Cumprimento de sentença 0804422-87.2019.8.10.0026 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804422-87.2019.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: MATEUS PASINATO ADVOGADO(A) AUTOR: MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB 89233-PR), RODRIGO RUH (OAB 45536-PR), RICARDO RUH (OAB 42945-PR), RAFAELA REBECCHI DE PAULA (OAB 21641-MA) PARTE RÉ: FOCO AGRONEGOCIOS S/A e outros (5) ADVOGADO REQUERIDO: Dr. MARIA JULIETA DE AVILA CARNEIRO (OAB 63835-MG), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660-RS), ANDREA FINGER COSTA (OAB 30967-RS), ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB 46202-RS), LUCIANO DILLI (OAB 58793-RS), SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI (OAB 8789-SC), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821-SP). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: MARINA CALDEIRA PIEKARSKI (OAB 89233-PR), RODRIGO RUH (OAB 45536-PR), RICARDO RUH (OAB 42945-PR), RAFAELA REBECCHI DE PAULA (OAB 21641-MA) e Advogado(s) do reclamado: MARIA JULIETA DE AVILA CARNEIRO (OAB 63835-MG), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660-RS), ANDREA FINGER COSTA (OAB 30967-RS), ANAXIMENES RAMOS FAZENDA (OAB 46202-RS), LUCIANO DILLI (OAB 58793-RS), SANDRA MARA SILVEIRA TOMASONI (OAB 8789-SC), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821-SP), da sentença ID 71985212, a seguir transcrita: " SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0804422-87.2019.8.10.0026 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Cuida-se de embargos declaratórios opostos por MATEUS PASINATO, em face da sentença de id 39151865, que homologou a desistência da ação em relação aos réus ADAMA BRASIL S/A, SUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS ABERTO MULTISSETORIAL, FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, FOCO AGRONEGÓCIOS S/A e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS INTERCAPITAL, impondo os ônus sucumbenciais ao desistente. Sustenta o embargante que houve obscuridade quanto à imposição do percentual fixado a título de honorários sucumbenciais, restando duvidoso se deve ser pago individualmente para cada ré ou se esse percentual engloba todas as partes requeridas. Instados a se manifestar, somente o requerido FIDUSSIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS pugnou pela rejeição dos declaratórios. Vieram-me os autos conclusos. Era o que bastava relata. Decido. Os Embargos de Declaração são tempestivos e estão regularmente subscritos, razão pela qual deles conheço. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para (iii) corrigir erro material. O recurso admite provimento. Como se observa em id 35912990 e seguintes, a parte autora peticionou requerendo a desistência do feito. E, diante disso, não houve oposição manifestada pela parte ré. Desta forma, correta a homologação da desistência, com a extinção do feito, na forma do 485, VIII, do CPC, bem como a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Ocorre que, no tocante a condenação de honorários, merece reparo a R. Sentença. Com efeito, embora o art. 90 do Novo Código de Processo Civil disponha que, prolatada sentença com fundamento em desistência, cabe à parte que desistiu arcar com as custas e honorários, in casu, tal norma deve ser aplicada com ressalva. Isso porque, no presente caso, as rés FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERCAPITAL e FOCO AGRONEGÓCIOS não se manifestaram nos autos, embora citadas. Deste modo, não foi constituído o direito autônomo do advogado das rés a receber contraprestação por seus serviços. Não há que se falar em trabalho do patrono da ré a ser recompensado, já que não ocorreu nenhuma intervenção destes nos autos. Aliás, saliente-se que, caso fosse mantida a condenação do autor ao pagamento de honorários em relação a estes demandados, caberia questionar quem seria o credor de tal quantia, eis que, como dito, sequer houve manifestação destas rés no presente feito. No que tange aos réus FIDUSSAIA-FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, FUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL e ADAMA BRASIL, que efetivamente compareceram ao processo e apresentaram defesa por meio de advogado constituído, necessária a manutenção da condenação. Todavia, se, ao condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, a sentença não atentou para a existência de litisconsórcio passivo, a omissão deve ser sanada, para condenar a parte sucumbente a pagar o valor arbitrado, a título de honorários advocatícios, em favor do patrono de cada um dos réus. Por tais razões e fundamentos, conheço e acolho os aclaratórios para corrigir a obscuridade e omissão apontadas, de modo a excluir a condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios em relação aos réus FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS INTERCAPITAL e FOCO AGRONEGÓCIOS, mantendo a condenação em relação aos réus FIDUSSAIA-FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, FUL BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ABERTO MULTISSETORIAL e ADAMA BRASIL, na ordem de 10% do valor da causa em favor do patrono de cada um deles. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ". BALSAS/MA, 17/08/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Técnico Judiciário Sigiloso.

18/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(12)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RAFAELA REBECCHI DE PAULA em 22/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Decorrido prazo de ANAXIMENES RAMOS FAZENDA em 14/12/2022 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(16)