Procedimento Comum Cível 0802746-53.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802746-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/02/2023, 06:50

Trânsito em julgado

09/02/2023, 06:49

Petição (Petição (outras))

08/02/2023, 12:40

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2023, 10:39

Documento (Certidão)

03/02/2023, 11:51

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 20:34

Publicação

28/01/2023, 12:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2023, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802746-53.2017.8.10.0001. AUTOR: ERIKA DOS SANTOS DUTRA, J. C. D. S., JOAO VICTOR DUTRA SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora/requerida, por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado (se houver), para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 6.011,64 (seis mil, onze reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 82736977. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 19 de dezembro de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

10/01/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

19/12/2022, 21:13

Remessa

19/12/2022, 12:08

Recebimento

15/12/2022, 17:43

Documento (Outros documentos)

15/12/2022, 17:43

Decurso de Prazo

15/12/2022, 09:52

Publicação

13/12/2022, 03:22

Documentos

Intimação

•10/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802746-53.2017.8.10.0001. AUTOR: ERIKA DOS SANTOS DUTRA, J. C. D. S., JOAO VICTOR DUTRA SANTOS REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. À secretaria para providenciar a retificação da classe processual para cumprimento de sentença. Trata-se do cumprimento de sentença proposto por ERIKA DOS SANTOS DUTRA e outros em face de BRADESCO SAÚDE S/A, ambos devidamente qualificados nos autos O Executado, antes mesmo de sua intimação, efetuou o pagamento voluntário da condenação no valor de R$ R$ 74.145,89 (setenta e quatro mil cento e quarenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), conforme requerido pela exequente em sua petição de ID69993880. Relatados. DECIDO. O valor executado se satisfaz com o pagamento realizado nos autos, de modo que a extinção do presente feito é medida que se impõe. ISTO POSTO, com aplicabilidade do artigo 924, II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação deduzida nos presentes autos, extinguindo a presente execução. Custas pela Executada, se ainda devidas. EXPEÇA-SE ALVARÁ em nome dos exequentes para levantamento da quantia de R$ 61.788,24 (sessenta e um mil setecentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos) e seus acréscimos legais, disponibilizado no DJO de ID74892881. Expeça-se, também, Alvará na modalidade transferência bancária no valor de R$ 12.357,65 (doze mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e cinco centavos), e seus acréscimos, devendo ser oficiado ao Banco do Brasil S/A para efetuar a diligência no prazo de 05 (cinco) dias na conta destinada ao Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Maranhão, a título de honorários de sucumbência, cujos dados para depósito são: Banco n.º 001, Agência 3846-6, Conta 8027-6, em nome da DPE-ARRECADAÇÃO /FADEP (CNPJ N 22.565.391/0001-24) Após o trânsito em julgado ARQUIVEM-SE, os autos definitivamente, com baixa na distribuição (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11 do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes através de seus exclusivos advogados. SÃO LUÍS/MA, 1 de novembro de 2022. (documento assinado eletronicamente) LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4594/2022.

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bradesco Saúde S/A. Advogado: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A). Apelado: Erika dos Santos Dutra e outros. Defensor Público: Rairom Laurindo Pereira dos Santos. Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. MORTE DO SEGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os Apelados requererem indenização pelos danos morais que entendem devidos em razão do falecimento do Sr. Gildegan Vale Santos, esposo da Sra. Erika dos Santos Dutra e pai dos menores, pela demora do Plano em autorizar sua cirurgia, acarretando o agravamento do seu quadro de saúde e consequente falecimento, restando, assim, caracterizado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. II. “A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa”. (STJ, AgInt no REsp 1552287/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/04/2017). III. In casu, embora o médico encaminhasse reiteradas solicitações relatando a emergência do caso, a resposta da direção do hospital era a negativa de liberação do Plano e, somente após 22/01/2014, após oficio da Defensoria Pública Estadual em razão do agravamento do quadro do paciente, foi realizada a cirurgia em 27/01/2014 com o falecimento do paciente em 05/02/2014. IV. Dano moral indenizável caracterizado, revelando-se razoável e proporcional o quantum fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando que houve a morte do usuário. V. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 26 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802746-53.2017.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802746-53.2017.8.10.0001. AUTOR: ERIKA DOS SANTOS DUTRA, J. C. D. S., J. V. D. S. REU: BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA11706-A SENTENÇA ERIKA DOS SANTOS DUTRA, em nome próprio e representando os menores J. C. D. S. e João Victor Dutra Santos, devidamente qualificados nos autos, ajuizaram Ação de Indenização por Danos Morais em face de BRADESCO SAUDE S/A, pelos motivos a seguir aduzidos. Aduzem os autores que no dia 07 de janeiro de 2014 o Sr. Gildegan Vale Santos, respectivamente marido e pai dos Autores (cf. documentos em anexo), foi internado no Hospital Centro Médico Maranhense em decorrência de uma lesão expansiva medular na região cervical. Relatam que o citado senhor precisava fazer uma cirurgia em caráter de emergência para evitar uma lesão medular completa e paraplegia cervical, vez que um tumor que possuía estava comprimindo a medula, como se infere da justificativa exposta pelo médico Gelson Soeira –CRMMA 3107. Alegam que diante da ausência de resposta do plano de saúde, ora Demandado, o médico em questão encaminhou reiteradas solicitações (documentação em anexo), sempre manifestando a situação de emergência do caso, recebendo como resposta da direção do hospital a negativa de liberação do plano. Afirmam que o Sr. Gildegan começou a perder os movimentos e passou a sofrer com um aumentou das suas dores, levando a esposa a buscar a Defensoria Pública Estadual que oficiou no dia 22/01/2014 ao plano de saúde Requerido a fim de solicitar providências (ofício em anexo).Prossegue afirmando que somente após tal encaminhamento o procedimento foi autorizado, sendo realizada a cirurgia no dia 27/01/2014. No entanto, no dia 05 de fevereiro de 2014 o paciente veio a óbito, como se extrai da certidão anexada. Alegam que a abertura do procedimento de nº. 25773016278/2015-73 junto a ANS para apurar o caso, restando constatada a infração ao artigo 35-C da Lei Nº 9.656/1998. Por fim, alegam está clara a responsabilidade do Réu, bem como o direito à indenização pelos Autores, em razão dos danos resultantes da falha na prestação do serviço prestado pelo plano de saúde ora Réu. Juntou documentos. Contestação apresentada com documentos, ID 7784972. Réplica ID 12269749. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 14553035. Manifestação da parte Ré ID 17295467. Manifestação dos Autores ID 26351924. É o RELATÓRIO. DECIDO. Inicialmente, insta consignar que toda prova é dirigida ao juiz e somente a ele incumbe a sua direção em ordem ao esclarecimento da controvérsia. Assim, as provas devem transmitir informações ao processo no intuito de comprovar a veracidade dos fatos alegados, guardando com eles a devida pertinência. Portanto, ao juiz, na qualidade de destinatário da prova, cabe decidir sobre a necessidade de sua produção, podendo ainda, conhecer diretamente do pedido e proferir sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. Nesse sentido, destaca-se a redação do artigo 355 do CPC, in verbis: Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. De igual modo, o Código de Processo Civil prevê a hipótese de dispensa de produção de prova pelo juiz, acaso verifique a sua desnecessidade, conforme se depreende da redação do artigo 370, a saber: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Nestes termos, compulsando os autos e considerando a natureza da presente demanda, se vê que não há necessidade de se realizar a audiência para a produção de prova. A natureza da prova que se pretende produzir, mediante a versão dos fatos citados pelas partes no processo e a vasta documentação colacionada aos autos, demonstram de logo, que não teria o condão de mudar a convicção do julgador, no presente decreto sentencial, a seguir exposto, justificado e fundamentado à luz da Lei Maior do País e legislação ordinária pertinente. Destaca-se ainda, que a sua dispensa contribui, de sobremodo, para a efetivação do princípio da razoável duração do processo, além de imprimir celeridade processual ao presente feito. Pois bem, o caso encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento. A preliminar arguida se confunde com o mérito que se passa a analisar agora. Observe-se, inicialmente, que a relação jurídica existente entre as partes é guarnecida por normas de ordem pública, alojadas na Carta Magna, e disciplinada pelos próprios termos do contrato na forma estabelecida pelo Código Civil e ainda pelas disposições específicas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, a relação jurídica existente entre as partes, advinda do pacto entabulado entre as mesmas, caracteriza-se como consumerista, visto que a demandada enquadra-se perfeitamente no conceito de fornecedor existente nos arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90, inexistindo respaldo jurídico para a alegação de não incidência do CDC por tratar-se a Ré de pessoa jurídica sem finalidade lucrativa. Nesse passo ressalta-se que, apesar de as disposições da Lei 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroagirem para atingir contratos celebrados antes de sua vigência, a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se tratando de obrigação de trato sucessivo, se submete às normas supervenientes, especialmente as de ordem pública. Assim, o consumidor do Plano de Saúde tem o direito de ver reconhecida sua vulnerabilidade (art. 4º, I, CDC), tanto na esfera da regulamentação administrativa quanto na esfera judicial, já que se submete ao poder de controle dos fornecedores dos planos e seguros de saúde. Ademais, não se pode olvidar que o contrato em questão é notoriamente classificado como de adesão, pois evidente que todas as suas cláusulas foram estabelecidas unilateralmente pela demandada, sem qualquer possibilidade de discussão ou modificação de seu conteúdo pelos outros contratantes, devendo se reconhecer que as cláusulas restritivas constantes do contrato firmado violam o seu direito de ter acesso ao tratamento adequado para o seu caso. Destarte, por interpretação que deve ser mais favorável ao consumidor, diante da recusa da Ré em autorizar o procedimento, pois tratava-se de modalidade de tratamento coberto pelo contrato em apreço. Outrossim, o referido procedimento foi regularmente prescrito em razão do quadro clínico apresentado pela paciente e da situação de emergência na qual ela se encontrava, tanto que mesmo sendo autorizado (tardiamente e após intervenção da defensoria pública estadual), em virtude da demora na autorização, o paciente foi a óbito. Por oportuno, há um desequilíbrio contratual quando só uma parte limita o risco de arcar com as despesas de determinadas doenças (geralmente de baixo custo) e a outra parte assuma o pagamento do plano a vida toda sem se beneficiar integralmente dele. E no caso, os problemas de saúde confirmados através de diagnóstico médico e a urgência da medida pretendida, tornou imprescindível o tratamento médico realizado, conforme se depreende da documentação acostada à inicial e do parecer médico, bem como pelo resultado morte. Logo, não pode o requerido, em razão de cláusula limitativa, limitar o tipo de procedimento a ser adotado, necessário para restabelecer sua saúde física, bem como se recusar a reembolsar as despesas pagas. A jurisprudência é pacífica nesse assunto, vejamos: STJ-226147) PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. À FALTA DE PREQUESTIONAMENTO, INVIÁVEL O EXAME DO ALEGADO JULGAMENTO EXTRA PETITA - ART. 460 DO CPC. NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA INSERTA EM CONTRATO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS E/OU HOSPITALARES, QUE EXCLUI DA COBERTURA DESPESAS REALIZADAS NO TRATAMENTO DA "DISPLASIA MAMÁRIA" E DOENÇAS "FIBROCÍSTICAS DA MAMA". 1. As duas Turmas que compõem a Segunda Seção tem traçado orientação no sentido de considerar abusiva cláusulas que limitam os direitos dos consumidores de plano ou seguro-saúde. (REsp nº 434699/RS). 2. Tal entendimento cristalizou-se com a edição da Súmula 302/STJ, assim redigida: "É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado". 3. A exclusão de cobertura de determinado procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade básica do contrato. 4. A saúde é direito constitucionalmente assegurado, de relevância social e individual. Recurso conhecido, em parte, e provido. (Recurso Especial nº 183719/SP (1998/0055883-7), 4ª Turma do STJ, Rel. Luis Felipe Salomão. j. 18.09.2008, unânime, DJe 13.10.2008). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA. DANOS MORAIS. DEVIDOS. 1. A negativa de autorização de realização procedimento médico, em caráter emergencial, causa danos morais, por relegar ao desamparo a segurada, já debilitada física e emocionalmente em razão das intercorrências verificadas, não caracterizando, desse modo, mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 2. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF - APC: 20120710085739 DF 0008260-59.2012.8.07.0007, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 11/02/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/03/2015. Pág.: 298) Destarte, a saúde, bem de extraordinária relevância à vida, foi elevada pela CRFB/88 à condição de direito fundamental do homem, manifestando o constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, segundo os ditames da justiça social (art. 170 e 193 da CRFB/88). Portanto, induvidoso que o direito à vida e a manutenção da saúde é um direito absoluto que deve prevalecer sobre estipulações contratuais que limitam os meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento coberto, pois consideradas cláusulas abusivas, ainda que inseridas com destaque no contrato, e, portanto, nula de pleno direito, porquanto em descompasso com o art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC, vez que causem manifesta desvantagem ao usuário. Quanto ao dano moral, é sabido que no momento em que o serviço é procurado, o paciente encontra-se em situação de saúde debilitada, e, nesta ocasião, a negativa do tratamento nos moldes recomendados pelo profissional que o atende lhe causa profundos transtornos morais, com repercussão na sua esfera íntima, haja vista que o cidadão cumpre com sacrifícios o pagamento estipulado no contrato, mas, quando tenta utilizar o benefício, o atendimento é negado, iniciando-se tortuosa caminhada que, como no caso em apreço, reclama a intervenção do Judiciário. Nesse diapasão, a conduta da ré não pode ser concebida como mero dissabor, eis que refogem aos meros aborrecimentos do cotidiano, pois em virtude da demora na autorização da cirurgia do paciente, este acabou morrendo. Inegável é a ocorrência do dano moral, com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. Contudo, a indenização não é forma de pagamento pelo sofrimento imposto ante a impossibilidade de aferir em valor a extensão do padecimento moral, pois não se traduz em valor material, nem se repara pelo aumento patrimonial. Por outra banda, a fim de minimizar o sofrimento imposto à vítima, a indenização também deve assumir caráter aflitivo para o causador do dano, de modo a estimulá-lo a ter em maior consideração o direito dos outros cidadãos, evitando que fatos semelhantes se repitam. Deve, portanto, ter representação econômica para o causador do dano, de acordo com a sua capacidade econômica, e, do ponto de vista da vítima, não pode a indenização ser desproporcional ao sofrimento. Por fim, devem ser consideradas as circunstâncias em que o fato ocorreu e as suas consequências, sem conduzir ao enriquecimento ilícito. Assim, atentando aos parâmetros postos, tem-se que, no presente caso, a indenização deve ser fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 5º, incisos V e X, art. 170 e 193 da CRFB/88; art. 51, inc. I e XV, e §1º, inc. I e II do CDC; e art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a Ré BRADESCO SAÚDE S/A ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no importe de R$ 100.000,00 (cem mil reais), acrescido de correção monetária a partir desta data, súmula 362 STJ, e juros legais de 1% a.m., a partir desta decisão; Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes, advertindo-se a demandada de que deverá cumprir a sentença no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e aplicabilidade, no que couber, do art. 1046 do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-SE os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

05/08/2021, 00:00

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