Procedimento Comum Cível 0800541-04.2020.8.10.0112 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800541-04.2020.8.10.0112 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTES: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: GILMAR PEREIRA SANTOS OAB/BA 41119 APELADO: AMILTON GONCALVES DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO: CRISTOVAO SOUSA BARROS (OAB/MA 5622) RELATOR: DESEMBARGADOR RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. JUNTADA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A RECOMPOSIÇÃO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. I - Insurge-se a Recorrente contra sentença de improcedência, que reputou insuficientes os documentos acostados para restaurar os autos extraviados em incêndio na comarca de origem. II - Observa-se que o Apelante, ao propor a demanda acostou cópia da petição inicial, custas e memorial de cálculo dos autos extraviados, bem como o Juízo de origem, em despacho de Id nº. 14128124, determinou a juntada de extrato de movimentação processual, indicando que o feito ainda estava na fase de triangularização da relação processual.. III - Não é objeto da restauração de autos, a discussão sobre o mérito da demanda a ser restaurada, descabendo, assim, qualquer análise sobre a existência da dívida cobrada ou de sua prescrição, o que evidencia que, nesse momento, não é imprescindível o título de crédito que embasa a cobrança e reforça ao necessidade de se recompor o processo extraviado. IV. Salilento que o STJ, no julgamento do Resp nº. 1722633/MA, reconheceu a ilegalidade do Provimento nº. 24/2011, da Corregedoria Geral de Justiça, que estabeleceu prazo para a propositura da demanda de restauração de autos, o que reforça a reforma do decisum V. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800541-04.2020.8.10.0112 – PORÇÃO DE PEDRAS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram deste julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa, José de Ribamar Castro E Raimundo Moraes Bogea. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Doutor Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 18 a 25 de julho de 2022. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

01/08/2022, 00:00

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Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 27/03/2026

Decorrido prazo de GILMAR PEREIRA SANTOS em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de CRISTOVAO SOUSA BARROS em 25/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROCHA BARRA em 23/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Publicado Intimação em 06/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(23)