Procedimento Comum Cível 0804376-76.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2019

Valor da Causa

R$ 227.288,68

Órgão julgador

10ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 10� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (CDPR)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Paulo S�rgio Velten Pereira (CDPR)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2024, 14:14

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 10:04

Juntada de contrarrazões

16/10/2024, 18:08

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:59

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 06:25

Juntada de apelação

31/08/2024, 15:41

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2024, 15:09

Conclusos para decisão

25/06/2024, 07:38

Juntada de Certidão

25/06/2024, 07:37

Todas as movimentações(190)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

03/11/2024, 14:14

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 17/10/2024 23:59.

20/10/2024, 10:04

Juntada de contrarrazões

16/10/2024, 18:08

Publicado Intimação em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Documentos

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:59

Sentença

•02/08/2024, 15:09

26/09/2024, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 13:37

Ato ordinatório praticado

18/09/2024, 14:59

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 06:25

Juntada de apelação

31/08/2024, 15:41

Publicado Intimação em 13/08/2024.

13/08/2024, 11:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2024

12/08/2024, 10:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/08/2024, 15:09

Conclusos para decisão

25/06/2024, 07:38

Juntada de Certidão

25/06/2024, 07:37

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 10/06/2024 23:59.

11/06/2024, 08:18

Juntada de contrarrazões

10/06/2024, 14:37

Publicado Intimação em 03/06/2024.

04/06/2024, 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2024

04/06/2024, 02:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2024, 20:17

Proferido despacho de mero expediente

20/05/2024, 12:00

Conclusos para decisão

19/03/2024, 10:48

Juntada de Certidão

19/03/2024, 10:48

Juntada de embargos de declaração

02/03/2024, 20:40

Publicado Intimação em 27/02/2024.

27/02/2024, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 03:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 17:54

Julgado improcedente o pedido

19/02/2024, 14:49

Conclusos para julgamento

05/12/2023, 17:42

Juntada de certidão de juntada

05/12/2023, 17:42

Decorrido prazo de FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:24

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 01/12/2023 23:59.

02/12/2023, 00:19

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2023, 20:44

Conclusos para decisão

16/11/2023, 10:27

Juntada de Certidão

16/11/2023, 10:27

Publicado Intimação em 09/11/2023.

09/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 03:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 10:59

Juntada de laudo

31/10/2023, 15:51

Juntada de laudo pericial

31/10/2023, 15:40

Conclusos para despacho

30/10/2023, 17:33

Juntada de Certidão

30/10/2023, 17:33

Juntada de petição (3º interessado)

20/10/2023, 17:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

04/10/2023, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 11:55

Conclusos para decisão

22/09/2023, 16:06

Juntada de Certidão

22/09/2023, 16:06

Juntada de Certidão

22/09/2023, 13:06

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:01

Decorrido prazo de FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 17:01

Juntada de petição

13/09/2023, 16:19

Publicado Intimação em 31/08/2023.

01/09/2023, 04:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

01/09/2023, 04:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2023, 13:25

Juntada de Certidão

25/08/2023, 11:00

Juntada de petição (3º interessado)

21/08/2023, 16:43

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/08/2023, 10:51

Decorrido prazo de FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:11

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 07/08/2023 23:59.

08/08/2023, 05:11

Juntada de ato ordinatório

04/08/2023, 10:57

Publicado Intimação em 31/07/2023.

02/08/2023, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

02/08/2023, 02:13

Juntada de petição (3º interessado)

31/07/2023, 06:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/07/2023, 17:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2023, 17:50

Juntada de ato ordinatório

27/07/2023, 17:36

Juntada de petição (3º interessado)

26/07/2023, 16:24

Juntada de diligência

25/07/2023, 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 20:36

Expedição de Mandado.

30/05/2023, 21:25

Juntada de Mandado

25/05/2023, 17:03

Juntada de ato ordinatório

03/05/2023, 14:32

Juntada de termo

27/04/2023, 11:07

Juntada de Certidão

16/03/2023, 13:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2023, 12:43

Juntada de Mandado

08/03/2023, 16:00

Juntada de Certidão

26/01/2023, 10:41

Juntada de petição

24/01/2023, 02:48

Decorrido prazo de FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM em 14/12/2022 23:59.

16/01/2023, 21:36

Publicado Intimação em 06/12/2022.

08/01/2023, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2022

08/01/2023, 04:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 09:51

Juntada de petição

29/11/2022, 15:57

Outras Decisões

22/11/2022, 19:54

Conclusos para despacho

04/10/2022, 08:27

Juntada de Certidão

04/10/2022, 08:27

Juntada de petição

27/09/2022, 13:06

Publicado Intimação em 21/09/2022.

25/09/2022, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2022

25/09/2022, 13:20

Juntada de petição

23/09/2022, 18:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804376-76.2019.8.10.0001. AUTOR: GUSTAVO CUTRIM AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM - OAB/MA 16374 REU: LOTIL ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RAUL AMARAL JUNIOR - OAB/RJ 93204-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para se manifestarem sobre a proposta de honorários ID 73471790, no prazo de 05 ( cinco) dias. São Luís, Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022. LIANDRA PAULA MACEDO LOBATO Técnica Judiciária Matrícula 102533 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2022, 15:52

Juntada de ato ordinatório

14/09/2022, 15:40

Juntada de laudo

10/08/2022, 16:11

Expedição de informações pessoalmente.

10/08/2022, 15:34

Juntada de ato ordinatório

04/08/2022, 17:17

Juntada de Certidão

04/08/2022, 17:15

Decorrido prazo de ANDERSON MARCELO LINDOSO DUARTE em 02/08/2022 23:59.

03/08/2022, 22:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2022, 20:09

Juntada de certidão de oficial de justiça

25/07/2022, 20:09

Expedição de Mandado.

20/07/2022, 11:37

Juntada de Mandado

18/07/2022, 14:36

Juntada de ato ordinatório

12/07/2022, 17:39

Juntada de petição

04/07/2022, 19:26

Juntada de diligência

04/07/2022, 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/07/2022, 12:48

Expedição de Mandado.

25/05/2022, 08:57

Juntada de Mandado

23/05/2022, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2022, 14:32

Decorrido prazo de RAUL AMARAL JUNIOR em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 11:16

Decorrido prazo de FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 10:11

Conclusos para despacho

24/03/2022, 11:39

Juntada de Certidão

24/03/2022, 11:38

Juntada de petição (3º interessado)

23/03/2022, 12:18

Juntada de Certidão

10/03/2022, 12:46

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 06:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804376-76.2019.8.10.0001. AUTOR: GUSTAVO CUTRIM AMORIM Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FERNANDO IGOR DOS REIS CUTRIM OAB/MA 16374 RÉU: LOTIL ENGENHARIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: RAUL AMARAL JUNIOR OAB/RJ 93204-A DECISÃO Considerando o teor da certidão ID 51002356, destituo o perito anteriormente designado e nomeio CLEI Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

28/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/02/2022, 09:35

Nomeado perito

18/02/2022, 11:45

Conclusos para despacho

18/08/2021, 13:05

Juntada de Certidão

18/08/2021, 13:05

Juntada de Certidão

18/08/2021, 11:33

Juntada de aviso de recebimento

23/06/2021, 18:46

Juntada de petição

28/04/2021, 16:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2021, 10:14

Publicado Intimação em 09/04/2021.

10/04/2021, 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021

08/04/2021, 11:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2021, 09:24

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2021, 10:33

Conclusos para decisão

12/11/2020, 11:22

Juntada de Certidão

12/11/2020, 11:21

Juntada de petição

18/08/2020, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

14/08/2020, 02:30

Decorrido prazo de ALLYSON BUNA COELHO em 13/08/2020 23:59:59.

14/08/2020, 02:20

Juntada de certidão

05/08/2020, 08:36

Juntada de petição

27/07/2020, 22:40

Juntada de petição

14/07/2020, 00:14

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

30/06/2020, 22:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

24/06/2020, 06:51

Juntada de petição

18/06/2020, 19:34

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2020, 18:09

Conclusos para despacho

02/06/2020, 23:17

Juntada de petição

28/05/2020, 19:18

Decorrido prazo de GUSTAVO CUTRIM AMORIM em 22/05/2020 23:59:59.

23/05/2020, 00:44

Decorrido prazo de GUSTAVO CUTRIM AMORIM em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 03:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/03/2020, 10:28

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2020, 10:21

Decorrido prazo de LOTIL ENGENHARIA LTDA em 06/03/2020 23:59:59.

08/03/2020, 01:23

Juntada de petição

05/03/2020, 20:01

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

01/03/2020, 17:50

Decorrido prazo de ALLYSSON BUNA COELHO em 27/02/2020 23:59:59.

28/02/2020, 07:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2020, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2020, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2020, 09:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2020, 08:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/02/2020, 08:54

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

31/01/2020, 10:48

Conclusos para decisão

08/10/2019, 09:14

Juntada de Certidão

08/10/2019, 09:14

Juntada de embargos de declaração

11/08/2019, 21:40

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2019, 15:31

Conclusos para julgamento

29/07/2019, 12:59

Juntada de Certidão

29/07/2019, 12:59

Decorrido prazo de GUSTAVO CUTRIM AMORIM em 19/07/2019 23:59:59.

20/07/2019, 01:55

Decorrido prazo de LOTIL ENGENHARIA LTDA em 10/07/2019 23:59:59.

11/07/2019, 03:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2019, 08:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/06/2019, 08:46

Juntada de Certidão

28/06/2019, 08:44

Juntada de petição

04/06/2019, 22:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

28/05/2019, 15:42

Juntada de Certidão

28/05/2019, 15:42

Juntada de contestação

15/05/2019, 20:11

Juntada de aviso de recebimento

02/05/2019, 09:15

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 24/04/2019 10:40 10ª Vara Cível de São Luís .

26/04/2019, 09:32

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 16:19

Decorrido prazo de GUSTAVO CUTRIM AMORIM em 01/03/2019 23:59:59.

15/04/2019, 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

19/03/2019, 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/03/2019, 13:23

Audiência conciliação designada para 24/04/2019 10:40 10ª Vara Cível de São Luís.

14/03/2019, 16:16

Não Concedida a Medida Liminar

14/03/2019, 12:24

Conclusos para despacho

26/02/2019, 10:25

Juntada de petição

08/02/2019, 22:40

Expedição de Comunicação eletrônica

04/02/2019, 16:49

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2019, 16:12

Conclusos para decisão

30/01/2019, 21:52

Distribuído por sorteio

30/01/2019, 21:52

Despacho

•20/05/2024, 12:00

Sentença

•19/02/2024, 14:49

Despacho

•16/11/2023, 20:44

Despacho

•03/11/2023, 10:59

Despacho

•25/09/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:41

Decisão

•22/11/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 17:17

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•18/09/2024, 14:59

Sentença

•02/08/2024, 15:09

Despacho

•20/05/2024, 12:00

Sentença

•19/02/2024, 14:49

Despacho

•16/11/2023, 20:44

Despacho

•03/11/2023, 10:59

Despacho

•25/09/2023, 11:55

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•04/08/2023, 10:57

Ato Ordinatório

•27/07/2023, 17:36

Ato Ordinatório

•03/05/2023, 14:32

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 10:41

Decisão

•22/11/2022, 19:54

Ato Ordinatório

•14/09/2022, 15:40

Ato Ordinatório

•04/08/2022, 17:17

Ato Ordinatório

•12/07/2022, 17:39

Despacho

•20/04/2022, 14:32

Decisão

•18/02/2022, 11:45

Despacho

•04/04/2021, 10:33

Despacho

•15/06/2020, 18:09

Decisão

•31/01/2020, 10:48

Decisão

•05/08/2019, 15:31

Decisão

•14/03/2019, 12:24

Despacho

•04/02/2019, 16:12