Procedimento Comum Cível 0827417-72.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0827417-72.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

30/03/2026, 10:26

Documento (Certidão)

11/03/2026, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0827417-72.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REU: ROCHA & PEREIRA LTDA EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS ID 167550088: Processo nº: 0827417-72.2019.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO DO NORDESTE REU: ROCHA & PEREIRA LTDA O Excelentíssimo Senhor JAIRON FERREIRA DE MORAIS, Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível da Comarca de São Luís, Estado do Maranhão. Citando(a) (s): ROCHA & PEREIRA LTDA, CNPJ nº 30.901.644/0001-11, com endereço incerto e não sabido. FINALIDADE: Citação da pessoa acima nomeada, para querendo, ofertar resposta aos termos da inicial da demanda supra caracterizada, no prazo de quinze (15) dias, que terá início findo o lapso temporal de trinta dias indicado neste, com a advertência contida no art. 344 do CPC, ou seja, não sendo contestada a ação, se presumirão aceitos pelo réu, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor. Com a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente, o qual será afixado no local de costume e publicado na forma da lei. São Luís,05 de Dezembro de 2025. Juiz JAIRON FERREIRA DE MORAIS Titular da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

15/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2025, 07:51

Documento (Edital)

09/12/2025, 15:07

Publicação

09/12/2025, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827417-72.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REU: ROCHA & PEREIRA LTDA DECISÃO ID 165820378: Em face das inúmeras tentativas frutadas de citação da Parte Requerida (AgInt no AREsp 1690727/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 19/11/2020), Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de citação por edital, com fulcro no art. 256, I, do CPC. Cumpra-se. Datado eletronicamente. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Projeto Produtividade Extraordinária (Portaria - CGJ nº 2857 DE 6 DE OUTUBRO DE 2025)

05/12/2025, 00:00

deferimento

02/12/2025, 23:21

Conclusão (para despacho)

25/07/2025, 12:33

Decurso de Prazo

17/07/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 22:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0827417-72.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados do(a) AUTOR: MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551-A, PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A REU: ROCHA & PEREIRA LTDA ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO o autor sobre a Carta Precatória devolvida sem finalidade atingida, no prazo de 10 dias. São Luís, Segunda-feira, 30 de Junho de 2025. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614 Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/07/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0827417-72.2019.8.10.0001. AUTOR: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 REU: ROCHA & PEREIRA LTDA DECISÃO ID 102254937 - Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, promovida por BANCO DO NORDESTE promove em face de ROCHA & PEREIRA LTDA, pelos fatos e fundamentos que alega na peça inaugural. Em sentença de ID 97639796, este juízo julgou extinto o processo diante da ausência de citação da parte requerida, em virtude da decorrência de mais de 4 (quatro) anos do início da demanda, sem sobrevir a citação da demandada. Ato contínuo, a parte autora interpôs recurso de apelação/opôs embargos de declaração em ID 98646694, alegando, em síntese, a inexistência de desídia da parte autora pela ausência de citação. É o que cabia relatar. Decido. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 485, §7º do CPC, que interposta apelação em qualquer dos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito o juízo terá 5 (cinco) dias para retratar-se. / O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022, II, do CPC, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No mesmo sentido, o art. 494, do CPC também assevera que uma vez Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la por meio de embargos de declaração. No presente caso, a parte autora, ora apelante/embargante, demonstra de maneira fundamentada a diversas tentativas de concretizar a triangulação processual através da citação da parte requerida. De mais a mais, verifico que a parte demandante fez diversas diligências que lhe incumbiam para efetuar a citação da requerida, inclusive consultas ao endereço da Ré junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, sendo que as tentativas de citação até a presente data, nenhuma foi positiva. Nessa linha, entendo que foram esgotadas as tentativas de localização da parte Requerida para citação pessoal, porém que não se deram por desídia do autor. Assim, resta evidente o equívoco deste juízo ao extinguir o processo por ausência de citação, motivo pelo qual exerço o JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos do art. 1.022, II, do CPC para tornar sem efeito a sentença de ID 97639796. Ato contínuo, intime-se o Requerente para, no prazo de 5 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Thales Ribeiro de Andrade Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0827417-72.2019.8.10.0001. Autor: BANCO DO NORDESTE Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: PAULO ROCHA BARRA - BA9048-A, MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - BA15551 Réu: ROCHA & PEREIRA LTDA S E N T E N Ç A: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA que BANCO DO NORDESTE promove em face de ROCHA E PEREIRA LTDA, pelos fatos e fundamentos que alega na peça inaugural. O processo se iniciou no ano de 2019 e até a presente data ainda não foi formalizada a relação jurídico-processual com a efetiva citação da parte requerida. Compulsando os autos, verifico que foram realizadas diversas tentativas de citação da parte requerida sem que o mandado ou carta tenha sido devidamente cumprido. Assim, a presente decisão se justifica pelo fato do processo ter se iniciado no ano de 2019, transcorrendo o período de 4 (quatro) anos sem a parte requerida sequer tenha sido citada, deixando de consolidar a relação jurídico-processual em relação a esta parte. O Código de Processo Civil dispõe, em seu art. 239, que a citação inicial do réu é indispensável para a validade do processo, salvo nos casos de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido. Dessa forma, a citação se apresenta como requisito essencial para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo. O art. 239 c.c ats. 240, §2º e 485, V, todos do CPC, estabelecem: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). § 2o Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1o. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; A Legislação Processual determina, ainda, que compete ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (§ 2º do art. 240). Neste ponto, formou-se o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que a citação deve ocorrer dentro de prazo razoável, sob pena de perpetuação do feito e de violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, é o que se vê no seguinte julgado do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: “PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA PARA CITAÇÃO DA PARTE DEMANDADA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 240, §2º DO NCPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL À LUZ DO § 1º DO ART. 485 DO NCPC. SENTENÇA MANTIDA. I – In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante, uma vez que compete ao autor da ação promover a citação da parte Requerida, a qual deve ocorrer dentro de prazo considerável, sob pena de perpetuação do feito e violação do princípio constitucional da razoável duração do processo, tal como retratado no presente caso, de onde transcorrido mais de 01 (um) ano de ajuizamento da ação, sem que tenha sido concretizado a citação da parte demandada. II - Com efeito, não sendo realizada a citação dentro do prazo previsto no artigo 240, §2º, do NCPC, bem como, inexistindo atribuição de culpa ou ineficiência do serviço judiciário, torna-se cabível a extinção do processo, mormente, diante ausência de diligência acerca do real endereço da parte demandada. III - Apelo conhecido e desprovido” (TJMA, Apelação Cível nº 0831276-04.2016.8.10.0001, Des. Relatora Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, Sexta Câmara Cível, julgado em 18/10/2018, DJe 30/10/2018). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOA DO AUTOR. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É indispensável, para a validade do processo, a citação do réu. 2. Incumbe ao autor o correto fornecimento do endereço do réu, de modo que se possa proceder à integração da relação processual. 3. Arrastando-se o processo por tempo muito superior ao permtido pelo §3º do art. 2019 do CPC, sem que o autor promovesse a citação do réu e cumprisse, assim, as determinações legais acerca da constituição e desenvolvimento válido da relação processual, impõe-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. 4. É desnecessária a prévia intimação pessoal do autor quando a extinção do processo tem por fundamento a ausência de pressuposto de constituição da relação processual. 5. Apelo desprovido (Número do processo: 0206752012, Número do acórdão: 1194002012, Data do registro do acórdão: 10/09/2012, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de abertura: 27/06/2012, Data de ementário: 12/09/2012, Órgão: TJMA/SÃO LUÍS) (grifo nosso). Compulsando os autos, infere-se que, passados mais de 4 (quatro) anos desde o ajuizamento da ação, a parte requerida ainda não foi devidamente citada por desídia da requerente em informar o correto endereço dentro de prazo razoável. Assim, ultrapassado em muito o prazo do art. 240, §2º, do CPC, e não sendo o caso de se atribuir qualquer tipo de culpa ou ineficiência do serviço prestado pelo Poder Judiciário, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito face à ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo. A ausência de pressuposto processual é matéria que pode ser conhecida de ofício pelo magistrado, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, inteligência do § 3º do art. 485 do Código de Processo Civil; dispensada, pois, a intimação pessoal para que seja determinada a extinção do feito no presente caso. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 485, inc. IV, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, uma vez que o requerente excedeu abusivamente o prazo para tomar todas as medidas necessárias para viabilizar a citação da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

01/08/2023, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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