Embargos à Execução 0804036-64.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0804036-64.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804036-64.2021.8.10.0001. AUTOR: EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) RÉU: EMBARGADO: EURISVAN L. DA SILVA - ME Advogado/Autoridade do(a) EMBARGADO: LUIZ AUGUSTO BONFIM NETO SEGUNDO - MA11449-A SENTENÇA Intimação - Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos pelo ESTADO DO MARANHÃO contra execução de título executivo extrajudicial ajuizada por EURISVAN L. DA SILVA – ME, execução que objetiva a quitação de valor avençado em razão da celebração do Contrato nº. 001/2015 (referente ao processo administrativo nº. 112261/2015). Asseverou que o embargado foi contratado pelo Governo do Estado para fornecer o transporte escolar indígena aos alunos da rede pública estadual, através de parceria celebrada por meio da Secretaria de Educação do Estado do Maranhão – SEDUC com as Caixas Escolares, nos termos do Decreto nº. 30.661/2015. Que a empresa, ora embargada, foi contratada pelo Contrato nº. 001/2015 para realizar o transporte de crianças indígenas que moram nas aldeias Mainumy, Zaneru,Iwatehar e Pikahu, localizados no Município de Barra do Corda/MA, para a Escola Indígena Juliana Rodrigues Guajajara, no ano letivo de 2015. Que o contrato celebrado teve vigência de 10 (dez) meses, com promessa de pagamento no valor de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais). Nos Embargos foram alegadas as seguintes preliminares de mérito: a) da impugnação ao pedido de gratuidade de Justiça, por não ter prova apta e atualizada a demonstrar a alegada hipossuficiência econômica; b) da ilegitimidade passiva do Estado, em razão de ter sido celebrado o contrato com a Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva, firmado exclusivamente entre eles, sem a participação do Estado; no mérito: c) da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois não foi juntada título executivo hábil e nota de empenho não consta do rol taxativo do art. 784, CPC; d) não comprovado que o Estado do Maranhão deixou de efetuar o repasse de recursos à associação que contratou com a parte exequente; e) da possibilidade de dar efeito suspensivo automático dos embargos; f) excesso de execução no valor de R$ 10.531,50 (dez mil reais, trezentos e trinta e um reais e cinquenta centavos); e por último, g) arbitramento dos honorários, com base nos percentuais inseridos no art. 85, §5º, CPC. Laudo pericial contábil juntado no id 40636166. Dado efeito suspensivo aos embargos, conforme despacho de Id 41686542. Intimada a parte embargada para contrarrazoar, este não se manifestou nos presentes autos (Id 45458645), contudo, verifico que juntada a manifestação aos embargos à execução nos autos da execução do título extrajudicial sob o tombamento nº. 0819462-58.2017.8.10.0001 (id 41289570 e ss). Relatado, passo à fundamentação. Antes de adentrar ao mérito, analiso as preliminares suscitadas. Da impugnação ao pedido de Gratuidade de Justiça. O embargante alegou que não há presunção de veracidade na alegação de hipossuficiência econômica em relação a pessoa jurídica, devendo esta comprovar, através de prova documental, a insuficiência do rendimento da empresa. A empresa exequente, por sua vez, fez a juntada dos documentos listados a seguir: extrato bancário do ano de 2017 (ano de ajuizamento da ação); impostos de renda referentes aos exercícios de 2015 e 2016; balancete patrimonial de 2015 a 2017. Ainda, expôs os motivos de não ter condições de arcar com as custas processuais, já que se encontra em lide judicial com o Estado, relativos a outros contratos inadimplidos, inclusive, que em razão das dificuldades financeiras teve que interromper sua atividade empresarial (vide petição de Id 13767662). Proclama o enunciado n° 481 de súmula do STJ: Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Ressalta-se que a necessidade de demonstração nos autos da incapacidade financeira não é elidida pela condição de ser microempresa ou entidade sem fins lucrativos. Ainda pelo entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE NECESSIDADE, AINDA QUE SE TRATE DE ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, BENEFICENTES OU FILANTRÓPICAS. 1. Cabe à pessoa jurídica, que comprovar não ter condições de suportar os encargos do processo, não relevando se ela possui fins lucrativos ou beneficentes, o benefício da justiça gratuita. (EREsp n.º 321.997/MG, Corte Especial, Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 16.08.2004). 2. Precedentes da Corte Especial: EREsp n.º 653.287/RS, Min. Ari Pargendler, DJ de 19.09.2005 e EREsp n.º 409.077/RS, Min. Laurita Vaz, DJ de 25.09.2006. 3. Embargos de divergência a que se nega provimento. (EREsp. 839.625/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2007, DJ 15/10/2007, p. 224). De modo que entendo comprovada a insuficiência, motivo pelo qual mantenho o benefício da justiça gratuita concedido. Ilegitimidade passiva (ad causam) do Estado do Maranhão. Relevante explanar brevemente acerca das Caixas Escolares, enquanto unidades financeiras executoras, estas são associações civis, com personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, que atuam como forma de descentralização da Administração Pública recebendo o repasse de verbas federais oriundas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que custeia o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), com objetivo de realizar projetos e atividades educacionais bem como a manutenção e conservação das escolas. As Caixas Escolares não são enquadram no conceito de administração pública, embora sujeitem suas contratações a lei de licitações, todavia, são entidades que atuam em parceria com o Estado, visando o bem comum. E em decorrência de receberem o repasse de verbas públicas, possuem a obrigação de prestar contas devidas do uso do dinheiro à Secretaria de Educação respectiva. O Decreto Estadual nº. 30.661, de 09 de março de 2015, teve por finalidade regulamentar o repasse dos recursos para manutenção do Transporte Escolar Indígena dos alunos da rede pública estadual, através de parceria da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC com as Caixas Escolares, estas como entes executores seriam as responsáveis pelo recebimento, contratação, execução e prestação de contas dos recursos financeiros transferidos pela SEDUC (art. 3º, I e II). Ainda, com previsão no Decreto estadual, que a Caixa Escolar seria a responsabilidade para celebração de contrato terceirizado com a empresa prestadora do serviço de transporte escolar (art. 2º, §1º). O embargante asseverou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução, tendo em vista que o contrato fora celebrado diretamente entre a empresa EURISVAN L. DA SILVA – ME (exequente) e a unidade executora, Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva, não sendo portanto, parte integrante da avença cuja execução se pretende realizar, conforme se extrai do Contrato nº. 0001/2015. A despeito das alegações do embargante, o Ente Público possui responsabilidade subsidiária com a Caixa Escolar, quer dizer, o terceiro contratado deve buscar o adimplemento junto a Caixa Escola, com quem celebrou o contrato diretamente, até seus limites financeiros, e subsidiariamente, o Ente Estatal poderá ser responsabilizado para suplementar o valor restante, razão pela qual, é parte legítima a integrar a execução judicial. Assim, não acolho a ilegitimidade passiva levantada pelo Estado, devendo, por outro lado, ser incluído no polo passivo a Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva nos autos da execução nº. 0819462-58.2017.8.10.0001, Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, por ausência de título executivo hábil (rol do art. 784, CPC). O contrato nº. 001/2015 celebrado entre a contratante Unidade Executora Caixa Escolar Professor João Pedro Freitas Silva e a contratada EURISVAN L. DA SILVA – ME para prestação de Serviços de Transporte Escolar Indígena, no ano de 2015, à Escola Indígena Juliana Rodrigues Guajajara, avençado nos autos do processo administrativo nº. 112261/2015, assinada por ambas as partes, se constitui em título executivo extrajudicial hábil a ensejar eventual execução, nos termos do art. 784, CPC. Assim, não acolhida a alegação de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Quanto a não comprovação de falta de repasse dos recursos pelo Estado, este não elide eventual responsabilização. Alegação de excesso no valor da execução. A parte exequente, no memorial de cálculos apostos na sua inicial, toma como base o valor global avençado no contrato de R$ 76.800,00 (setenta e seis mil e oitocentos reais), a serem pagos pelo período de 10 (dez) meses, contudo, em descumprimento desde a 3ª parcela do contrato vencida em 10.07.2015 até a finalização do contrato em 10.02.2016, com juros, gerando o montante de R$ 81.341,43 (oitenta e um mil reais, trezentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), somente o crédito principal (id 13767545). Constata-se que discordância do embargante restringe-se à aplicação de juros de mora sobre o valor atualizado monetariamente quando ainda não houve sentença com julgamento na demanda executória, pelo que apurado o valor de R$ 70.809,93 (setenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e três centavos), restando a diferença no valor de R$ 10.531, 50 (dez mil, quinhentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). Analisando os cálculos assiste razão ao embargante neste tópico, pelo que acolho o excesso de execução para considerar como quantum debeatur o valor constante do demonstrativo de cálculo de Id. 40636166. Diante disso, julgo parcialmente procedentes os Embargos opostos pelo Estado do Maranhão contra a execução por título extrajudicial proposto EURISVAN L. DA SILVA – ME, declarando o excesso de execução alegado e consolidando a dívida no valor de R$ 70.809,93 (setenta mil, oitocentos e nove reais e noventa e três centavos), conforme descrito nas planilhas de Id. 40636166. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o embargante a pagar honorários ao advogado do embargado no índice de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida consolidada bem como condeno o embargado a pagar honorários arbitrados em 10% (dez por cento) do crédito consolidado, todavia, suspensa a execução enquanto perdurar a situação de hipossuficiência do embargado, em razão da gratuidade concedida, considerando a breve tramitação do processo e pequeno trabalho desenvolvido. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado nos autos da execução principal nº. 0819462-58.2017.8.10.0001, momento em que deverá ser retirada da suspensão e ter seu regular seguimento. Após, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sem custas. Sem remessa obrigatória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, Quarta-feira, 15 de Junho de 2022. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

25/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Juntada de Certidão

Conclusos para decisão

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de EURISVAN L. DA SILVA - ME em 03/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 12/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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