Apelação Cível 0001342-26.2012.8.10.0049 - TJMA

Apelação Cível 0001342-26.2012.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUCLYMAR COSTA CUNHA e outros ADVOGADO: RÉU: ALBERTO DE FARIA JERONIMO LEITE e outros (4) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS - MG178025, FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA - MG109111, LAURA ROCHA BARROS - MG134350-A, LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES - MG128709, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS - MG77963-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar Processo nº. 0001342-26.2012.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUCLYMAR COSTA CUNHA e outros ADVOGADO: RÉU: ALBERTO DE FARIA JERONIMO LEITE e outros (4) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS - MG178025, FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA - MG109111, LAURA ROCHA BARROS - MG134350-A, LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES - MG128709, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS - MG77963-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar Processo nº. 0001342-26.2012.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUCLYMAR COSTA CUNHA e outros ADVOGADO: RÉU: ALBERTO DE FARIA JERONIMO LEITE e outros (4) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS - MG178025, FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA - MG109111, LAURA ROCHA BARROS - MG134350-A, LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES - MG128709, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS - MG77963-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar Processo nº. 0001342-26.2012.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EUCLYMAR COSTA CUNHA e outros ADVOGADO: RÉU: ALBERTO DE FARIA JERONIMO LEITE e outros (4) ADVOGADO:Advogados do(a) REU: EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS - MG178025, FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA - MG109111, LAURA ROCHA BARROS - MG134350-A, LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES - MG128709, PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS - MG77963-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. MAIOBA (PAÇO DO LUMIAR)/MA, Sexta-feira, 24 de Abril de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível de Paço do Lumiar Processo nº. 0001342-26.2012.8.10.0049–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2026, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

24/04/2026, 14:11

Expedição de documento (Certidão)

24/04/2026, 14:10

Decurso de Prazo

24/04/2026, 01:12

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

17/03/2026, 01:26

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:23

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:23

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:32

Publicação

23/02/2026, 01:04

Documentos

Ato ordinatório

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001342-26.2012.8.10.0049. APELANTES: EUCLYMAR COSTA CUNHA, SAMANTHA MARHA VIEGAS CUNHA DEFENSORA PÚBLICA: SUZANNE SANTANA LOBO APELADOS: ALBERTO DE FARIA JERONIMO LEITE E OUTROS ADVOGADO: EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS (OAB/MG 109.111) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE ABSOLUTA DO DOADOR E DOAÇÃO INOFICIOSA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO ENTRE 02/02 A 09.02.2026 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PAÇO DO LUMIAR/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Espólio de Euclymar Costa Cunha em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Nulidade de Escritura Pública de Doação c/c Reparação de Dano Moral. O Apelante busca a reforma da decisão para que seja declarada a nulidade da doação de um imóvel realizada pelo de cujus, sob o fundamento de sua incapacidade absoluta à época do ato, bem como por se tratar de doação inoficiosa, com a consequente condenação dos Apelados ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença recorrida afastou a pretensão por ausência de provas constitutivas do direito alegado. II. Questão em discussão 2. As questões controvertidas submetidas a este Tribunal consistem em analisar: a) em sede preliminar, a ocorrência de inovação recursal quanto à tese de doação inoficiosa, não arguida em primeira instância; b) no mérito, a validade da escritura pública de doação, com foco na efetiva comprovação da incapacidade civil absoluta do doador no momento da celebração do negócio jurídico; c) subsidiariamente, caso superada a preliminar, a caracterização da doação como inoficiosa por supostamente exceder a parte disponível do patrimônio do doador; d) a configuração de dano moral indenizável em decorrência dos fatos narrados; e e) a proteção jurídica conferida aos terceiros adquirentes de boa-fé que integram a cadeia dominial do imóvel. III. Razões de decidir 3. A arguição de doação inoficiosa, formulada apenas em sede de apelação, representa inovação recursal, sendo vedada sua análise pelo órgão ad quem, sob pena de supressão de instância e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. A causa de pedir na origem limitou-se à incapacidade do agente. 4. O ônus de comprovar a incapacidade absoluta do doador no momento da liberalidade recai sobre a parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. A prova documental e testemunhal produzida nos autos não se mostrou suficiente para infirmar a presunção de veracidade e legalidade da escritura pública de doação, documento dotado de fé pública que atestou a capacidade do doador. A existência de sequelas físicas decorrentes de Acidente Vascular Encefálico e o diagnóstico de depressão, por si sós, não implicam, necessariamente, a perda completa do discernimento para os atos da vida civil. 5. Ainda que se admitisse a análise da tese de doação inoficiosa, a pretensão esbarraria na ausência de prova cabal de que o patrimônio doado excedia, no momento do ato, a metade do acervo patrimonial total do doador. A ausência de avaliação completa de todos os bens do de cujus impede a verificação matemática do excesso, tornando a alegação carente de substrato probatório. 6. A pretensão de indenização por danos morais é acessória e dependente do reconhecimento de um ato ilícito. Rejeitada a tese de nulidade da doação, não subsiste o fundamento para a responsabilidade civil e, por conseguinte, para o dever de indenizar. 7. A segurança jurídica, pilar do ordenamento pátrio, impõe a proteção dos terceiros adquirentes de boa-fé. A cadeia sucessória de transferências do imóvel, devidamente registrada na matrícula imobiliária, ocorreu de forma regular e sem que houvesse, à época das aquisições, qualquer averbação de restrição que pudesse alertar os compradores sobre o litígio, cuja boa-fé é presumida. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de Apelação conhecido e desprovido, mantendo-se na íntegra a sentença de primeiro grau. Tese de julgamento: "1. A dedução de tese de fato não submetida ao contraditório e à apreciação do juízo de primeiro grau configura inovação recursal, o que obsta seu conhecimento em sede de apelação. 2. A declaração de nulidade de negócio jurídico formalizado por escritura pública, com base na incapacidade absoluta do agente, demanda a produção de prova robusta e inequívoca, contemporânea ao ato, capaz de sobrepujar a fé pública do tabelião e a presunção de validade do instrumento. 3. Para a configuração de doação inoficiosa, é indispensável a comprovação, a cargo de quem alega, de que o valor dos bens doados excedia a parte disponível do patrimônio do doador no momento da liberalidade. 4. A improcedência do pedido principal de anulação do negócio jurídico acarreta, por via de consequência, a improcedência do pedido acessório de indenização por danos morais, por ausência de ato ilícito. 5. Deve ser resguardado o direito de propriedade dos terceiros adquirentes de boa-fé que, pautados pela publicidade e segurança do registro imobiliário, integraram a cadeia dominial de forma regular." Dispositivos relevantes citados: Art. 104, 166, I, 373, I, 548 e 549, todos do Código Civil; Art. 85, § 11, e 1.009 do Código de Processo Civil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente) e Luiz de França Belchior Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001342-26.2012.8.10.0049. APELANTES: EUCLYMAR COSTA CUNHA, SAMANTHA MARHA VIEGAS CUNHA DEFENSORA PÚBLICA: SUZANNE SANTANA LOBO APELADOS: ALBERTO DE FARIA JERONIMO LEITE E OUTROS DEFENSOR PÚBLICO: PABLO DIORGENES DE CARVALHO FURTADO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Em análise dos autos, verifico que os Apelados suscitaram a prevenção da Desa. Ângela Maria Morais Salazar, (1ª Câmara Cível), todavia, considerando que a distribuição ocorreu em 19 de fevereiro de 2024, sendo portanto, posterior à Lei Complementar nº 255/2022 que alterou dispositivos do Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão e que dispõe sobre as Câmaras de Direito Público e Privado, entendo que o processo deve ser mantido no órgão colegiado competente, ou seja, nas Câmaras de Direito Privado. Sobre a competência das Câmaras de Direito Privado, cito o artigo 20, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, in verbis: Art. 20. Compete às câmaras de direito privado: I – processar e julgar: a) habeas corpus, nos casos de prisão civil e nas matérias relacionadas ao Estatuto da Criança e do Adolescente; b) habilitações e incidentes nas causas sujeitas ao seu julgamento; c) agravo de instrumento das decisões dos(as) juízes(as) de direito de sua especialidade; d) agravos internos das decisões do(a) seu(ua) presidente e dos(as) relatores(as) nos feitos de sua competência; e) conflitos de competência entre os(as) juízes de 1° Grau de sua especialidade ou entre estes e autoridades administrativas, quando não forem de competência do Plenário; f) ações rescisórias das sentenças dos(as) juízes(as) de 1° Grau de sua especialidade; g) restauração em feitos de sua competência; h) pedidos de correição parcial e reclamações em matéria de direito privado; II – julgar apelações, remessas e outros recursos relativos a sentença ou a decisões proferidas em casos de matéria de direito privado pelos(as) juízes(as) do 1° Grau; III – julgar recursos referentes aos procedimentos relativos à Justiça da Infância e Juventude; IV – executar, no que couber, pelos(as) respectivos(as) relatores(as), suas decisões ou seus acórdãos nas causas de competência originária, podendo delegar ao juízo de 1º Grau a prática de atos decisórios; V – na hipótese do inciso anterior, estando o(a) relator(a) aposentado(a) ou não mais integrando a câmara, o processo será remetido ao(a) seu(ua) sucessor(a) e, não sendo possível, será redistribuído entre os(as) membros(as) da mesma câmara; VI – representar, quando for o caso, ao(a) presidente do Tribunal, ao(a) corregedor(a)-geral da Justiça, ao Conselho Superior do Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, ao(a) procurador(a)-geral do Estado e ao(a) defensor(a) público(a)-geral; VII – exercer outras atribuições conferida-lhes pela Lei ou por este Regimento. Parágrafo único. Cada câmara terá um(a) secretário(a), indicado(a) por seus(uas) respectivos(as) membros(as) e nomeado(a) pelo(a) presidente do Tribunal, cujas atribuições são definidas no regulamento da Secretaria do Tribunal. Desse modo, não há que se falar em prevenção da E. 1ª Câmara Cível. Publique-se. Intima-se. Cumpra-se. Após, retornem os autos conclusos. São Luís – MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO PAÇO DO LUMIAR/MA

15/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: EUCLYMAR COSTA CUNHA e outros REQUERIDO: ALBERTO DE FARIA JERONIMO LEITE, FS SECURITY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA E REGILANE SANTOS DE SOUSA JERÔNIMO LEITE. ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS (OAB 77963-MG), FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB 109111-MG), EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS (OAB 178025-MG), LAURA ROCHA BARROS (OAB 134350-MG), LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB 128709-MG) DE: ALBERTO DE FARIA JERONIMO LEITE, FS SECURITY SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA E REGILANE SANTOS DE SOUSA JERÔNIMO LEITE, através dos advogados, ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: PATRICIA CAMPOS DE CASTRO VERAS (OAB 77963-MG), FERNANDO ALENCASTRO DE CARVALHO SABATO MOREIRA (OAB 109111-MG), EDUARDA VASCONCELOS GOMES PINHEIRO MARTINS (OAB 178025-MG), LAURA ROCHA BARROS (OAB 134350-MG), LAURA ROCHA FRANCA MACHADO VEIGA SALLES (OAB 128709-MG) Para, tomar conhecimento do Ato Ordinatório praticado nos autos: “ATO ORDINATÓRIO - (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé. Paço do Lumiar, 18 de novembro de 2022. SILVIA CRISTINA VERAS BARROSO”. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 18 de Novembro de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 101857 Intimação - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001342-26.2012.8.10.0049

21/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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