Remessa Necessária Cível 0001279-03.2017.8.10.0121 - TJMA

Remessa Necessária Cível 0001279-03.2017.8.10.0121 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Advogados do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A DEMANDADO(S): JAQUEILSON DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001279-03.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): GILSON COSTA LIMA e outros Advogado do(a) Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública Municipal. A Lei Municipal nº 327, de 05 de março de 2021, define que deverão ser considerados como pequenos valores perante a Fazenda Pública de Santana do Maranhão (MA), as obrigações que sejam iguais ao valor do maior benefício do regime geral de previdência social à época do pagamento da RPV. Desse modo, o pagamento do crédito da parte autora deverá ser realizado via precatório. Ante o exposto, indefiro parcialmente o pedido da parte exequente de ID 160704797. Ato contínuo, expeça-se precatório para pagamento do crédito da parte exequente. Com a expedição de requisição de pagamento no sistema SAPRE, intimem-se as partes quanto ao seu inteiro teor. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo Assinado eletronicamente por: LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL 14/05/2026 11:40:03 https://pje.tjma.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 179753323 26051411400351600000166299455 Imprimir

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Advogados do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A DEMANDADO(S): JAQUEILSON DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001279-03.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): GILSON COSTA LIMA e outros Advogado do(a) Vistos. Terminado o prazo sem pronunciamento das partes, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente (ID. 1153372789). Preclusa esta decisão, expeça-se o ofício requisitório dos valores em execução, via precatório, para pagamento de crédito da parte exequente. Com a expedição de requisição de pagamento no sistema SAPRE, intimem-se as partes quanto ao seu inteiro teor. Por fim, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz de direito da 1º Vara da Comarca de Brejo Respondendo pela Comarca de São Bernardo Portaria de Magistrado-GCGJ 1718/2025

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Advogados do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A DEMANDADO(S): JAQUEILSON DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3194-6650 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001279-03.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): GILSON COSTA LIMA e outros Advogado do(a) Vistos. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca dos cálculos apresentados e requeira o que entender de direito. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

11/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Advogados do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A DEMANDADO(S): JAQUEILSON DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001279-03.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): GILSON COSTA LIMA e outros Advogado do(a) Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou demonstrativo de débito geral. Todavia, conforme exigência do sistema SABRE para cadastro de requisição de pagamento, faz-se imprescindível a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado, com a individualização do débito mês a mês. Assim, INTIME-SE novamente a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo detalhada, com a devida discriminação do débito mês a mês, conforme exigência do sistema para viabilização da requisição de pagamento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. CRISTIANO REGIS CESAR DA SILVA Juiz de direito da comarca de Santa Quitéria Respondendo pela comarca de São Bernardo Portaria – CGJ 644/2025

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Advogados do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A DEMANDADO(S): JAQUEILSON DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001279-03.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): GILSON COSTA LIMA e outros Advogado do(a) Vistos. Informo à parte exequente que é necessário juntar aos autos o demonstrativo discriminado e atualizado do débito. Assim, intime-se novamente a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a determinação. Decorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Advogados do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A DEMANDADO(S): JAQUEILSON DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001279-03.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): GILSON COSTA LIMA e outros Advogado do(a) Vistos. Ante a certidão da Secretaria ID. 137583803, intimem-se os exequentes para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem novo cálculo detalhado, devidamente individualizado. Após a juntada do cálculo corrigido, façam-me conclusos os autos. Cumpra-se. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

20/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Advogados do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A DEMANDADO(S): JAQUEILSON DE OLIVEIRA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 2055-4263 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001279-03.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): GILSON COSTA LIMA e outros Advogado do(a) Vistos. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente junto ao pedido de cumprimento (ID. 90982188). Assim, determino à Secretaria Judicial que expeça o ofício requisitório dos valores via precatório. Cumpra-se. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo

26/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): JAQUEILSON DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001279-03.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): GILSON COSTA LIMA e outros Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. CITE/INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito devidamente corrigido, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Advirta-se a requerida que transcorrido o referido prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, caso queira, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Apresentado o comprovante de pagamento do valor da condenação, intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pagamento. Não comprovado o pagamento, proceda-se ao bloqueio do valor devido, através do Sistema Sisbajud, haja vista a desnecessidade do exaurimento de outras diligências (AgRg no AREsp 408.348/SC, DJe 12/06/2015). Após, junte-se aos autos as peças extraídas do sistema Sisbajud contendo todas as informações sobre o bloqueio do numerário (STJ. 3ª Turma. REsp 1.195.976-RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/2/2014). Apresentada a impugnação, certifique sua tempestividade. Se tempestiva, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Se: a) intempestiva a impugnação, b) apresentada a resposta, ou c) escoado o prazo para sua apresentação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito da Comarca de São Bernardo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): JAQUEILSON DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n.º 22/2018-CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento n.º 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para se manifestarem sobre o retorno dos autos no prazo de 10 (dez) dias. SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de São Bernardo, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 09 de Março de 2023. Eu, MILENA BATISTA VIANA, Servidor(a) da Justiça/Diretor de Secretaria, matrícula n.º 156240, digitei e expedi o presente Ato Ordinatório, e conferi. São Bernardo/MA, Quinta-feira, 09 de Março de 2023. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça - Mat. n.º 156240 (Por ordem do(a) Juiz(a) Titular de São Bernardo, art. 250, VI do CPC) MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected] ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0001279-03.2017.8.10.0121 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor (es): GILSON COSTA LIMA e outros Advogado/Autoridade do(a)

10/03/2023, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/02/2023, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

25/02/2023, 18:34

Decurso de Prazo

14/02/2023, 04:48

Decurso de Prazo

08/02/2023, 02:33

Decurso de Prazo

15/12/2022, 05:16

Documentos

Decisão (expediente)

•19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, SEBASTIAO DA COSTA SAMPAIO NETO - MA3792-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 DEMANDADO(S): JAQUEILSON DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO BERNARDO Rua Pedro II, s/n, Planalto, São Bernardo-MA - Fone: (98) 3477-1222 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0001279-03.2017.8.10.0121 DEMANDANTE(S): GILSON COSTA LIMA e outros Advogados/Autoridades do(a) Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença. CITE/INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito devidamente corrigido, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Advirta-se a requerida que transcorrido o referido prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o mesmo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, caso queira, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Apresentado o comprovante de pagamento do valor da condenação, intime-se o(a) Autor(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre o pagamento. Não comprovado o pagamento, proceda-se ao bloqueio do valor devido, através do Sistema Sisbajud, haja vista a desnecessidade do exaurimento de outras diligências (AgRg no AREsp 408.348/SC, DJe 12/06/2015). Após, junte-se aos autos as peças extraídas do sistema Sisbajud contendo todas as informações sobre o bloqueio do numerário (STJ. 3ª Turma. REsp 1.195.976-RN, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/2/2014). Apresentada a impugnação, certifique sua tempestividade. Se tempestiva, intime-se a parte contrária para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias. Se: a) intempestiva a impugnação, b) apresentada a resposta, ou c) escoado o prazo para sua apresentação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de Direito da Comarca de São Bernardo

14/06/2023, 00:00

18/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTES: GILSON COSTA LIMA, PAULO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR (OAB PI6207-A) Requerido: MUNICÍPIO DE SANTANA DO MARANHÃO - CÂMARA MUNICIPAL ADVOGADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA (OAB MA5050-A) RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Adoto como relatório a parte expositiva do parecer Ministerial, da lavra da Procuradora de Justiça Terezinha de Jesus Anchieta Guerreiro, que opinou pelo desprovimento da Remessa. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da Remessa. Cumpre registrar, ainda, que a possibilidade de julgamento monocrático, calcado em jurisprudência dominante nesta Corte de Justiça e nos Tribunais Superiores, como é o caso em comento, encontra previsão no art. 932 do CPC, bem como no enunciado de Súmula 568 do STJ. Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que foi impetrado Mandado de Segurança por GILSON COSTA LIMA e PAULO HENRIQUE DA COSTA, que foram eleitos vereadores da Câmara Municipal de Santana do Maranhão para o quadriênio 2017/2020, tendo deixado de receber seus salários relativos ao mês de setembro de 2017 na data devida e nos meses seguintes, de outubro e novembro, tiveram seus subsídios retidos sem qualquer justificativa. Com efeito, é cediço que a sustação dos pagamentos dos subsídios dos requerentes sem a prévia instauração de processo administrativo, com respeito a ampla defesa e ao contraditório, por si só, configura ato ilegal praticado pela administração. Deste modo, o entendimento esposado na sentença está de acordo com o deste Egrégio Tribunal de Justiça, ao reconhecer o restabelecimento dos salários até a propositura da ação mandamental, a saber: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NÃO INFRINGÊNCIA À SÚMULA 269 DO STF. I - Deve ser mantida a sentença que determina a restituição do pagamento do salário do servidor público efetivo, eis que restou provado nos autos que não houve processo administrativo para a referida suspensão. II - A nulidade do ato que inviabilizou o exercício pleno do direito ao recebimento da verba salarial do servidor é patente, em vista do caráter alimentar e da total ausência de motivação, não tendo a municipalidade desincumbido-se de provar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor público (art. 333, II, CPC/73, atual, art. 373/II, NCPC). III - Não houve infringência ao disposto na Súmula 269 do STF, pois a concessão da segurança não produziu efeitos patrimoniais em relação ao período anterior à impetração. IV - Remessa Necessária conhecida e desprovida. (TJ-MA - Remessa Necessária Cível: 00005591920158100117 MA 0514542016, Relator: JAIME FERREIRA DE ARAÚJO, Data de Julgamento: 06/08/2019, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2019) Decisão (expediente) - REMESSA NECESSÁRIA Nº 0001279-03.2017.8.10.0121 REMETENTE: Juízo de Direito da Comarca de São Bernardo Ante o exposto, de acordo com o parecer Ministerial e com fulcro no art. 932 do CPC/2015, conheço e, monocraticamente, nego provimento à presente Remessa Necessária, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO IMPETRANTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 Réu (s): JAQUEILSON DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A-A TERMO/INTIMAÇÃO VIA DJE Nesta data, foi enviada intimação via Diário de Justiça Eletrônico, para o(a,s) Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207, Advogado/Autoridade do(a) IMPETRANTE: AYRTON FERNANDES RODRIGUES JUNIOR - PI6207 e Advogado/Autoridade do(a) IMPETRADO: FRANCISCO CELIO BEZERRA - MA5050-A-A, nos autos de MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) n.º 0001279-03.2017.8.10.0121, em cumprimento a(o) Ato Ordinatório/Despacho/Decisão/Sentença de ID n.º 49577600, que segue transcrito(a) abaixo: DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO: (CÓPIA DO(A) DECISÃO/DESPACHO/SENTENÇA) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BERNARDO Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima: Rua Dom Pedro II, s/nº, Planalto São Bernardo/MA-CEP.: 65.550-000. Fone: (98)3477-1222/E-mail: [email protected] Processo n.º 0001279-03.2017.8.10.0121 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Autor (es): GILSON COSTA LIMA e outros Advogado/Autoridade do(a) Diante do exposto, apesar de tempestivos não conheço do recurso em comento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa esta sentença, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para análise da remessa necessária. Cumpra-se. Serve a presente como mandado de intimação. São Bernardo (MA), data registrada no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito da comarca de São Bernardo São Bernardo - MA, Segunda-feira, 26 de Julho de 2021. MILENA BATISTA VIANA Servidor(a) da Justiça MILENA BATISTA VIANA Fórum Des. Bernardo Pio Correia Lima, Rua Dom Pedro II, s/n.º, Planalto - Cep.: 65.550-000. Tel.: (98) 3477-1222. E-mail: [email protected]

27/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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