Procedimento Comum Cível 0800541-04.2020.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800541-04.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 00:02

Petição (Petição (outras))

01/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 6 de abril de 2026. Data da Distribuição: 22/07/2020 10:42:20 PROCESSO Nº: 0800541-04.2020.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA) PROMOVIDO: AMILTON GONCALVES DE SOUSA e outros Advogado(s) do reclamado: CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA) De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA do ato ordinatório proferido nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID.: 176526862 - Ato Ordinatório. Para que, querendo, apresentar as contrarrazões escritas, em 15(quinze) dias, sobre o Recurso de Apelação e documentos de ID.: 175934435 - Apelação. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Técnico Judiciário

07/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

06/04/2026, 15:53

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:46

Trânsito em julgado

06/04/2026, 15:41

Decurso de Prazo

28/03/2026, 08:41

Petição (Apelação)

26/03/2026, 18:28

Decurso de Prazo

26/03/2026, 07:28

Decurso de Prazo

24/03/2026, 21:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 23 de fevereiro de 2026. Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800541-04.2020.8.10.0112 Demandante: BANCO DO NORDESTE Demandado: AMILTON GONCALVES DE SOUSA e outros DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamante: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA) De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID.: 172298883 - Sentença. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Tecnico Judiciario

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Rua Manoel Máximo, s/nº - centro - CEP: 65740-000 Fone: (99) 3636-1429 - E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO VIA SISTEMA Poção de Pedras, 23 de fevereiro de 2026. PROCESSO Nº: 0800541-04.2020.8.10.0112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROMOVENTE: BANCO DO NORDESTE Advogado(s) do reclamante: GILMAR PEREIRA SANTOS (OAB 4119-MA), PAULO ROCHA BARRA (OAB 9048-BA) PROMOVIDO: AMILTON GONCALVES DE SOUSA e outros Advogado(s) do reclamado: CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA) DESTINATÁRIO(S): advogado(s) de: Advogado(s) do reclamado: CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB 5622-MA) De ordem da Excelentíssima Juíza de Direito da Comarca de Poção de Pedras/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADA da sentença proferida nos autos do processo supracitado, conforme evento de ID.: 172298883 - Sentença. ANTONIO COSTA DE MIRANDA Tecnico Judiciario

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/02/2026, 14:25

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE Advogados: GILMAR PEREIRA SANTOS - OAB MA4119-A, PAULO ROCHA BARRA-OAB BA9048-A REQUERIDO: AMILTON GONÇALVES DE SOUSA e outro Advogado: CRISTOVAO SOUSA BARROS - OAB MA5622-A SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PROCESSO N.º 0800541-04.2020.8.10.0112 Trata-se de Ação de Cobrança (autos restaurados) ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de AMILTON GONÇALVES DE SOUSA e MARIA ÍRIS OLIVEIRA SOUSA, pleiteando a recuperação de crédito no valor de R$ 12.893,51 (doze mil, oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos), decorrente de Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívida, supostamente firmada em 10/10/2002, com vencimento final em 01/10/2022, relativa a parte do débito representado pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária nº 9800016201. Após regular instrução, o Tribunal de Justiça do Maranhão proferiu acórdão reconhecendo a restauração dos autos da Ação nº 0000232-65.2010.8.10.0112. Restaurado o feito, deu-se prosseguimento à ação de cobrança. A parte requerida apresentou contestação (ID. de n° 112270947), imupugnando, preliminarmente, o valor da causa, além de alegar a prescrição da dívida e ausência de elementos probatórios que justifiquem o prosseguimento da demanda. Em réplica (ID. n° 115941401), o banco autor impugnou o pedido de gratuidade de justiça, por ausência de comprovação da hipossuficiência, e defendeu a inexistência de prescrição, destacando que a cobrança se baseia em escritura com vencimento final em 01/10/2022, sendo irrelevante o vencimento antecipado para fins de contagem do prazo prescricional. Ambas as partes, intimadas sobre eventual produção de provas, manifestaram-se pelo julgamento antecipado da lide (IDs. n° 116751417 e 117300929). É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que ambas as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide e que a matéria controvertida é unicamente de direito, estando os autos devidamente instruídos, passa-se ao exame do mérito, independentemente da produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, no que se refere à impugnação ao benefício da gratuidade de justiça, não assiste razão à parte autora. A insurgência apresentada carece de fundamentação concreta, limitando-se a alegações genéricas, sem qualquer elemento probatório apto a demonstrar a efetiva capacidade econômica dos requeridos. Conforme entendimento jurisprudencial vigente, compete à parte que impugna a concessão da gratuidade comprovar a ausência dos pressupostos legais, ônus do qual a parte autora não se desincumbiu. Ademais, a simples ausência de documentos comprobatórios da hipossuficiência por parte dos requeridos não inverte a presunção legal de veracidade da declaração firmada, a qual somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. Assim, permanece hígido o deferimento do benefício da justiça gratuita aos requeridos. Por outro lado, mostra-se procedente a impugnação ao valor da causa. Conforme dispõe o artigo 292, inciso I, do CPC, nas ações que tenham por objeto a cobrança de quantia certa, o valor da causa deve refletir o montante integral efetivamente perseguido. No presente caso, verifica-se que o valor inicialmente atribuído à causa não corresponde ao crédito atualizado apontado no memorial de cálculo, que representa com fidelidade a pretensão deduzida na demanda. Diante disso, acolhe-se a impugnação para fins de retificação do valor da causa, o qual deverá corresponder à quantia integral objeto da presente cobrança. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. No mérito, verifica-se, de plano, que a parte autora não se desincumbiu do ônus que lhe compete, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que impõe à parte que alega um fato constitutivo do seu direito a obrigação de prová-lo. Embora alegue a existência de Escritura Pública de Confissão de Dívida, firmada em 10/10/2002, com vencimento final previsto para 01/10/2022, o banco autor não juntou aos autos o referido documento, ou qualquer outro elemento probatório capaz de comprovar a origem, validade, e exigibilidade da dívida que se pretende cobrar. Cabe ressaltar que tal escritura, por sua natureza, substitui o contrato original, ou seja, tem a função de formalizar a confissão da dívida e estabelecer as condições de pagamento. No entanto, a parte autora não juntou aos autos nem o contrato original, que embasa a dívida, nem a própria Escritura Pública de Confissão de Dívida, documentos essenciais para a comprovação da origem, validade e exigibilidade do crédito cobrado, sendo que tal ausência impede, inclusive, a realização do contraditório efetivo por parte dos requeridos, que não têm como contestar adequadamente a suposta obrigação sem conhecer o conteúdo do título que a fundamenta. Destaca-se que, ainda que se reconheça que a perda dos autos originais, em virtude do incêndio ocorrido no Fórum, tenha sido um evento alheio à vontade da parte autora, cumpre salientar que, ao longo do curso da presente demanda, o autor teve múltiplas oportunidades para apresentar os documentos que comprovam a existência do crédito alegado. Não obstante, mesmo sendo regularmente intimado para manifestar-se sobre a produção de provas, o banco autor optou por requerer o julgamento antecipado da lide, abdicando, assim, da possibilidade de suprir a falta de documentos essenciais à comprovação do seu direito. Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que a parte autora, ao pleitear a cobrança de uma dívida, deve comprovar a existência do crédito de forma inequívoca: AÇÃO DE COBRANÇA – Sentença de improcedência da ação – Ausência de demonstração, pelo autor, da exigibilidade do débito cobrado – Inexistência de contrato assinado pela ré ou seu representante legal, bem como de demonstração, por meio de outras provas, da efetiva contratação, ou de utilização do crédito em questão – Documentos existentes nos autos insuficientes para demonstrar a legitimidade da dívida – Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, I, do novo Código de Processo Civil, deixando de comprovar a contratação do cartão de crédito em questão – Precedentes jurisprudenciais – Sentença mantida por seus próprios fundamentos – RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - AC: 10009030820208260005 SP 1000903-08.2020.8.26.0005, Relator.: Plinio Novaes de Andrade Júnior, Data de Julgamento: 30/03/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2022) EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - ÔNUS DA PROVA - AUTOR. Cabe ao autor da ação de cobrança demonstrar, através de prova firme e convincente, a existência dos fatos que originaram a dívida, sob pena de improcedência do pleito exordial. (TJ-MG - AC: 10000212467989001 MG, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 19/01/2022) Portanto, diante da ausência de elementos mínimos que comprovem a existência da dívida e da opção da parte autora em não produzir a prova necessária, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido, por ausência de comprovação do fato constitutivo da pretensão deduzida em juízo. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, diante da ausência de prova do fato constitutivo do direito alegado, consubstanciado na inexistência de documentos mínimos que evidenciem a origem, validade e exigibilidade da suposta dívida. Em consequência, declaro EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor retificado da causa. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devida certificação e, em seguida, ao arquivamento dos autos com as devidas baixas. Poção de Pedras-MA, data e hora do sistema. (documento assinado eletronicamente) NATHÁLIA CANEDO ROCHA LARANJA Juíza de Direito Titular da Comarca de Poção de Pedras-MA

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: GILMAR PEREIRA SANTOS OAB/BA 41119 APELADO: AMILTON GONCALVES DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB/MA 5622) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A RECOMPOSIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se a Recorrente contra sentença de improcedência, que reputou insuficientes os documentos acostados para restaurar os autos extraviados em incêndio na comarca de origem. II - Observa-se que o Apelante, ao propor a demanda acostou cópia da petição inicial, custas e memorial de cálculo dos autos extraviados, bem como o Juízo de origem, em despacho de Id nº. 14128124, determinou a juntada de extrato de movimentação processual, indicando que o feito ainda estava na fase de triangularização da relação processual.. III - Não é objeto da restauração de autos, a discussão sobre o mérito da demanda a ser restaurada, descabendo, assim, qualquer análise sobre a existência da dívida cobrada ou de sua prescrição, o que evidencia que, nesse momento, não é imprescindível o título de crédito que embasa a cobrança e reforça ao necessidade de se recompor o processo extraviado. IV. Salilento que o STJ, no julgamento do Resp nº. 1722633/MA, reconheceu a ilegalidade do Provimento nº. 24/2011, da Corregedoria Geral de Justiça, que estabeleceu prazo para a propositura da demanda de restauração de autos, o que reforça a reforma do decisum V. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800541-04.2020.8.10.0112 – PORÇÃO DE PEDRAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro E Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 18 a 25 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/08/2022, 00:00

09/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE. Advogado: Advogado(s) do reclamante: GILMAR PEREIRA SANTOS. REQUERIDO(A): AMILTON GONCALVES DE SOUSA e outros. Advogado: Advogado(s) do reclamado: CRISTOVAO SOUSA BARROS. SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE POÇÃO DE PEDRAS Av. Presidente Kennedy, nº. 27 - Centro (99)3636-1429 [email protected] PROCESSO Nº. 0800541-04.2020.8.10.0112 Trata-se de de Ação de Restauração de Autos formulada por BANCO DO NORDESTE, com fundamento nos artigos 712 a 718 do NCPC, a fim de que sejam restaurados os presentes autos para reaver seu crédito no valor equivalente a R$ 12.893,51 (doze mil oitocentos e noventa e três reais e cinquenta e um centavos) atinente à Escritura Pública de Composição e Confissão de Dívida, originária de parte da dívida representada pela Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária N° 9800016201, que propôs em desfavor de AMILTON GONÇALVES DE SOUSA e MARIA IRIS OLIVEIRA SOUSA, todos devidamente qualificados nos autos, tendo em vista o extravio dos autos no incêndio ocorrido em 22 de setembro de 2011. O autor propôs a presente restauração anexando aos autos cópias de documentos que, de maneira aproximada, demonstraram o estado da causa antes do episódio que causou a total destruição do processo. Citado o requerido para se manifestarem acerca do requerimento de restauração de autos, não se opôs ao ato ID 36660416 - Contestação, informando que a parte autora não juntou documentos que viabilize o desenvolvimento velido da ação de cobrança, bem como inexistente qualquer efeito pratico para a restauração pretendida. Ato ordinatório de ID36671524 - Ato Ordinatório determinando a intimação das parte para informarem o interesse na produção de provas. O requerido manifestou-se pela ausência de provas ID36771159 - Petição (Inexistência de outras provas). O autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação ID39110038 - Certidão. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a DECIDIR. Primeiramente, cumpre trazer a baila o conceito de processo. Processo é uma palavra derivada do latim procedere (pro+cedere), é verbo que indica a ação de avançar, de movimento concatenado e pra frente. Assim, o processo judicial é definido como um conjunto de atos ordenados e, na maioria das vezes, documentados. Tal formalização de atos ocorre em sequência, de acordo com o seu desenvolvimento e servirão como instrumento para o julgamento do magistrado. Essa ordenação dos atos formais de um processo dá-se através da sua autuação, que resultará nos autos do processo. Os autos por sua vez formalizam a prática dos atos processuais, provam a sua realização e seu conteúdo. Os autos são a documentação do processo, fisicamente considerado. Assim, para Pontes de Miranda, “os autos são a concretização gráfica do processo[1]”, porém este existe ainda que aqueles não existam. Diante disso, conclui-se que os autos possuem a relevante função de retratar a realidade de um processo, razão pela qual merecem ser protegidos, vez que a eventual destruição ou extravio das peças processuais acarretará em atraso na prestação jurisdicional ou dano para as partes envolvidas. Nesse contexto, o legislador pátrio, a fim de proteger os autos processuais concebeu procedimentos para regular a sua recuperação, quando ainda estiverem em curso, caso se percam ou sofram destruição, seja ela voluntária ou não, independentemente da causa, desde que não haja autos suplementares, conforme a leitura do artigo 712 do Código de Processo Civil. Tal procedimento é a restauração de autos que é um procedimento de jurisdição contenciosa, com rito especial e, portanto, iniciada por petição inicial. No caso em apreço, é público e notório o incêndio ocorrido na Comarca de Poção de Pedras no dia 22 de setembro de 2011, onde quase a totalidade do acervo processual fora destruído, incluindo os livros de registros existentes na comarca e computadores, causando enorme prejuízo ao patrimônio público e a população. Portanto, sendo extraviados, destruídos ou danificados os autos, deve ser gerada a oportunidade de se refazê-los, na medida do possível, restaurando-se os autos sem modificar o que havia sito feito até o momento. Desse modo, a restauração dos autos se apresenta como a solução viável e prevista em lei para que se possa retomar o curso normal da marcha processual, razão pela qual o autor deverá elaborar a peça inicial conforme as exigências do artigo 282 do Código de Processo Civil e, além disso, deverá declarar o estado em que se encontrava a causa quando do desaparecimento, expondo um resumo do andamento processual até aquele momento, bem como ofertando, se possível, os documentos de que dispuser, tais como certidões, cópias de petições, etc. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora cumpriu todos os requisitos exigidos nos artigos 712 e seguintes do CPC, tais como as certidões e cópia de peças de atos processuais imprescindíveis que tenha em seu poder ou qualquer outro documento que facilite a restauração. Note-se que esse procedimento não tem como finalidade apurar responsabilidades, e sim, recuperar documentos para formação de outro processo idêntico. Observa-se ainda que nestes autos não pode haver discussão sobre qualquer ponto de direito ou de fato da causa principal. Primeiro restauram-se os autos, depois se retoma a causa no estado em que parou. Faz-se imprescindível salientar a informação do autor em sua petição restaurativa, manifestou-se em ID33482284 - Petição Inicial, não dispor de outros documentos para juntar ao pedido de restauração de autos, quando ressaltou: "Compulsando-se o sistema do Banco Requerente, verifica-se que a ação foi ajuizada em 17/09/2010, conforme constata-se do carimbo de protocolo na petição inicial. Ocorre que a época do incêndio não havia tantas movimentações processuais, tanto é, que não se sabe se houve a citação dos Requeridos. Oportuno mencionar que não se localiza o referido processo no sítio do Tribunal do Estado do Maranhão, o que dificulta o acesso a mais informações precisas acerca do autos. Cumpre ressaltar que por tratar-se de processo físico a petição inicial encontrava-se devidamente instruída com a documentação original, tendo o Banco em seus arquivos, apenas, a cópia da petição inicial protocolizada, custas e memorial de cálculos. (doc.3)". Analisando os autos, em especial o andamento do extinto processo ID34185136 - Documento Diverso (Mov. Themis Proc. 232 65.2010.08.10.0112), percebe-se que o referido processo tombado sob o nº 0000232-65.2010.8.10.0112 encontrava-se iniciando a triangularização processual, o que, por derradeiro, não necessita o refazimento de atos processuais que ainda não tinham sido determinados. Salienta-se que, com a existência da petição inicial de cobrança ID 33482313 - Documento Diverso (Doc 03 ACAO DE COBRANCA AMILTON GONCALVES DE SOUSA 1321626), é possível a realização do procedimento de restauração de autos, visto que, conforme dito alhures, os autos encontravam-se em fase embrionária, sem a realização de atos procedimentais. Contudo, o provimento 24/2011 em seu art. 4º, § 3º dispõe que transcorridos os prazos de 90 dias, contido no § 1º e de 15 dias, contido no § 2º, as partes somente poderão pleitear seus direitos através de nova ação, desde que não tenham eles perecido, salvo se apresentarem títulos judiciais, hipótese em que se procederá a restauração a qualquer tempo. No caso dos autos, observa-se que não existe uma sentença de mérito, por encontrarem-se os autos em sua fase embrionária, além de que, ao juntar os documentos, a parte autora apenas anexa uma petição inicial, sem juntar qualquer documento que acompanhou a ação acometida pelo sinistro. Ainda, na petição inicial, a parte autora informa que junta cópia autenticada do contrato, o que indica que a original não estava nos autos e, por isso, poderia ser juntada no pedido de restauração. Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria: EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DOS AUTOS. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO FISCAL. POSSIBILIDADE. 1. A Fazenda Nacional, embora intimada, não forneceu quaisquer documentos que possibilitem a restauração dos autos e, conseqüentemente, a possibilidade do próprio processo fiscal e da demanda nele contida. 2. Ausente o título executivo, uma das condições fundamentais para o processo executivo, ocorre o fenômeno da nulidade. Portanto, diante da falta de elementos que possibilitem a restauração dos autos executivos, deve ser mantida a sentença. 3.Recurso de apelação improvido. (TRF-2 05898330819004025101 0589833-08.1900.4.02.5101, Relator: LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 18/04/2016, 4ª TURMA ESPECIALIZADA) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RECURSO DE APELAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de procedimento regulado pelos arts. 712 a 718, do CPC, que tem como objetivo a restauração dos autos - físicos ou eletrônicos - que, por algum motivo, tenham desaparecido. 2. O pedido de restauração deve ser instruído com prova documental mínima da existência do feito e do seu desaparecimento, sendo indispensável o atendimento de todos os requisitos previstos na legislação processual, a fim de garantir segurança jurídica as partes. 3. Não tendo sido observadas as formalidades legais previstas nos arts. 712 e seguintes do CPC, encontram-se ausentes os pressupostos necessários para que se inicie o procedimento de restauração de autos. 4. Restauração de autos julgada improcedente. (TJ-DF 00006481020168070014 DF 0000648-10.2016.8.07.0014, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 03/06/2020, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 17/06/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, outra saída não há a este Juízo que não seja a improcedência da ação, ao menos até que surjam documentos mínimos que viabilizem a referida restauração de autos. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgando IMPROCEDENTE a restauração, tendo em conta a ausência de documentos mínimos para a retomada do curso processual. Sem condenações ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, com as devidas anotações, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Poção de Pedras/MA, Quarta-feira, 17 de Março de 2021 BERNARDO LUIZ DE MELO FREIRE Juiz Titular da Comarca de Poção de Pedras

23/03/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(113)

legal