Procedimento Comum Cível 0800364-82.2022.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800364-82.2022.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Grão BB Mendes LTDA e Nilton Antônio Bortolin Requeridos: Associação Comunitária dos Trabalhadores Rurais das Terras Engenho Grande DECISÃO Sob a pretensão de instituição de servidão de passagem de trânsito a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE ajuizou em 26/01/2022 ação nº 0803410-11.2022.8.10.0001 contra NILTON ANTONIO BORTOLIN e BB MENDES PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, alegando a parte autora, em síntese que, enquanto entidade associativa congrega aproximadamente 32 (trinta e duas) famílias de associados, trabalhadores rurais das terras conhecidas como Engenho Grande, na cidade de Vitória do Mearim/MA, instituída com o objetivo de atender os interesses dessa comunidade. Relatou que na Fazenda Vitória existe uma velha estrada, sendo a única forma dos associados da requerente terem acesso ao seu espaço de trabalho e produção, e assim o fizeram a décadas, sem restrição por parte do segundo requerido. Porém, com a chegada de um novo proprietário, o acesso da passagem foi fechado, o que vem impedindo que os seus associados possam chegar a suas respectivas áreas rurais. Em data de 05/05/2022, com referência a mesma área, GRÃOS BB MENDES LTDA e NILTON ANTONIO BORTOLIN, promoveram AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE nº 0800364-82.2022.8.10.0140, contra a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS TRABALHADORES RURAIS DAS TERRAS ENGENHO GRANDE, alegando a parte autora ser possuidora da área em conflito, no qual parcela do imóvel é submetida a limitação ambiental, motivo pelo qual não é utilizada para a plantação de arroz. Narrando que desde aquisição da área, algumas pessoas utilizavam o imóvel como passagem, porém, com o passar do tempo, as pessoas foram mudando, novos indivíduos começaram a pleitear a passagem de forma não tão pacífica, além de ter percebido em sobrevoo sobre a área que algumas pessoas estavam cometendo crimes ambientais, tornando arriscada a manutenção da permissão, motivo pelo qual fora cessada autorização por parte do proprietário. Relata que após manifestada a proibição, a área em conflito começou a ser invadida e que por conta do desgaste da relação e a impossibilidade física de conter o esbulho o proprietário não encontrou alternativa além da proteção possessória da área e garantia do respeito à legislação ambiental. Como se vê, tratam-se de ações com identidade das partes, tratando da mesma causa de pedir, no qual relaciona-se a busca pelo mesmo provimento final, qual seja: o direito sobre o acesso de passagem de trânsito por dentro da Fazenda Vitória, no Município de Vitória do Mearim, que tem como área total 624,9474 ha. Desta feita, por tratar de ações conexas, entendo ser necessário a reunião dos processos para que ocorra o julgamento conjunto destes, evitando-se, com isso, o risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Consoante disposição do art. 55 do CPC, in verbis: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - a execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Portanto, do texto legal é possível extrair que para haver a conexão é necessário que haja uma relação de semelhança entre demandas, que é considerada pelo direito positivo como apto para a produção de determinados efeitos processuais, pressupondo demandas distintas, mas que mantenham entre si algum nível de vínculo. Ex positis, RECONHEÇO a CONEXÃO entre os presentes autos, quais sejam: 0803410-11.2022.8.10.0001 e 0800364-82.2022.8.10.0140, os quais deverão ser reunidos para fins de serem julgados simultaneamente, nos moldes do art. 55 do CPC, devendo ser juntada uma cópia desta decisão em cada um dos processos aqui referidos. Dando prosseguimento ao feito. Quanto ao processo nº 0800364-82.2022.8.10.0140, entendo necessária a audiência de justificação prévia, portanto, Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-820 -Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº- fones: 3194-6976 e-mail: [email protected] Ação de Reintegração de Posse Processo nº: 0800364-82.2022.8.10.0140 e 0803410-11.2022.8.10.0001. DESIGNO AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO do alegado na petição inicial, para o dia 14 de novembro de 2022, às 11h00min, a ser realizada na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. O login que cada parte, testemunha do autor e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Nos termos do art. 562, 2ª parte, do CPC, cite-se os requeridos para comparecimento a audiência, podendo apenas formular, através de advogado, contraditas e reperguntas as testemunhas do autor, não sendo admitida oitiva, na oportunidade, das testemunhas por ele arroladas, as quais só serão ouvidas na fase instrutória, se for o caso. Intime-se a parte autora, ficando esta incumbido de trazer as próprias testemunhas por ele arroladas. Dê-se ciência ao patrono da parte autora. Intime-se o Ministério Público Estadual, bem como a Defensoria Pública do Estado do Maranhão. O prazo de 15 dias para contestar o pedido, após realizada a justificação, contar-se-á da intimação da decisão que deferir ou não a medida liminar. Cumpra-se. São Luís/MA, data de assinatura do sistema do PJE. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz, respondendo pela Vara Agrária

03/10/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO em 08/11/2023 23:59.

Juntada de petição (3º interessado)

Publicado Intimação em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO ASSUNCAO LEMOS FILHO em 11/10/2023 23:59.

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