Cumprimento de sentença 0804422-87.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804422-87.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2023, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA JULIETA DE AVILA CARNEIRO Réu: MATEUS PASINATO e outros (5) RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: MARIA JULIETA DE AVILA CARNEIRO vs. MATEUS PASINATO e outros (5) Identificação do Caso: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] Suma do pedido: Homologação da proposta de acordo como forma de pôr fim ao litígio. Suma da Impugnação: Não há. Principais ocorrências: 1. Proposta de acordo oferecida pela parte ré e aceita por todos os interessados no processo. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). A transação é possível (art. 840 do Código Civil). Tratam-se de direitos patrimoniais disponíveis (art. 841, Código Civil). Com fundamento no art. 487, inciso III, ‘b’, do CPC, HOMOLOGO a transação e extingo o processo. Sem custas e honorários (art. 90, §3º, CPC). Sentença imediatamente transitada em julgado. INTIMEM-SE, apenas para ciência. Em seguida, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0804422-87.2019.8.10.0026 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar ] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/12/2023, 00:00

Definitivo

18/12/2023, 08:22

Homologação de Transação

12/12/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

30/11/2023, 09:09

Petição (Petição (outras))

17/11/2023, 08:40

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 09:02

Decurso de Prazo

23/06/2023, 02:03

Publicação

31/05/2023, 00:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE BALSAS Processo nº 0804422-87.2019.8.10.0026 DESPACHO A parte autora apresentou petição de Cumprimento de Sentença, devidamente instruída com memória descriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º do CPC. Assim, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada, devidamente atualizada, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523 do CPC e honorários advocatícios, na forma do art. 523, § 1º do CPC, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do CPC. Após, não havendo o pagamento, certifique-se e intime-se a parte credora para requerer o prosseguimento do feito, devendo apresentar o valor atualizado do crédito exequendo, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do CPC, e indicar bens para expropriação. Cumpra-se. Balsas (MA), datado e assinado eletronicamente. Rafael Felipe de Souza Leite Juiz de Direito Titular da 3ª Vara de Balsas - Respondendo pela 1ª Vara de Balsas - Portaria CGJMA n. 2937/2022.

30/05/2023, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2023, 10:49

Mero expediente

22/05/2023, 08:24

Petição (Petição (outras))

15/02/2023, 18:18

Decurso de Prazo

05/01/2023, 04:13

Documentos

Intimação

•19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MATEUS PASINATO ADVOGADO(A) AUTOR: MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB 89233-PR), RODRIGO RUH (OAB 45536-PR), RICARDO RUH (OAB 42945-PR), RAFAELA REBECCHI DE PAULA (OAB 21641-MA) PARTE RÉ: FOCO AGRONEGOCIOS S/A e outros (5) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. MARIA JULIETA DE AVILA CARNEIRO (OAB 63835-MG), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660-RS), ANDREA FINGER COSTA (OAB 30967-RS), ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB 46202-RS), LUCIANO DILLI (OAB 58793-RS), SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI (OAB 8789-SC), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821-SP). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB 89233-PR), RODRIGO RUH (OAB 45536-PR), RICARDO RUH (OAB 42945-PR), RAFAELA REBECCHI DE PAULA (OAB 21641-MA) e Advogado(s) do reclamado: MARIA JULIETA DE AVILA CARNEIRO (OAB 63835-MG), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660-RS), ANDREA FINGER COSTA (OAB 30967-RS), ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB 46202-RS), LUCIANO DILLI (OAB 58793-RS), SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI (OAB 8789-SC), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821-SP), da sentença ID 71985212, a seguir transcrita: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804422-87.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de embargos declaratórios opostos por MATEUS PASINATO, em face da sentença de id 39151865, que homologou a desistência da ação em relação aos réus ADAMA BRASIL S/A, SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL, FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FOCO AGRONEGÓCIOS S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INTERCAPITAL, impondo os ônus sucumbenciais ao desistente. Sustenta o embargante que houve obscuridade quanto à imposição do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, restando duvidoso se deve ser pago individualmente para cada ré ou se esse percentual engloba todas as partes requeridas. Instados a se manifestar, somente o requerido FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS pugnou pela rejeição dos declaratórios. Vieram-me os autos conclusos. Era o que bastava relata. Decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. O recurso admite provimento. Como se observa em id 35912990 e seguintes, a parte autora peticionou requerendo a desistência do feito. E, diante disso, não houve oposição manifestada pela parte ré. Desta forma, correta a homologação da desistência, com a extinção do feito, na forma do 485, VIII, do CPC, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ocorre que, no tocante a condenação de honorários, merece reparo a R. Sentença. Com efeito, embora o art. 90 do Novo Código de Processo Civil disponha que, prolatada sentença com fundamento em desistência, cabe à parte que desistiu arcar com as custas e honorários, in casu, tal norma deve ser aplicada com ressalva. Isso porque, no presente caso, as rés FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERCAPITAL e FOCO AGRONEGÓCIOS não se manifestaram nos autos, embora citadas. Deste modo, não foi constituído o direito autônomo do advogado das rés a receber contraprestação por seus serviços. Não há que se falar em trabalho do patrono da ré a ser recompensado, já que não ocorreu nenhuma intervenção destes nos autos. Aliás, saliente-se que, caso fosse mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários em relação a estes demandados, caberia questionar quem seria o credor de tal quantia, eis que, como dito, sequer houve manifestação destas rés no presente feito. No que tange aos réus FIDUSSAIA-FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, FUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL e ADAMA BRASIL, que efetivamente compareceram ao processo e apresentaram defesa por meio de advogado constituído, necessária a manutenção da condenação. Todavia, se, ao condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, a sentença não atentou para a existência de litisconsórcio passivo, a omissão deve ser sanada, para condenar a parte sucumbente a pagar o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, em favor do patrono de cada um dos réus. Por tais razões e fundamentos, conheço e acolho os aclaratórios para corrigir a obscuridade e omissão apontadas, de modo a excluir a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios em relação aos réus FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERCAPITAL e FOCO AGRONEGÓCIOS, mantendo a condenação em relação aos réus FIDUSSAIA-FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, FUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL e ADAMA BRASIL, na ordem de 10% do valor da causa em favor do patrono de cada um deles. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ". BALSAS/MA, 17/08/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso.

18/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: MATEUS PASINATO ADVOGADO(A) AUTOR: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAELA REBECCHI DE PAULA - MA21641, RICARDO RUH - PR42945, RODRIGO RUH - PR45536, MARINA CALDEIRA PIEKARSKI - PR89233 PARTE RÉ: FOCO AGRONEGOCIOS S/A e outros (5) ADVOGADO REQUERIDO: Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA JULIETA DE AVILA CARNEIRO - MG63835, Advogado/Autoridade do(a) REU: SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI - SC8789, Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES - SP134821, Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIANO DILLI - RS58793, ANAXIMENES RAMOS FAZENDA - RS46202, ANDREA FINGER COSTA - RS30967, FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS18660 FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAFAELA REBECCHI DE PAULA - MA21641, RICARDO RUH - PR42945, RODRIGO RUH - PR45536, MARINA CALDEIRA PIEKARSKI - PR89233e Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA JULIETA DE AVILA CARNEIRO - MG63835, Advogado/Autoridade do(a) REU: SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI - SC8789, Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES - SP134821, Advogados/Autoridades do(a) REU: LUCIANO DILLI - RS58793, ANAXIMENES RAMOS FAZENDA - RS46202, ANDREA FINGER COSTA - RS30967, FERNANDO HACKMANN RODRIGUES - RS18660, do despacho/decisão/sentença ID 46918884, a seguir transcrita: "Cuida-se de ação de obrigação de fazer e não fazer c/c indenização c/c exibição de documentos c/c pedido liminar, manejada por MATEUS PASINATO em face de FOCO AGRONEGÓCIOS S.A, de FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL, de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INTERCAPITAL, de ADAMA BRASIL S/A e de SIPCAM NICHINO BRASIL S.A, com valor da causa atribuído em R$ 241.572,50 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta centavos). 1. No ID 39151865, sobreveio sentença homologatória de desistência da ação em relação aos réus ADAMA BRASIL S/A, SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL, FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FOCO AGRONEGÓCIOS S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INTERCAPITAL, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Opostos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 40218434) com objetivo de sanar suposto vício que pode gerar efeito modificativo ou infringentes, Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804422-87.2019.8.10.0026 - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE intime-se a parte adversa (ADAMA BRASIL S/A, SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL, FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FOCO AGRONEGÓCIOS S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INTERCAPITAL) para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa (art.1023, §2º CPC). Após, venham-me conclusos para decisão. 2. Sem prejuízo do acima exposto, ante a notícia de autocomposição entre o autor e a requerida SIPCAM NICHINO BRASIL S.A, com observância dos requisitos do artigo 840 e seguintes do Código Civil, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, celebrada entre os litigantes, com as condições estabelecidas na minuta de acordo apresentada no ID 42810154. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação a parte requerida SIPCAM NICHINO BRASIL S.A, com fundamento no art. 487, III, “b”, do CPC. Deixo de condenar as partes ao pagamento de custas, diante do que preceitua os arts. 85 e 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios na forma acordada. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE." Balsas-MA, 07 de junho de 2021. AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 1ª VARA DE BALSAS

11/06/2021, 00:00

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Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

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Conclusão (para despacho)

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