Procedimento Comum Cível 0800364-82.2022.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800364-82.2022.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800364-82.2022.8.10.0140. APELANTE: NILTON ANTONIO BORTOLIN, GRAOS BB MENDES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A APELADO: ASSSOCIACAO COMUNITARIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO - MA11142-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Despacho (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Intime-se o(a) recorrido(a) para, prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestar sobre petição de ID 39504624. Passado o prazo, conclusos. Cumpra-se. São Luís, 27 de agosto de 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800364-82.2022.8.10.0140. APELANTE: NILTON ANTONIO BORTOLIN, GRAOS BB MENDES LTDA - ME Advogado do(a) APELANTE: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A APELADO: ASSSOCIACAO COMUNITARIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE Advogado do(a) APELADO: RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO - MA11142-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DESPACHO Despacho (expediente) - ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Quarta Câmara de Direito Privado CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO Intime-se o(a) recorrido(a) para, prazo de 10 (dez) dias úteis, se manifestar sobre petição de ID 39504624. Passado o prazo, conclusos. Cumpra-se. São Luís, 27 de agosto de 2025. Desembargador Tyrone José Silva Relator

28/08/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

05/02/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

05/02/2024, 14:01

Documento (Certidão)

02/02/2024, 13:16

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 12:14

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2024, 15:19

Documento (Certidão)

08/01/2024, 15:12

Documento (Certidão)

03/01/2024, 14:27

Decurso de Prazo

09/11/2023, 02:51

Petição (Petição (outras))

18/10/2023, 10:08

Publicação

17/10/2023, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2023, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800364-82.2022.8.10.0140. AUTOR: NILTON ANTONIO BORTOLIN, GRAOS BB MENDES LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES - MA13299-A REU: ASSSOCIACAO COMUNITARIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO - MA11142-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA, na qualidade de custos vulnerabilis, em face da sentença de Id 96939797, aduzindo que este Juízo não se manifestou acerca do pedido posto pela parte requerida em sede de contestação ID 90691948, sobre a expedição de mandado de manutenção de posse em favor das famílias demandadas nos presentes autos (Id 97760283). (...) (...) Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. (...) (...) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

16/10/2023, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800364-82.2022.8.10.0140. REQUERENTE: NILTON ANTONIO BORTOLIN e outros REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA, na qualidade de custos vulnerabilis, em face da sentença de Id 96939797, aduzindo que este Juízo não se manifestou acerca do pedido posto pela parte requerida em sede de contestação ID 90691948, sobre a expedição de mandado de manutenção de posse em favor das famílias demandadas nos presentes autos (Id 97760283). Uma vez que o recurso possuía efeitos infringentes, igualmente, em razão do princípio do contraditório e ampla defesa, foi ouvido o Embargado, o qual, em suma, afirmou em suas contrarrazões que “o pedido contraposto presente na Contestação da Embargante e alvo da suposta omissão que enseja a oposição dos aclaratórios já está sendo analisado nos autos do processo nº 0803410-11.2022.8.10.0001 ajuizado pela própria Embargante. Assim, Inexiste a omissão apontada, de modo que a insatisfação dos embargantes em relação ao pedido contraposto já é objeto de ação anterior ao ajuizamento da presente demanda.” (ID 98804160). Por fim, foi juntada a manifestação do Parquet aos autos, o qual pugnou pelo acolhimento dos Embargos de Declaração(ID 100662797). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do art. 1.023, do CPC em voga e, no mérito, observo que assiste razão ao Embargante. Os embargos de declaração têm como finalidade corrigir omissões, contradições ou obscuridades e erros materiais, eventualmente ocorridos (art. 1.022, do CPC)1. A embargante, aponta, em síntese, suposta omissão na sentença de Id 96939797, aduzindo que este Juízo não se manifestou acerca do pedido posto pela parte requerida em sede de contestação ID 90691948, sobre a expedição de mandado de manutenção de posse em favor das famílias demandadas nos presentes autos. No caso em tela é evidente a necessidade de reconhecimento da omissão apontada, conforme passa-se a explanar. No caso específico de ação possessória, já está assegurado, no próprio Código de Processo Civil, que a parte que figurar como ré pode contrapor-se à pretensão e buscar, desde logo, não só o reconhecimento de que, ao contrário, quem está sofrendo esbulho é ela, como também reclamar por eventual lesão, inclusive pleitear indenização. É o chamado caráter dúplice da ação possessória, previsto no art. 556 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 556. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos resultantes da turbação ou do esbulho cometido pelo autor. " Portanto, a própria legislação já assegurou à parte que figurar como ré em ação possessória a apresentação de pedido contraposto, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão para buscar a proteção possessória e, inclusive, indenização por perdas e danos materiais ou morais, como se fosse autor da ação. Sendo este o posicionamento da jurisprudência do STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAL E MATERIAL DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO POSSESSÓRIA TIDA POR TEMERÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL FIXADO NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PECULIARIDADES DO CASO. CARÁTER DÚPLICE DA AÇÃO POSSESSÓRIA. 1. O Código de Processo Civil já assegurou à parte que figurar como ré em ação possessória a apresentação de pedido contraposto, não havendo necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão para buscar a proteção possessória ou pleitear indenização por perdas e danos. 2. Se a parte, somente após vinte anos entre a data em que foi cumprido o mandado de reintegração de posse – momento em que teve de retirar-se do local e, supostamente, sofreu danos morais e materiais –, pleiteia em juízo indenização em decorrência desse fato e restrita aos pedidos expressamente elencados na lei processual civil, deve-se reconhecer prescrita a pretensão, tendo em vista o caráter dúplice da ação possessória (art. 921, c/c 922 do CPC). Aplicação do princípio da actio nata. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido e provido. ((STJ - REsp: 1297425 MT 2011/0299374-0, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 24/02/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2015) No caso dos autos, a parte autora, ora embargada, não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os atos de posse anterior e a ocupação ocorrida em sua área reclamada. Pelo contrário, através das provas acostadas nos autos, restou demonstrado que a parte requerida é quem de fato é possuidora da área em litígio, pois em sede de inspeção judicial realizada no dia 15/02/2023 (ID 87186607), constatou-se que há 48 (quarenta e oito) moradores ocupando o imóvel, residindo na localidade há décadas, promovendo a plantações de milho, construção de açudes, criação de gado e cultivo de hortas, conforme passo a transcrever: Os Requeridos declararam que cultivam na área em litígio, o plantio de: arroz, banana milho feijão e melancia inclusive com criação gado, de motivo pelo qual surgiu a necessidade de construção de cercas de arame para separar as plantações. Acrescentaram que tais plantações está comprometida devido o lançamento de veneno em determinados períodos sobre toda a Área da terra em litígio. Os ocupantes também relataram que houve o Agronegócio através de arrendatários da área mudou a localização dos ocupantes dentro da área turbada, mudando todo acesso fazendo com que os ocupantes terem que escolher um caminho ao derredor da área posto que o requerente bloqueou o acesso por determinada área Povoado Engenho Grande. Constatou a magistrada, através de percurso feito por Lancha com toda equipe da Inspeção, plantação de milho, e Açudes e criação de Gado. Onde mais adentro da Área foi localizado as marges do Rio Mearim no Povoado Engenho Grande a residência do casal JOSÉ SALVADOR LINHARES e MARIA DO CARMO OLIVEIRA e na residência ao lado a casa de um dos filhos do casal JOSÉ DA COSTA (casas de Taipa). Descendo mais adentro da área foi localizado mais uma residência onde localizamos morando ali o senhor LAUDELINO (casa de Alvenaria) Inicialmente que a área próxima ao Povoado Engenho Grande há exploração rurícola, e é composta por vegetação nativa, sem cercas delimitando a maior parte do terreno. E que também foi constatado na área inspecionada cultivo de verduras no cultivo de Hortas tanto para o consumo dos ocupantes da área como pra sua própria sobrevivência com a venda deste insumo. Destaca-se ainda, que na comunidade local ocorre o desenvolvimento da produção de piscicultura, através de diversos açudes construídos pelos moradores, e com a criação bovina (ID 87186607). Inclusive, sendo este fato confirmado pelo autor da ação em depoimento pessoal prestado em sede de audiência de justificação (ID 80755447), no qual o requerente NILTON ANTÔNIO BORTOLIN afirmou que os ocupantes da área em litígio promovem o desenvolvimento de pecuária, através da criação de bois, fato este que fora confirmado pelas testemunhas compromissadas LUIZ PAULO LADWUIG e SÉRGIO ADMIR LADWUIG. Não obstante, o autor destacou que há casas construídas pelos requeridos, com plantações de hortas na área ocupada pelos requeridos. Bem como a testemunha LUIZ PAULO LADWUIG afirmou que os requeridos promovem a plantação de arroz no imóvel (ID 80755447). Desta feita, não restando demonstrado também o esbulho e nem a sua data, uma vez que trata-se de posse consolidada pela associação requerida e seus associados, e que estes vem promovendo o cultivo de milho, banana, melancia e outros na área em conflito, conforme se faz prova através dos registros fotográficos colhidos em sede de inspeção judicial realizada no dia 15/02/2023 (ID 87186607). Assim sendo, visto que a sentença de Id 96939797 não se manifestou acerca do pedido posto pela parte requerida em sede de contestação ID 90691948, sobre a expedição de mandado de manutenção de posse em favor das famílias demandadas nos presentes autos, configurando a hipótese do art. 1.022, II, do CPC, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e DOU PROVIMENTO, suprindo, assim, a omissão constante da decisão anterior, para o fim de JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, ora embargada e JULGAR PROCEDENTE o pedido da parte requerida, ora embargante, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, conferindo o competente mandado de manutenção de posse a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE, razão pela qual oS requerentes devem se abster de qualquer conduta atentatória à posse da parte requerida, sob pena de multa diária de R$2.000,00 (dois mil reais). Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800364-82.2022.8.10.0140. REQUERENTE: NILTON ANTONIO BORTOLIN e outros REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ajuizada pela GRÃOS BB MENDES LTDA e NILTON ANTONIO BORTOLIN em desfavor de ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE, todos devidamente qualificados na inicial. Alegando, em síntese, a parte autora ser possuidora da área de 624,9474 (ha), localizada às margens da BR-222, no município de Vitória do Mearim-MA. Relatando que parcela do imóvel é submetida a limitação ambiental, motivo pelo qual não é utilizada para a plantação de arroz. Aduzindo que desde a aquisição da área, algumas pessoas utilizavam o imóvel como passagem, porém, com o passar do tempo, as pessoas foram mudando, novos indivíduos começaram a pleitear a passagem de forma não tão pacífica, além de ter percebido em sobrevoo sobre o imóvel que algumas pessoas estavam cometendo crimes ambientais, tornando arriscada a manutenção da permissão, motivo pelo qual fora cessada autorização por parte do proprietário. Para tanto, trouxe aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda, memorial descritivo e outros. Audiência de justificação realizada (ID 80755447). Inspeção Judicial designada (ID 80979075). Auto de inspeção judicial juntado aos autos (ID 87186607). Liminar indeferida (ID 88347562). Contestação apresentada pela ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE, narrando, em síntese, que os moradores da região vivem há no mínimo 20 anos na área, que sobrevivem da subsistência, bem como usam a área para criadouro de peixes, bem como plantio de eucalipto, cultivo de abacaxi, árvores frutíferas e outras (ID 90691948). Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, deixaram o prazo transcorrer sem apresentar as suas manifestações. Por conta disso, remeteu-se os autos para a Promotoria Agrária (ID 96123936). Manifestação do Ministério Público Estadual concordando com o julgamento antecipado do mérito (ID 96636150). É o minucioso relatório. Passo à fundamentação e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I e II, do CPC. Assim sendo, diante do acervo fático-probatório constante dos autos, passo a análise propriamente dita da pretensão autoral. No entanto, antes de adentrar ao exame do mérito, necessário se mostra verificar a preliminar ventilada em sede de contestação. A associação requerida aduziu a preliminar de inépcia da inicial pois a inicial não teria sido instruída com os documentos suficientemente necessários para comprovar a posse anterior e a data da turbação. No que se refere a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não merece acolhimento. Observa-se dos autos que estão presentes na inicial os requisitos legais, contendo pedido juridicamente possível, causa de pedir e conclusão lógica dos fatos, não havendo que se falar, portanto, em inépcia da inicial. Nesse contexto, rejeito a preliminar aventada. Desta feita, não havendo outras preliminares ou prejudicais de mérito a serem analisadas, passo ao exame da questão em debate. É cediço que a reintegração de posse é a solução jurídica destinada a alguém que perdeu a posse que exercia sobre um bem em virtude de um esbulho. Tem como requisito principal o anterior exercício efetivo e legítimo da posse por parte do requerente. Diante disso, cumpre a este juízo especializado analisar apenas quanto a comprovação ou não, pelas partes, dos requisitos do art. 561 do Código de Processo Civil, ou seja, I) a sua posse; II) a turbação ou esbulho praticado pelo réu; III) a data da turbação ou do esbulho; IV) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração, sendo incabível qualquer consideração acerca da propriedade do imóvel em questão. A posse anterior do autor desta ação possessória não ficou devidamente evidenciada ao longo de todo o percurso processual, vez que as provas produzida pela parte requerente não comprovam exercício de posse anterior na área reclamada. Diante do depoimento pessoal do autor, prestado em sede de audiência de justificação, bem como pelos testemunhos colhidos nos autos, denota-se que a parte autora não conseguiu se desincumbir do ônus de demonstrar os atos de posse anterior e a ocupação ocorrida em sua área reclamada. Pelo contrário, através das provas acostadas nos autos, restou demonstrado que a parte requerida é quem de fato é possuidora da área em litígio, pois em sede de inspeção judicial realizada no dia 15/02/2023 (ID 87186607), constatou-se que há 48 (quarenta e oito) moradores ocupando o imóvel, residindo na localidade há décadas, promovendo a plantações de milho, construção de açudes, criação de gado e cultivo de hortas, conforme passo a transcrever: Os Requeridos declararam que cultivam na área em litígio, o plantio de: arroz, banana milho feijão e melancia inclusive com criação gado, de motivo pelo qual surgiu a necessidade de construção de cercas de arame para separar as plantações. Acrescentaram que tais plantações está comprometida devido o lançamento de veneno em determinados períodos sobre toda a Área da terra em litígio. Os ocupantes também relataram que houve o Agronegócio através de arrendatários da área mudou a localização dos ocupantes dentro da área turbada, mudando todo acesso fazendo com que os ocupantes terem que escolher um caminho ao derredor da área posto que o requerente bloqueou o acesso por determinada área Povoado Engenho Grande. Constatou a magistrada, através de percurso feito por Lancha com toda equipe da Inspeção, plantação de milho, e Açudes e criação de Gado. Onde mais adentro da Área foi localizado as marges do Rio Mearim no Povoado Engenho Grande a residência do casal JOSÉ SALVADOR LINHARES e MARIA DO CARMO OLIVEIRA e na residência ao lado a casa de um dos filhos do casal JOSÉ DA COSTA (casas de Taipa). Descendo mais adentro da área foi localizado mais uma residência onde localizamos morando ali o senhor LAUDELINO (casa de Alvenaria) Inicialmente que a área próxima ao Povoado Engenho Grande há exploração rurícola, e é composta por vegetação nativa, sem cercas delimitando a maior parte do terreno. E que também foi constatado na área inspecionada cultivo de verduras no cultivo de Hortas tanto para o consumo dos ocupantes da área como pra sua própria sobrevivência com a venda deste insumo. Destaca-se ainda, que na comunidade local ocorre o desenvolvimento da produção de piscicultura, através de diversos açudes construídos pelos moradores, e com a criação bovina (ID 87186607). Inclusive, sendo este fato confirmado pelo autor da ação em depoimento pessoal prestado em sede de audiência de justificação (ID 80755447), no qual o requerente NILTON ANTÔNIO BORTOLIN afirmou que os ocupantes da área em litígio promovem o desenvolvimento de pecuária, através da criação de bois, fato este que fora confirmado pelas testemunhas compromissadas LUIZ PAULO LADWUIG e SÉRGIO ADMIR LADWUIG. Não obstante, o autor destacou que há casas construídas pelos requeridos, com plantações de hortas na área ocupada pelos requeridos. Bem como a testemunha LUIZ PAULO LADWUIG afirmou que os requeridos promovem a plantação de arroz no imóvel (ID 80755447). Desta feita, não restando demonstrado também o esbulho e nem a sua data, uma vez que trata-se de posse consolidada pela associação requerida e seus associados, e que estes vem promovendo o cultivo de milho, banana, melancia e outros na área em conflito, conforme se faz prova através dos registros fotográficos colhidos em sede de inspeção judicial realizada no dia 15/02/2023 (ID 87186607). Constatando-se, além disto, que são os requeridos que vem sofrendo com atos atentadores ao exercício da sua posse, tendo em vista que fora relatado, também em sede de inspeção judicial, que suas plantações estão sendo comprometidas por conta do lançamento de veneno em determinados períodos sobre toda o imóvel em litígio. Nesse sentido, ausente a prova da posse anterior pela parte autora sobre o objeto da lide, somada às demonstrações de que a associação requerida e seus filiados exercem atos na qualidade de possuidores, a pretensão inicial do postulante se revela improcedente, conforme entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A POSSE ANTERIOR. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Em respeito aos princípios do acesso à justiça e da primazia de resolução do mérito (arts. 3º e 4º do CPC), uma vez preenchidos as condições da ação, também se verifica o interesse processual para sua propositura, o que não significa, contudo, que a tutela jurisdicional requerida será deferida. Dessa forma, deve ser reformada a sentença vergastada neste aspecto, para que se reconheça o interesse processual do Apelante para a propositura da presente lide. 2. Em consonância com o disposto nos arts. 927 do CPC/73 (art. 561 do CPC),nas ações possessórias a parte autora tem o dever de produzir prova de que teve a posse legítima da coisa e a teve turbada em virtude de ato praticado pelas requeridas. 3. Não comprovada a posse anterior, a improcedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe. 4. Apelo conhecido e parcialmente provido. 5. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00280846720148100001 MA 0386302018, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 08/04/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2019 00:00:00) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE E DO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU - ALEGAÇÕES DECORRENTES DO DIREITO DE PROPRIEDADE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O interesse de agir requer, não somente a necessidade de ir a juízo, mas também a utilidade, do ponto de vista prático, da prestação jurisdicional. Em ação possessória não se discute direito de propriedade. Para a procedência da ação possessória é indispensável que esteja devidamente comprovada a posse anterior, bem como a ocorrência de turbação ou esbulho. Sem a comprovação do exercício da posse pelo autor e a consequente perda por ato de esbulho praticado pelo réu, impõe-se a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido de reintegração de posse. (TJ-MG - AC: 10000205326168001 MG, Relator: Habib Felippe Jabour (JD Convocado), Data de Julgamento: 29/10/2020, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/11/2020) Assim sendo, o autor não conseguiu demonstrar que, à época dos fatos possuía a posse do imóvel e, consequentemente, deixando de atender a incumbência que lhe cabia, conforme prescrito no artigo 561, inciso I, do CPC. Diante disso, tem-se como não comprovada a posse anterior da parte autora, requisito este essencial para a manutenção pleiteada. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, resolvendo o mérito do processo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual equivalente a 10% do valor da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, apresentando ou não as contrarrazões, certifique-se o ocorrido, e, em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Maranhão (art. 1.010, § 3º, do CPC). Caso contrário, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais havendo o que ser decidido, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data de assinatura no sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

20/07/2023, 00:00

06/07/2023, 00:00

01/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NILTON ANTONIO BORTOLIN e outros REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO 0800364-82.2022.8.10.0140 Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE proposta por GRÃOS BB MENDES LTDA e NILTON ANTONIO BORTOLIN contra a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE, alegando a parte autora ser possuidora da área de 624,9474 (ha), localizada às margens da BR-222, no município de Vitória do Mearim-MA. Relatando que parcela do imóvel é submetida a limitação ambiental, motivo pelo qual não é utilizada para a plantação de arroz. Aduzindo que desde a aquisição da área, algumas pessoas utilizavam o imóvel como passagem, porém, com o passar do tempo, as pessoas foram mudando, novos indivíduos começaram a pleitear a passagem de forma não tão pacífica, além de ter percebido em sobrevoo sobre o imóvel que algumas pessoas estavam cometendo crimes ambientais, tornando arriscada a manutenção da permissão, motivo pelo qual fora cessada autorização por parte do proprietário. Destacando ainda que após manifestada a proibição, a área em conflito começou a ser invadida e que por conta do desgaste da relação e a impossibilidade física de conter o esbulho o proprietário não encontrou alternativa além da proteção possessória da área e garantia do respeito à legislação ambiental. Para tanto, trouxe aos autos os seguintes documentos: contrato de compra e venda, registro da propriedade, memorial descritivo e outros. Audiência de justificação realizada (ID 80755447). Antes da análise do pleito liminar, este Juízo designou inspeção Judicial para avaliar in loco a realidade do conflito (ID 80979075). Auto de inspeção judicial juntado aos autos (ID 87186607). É o relatório. Passo à fundamentação e decido. Sabe-se que para o deferimento de liminar, incumbe ao autor provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pela parte requerida, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração, conforme prescrito no artigo 561, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração. Pois bem. Analisando os autos, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos ensejadores da concessão da tutela pleiteada, eis que não restou comprovada a posse da parte autora. Vejamos: Em sede de audiência de justificação (ID 80755447) o autor NILTON ANTÔNIO BORTOLIN afirmou que os supostos invasores usam a área para promover o desenvolvimento de pecuária, através da criação de bois, fato este confirmado pelas testemunhas compromissadas LUIZ PAULO LADWUIG e SÉRGIO ADMIR LADWUIG. Não obstante, o autor destacou que há casas construídas pelos requeridos e, que, existe a plantação de hortas na área ocupada pelos réus. Bem como pelo fato de que a testemunha LUIZ PAULO LADWUIG afirmou que os requeridos promovem a plantação de arroz no imóvel. Ademais, durante a realização da inspeção judicial no dia 15/02/2023 (ID 87186607), constatou-se que há 48 (quarenta e oito) moradores ocupando o imóvel, residindo na localidade há décadas, promovendo a plantações de milho, construção de açudes, criação de gado e cultivo de hortas, conforme passo a transcrever: Os Requeridos declararam que cultivam na área em litígio, o plantio de: arroz, banana milho feijão e melancia inclusive com criação gado, de motivo pelo qual surgiu a necessidade de construção de cercas de arame para separar as plantações. Acrescentaram que tais plantações está comprometida devido o lançamento de veneno em determinados períodos sobre toda a Área da terra em litígio. Os ocupantes também relataram que houve o Agronegócio através de arrendatários da área mudou a localização dos ocupantes dentro da área turbada, mudando todo acesso fazendo com que os ocupantes terem que escolher um caminho ao derredor da área posto que o requerente bloqueou o acesso por determinada área Povoado Engenho Grande. Constatou a magistrada, através de percurso feito por Lancha com toda equipe da Inspeção, plantação de milho, e Açudes e criação de Gado. Onde mais adentro da Área foi localizado as marges do Rio Mearim no Povoado Engenho Grande a residência do casal JOSÉ SALVADOR LINHARES e MARIA DO CARMO OLIVEIRA e na residência ao lado a casa de um dos filhos do casal JOSÉ DA COSTA (casas de Taipa). Descendo mais adentro da área foi localizado mais uma residência onde localizamos morando ali o senhor LAUDELINO (casa de Alvenaria) Inicialmente que a área próxima ao Povoado Engenho Grande há exploração rurícola, e é composta por vegetação nativa, sem cercas delimitando a maior parte do terreno. E que também foi constatado na área inspecionada cultivo de verduras no cultivo de Hortas tanto para o consumo dos ocupantes da área como pra sua própria sobrevivência com a venda deste insumo. Destaca-se ainda, que na comunidade local ocorre o desenvolvimento da produção de piscicultura, através de diversos açudes construídos pelos moradores, e com a criação bovina (ID 87186607). Diante disso, insurge-se a aplicação da previsão do art. 300, § 3º do CPC que estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Portanto, a míngua de provas do exercício de posse do autor no imóvel em litígio, o indeferimento do pleito liminar é o que se impõe no momento. Ante o exposto, tendo em vista a falta de demonstração dos requisitos constantes no art. 561 do CPC, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR pleiteada. CITE-SE a associação requerida, qual seja: ASSOCIAÇÕES DE TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE, com o fim de que apresente contestação, no prazo de 15 dias úteis, devendo ser cientificada de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em seguida, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica. Concomitantemente, determino a intimação do Município de Vitória do Mearim/ MA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse na causa, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendam produzir, com o prazo de 05 (cinco) dias, e, com o mesmo prazo e sem vinculação, poderão apresentar pontos controvertidos. Caso não tenham interesse na produção de demais provas, haverá o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, inciso I, do CPC). Cientifique-se o Ministério Público, através da Promotoria Especializada de Conflitos Agrários, quanto aos termos da presente decisão. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. Expeçam-se mandados necessários. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data do sistema. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA PROCESSO 0800364-82.2022.8.10.0140 CLASSE/ASSUNTO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE NILTON ANTONIO BORTOLIN e outros REQUERIDO ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE DECISÃO Compulsando os autos, noto que o processo de nº 0803410-11.2022.8.10.0001 trata-se de uma instituição de servidão de passagem de trânsito, ao passo que o processo de nº 0800364-82.2022.8.10.0140 é uma ação de reintegração de posse. Nesse sentido, são processos com causa de pedir completamente diferentes, inexistindo conexão entre eles, conforme constatado na audiência de justificação (Id 80755447). Desta feita, chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a decisão de Id 76162061 na parte em que reconheceu a conexão entre os processos de nº 0803410-11.2022.8.10.0001 e 0800364-82.2022.8.10.0140, os quais deverão correr sem o julgamento simultâneo, devendo ser juntada uma cópia desta decisão em cada um dos processos aqui referidos. Dando prosseguimento ao feito, entendo necessária a inspeção judicial prévia, para fins de verificar in locu a real situação da ocupação na atualidade, podendo, assim, este Juízo, em seguida, tomar as melhores soluções para a resolução da controvérsia de índole possessória coletiva. Desta feita, reservo-me no direito de apreciar o pedido de liminar de reintegração de posse do processo de nº 0800364-82.2022.8.10.0140 após a realização de inspeção judicial. Ante o exposto, designo INSPEÇÃO JUDICIAL a ser realizada no local do litígio, qual seja: Fazenda Vitória, com área de 624,9474 (ha), localizada às margens da BR-222, no município de Vitória do Mearim-MA, no dia 15 de fevereiro de 2023 às 10h30min, onde deverão comparecer as partes e seus procuradores. Uma vez que os presentes autos tratam de litígio coletivo, intime-se, com fundamento no art. 565, § 2º, do CPC, o representante do Ministério Público. Ainda, com fundamento no art. 565, § 2º, in fine, do CPC, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Maranhão para que intervenha nos autos, se assim entender cabível. Por fim, determino que a Secretaria Judicial desta unidade jurisdicional oficie o Comando da Polícia Militar para que disponibilize apoio policial na data e hora designada para a inspeção, garantindo a integridade física de todos os que ali se fizerem presentes. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. Expeçam-se mandados de intimação. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADA, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís, 22 de novembro de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz respondendo pela Vara Agrária

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800364-82.2022.8.10.00140. Autora: GRÃO BB MENDES LTDA E NILTON ANTONIO BORTOLIN Advogado(a): GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES – OAB/MA 13299A Advogado(a): TALYTA RIBEIRO TORRES – OAB/MA 11857 Testemunhas: LUIZ PAULO LADWUIG e SÉRGIO ADMIR LADWUIG Requerido: ASSOC. COMUNITÁRIA DOS TRAB. RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE e IVAN SILVA VALE Advogado(a): RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO – OAB/MA 11.142 Defensor Público: DR. JEAN CARLOS NUNES PEREIRA Promotor: DR. OZIEL COSTA FERREIRA NETO Local: SALA DE AUDIÊNCIAS VIRTUAL DA VARA AGRÁRIA Data: 14 DE NOVEMBRO DE 2022 Horário: 09h30min Aberta a audiência, foram constatadas as presenças do Promotor de Justiça Dr. Oziel Costa Ferreira Neto, e do Defensor Público, Dr. Jean Carlos Nunes. Presente a parte autora GRÃO BB MENDES LTDA e NILTON ANTONIO BORTOLIN, acompanhados de seus advogados GUILHERME AVELLAR DE CARVALHO NUNES – OAB/MA 13299A e TALYTA RIBEIRO TORRES – OAB/MA 11857 e as suas testemunhas LUIZ PAULO LADWUIG (CPF 302.959.040-20) e SÉRGIO ADMIR LADWUIG (CPF 270.493.880-68). Presente(s) o(s) requerido(s): ASSOC. COMUNITÁRIA DOS TRAB. RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE, representada por seu presidente, Sr. IVAN SILVA VALE (CPF 856.674.553-15), com seu advogado Dr. RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO, OAB/MA 11.142. DESPACHO: Ouvido o autor da ação de reintegração de posse, bem como de suas testemunhas, LUIZ PAULO LADWUIG e SÉRGIO ADMIR LADWUIG, dou por encerrada esta audiência e determino que o feito venha-me à conclusão para deliberação sobre o despacho que reuniu este processo com a ação de servidão de passagem, bem como sobre a decisão sobre o pleito liminar formulado. Gravado em mídia audiovisual nos termos da Resolução nº 16/2012 do TJMA e que serão juntados aos autos eletrônicos. Nada mais. Deu a MMª. Juíza por encerrado este termo que, depois de lido e achado conforme, vai assinado eletronicamente pelo magistrado. Eu, __________ Denis Bulhão, Técnico Judiciário, o digitei e subscrevi. _____________________________ Juíza Intimação - TERMO DE AUDIÊNCIA (Audiência de Justificação) Ação: REINTEGRAÇÃO DE POSSE Juiz: LUZIA MADEIRO NEPONUCENA

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Grão BB Mendes LTDA e Nilton Antônio Bortolin Requeridos: Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais das Terras Engenho Grande DECISÃO Sob a pretensão de instituição de servidão de passagem de trânsito a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE ajuizou em 26/01/2022 ação nº 0803410-11.2022.8.10.0001 contra NILTON ANTONIO BORTOLIN e BB MENDES PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, alegando a parte autora, em síntese que, enquanto entidade associativa congrega aproximadamente 32 (trinta e duas) famílias de associados, trabalhadores rurais das terras conhecidas como Engenho Grande, na cidade de Vitória do Mearim/MA, instituída com o objetivo de atender os interesses dessa comunidade. Relatou que na Fazenda Vitória existe uma velha estrada, sendo a única forma dos associados da requerente terem acesso ao seu espaço de trabalho e produção, e assim o fizeram a décadas, sem restrição por parte do segundo requerido. Porém, com a chegada de um novo proprietário, o acesso da passagem foi fechado, o que vem impedindo que os seus associados possam chegar a suas respectivas áreas rurais. Em data de 05/05/2022, com referência a mesma área, GRÃOS BB MENDES LTDA e NILTON ANTONIO BORTOLIN, promoveram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 0800364-82.2022.8.10.0140, contra a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE, alegando a parte autora ser possuidora da área em conflito, no qual parcela do imóvel é submetida a limitação ambiental, motivo pelo qual não é utilizada para a plantação de arroz. Narrando que desde aquisição da área, algumas pessoas utilizavam o imóvel como passagem, porém, com o passar do tempo, as pessoas foram mudando, novos indivíduos começaram a pleitear a passagem de forma não tão pacífica, além de ter percebido em sobrevoo sobre a área que algumas pessoas estavam cometendo crimes ambientais, tornando arriscada a manutenção da permissão, motivo pelo qual fora cessada autorização por parte do proprietário. Relata que após manifestada a proibição, a área em conflito começou a ser invadida e que por conta do desgaste da relação e a impossibilidade física de conter o esbulho o proprietário não encontrou alternativa além da proteção possessória da área e garantia do respeito à legislação ambiental. Como se vê, tratam-se de ações com identidade das partes, tratando da mesma causa de pedir, no qual relaciona-se a busca pelo mesmo provimento final, qual seja: o direito sobre o acesso de passagem de trânsito por dentro da Fazenda Vitória, no Município de Vitória do Mearim, que tem como área total 624,9474 ha. Desta feita, por tratar de ações conexas, entendo ser necessário a reunião dos processos para que ocorra o julgamento conjunto destes, evitando-se, com isso, o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Consoante disposição do art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Portanto, do texto legal é possível extrair que para haver a conexão é necessário que haja uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apto para a produção de determinados efeitos processuais, pressupondo demandas distintas, mas que mantenham entre si algum nível de vínculo. Ex positis, RECONHEÇO a CONEXÃO entre os presentes autos, quais sejam: 0803410-11.2022.8.10.0001 e 0800364-82.2022.8.10.0140, os quais deverão ser reunidos para fins de serem julgados simultaneamente, nos moldes do art. 55 do CPC, devendo ser juntada uma cópia desta decisão em cada um dos processos aqui referidos. Dando prosseguimento ao feito. Quanto ao processo nº 0800364-82.2022.8.10.0140, entendo necessária a audiência de justificação prévia, portanto, Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] Ação de Reintegração de Posse Processo nº: 0800364-82.2022.8.10.0140 e 0803410-11.2022.8.10.0001. DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO do alegado na petição inicial, para o dia 14 de novembro de 2022, às 11h00min, a ser realizada na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. O login que cada parte, testemunha do autor e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Nos termos do art. 562, 2ª parte, do CPC, cite-se os requeridos para comparecimento a audiência, podendo apenas formular, através de advogado, contraditas e reperguntas as testemunhas do autor, não sendo admitida oitiva, na oportunidade, das testemunhas por ele arroladas, as quais só serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. Intime-se a parte autora, ficando esta incumbido de trazer as próprias testemunhas por ele arroladas. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. Intime-se o Ministério Público Estadual, bem como a Defensoria Pública do Estado do Maranhão. O prazo de 15 dias para contestar o pedido, após realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Cumpra-se. São Luís/MA, data de assinatura do sistema do PJE. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz, respondendo pela Vara Agrária

03/10/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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