Procedimento Comum Cível 0802746-53.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802746-53.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Bradesco Saúde S/A. Advogado: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA 11.706-A). Apelado: Erika dos Santos Dutra e outros. Defensor Público: Rairom Laurindo Pereira dos Santos. Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. DEMORA NA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO. MORTE DO SEGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Os Apelados requererem indenização pelos danos morais que entendem devidos em razão do falecimento do Sr. Gildegan Vale Santos, esposo da Sra. Erika dos Santos Dutra e pai dos menores, pela demora do Plano em autorizar sua cirurgia, acarretando o agravamento do seu quadro de saúde e consequente falecimento, restando, assim, caracterizado o interesse de agir. Preliminar rejeitada. II. “A orientação desta Corte Superior é de que a recusa indevida ou injustificada pela operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, gera direito de ressarcimento a título de dano moral, em razão de tal medida agravar a situação tanto física quanto psicologicamente do beneficiário. Caracterização de dano moral in re ipsa”. (STJ, AgInt no REsp 1552287/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 03/04/2017). III. In casu, embora o médico encaminhasse reiteradas solicitações relatando a emergência do caso, a resposta da direção do hospital era a negativa de liberação do Plano e, somente após 22/01/2014, após oficio da Defensoria Pública Estadual em razão do agravamento do quadro do paciente, foi realizada a cirurgia em 27/01/2014 com o falecimento do paciente em 05/02/2014. IV. Dano moral indenizável caracterizado, revelando-se razoável e proporcional o quantum fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), considerando que houve a morte do usuário. V. Apelo parcialmente provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 26 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802746-53.2017.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 26 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

29/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(16)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/02/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/01/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 14/12/2022 23:59.

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