Cumprimento de sentença 0800119-58.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800119-58.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA GORETI CORREIA LIMA REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, através de seu advogado, DR. CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO OAB-MA 8470-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “DECISÃO Certificado o trânsito em julgado e devolvidos os autos pelo Tribunal de Justiça deste Estado, a parte requerida atravessou petição informando o cumprimento voluntário da obrigação (ID 64287693), comprovando o depósito da quantia de R$6.000,00 (seis mil reais). A autora, por sua vez, pugnou pelo levantamento da quantia depositada (ID 65041613) e pelo prosseguimento do feito com a intimação da requerida para depósito do valor remanescente, conforme memória de cálculo anexada nos IDs 65041625 e 65042577. Decido. Intimação - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0800119-58.2019.8.10.0049 Defiro o levantamento da quantia depositada pela parte ré, vez que se trata de valor incontroverso, pelo que determino: (i) a expedição de alvará em favor da parte autora, no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) e (ii) a expedição de ofício à instituição financeira para que proceda à transferência eletrônica do valor de R$1.000,00 (um mil reais) para a conta do FADEP (nome personalizado: DPE – Arrecadação/FADEP), no Banco do Brasil, Ag.: 3846-6, Conta 8027-6, CNPJ nº 22.565.391/0001-24, nos termos da petição de ID 65041613 (art. 906, parágrafo único, CPC). Ato contínuo, intime-se a parte ré para que efetue o pagamento da quantia correspondente ao valor remanescente da condenação imposta, qual seja, R$2.187,83 (dois mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos), conforme demonstrativo constante dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa e de honorários advocatícios, ambos no percentual de 10% do crédito exequendo, nos termos do art. 523, §1º, CPC. Advirto que, após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, independente de penhora ou nova intimação, tem início o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, apresente impugnação (CPC, art. 525, caput). Em havendo impugnação, voltem conclusos para apreciação. Não realizado o adimplemento no prazo assinado, proceda-se à penhora online de ativos financeiros em contas titularizadas pela parte executada. Em sendo negativa a penhora, intime-se a parte exequente para indicar patrimônio da parte executada suscetível de penhora. Indicados os bens, expeça-se o competente mandado de penhora, devendo ser penhorados tantos quantos bastem para a satisfação do crédito. Não localizados bens da parte executada ou não realizada a indicação pelo(a) exequente, arquivem-se os autos. Altere-se a classe judicial para cumprimento de sentença. Paço do Lumiar, data do sistema. ROMMEL CRUZ VIÉGAS Juiz Titular da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 02 de Maio de 2022. Resp: 133769

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Provisoriamente

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de diligência

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