Cumprimento de sentença 0800041-71.2016.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800041-71.2016.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/02/2023, 17:16

Trânsito em julgado

06/02/2023, 17:16

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:11

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:11

Decurso de Prazo

04/01/2023, 10:30

Decurso de Prazo

04/01/2023, 10:30

Publicação

13/12/2022, 05:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 05:49

Documento (Certidão)

23/11/2022, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA Advogado: DR. LEANDRO DA COSTA LOPES - OAB/MA15743 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogada: DRA. CAMILA DE ANDRADE LIMA - OAB/PE01494 SENTENÇA Intimação - PROCESSO. n.º 0800041-71.2016.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., requerendo, em síntese, o pagamento da importância de R$ 18.218,64 (dezoito mil duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), referente a obrigação fixada na sentença de mérito proferida nos presentes autos. Intimada, a parte executada efetuou o pagamento do débito exequendo, conforme DJO de ID 79536711, p. 2. Sobreveio manifestação autoral, no ID 79549992, pelo levantamento dos valores. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Primeiramente, no que se refere à incidência da multa de 10% por não pagamento voluntário da condenação, prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, ocorrendo a intimação do executado para pagar o débito exequendo, este tem o prazo de 15 (quinze) dias para a satisfação do comando sentencial e somente em caso de inércia é que será acrescido da referida multa e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento). Com efeito, o exequente acresceu ao valor da execução a multa de 10%, antes mesmo do devedor ser intimado para pagamento voluntário, razão pela qual considero que o valor correto da dívida exequenda é de R$ 17.744,21 (dezessete mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), excluída a referida multa, conforme planilha de ID 79083923, de modo que, se atualizado até 01/11/2022, o valor pago pelo exequente encontra-se correto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. 1. É firme o posicionamento da jurisprudência no sentido de que, em matéria de consectários da condenação, pode haver correção de ofício pelo magistrado, sem que haja reformatio in pejus, de forma que afasta-se a tese de julgamento extra petita. 2. Comprovado o depósito do valor da condenação no prazo legal, ainda que juntado aos autos posteriormente o respectivo comprovante, não tem respaldo a pretensão de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do CPC15), não havendo falar em acréscimo de honorários, juros de mora e atualização monetária, mormente em se tratando de depósito judicial já corrigido monetariamente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 03143501320178090000, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 15/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2018) Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Custas pela parte executada. Em caso de não pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Honorários advocatícios fixados e já inclusos. Expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento da quantia exequenda - ID 79536711, p. 2, em nome do autor, e/ou de seu causídico, por intermédio de transferência bancária ou, em caso de impossibilidade técnica do sistema SISCONDJ, por levantamento presencial junto ao Banco, obedecendo-se às disposições do Ato da Presidência nº 001/2008. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA Advogado: DR. LEANDRO DA COSTA LOPES - OAB/MA15743 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogada: DRA. CAMILA DE ANDRADE LIMA - OAB/PE01494 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800041-71.2016.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., requerendo, em síntese, o pagamento da importância de R$ 18.218,64 (dezoito mil duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), referente a obrigação fixada na sentença de mérito proferida nos presentes autos. Intimada, a parte executada efetuou o pagamento do débito exequendo, conforme DJO de ID 79536711, p. 2. Sobreveio manifestação autoral, no ID 79549992, pelo levantamento dos valores. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Primeiramente, no que se refere à incidência da multa de 10% por não pagamento voluntário da condenação, prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, ocorrendo a intimação do executado para pagar o débito exequendo, este tem o prazo de 15 (quinze) dias para a satisfação do comando sentencial e somente em caso de inércia é que será acrescido da referida multa e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento). Com efeito, o exequente acresceu ao valor da execução a multa de 10%, antes mesmo do devedor ser intimado para pagamento voluntário, razão pela qual considero que o valor correto da dívida exequenda é de R$ 17.744,21 (dezessete mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), excluída a referida multa, conforme planilha de ID 79083923, de modo que, se atualizado até 01/11/2022, o valor pago pelo exequente encontra-se correto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. 1. É firme o posicionamento da jurisprudência no sentido de que, em matéria de consectários da condenação, pode haver correção de ofício pelo magistrado, sem que haja reformatio in pejus, de forma que afasta-se a tese de julgamento extra petita. 2. Comprovado o depósito do valor da condenação no prazo legal, ainda que juntado aos autos posteriormente o respectivo comprovante, não tem respaldo a pretensão de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do CPC15), não havendo falar em acréscimo de honorários, juros de mora e atualização monetária, mormente em se tratando de depósito judicial já corrigido monetariamente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 03143501320178090000, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 15/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2018) Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Custas pela parte executada. Em caso de não pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Honorários advocatícios fixados e já inclusos. Expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento da quantia exequenda - ID 79536711, p. 2, em nome do autor, e/ou de seu causídico, por intermédio de transferência bancária ou, em caso de impossibilidade técnica do sistema SISCONDJ, por levantamento presencial junto ao Banco, obedecendo-se às disposições do Ato da Presidência nº 001/2008. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/11/2022, 16:17

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 12:01

Petição (Petição (outras))

01/11/2022, 10:49

Conclusão (para despacho)

25/10/2022, 13:23

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA Advogado: DR. LEANDRO DA COSTA LOPES - OAB/MA15743 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogada: DRA. CAMILA DE ANDRADE LIMA - OAB/PE01494 SENTENÇA Intimação - PROCESSO. n.º 0800041-71.2016.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., requerendo, em síntese, o pagamento da importância de R$ 18.218,64 (dezoito mil duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), referente a obrigação fixada na sentença de mérito proferida nos presentes autos. Intimada, a parte executada efetuou o pagamento do débito exequendo, conforme DJO de ID 79536711, p. 2. Sobreveio manifestação autoral, no ID 79549992, pelo levantamento dos valores. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Primeiramente, no que se refere à incidência da multa de 10% por não pagamento voluntário da condenação, prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, ocorrendo a intimação do executado para pagar o débito exequendo, este tem o prazo de 15 (quinze) dias para a satisfação do comando sentencial e somente em caso de inércia é que será acrescido da referida multa e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento). Com efeito, o exequente acresceu ao valor da execução a multa de 10%, antes mesmo do devedor ser intimado para pagamento voluntário, razão pela qual considero que o valor correto da dívida exequenda é de R$ 17.744,21 (dezessete mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), excluída a referida multa, conforme planilha de ID 79083923, de modo que, se atualizado até 01/11/2022, o valor pago pelo exequente encontra-se correto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. 1. É firme o posicionamento da jurisprudência no sentido de que, em matéria de consectários da condenação, pode haver correção de ofício pelo magistrado, sem que haja reformatio in pejus, de forma que afasta-se a tese de julgamento extra petita. 2. Comprovado o depósito do valor da condenação no prazo legal, ainda que juntado aos autos posteriormente o respectivo comprovante, não tem respaldo a pretensão de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do CPC15), não havendo falar em acréscimo de honorários, juros de mora e atualização monetária, mormente em se tratando de depósito judicial já corrigido monetariamente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 03143501320178090000, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 15/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2018) Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Custas pela parte executada. Em caso de não pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Honorários advocatícios fixados e já inclusos. Expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento da quantia exequenda - ID 79536711, p. 2, em nome do autor, e/ou de seu causídico, por intermédio de transferência bancária ou, em caso de impossibilidade técnica do sistema SISCONDJ, por levantamento presencial junto ao Banco, obedecendo-se às disposições do Ato da Presidência nº 001/2008. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA Advogado: DR. LEANDRO DA COSTA LOPES - OAB/MA15743 EXECUTADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogada: DRA. CAMILA DE ANDRADE LIMA - OAB/PE01494 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800041-71.2016.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA contra BANCO VOLKSWAGEN S.A., requerendo, em síntese, o pagamento da importância de R$ 18.218,64 (dezoito mil duzentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), referente a obrigação fixada na sentença de mérito proferida nos presentes autos. Intimada, a parte executada efetuou o pagamento do débito exequendo, conforme DJO de ID 79536711, p. 2. Sobreveio manifestação autoral, no ID 79549992, pelo levantamento dos valores. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Primeiramente, no que se refere à incidência da multa de 10% por não pagamento voluntário da condenação, prevista no art. 523, §1º, do CPC/2015, ocorrendo a intimação do executado para pagar o débito exequendo, este tem o prazo de 15 (quinze) dias para a satisfação do comando sentencial e somente em caso de inércia é que será acrescido da referida multa e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento). Com efeito, o exequente acresceu ao valor da execução a multa de 10%, antes mesmo do devedor ser intimado para pagamento voluntário, razão pela qual considero que o valor correto da dívida exequenda é de R$ 17.744,21 (dezessete mil setecentos e quarenta e quatro reais e vinte e um centavos), excluída a referida multa, conforme planilha de ID 79083923, de modo que, se atualizado até 01/11/2022, o valor pago pelo exequente encontra-se correto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. 1. É firme o posicionamento da jurisprudência no sentido de que, em matéria de consectários da condenação, pode haver correção de ofício pelo magistrado, sem que haja reformatio in pejus, de forma que afasta-se a tese de julgamento extra petita. 2. Comprovado o depósito do valor da condenação no prazo legal, ainda que juntado aos autos posteriormente o respectivo comprovante, não tem respaldo a pretensão de incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC/73 (art. 523 do CPC15), não havendo falar em acréscimo de honorários, juros de mora e atualização monetária, mormente em se tratando de depósito judicial já corrigido monetariamente. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJ-GO - AI: 03143501320178090000, Relator: FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 15/06/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2018) Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Custas pela parte executada. Em caso de não pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Honorários advocatícios fixados e já inclusos. Expeça-se o competente Alvará Judicial para levantamento da quantia exequenda - ID 79536711, p. 2, em nome do autor, e/ou de seu causídico, por intermédio de transferência bancária ou, em caso de impossibilidade técnica do sistema SISCONDJ, por levantamento presencial junto ao Banco, obedecendo-se às disposições do Ato da Presidência nº 001/2008. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: José Ribamar Nojosa da Silva Advogado: Leandro da Costa Lopes (OAB MA 15.743) 1º Embargado: Banco Wolksvagem S.A Advogado: Francisco de Assis Lélis de Moura Júnior (OAB/PE 23.289) 2º Embargante Banco Wolksvagem S.A. Advogado Francisco de Assis Lélis de Moura Júnior (OAB/PE 23.289) 2º Embargado José Ribamar Nojosa da Silva Advogado Leandro da Costa Lopes (OAB MA 15.743) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO EMBARGADO TIDO COMO OBSCURO, CONTRADITÓRIO E OMISSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE VÍCIO EMBARGÁVEL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1026, §2º, DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS REJEITADOS. I — Os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código Fux, sendo incabíveis para veicular, isoladamente, o propósito de inconformismo com o teor do julgamento. II — Embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, de acordo com as estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. III — O acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia veiculada na inicial, ausentes os vícios apontados. IV — Embargos de declaração não se prestam a veicular inconformismo com a decisão tomada, nem permitem que as partes impugnem a justiça do que foi decidido ou suscitem matéria alheia ao objeto do julgamento, pois tais objetivos são alheios às hipóteses de cabimento típicas do recurso. V — “Art. 1.026. (…) § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.” VI — Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 06 A 13 DE SETEMBRO DE 2022 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800041-71.2016.8.10.0113 JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DO TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva, José Gonçalo de Souza e Maria Francisca Gualberto de Galiza. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco Wolksvagem S.A Advogado: Francisco de Assis Lélis de Moura Júnior (OAB/PE 23.289) Agravado: José Ribamar Nojosa da Silva Advogado: Leandro da Costa Lopes (OAB MA 15.743) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA. I – A reiteração, em agravo interno, de argumentos já examinados e repelidos, de forma clara e coerente, pelo relator, ao decidir o recurso de embargos de declaração, impõe o desprovimento do recurso. II - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. (AgInt no REsp 1807230/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 20/05/2021); (AgInt nos EDcl no REsp 1697494/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/03/2021, DJe 10/03/2021) e (AgInt no AREsp 1675474/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 24/11/2020) (grifei) III – Agravo interno desprovidos. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 31 DE MAIO A 07 DE JUNHO DE 2022 AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800041-71.2016.8.10.0113 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única do Termo Judiciário de Raposa Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso de agravo interno, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Marcelo Carvalho Silva (Relator), José Gonçalo de Sousa Filho (Primeiro Vogal) e Maria Francisca Gualberto de Galiza (Segunda Vogal). São Luís, 07 de junho de 2022. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Banco Wolksvagem S.A Advogado: Camila de Andrade Lima (OAB/PE 1.494-A) Embargado: José Ribamar Nojosa da Silva Advogado: Leandro da Costa Lopes (OAB MA 15.743) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO I – Histórico recursal Banco Wolksvagem S.A opõe embargos de declaração sob o fundamento de que padece de contradição, obscuridade e omissão a decisão monocrática de Id. 13976799. Nas razões de Id. 14135668, o embargante alega que os presentes embargos de declaração merecem acolhimento para sanar o dito vício existente. Contrarrazões ao Id 14145380, pela manutenção da decisão embargada. É o relatório. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo embargante. Conheço do recurso. II — Ausência de vícios embargáveis Não assiste razão ao embargante. Nos termos do art. 1.022 do Código Fux, os embargos de declaração são oponíveis somente quando o pronunciamento judicial se ressentir de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, o que não ocorre na espécie. Com efeito, na decisão embargada foram apresentados todos os fundamentos, ficando evidenciadas as razões de convencimento sobre a manutenção da sentença de 1º grau. Está na decisão embargada: II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: CARLOS MIYAKAWA E OUTRO (S) - SP097961 AGRAVADO: ALESSANDRO TAVARES ADVOGADO: PABLO DOTTO E OUTRO (S) - SP147434 DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800041-71.2016.8.10.0113- RAPOSA Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais decorrente de relação de consumo. DA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO Sobreleva notar que a relação contratual mantida entre o autor e a instituição financeira demandada é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde o banco requerido objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que o consumidor celebrou contrato legítimo com a empresa ré para aquisição de veículo automotor é da demandada (art. 333, II, do CPC/2015), já que o consumidor afirma desconhecer a origem de tal contrato, pois nega a assinatura lançada no mesmo, bem como assegura que nunca obteve a posse do automóvel. Logo, não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo. In casu, verifica-se que a instituição financeira requerida se limitou a juntar aos autos cópia do contrato de financiamento do veículo objeto do litígio e da respectiva carteira de identidade apresentada pelo contratante. Porém, observa-se que, embora os dados referentes ao número do RG, nome do cidadão, naturalidade, data de nascimento e documento de origem coincidam com os dados insertos na CI do demandante, o nome da genitora é divergente, assim como a data de emissão do documento. Na carteira de identidade do autor, consta o nome de sua genitora como MARIA TRINDADE NOJOSA DA SILVA e a data de expedição é 08/02/2001, tratando-se de VIA 01. No registro geral apresentado pelo banco, consta que o nome da genitora do contratante é MARIA TRINDADE NORJOSA DA SILVA, com data de expedição 17/05/2000, tratando-se de VIA 02. Pontua-se, ainda, que a suplicada nem sequer juntou aos autos a frente da carteira de identidade, a fim de verificar-se se a foto constante em tal documento era do autor, bem como se a assinatura aposta no contrato era compatível com a constante em tal documento. Além de tais divergências e omissões relatadas, a instituição financeira ré não carreou aos autos o comprovante de residência em nome de JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA e nem muito menos o comprovante de rendimentos que serviram de fundamento para a concessão do financiamento e, consequentemente, para a venda do bem. É importante destacar que tais documentos são essenciais para comprovar que o banco réu se cercou de mecanismos para assegurar que o contratante era verdadeiramente o titular dos documentos apresentados. Frise-se, por conseguinte, que a demandada, quando intimada para especificar as provas que ainda pretendia produzir em Juízo, informou a falta de interesse na dilação probatória Num. 19165304 - Pág. 1, muito embora, caso tivesse plena convicção de que o requerente era realmente o contratante que adquiriu o veículo objeto do litígio, deveria ter pugnado pela realização de perícia grafotécnica, a fim de provar que a assinatura lançada no contrato era realmente do demandante, mas assim não procedeu. Ressalte-se, ainda, que confrontando-se, a olho nu, a assinatura constante na carteira de identidade do autor (Num. 3910516 - Pág. 1) e a lançada no contrato (Num. 6703752 - Pág. 1/4), verifica-se que são bem divergentes. Aliado a isso, o demandante juntou aos autos Acórdão (Num. 3910617 - Pág. 2/13) proferido pelo e. Tribunal de Justiça de Roraima, no qual consta que o réu ADEILTON FREITAS DOS SANTOS foi condenado pelo crime de falsidade ideológica, dentre outros, ao identificar-se perante os policiais e delegado como sendo JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA, apresentando, inclusive, RG n.º 16388272001-3, expedido pelo Estado do Maranhão, cuja numeração corresponde a da carteira de identidade do requerente. Desse modo, no presente caso, nota-se ausente qualquer comprovação do banco de que teria sido o autor quem realmente firmara o contrato de financiamento ou de que fora ele quem passou a exercer a posse direta sobre o veículo objeto da avença. Assim, como o requerido não se desincumbiu do “ônus probandi”, trouxe para si a responsabilidade pelos danos causados ao autor. Não havendo dúvidas de que a parte autora não celebrou o contrato impugnado e nem tampouco foi quem se beneficiou com a posse do veículo, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré (1ª demandada), tendo em vista que passou a cobrar valores do financiamento, sem ter as cautelas de verificação documental quando da celebração do contrato e, se teve, não demonstrou em juízo. Além disso, a 1ª ré imputou a propriedade do veículo automotor, GOL CITY, Volkswagen, 1.0, cor branco glacial, de chassi 9BWCA05X15T196591, RENAVAM 859696103, em nome do requerente, sem observância das cautelas necessárias, quando da celebração do contrato de financiamento, sendo que, em razão dessa falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, foram gerados débitos de IPVA, em nome do autor, os quais não foram pagos pelo estelionatário, fazendo com que o demandante tivesse seu nome lançado nos órgãos restritivos de crédito pela SEFAZ/MA, conforme demonstram os extratos de Num. 3910632 - Pág. 1 e Num. 3910662 - Pág. 1/5. Desse modo, percebe-se que o responsável pela transação com a instituição financeira, na qual fora indevidamente imputado a propriedade do veículo mencionado com débitos de IPVA em aberto, não foi o demandante, mas sim, uma terceira pessoa, que se fez passar por esta, agindo, pois, o banco réu de forma negligente em não verificar com cautela se o contratante era realmente o requerente, ocasionando prejuízos de ordem material, moral, psicológica ao mesmo, devendo, desta feita, ser desconsiderada tal dívida. É importante pontuar que não há que se falar na excludente de responsabilidade da 1ª ré por culpa de terceiro, já que eventual estelionatário agiu porque a instituição financeira requerida não tomou as cautelas necessárias para evitar a fraude, tais como exigir cópia de todos os documentos pessoais do contratante, dentre eles comprovante de residência e rendimentos. Nesse sentido: Apelação. Três apelações. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Estelionato. Instituição financeira. Danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. Fortuito interno. Súmula 479 STJ. Revendedoras. Risco do empreendimento. Contratos coligados. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Dá parcial provimento. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Inteligência do art. 14 do CDC. 2. A jurisprudência do STJ tem entendido que, tendo em conta a natureza específica da empresa explorada pelas instituições financeiras, não se admite, em regra, a fraude ou estelionato como causas de excludentes do dever de indenizar, considerando-se que este tipo de evento se caracteriza como risco inerentes à atividade econômica desenvolvida. (sem grifos no original) (TJ-RO - APL: 00054518020158220005 RO 0005451-80.2015.822.0005, Data de Julgamento: 12/07/2019) Registre-se que, de acordo com entendimento consolidado do e. STJ: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp. nº 1.197.929/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/09/2011). Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, as instituições financeiras tem o dever de cautela e de cuidado, na realização de suas transações, devendo, por exemplo, conferir os dados lançados no documento apresentado com aqueles disponíveis quanto à pessoa contratante do financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO EM NOME DO RECORRIDO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL – SUMULA 479 DO STJ – ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO – NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL "IN RE IPSA" – PRESENTE – QUANTUM – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Em meados de setembro de 2017, o recorrido recebeu uma ligação da central de cobranças comunicando-o de uma cobrança relativa a um contrato de financiamento de veículo com parcelas em atraso celebrado em São Paulo; todavia a parte nunca esteve em São Paulo. Em decorrência dessa situação, teve seu nome encaminhado a protesto, bem como inscrito em órgão negativador de crédito. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Súmula 479 do STJ. 3. Não se pode considerar como mero aborrecimento a situação vivenciada pelo recorrido em decorrência da celebração de um contrato decorrente de fraude, em que a instituição financeira não agiu com as cautelas necessárias, sendo patente a presença do dano moral diante da teoria do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4. A parte recorrente não logrou êxito, tanto em sede de 1.º grau, quanto de 2.º grau, em demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. 5. O protesto indevido de título enseja indenização por dano moral, que se configura "in re ipsa", não precisando ser provado ou contextualizado no caso concreto. 6. O valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso. 7. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e não provida. (sem grifos no original) (TJ-AM - APL: 06039505020188040001 AM 0603950-50.2018.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 04/02/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2019) Apelação. Três apelações. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Estelionato. Instituição financeira. Danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. Fortuito interno. Súmula 479 STJ. Revendedoras. Risco do empreendimento. Contratos coligados. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Dá parcial provimento. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Inteligência do art. 14 do CDC. 2. A jurisprudência do STJ tem entendido que, tendo em conta a natureza específica da empresa explorada pelas instituições financeiras, não se admite, em regra, a fraude ou estelionato como causas de excludentes do dever de indenizar, considerando-se que este tipo de evento se caracteriza como risco inerentes à atividade econômica desenvolvida. (sem grifos no original) (TJ-RO - APL: 00054518020158220005 RO 0005451-80.2015.822.0005, Data de Julgamento: 12/07/2019) Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços pela 1ª ré, as quais foram determinantes para que o autor tivesse o seu nome lançado no rol de maus pagadores, indubitavelmente, o mesmo sofreu grandes prejuízos de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia -, assim como de pessoas de duvidosa índole e caráter que se aproveitam de sua vulnerabilidade para cometer ilícitos de tal natureza. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá o banco réu pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – cobrança e registro de veículo em nome do autor, sem a devida contratação - e o dano moral sofrido pelo autor – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes, inclusive em razão do seu nome ter sido inscrito no SPC/SERASA e em dívida ativa pela SEFAZ/MA -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do autor, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO Analisando-se o acervo probatório, verifica-se que o Estado do Maranhão não pode ser responsabilizado pelos danos morais sofridos pelo autor, senão vejamos: O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, cuja competência para cobrá-lo é dos Estados, sendo que o contribuinte é o proprietário do automóvel (art. 155, III, da CF, art. 85 da Lei Estadual n.º 7.799/2002 e art. 89 do Código Tributário Estadual). In casu, a Fazenda Pública Estadual exigiu o IPVA, referente aos anos de 2008 a 2016, daquele que figurava como proprietário do veículo automotor, à época do fato gerador, não podendo presumir que aquele automóvel registrado em nome do autor fosse oriundo de contrato de financiamento fraudulento. Ora, o demandante informa que, no ano de 2012, houve um Acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima, condenando o fraudador por falsidade ideológica ao fazer uso do documento de identidade do requerente. Porém, não existe nenhum documento nos autos de que a Fazenda Pública desde esse período ou em data pretérita tenha sido cientificada da fraude. Logo, não se observa vestígio de irregularidade na exação tributária do IPVA em nome do autor. Ademais, os documentos públicos se revestem de presunção de legalidade, até prova contrária. Assim, existindo documento de veículo automotor, emitido por órgão de trânsito, atestando ser o demandante proprietário de automóvel fruto de contrato de compra e venda registrado em cartório, legítima se mostra a cobrança do IPVA ao proprietário, enquanto não comprovada a fraude em tal aquisição. Desse modo, se o autor, o qual figura como proprietário do veículo, não providenciou a comunicação do estelionato ao DETRAN/MA ou mesmo à SEFAZ/MA antes da ocorrência do fato gerador, é claro que a cobrança do IPVA será dirigida a ele, sendo que isso não implicará em nenhuma irregularidade, não se podendo cogitar em dano moral indenizável por parte do Estado. Frise-se que não se pode exigir do Poder Público o dever de averiguar cada automóvel, bem como quem estaria na posse do mesmo ou quais pessoas o teriam recebido de forma fraudulenta, para só então exigir o IPVA do detentor do veículo, pois, se assim fosse, inviabilizar-se-ia a própria tributação. Ademais, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 134 do CTB, caberia ao autor, na qualidade de proprietário documental do veículo e maior interessado, comunicar a fraude ao DETRAN/MA e/ou SEFAZ/MA, inclusive instruindo-a com cópia do mencionado acórdão, a fim de demonstrar não ser o legítimo dono/detentor do bem, porém, assim não procedeu ou, se procedeu, não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.580 - SP (2017/0255681-8) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 23/03/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPVA E OUTROS ENCARGOS CUMULADA COM SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO NO CADIN, BAIXA DE REGISTRO NO DETRAN/SP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de inexigibilidade da cobrança de IPVA, exclusão do nome do Autor do CADIN, baixa do registro do veículo e recebimento de indenização por danos morais - Vislumbrada a ocorrência de fraude nos registros de propriedade - Automóvel que na realidade nunca foi do Autor - Ausência do fato gerador a afastar a cobrança dos tributos Administração que teve ciência a respeito da mácula nos registros desde 2010, mas imputou o débito de IPVA ao demandante - Correta a anulação dos lançamentos dos créditos tributários Exclusão do nome do requerente do CADIN - Dano moral caracterizado por ser indevida a cobrança do tributo, inscrição no CADIN e do protesto da CDA - Erro injustificável da Administração Responsabilidade objetiva do Estado, ex vi do art. 37, par.6º da C.F - Apontamento que por si só já geraria o dever de indenizar - Dano in re ipsa - Desnecessidade de comprovação de prejuízo concreto - Precedentes do STJ - Fixação no valor em R$ 7.000,00 que repara o abalo experimentado pelo Autor, sem o risco de propiciar o seu enriquecimento sem causa e apta a desestimular falhas administrativas. R. Sentença mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 exarada pelo C. STF - Efeitos vinculantes - Cômputo dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, até que se inicie a incidência da correção monetária (data do arbitramento da indenização), a partir de quando se aplicará somente a taxa SELIC, pois é composta de juros de mora e de correção monetária. Recurso improvido, com observação" (fl. 170e). Nas razões do Recurso Especial, a parte alega ofensa ao art. 134 da Lei 9.503/97, sustentando o seguinte: "O recorrido sustenta que foi vítima de estelionato, juntando cópia de Boletim de Ocorrência registrado em 2010, por meio do qual relata que apenas nesta data teve conhecimento de que o banco Itaú havia aprovado um crédito de R$ 49.000,00 supostamente em seu nome, para aquisição de veículo. Não traz aos autos, entretanto, comunicação feita ao DETRAN para inibir eventual registro de veículo ou lançamento de debitos em seu nome. Ora, evidente que o Boletim de Ocorrência não é o bastante para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e/ou seu órgãos de Trânsito tenham conhecimento dos inconvenientes vividos pelo autor. Nesse aspecto, não é viável ou exequível questionar cada cidadão sobre a regularidade dos contratos firmados entre particulares. Pelo contrário, o que se espera do cidadão médio é que zele por seu nome, sanando irregularidades, se houver. No presente caso, a função da Recorrente era cobrar o tributo incidente sobre a propriedade do veículo assim que ocorrida a hipótese de incidência em 1ª de janeiro. E foi o que fez a requerida, sem cometer qualquer ilegalidade. Pois bem, se o Recorrido não cumpriu o previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no que toca à comunicação de que foi vítima de estelionato, a Fazenda Estadual não dispunha de meios para saber que o bem não era de fato do recorrido. Destarte, resta claro que o mero ato de lavrar boletim de ocorrência não tem o condão de eximir o requerente das cobranças dos débitos de IPVA, uma vez que não houve qualquer tipo de comunicação ao DETRAN/SP. Portanto, o Recorrido continuou figurando como proprietário dos veículos junto ao Detran bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não cabendo imputar os danos sofridos pelo recorrido à recorrente, uma vez que não houve qualquer comunicação acerca do estelionato. Ora, as comunicações eletrônicas feitas aos departamentos de polícia não se confundem com a obrigação de comunicar aos órgãos estaduais. Tanto isto é verdade que referidas comunicações não constam dos cadastros do DETRAN/SP e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Fosse automático, o Recorrido não continuaria figurando como proprietário dos veículos e, portanto, se eximiria da responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPVA questionados. Não há prova alguma nos autos da suposta comunicação de estelionato sobre a propriedade do veículo no Cadastro de Contribuintes do IPVA, conforme dispõe os artigos 6º, II e 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Ou seja, o Recorrido figurava como proprietário dos veículos no cadastro do DETRAN/SP. É flagrante, pois, a improcedência da pretensão do contribuinte: a Fazenda exigiu o IPVA de quem figurava como proprietário do veículo automotor na data do fato gerador, sem que exista vestígio de irregularidade na exação tributária em debate. Se o Recorrido (proprietário do veículo) não providenciou a comunicação do estelionato ao DETRAN/SP antes da ocorrência do fato gerador e é ele que, claro, será cobrado pelo IPVA incidente sobre os veículos de que cuida a lide, sem que exista qualquer irregularidade nesta cobrança e, portanto, não há que se cogitar a existência de dano moral indenizável por parte do Estado. Além da constatação de que ao Recorrido incumbe o ônus, porque é seu o interesse, de comunicar aos órgãos da Administração o estelionato sofrido, há previsão legal expressa determinando ao particular a obrigação de comunicar qualquer inexistência de domínio, tais as normas previstas nos artigos 134 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrido não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a comunicação dos órgãos executivos do estado (DETRAN e Secretaria da Fazenda) acerca do estelionato sofrido. E o v. acórdão entendeu que a mera exação de Boletim de Ocorrência já bastaria à comunicação aos órgãos de trânsito. Ora, nada mais desarrazoado. A violação ao artigo 134, do CTB é flagrante. Consoante acima salientado, a mera comunicação ao Departamento de Polícia e a consequente elaboração de Boletim de Ocorrência não se confundem com a comunicação necessária aos órgãos estaduais: DETRAN/SP (órgão executivo de trânsito) e Secretaria da Fazenda (órgão responsável pelo lançamento do débito de IPVA). Portanto, os fundamentos registrados no v. acórdão, data vênia não refletem a melhor justiça já que, os órgãos responsáveis pela cobrança dos débitos de IPVA no Estado de São Paulo não tiveram qualquer ciência do estelionato do veículo cujos débitos estão sendo questionados pela presente ação. Tanto é imprescindível tal comunicação que o Recorrido constava como sendo o proprietário do veículo. Dispõe o artigo 134, do CTB: (...) Cumpre ressaltar que, a despeito da não menção expressa dos casos de estelionato, é perfeitamente possível o uso da analogia para adequar este artigo nestes casos. A uma, pois se trata também de algo ocorrido no foro íntimo do suposto proprietário do carro, e a duas pois, a despeito de ser uma obrigatoriedade do proprietário e a despeito ainda da clara impossibilidade do poder público de monitorar as ocorrências das vidas de todos seus cidadãos, constitui uma obrigação em que o maior interessado é o próprio proprietário. A análise sistemática do ordenamento corrobora os vertentes argumentos fazendários. Não procede, pois, a tentativa do Recorrido de conferir primazia ao Boletim de Ocorrência que diz ter realizado, como se ao Fisco fosse dado o poder e, mais, o dever de averiguar, relativamente a cada veículo automotor, quem estaria na posse do mesmo, quem o teria recebido por vias ilegais, para, só depois, exigir desse detentor o IPVA incidente. Não é e não pode ser assim, sob pena de inviabilizar a própria tributação. O sujeito passivo do IPVA, define a legislação, é quem figura como proprietário dos veículos nos cadastros pertinentes na data do fato gerador. A tal determinação não pode ser oposta convenção particular, nem mesmo se comunicada a posteriori à Administração, restando desautorizadas as premissas fáticas que inspiraram a exordial. (...) Repita-se, o Estado de São Paulo, nesse compasso, tinha e tem o direito de exigir do Recorrido o IPVA, quer como contribuinte, porque em 1º de janeiro figurava como proprietário no órgão competente de registro dos veículos, quer como responsável solidária, porque claríssima a regra dos arts. 4º, inciso III, da Lei 6.606/89 e 6º, inciso II, da Lei 13.296/08, retro transcritas, ao atribuir tal condição ao proprietário de veículo automotor que ao ser vítima de estelionato e não noticiar a ocorrência aos órgãos públicos competentes, a fim de atualizar o cadastro de Contribuintes do IPVA. Enfim, como visto, a prova e a comunicação da ocorrência de estelionato são obrigatórios por disposição legal. A própria legislação do IPVA atribui a responsabilidade tributária àquele que não comunica as alterações ocorridas, como se verifica a seguir: (...) Como não havia alteração do cadastro na SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o IPVA e outras eventuais obrigações fiscais, a exemplo da Taxa de Licenciamento e do DPVAT, seriam encargos devidos pelo proprietário dos veículos, no caso, o Recorrido, o que não configura uma atitude ilegal por parte da administração a cobrança de tais tributos do Recorrido e, por sua vez, seu cadastro na dívida ativa. O Recorrido tinha a obrigação de comunicar a ocorrência do estelionato se não queria ver seu nome inscrito na dívida ativa, mas não o fez. Frise-se: a desconstituição da propriedade é de rigor para que seja cancelado o registro. Diante da falta de comunicação da alteração de propriedade (ou comunicação tardia ao DETRAN), devidamente instruída com a prova do estelionato, não tem como a Secretaria da Fazenda proceder qualquer mudança no sistema para evitar os lançamentos devidos e cobrar o débito de quem é o proprietário do veículo. E mais. Não há que se falar na existência de responsabilidade objetiva neste caso pois, uma vez que o Recorrido tinha a obrigação de avisar os órgãos competentes e não o fez, estaria configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Vejamos. (...). Contudo, no presente caso tal responsabilidade não poderá ser aplicada graças a presença de uma de suas excludentes, qual seja, a presença de culpa exclusiva da vítima, uma vez que compelia ao Recorrido, vítima de estelionato, comunicar aos órgãos competentes o fato para que estes pudessem tomar as providências necessárias. Como claramente não o fez, ante a falta de comprovação nos autos principais, inegável a existência de culpa por parte deste" (fls. 184/191e). Requer, ao final, "seja este recurso CONHECIDO E PROVIDO, reformando-se a r. decisão recorrida" (fl. 193e). Sem contrarrazões, foi negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 195e), tendo sido interposto o presente Agravo (fls. 197/200e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 202e). A irresignação não ultrapassa a admissibilidade. De plano, verifica-se que não houve análise pelo Tribunal a quo do dispositivo apontado como violado. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal atrelada ao preceito invocado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento requisito viabilizador da abertura desta instância especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Ademais, a parte recorrente adotou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de impugnar especificamente seus fundamentos. In casu, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da Fazenda Estadual, consoante a seguinte fundamentação: "Esclarece que foi vítima de fraude e, no ano de 2012, tomou ciência da existência de multas e tributos (IPVA, DPVAT) do veículo que nunca integrou seu patrimônio (fls. 04). Com intuito de resguardar seus direitos, lavrou o Boletim de Ocorrência nº 2656/ 2010, no 06º DP do Cambuci, para noticiar que foram expedidos cartões de crédito não solicitados e realizado financiamento clandestino de veículo em seu nome (fls. 20), ocasião em que solicitou que fossem tomadas as providências cabíveis. Não se olvida que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é a propriedade de veículo automotor. (...) Entretanto, a partir de uma rápida análise do conjunto probatório acostado aos autos, já se pode constar que o Autor nunca foi o proprietário do veículo ECOSPORT, o qual originou o débito tributário. Ocorre que, desde julho de 2010, as autoridades competentes já possuíam conhecimento da fraude perpetrada no registro do veículo e manifesta a falha administrativa na cobrança do tributo do Autor, agravada com a inclusão no CADIN e protesto das CDAs nº s 1.123.867.026, 1.123.870.164, 1.137.918.700. Desse modo, deve ser mantida a r. sentença no tocante a anulação dos lançamentos dos créditos tributários relacionados ao IPVA do veículo mencionado na petição inicial e dos consequentes apontamentos no CADIN e de protestos, bem como a baixa definitiva da vinculação do nome do Autor no registro do automóvel. (...) Por sua vez, o Estado deve indenizar o Autor pelo dano moral experimentado, já que houve a indevida cobrança de IPVA de veículos automotores que sabidamente não eram de sua propriedade, além da inscrição do nome no CADIN e protesto das CDAs, a evidenciar a grave falha no serviço público. (...) Ressalte-se ainda, a indevida cobrança do IPVA do veículo, quando a Administração já tinha ciência da fraude desde o ano de 2010, e a efetivação de protesto de título ultrapassam a barreira do mero dissabor cotidiano" (fls. 172/176e) (grifei). No entanto, nas razões do Recurso Especial, a parte alega ofensa ao art. 134 do CTB, argumentando, em síntese, que, "não havendo prova dos fatos alegados pelo Recorrido e não tendo sido feita a comunicação da ocorrência de estelionato do veículo na Secretaria da Fazenda, resulta cristalino que inexiste qualquer dano moral indenizável por parte do Estado ante a clara culpa exclusiva da vítima" (fl. 193e). Verifica-se, pois, que a parte recorrente não ataca, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem, apresentando, por conseguinte, fundamentos outros, não relacionados ao decidido, pelo que incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. É patente que os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que não há nos autos prova de que se operou a decadência, não foram regularmente atacados pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. As razões recursais estão dissociadas das motivações em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. 2. (...). 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.655.293/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Por força das Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando as razões recursais revelam argumentos que não têm correlação com o fundamento em que se apóia o acórdão recorrido. 2. (...). 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 34.783/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (...). ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. (...). I - (...). II A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III (...). V Agravo Interno improvido" (STJ: AgInt no AREsp 691.628/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. (...). 2. Constatada a dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. (...). Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 622.209/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2015). Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. De qualquer modo, tem-se que aquele dispositivo legal, indicado como violado, carece de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal trazida pela Fazenda Estadual, razão pela qual tem nova aplicação a Súmula 284/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 219, 475-B, §§ 1º E 2º, E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - (...). VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). "ADMINISTRATIVO. (...). DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. (...). 2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso. (...) 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (sem grifos no original) (STJ - AREsp: 1181580 SP 2017/0255681-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 15/03/2018) Assim, incabível o pedido de indenização por danos morais a ser arcado pelo Estado do Maranhão. Todavia, demonstrado nos autos que o requerente não é o legítimo proprietário do veículo automotor acima citado, cabível o cancelamento do IPVA, taxas e das multas registrados em nome do demandante, bem como a exclusão da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, além de CADIN, SEFAZ/MA e exclusão de eventual dívida ativa. Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmar a tutela de urgência de ID n.º 4402097, e DECLARAR NULO o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de Num. 6703752 - Pág. 1/4, imputado ao autor, portador do CPF n.º 962.374.493-53, referente à aquisição do veículo GOL CITY, Volkswagen, 1.0, cor branco glacial, de chassi 9BWCA05X15T196591, RENAVAM 859696103, assim como todo e qualquer débito dele decorrente, tendo em vista a nítida ocorrência de fraude. CONDENO a parte ré BANCO VOLKSWAGEN S.A, a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. CONDENO o demandado ESTADO DO MARANHÃO a cancelar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer débito tributário (IPVA, taxas), bem como multas, lançados em nome do autor e que se refiram ao veículo mencionado, excluindo-os, inclusive, de eventual dívida ativa, os quais, até a data de ajuizamento da demanda totalizavam a quantia de R$ 4.968,45 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de 60 (sessenta) dias-multa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais contra o ESTADO DO MARANHÃO, tendo em vista que, até o lançamento dos IPVA's impugnados e o registro de negativação em órgãos creditícios, não houve prova de que o ente público foi notificado, previamente, acerca do contrato fraudulento. P.R.I.C. Condeno a 1ª demandada (BANCO VOLKSWAGEN S.A) no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas e honorários pelo Estado do Maranhão, haja vista a sua isenção. Os requeridos deverão ser intimados a cumprir a sentença tão logo ocorra o trânsito em julgado, e advertidos que assim não ocorrendo e havendo pedido para tal, proceder-se-á a execução, dispensada nova citação. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, caput, do CPC/2015. Poderá a devedora depositar em Juízo os valores devidos, no referido prazo, a fim de evitar a incidência da multa. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, dentro de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição Raposa (MA), 23/01/2020. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Portanto, não há dúvidas de que o embargante pretende apenas questionar a decisão embargada, direcionando os declaratórios à reforma do julgado, numa postura evidentemente avessa à dicção do artigo 1.022, do Código Fux. A rediscussão da matéria objeto de julgamento é incompatível com a sistemática própria dos embargos de declaração. Decerto, se existe error in judicando na decisão embargada, não é a via dos embargos declaratórios a adequada para sanar a insatisfação do embargante. Nesse sentido, cito estes julgados do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC. RECURSO INTEGRATIVO ANTERIORMENTE DEDUZIDO. CARÁTER PROTELATÓRIO AFASTADO. MULTA EXCLUÍDA. INTEGRATIVO ACOLHIDO. EFEITOS INFRINGENTES. (...) 2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe de 20/9/2012). É o caso. (…) (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1647752/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021) (grifei) DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL. PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÁREAS DE APP, RESERVA LEGAL E MATA ATLÂNTICA. RELEVÂNCIA. ANÁLISE DE FATOS E PROVAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 CARACTERIZADA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. QUESTÃO PROBATÓRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. REJULGAMENTO. (...) VI - O STJ considera que as omissões relevantes, efetivamente capazes de infirmar a conclusão apresentada pelo julgador, autorizam a oposição de embargos de declaração e a consequente violação do art. 1.022 do CPC/2015, caso não sanadas. (…) IX - Precedentes jurisprudenciais desta Corte: REsp (REsp 1653036/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O Superior Tribunal de Justiça já proclamou que os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção necessariamente infirme as premissas do julgado. (...) 3. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não autoriza a oposição de embargos de declaração, tanto mais por não servirem os declaratórios, em regra, ao propósito de rediscussão de matéria já decidida. (...) (EDcl no AgInt no AREsp 1100490/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DO APELO NOBRE (ART. 469, I DO CPC/1973). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado (...). 2. Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou propiciar novo exame da própria questão de direito material, de modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial regularmente proferido. (...) (EDcl no AgInt no REsp 1198290/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 13/06/2019) (grifei) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATENDIMENTO HOSPITALAR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1337744/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 17/05/2019) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. (...) 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. (...) (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) (grifei) Consigno, por fim, que, embora possam os embargos de declaração ser manejados para o fim de prequestionamento, tal fato não implica a inobservância do cabimento, nas estritas hipóteses do artigo 1.022, do Código Fux. Vale dizer: o propósito de prequestionar deve estar atrelado à existência dos vícios que possibilitam o manejo dos declaratórios. Ademais, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Sobre tais pontos, invoco a jurisprudência pacífica do STJ, conforme demonstram os arestos a seguir ementados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL E CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DOS ÓBICES DAS SÚMULAS N. 283 E N. 284, AMBAS DO STF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO DECRETADA. DEMORA DECORRENTE DE MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 106 DO STJ. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. REEXAME DO CONJUNTO DE FATOS E PROVAS ACOSTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. (...) II - O Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida, tendo apreciado, de modo coerente e satisfatório, as questões imprescindíveis ao seu deslinde. Nenhum erro material, passível de correção, na via dos embargos declaratórios, pode ser constatado no acórdão recorrido. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhuma mácula capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 1.022 e 489, ambos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de modo embasado pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo decisório exarado não denota deficiência na fundamentação da decisão, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento sedimentado desta Corte Superior, a violação anteriormente mencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Precedentes: REsp n. 1.760.161/RJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/9/2018, DJe 21/11/2018; e AgInt no AREsp n. 1.583.683/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 30/3/2020, DJe 6/4/2020. (...) VI - Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parcela, negar-lhe provimento. (AREsp 1677122/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) (grifei) PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a alegada afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto é possível verificar que o Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamentação jurídica suficiente, que condiz com a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes, havendo pertinência entre os fundamentos e a conclusão do que foi decidido. A aplicação do direito ao caso, ainda que através de solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.344.268/SC, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019. (…) 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1892920/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ADVOGADO CREDENCIADO DO SINDICATO. ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. CONTRATO. INEFICÁCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Todas as matérias foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem de forma fundamentada, sem as apontadas omissões. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido de que não cabem honorários advocatícios contratuais, sendo ineficaz o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre as partes, porquanto o procurador é credenciado do sindicato e exerceu assistência jurídica gratuita na reclamação trabalhista, decorreu de convicção formada em face do contrato celebrado entre as partes e dos elementos fáticos existentes nos autos. Rever os fundamentos do acórdão recorrido importa necessariamente na interpretação das cláusulas contratuais e no reexame de provas, o que é vedado nesta fase recursal. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1661748/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe 04/05/2021) (grifei) TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INDICAÇÃO GENÉRICA. I - Não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015, por suposta omissão, quando a recorrente limita-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca de questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação dos dispositivos legais indicados. Incidência da súmula n. 284/STF. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento no sentido de que é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre férias gozadas, diante de sua natureza remuneratória. Precedentes citados: REsp n. 1.843.963/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/5/2020; AgInt no REsp n. 1.833.891/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/2/2020; AgInt no REsp n. 1.602.619/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/3/2019. III - Em relação ao salário maternidade, recentemente o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.967/PR, declarou a inconstitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, prevista no art. 28, §2º, da Lei nº 8.212/91, e parte final do §9º, alínea a, do referido dispositivo legal. IV - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. (REsp 1770170/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 30/09/2020) (grifei) III — Conclusão Nego seguimento aos embargos de declaração. Mantenho todos os termos da decisão embargada. Trânsito em julgado e devidamente certificado, o Senhor Secretário deverá informar ao setor competente para decotar o processo do acervo processual deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

30/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Wolksvagem S.A Advogado: Camila de Andrade Lima (OAB/PE 1.494-A) Apelado: José Ribamar Nojosa da Silva Advogado: Leandro da costa Lopes (OAB/MA 15.743) Relator: Desembargador Marcelo Carvalho Silva Carlo Bordoni: Crise. Da palavra grega κροις, “juízo”, “resultado de um juízo”, “ponto crítico”, “seleção”, “decisão” (segundo Tucídides), mas também “contenda” ou “disputa” (segundo Platão), um padrão, do qual derivam critério, “base para julgar”, mas também “habilidade de discernir”, e crítico, “próprio para julgar”, “crucial”, “decisivo”, bem como pertinente à arte de julgar. Bauman, Z. & Bordoni, C. Estado de Crise. 1ª ed. Rio de Janeiro, Zahar 2016. DECISÃO MONOCRÁTICA I – Relatório Adoto como o relatório o contido na sentença de 1º grau (Id. 12557576 ). Os procedimentos recursais foram devidamente atendidos. Sem interesse ministerial. II – Desenvolvimento II.I – Juízo de Admissibilidade A sentença foi proferida na vigência do CPC/2015. Aplico o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, in verbis: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Nesse contexto, o juízo de admissibilidade do recurso está submetido ao “Código Fux”. Os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade exigidos para o regular processamento recursal foram observados pelo apelante. Conheço do recurso. II.II – Fundamentação II.II.I – Da legitimidade do julgamento monocrático com aplicação da fundamentação per relationem A decisão monocrática é hoje de grande valia para a solução dos litígios da sociedade. O Poder Judiciário brasileiro já arca com um total de 85.000.000 (oitenta e cinco milhões) de processos para 18.000 (dezoito mil) juízes. Se dividirmos na forma bruta, e não por competência, vamos encontrar 4.722 (quatro mil setecentos e vinte e dois) processos para cada magistrado. O Conselho Nacional de Justiça – CNJ enraizou a produtividade do Poder Judiciário, ajustando-a ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF/88 – “Art. 5º, LXXVIII – a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”). A decisão monocrática proferida pelos Tribunais atende aos anseios da sociedade. A rapidez na solução do litígio – respeitadas a segurança jurídica, o contraditório e a ampla defesa – é o que almeja o cidadão brasileiro. Não estou aqui para inventar a roda. A roda já foi inventada há muito tempo. A adoção pelo Tribunal, como razões de decidir, da fundamentação da própria sentença atacada pelo recurso ou do posicionamento constante no parecer do Ministério Público de 2º grau, desde que devidamente motivados, atendem ao objetivo de fazer justiça e do dever da motivação das decisões judiciais, consagrado no art. 93, IX, da Carta Magna. O cidadão espera que o próprio Poder Judiciário faça a quebra de determinados estigmas. Os estigmas conhecidos como moroso, no degelo, parado e glacial. O magistrado deve levar ao cidadão a imediata solução para o litígio que lhe é posto à apreciação. A título ilustrativo, cumpre destacar que o número de decisões monocráticas proferidas pelas nossas Cortes Superiores teve um crescimento considerável no ano de 2017, tendo o Supremo Tribunal Federal proferido 80% (oitenta por cento) de suas decisões de forma monocrática. É o que consta na notícia publicada no site CONJUR, na rede mundial de computadores, a partir de dados fornecidos pela Assessoria de Imprensa do STF, in verbis: Com 80% de suas decisões monocráticas, Supremo reduz acervo em 23% O Supremo Tribunal Federal julgou, em 2017, 123.008 processos, reduzindo o acervo da corte para menos de 50 mil processos. No início do ano, o montante totalizava 57.995 processos e, mesmo com o STF recebendo mais de 42 mil novos recursos, o acervo final ficou em 44.832 processos. A nova quantia significa encolhimento de 23% do conjunto. Os números foram apresentados pela presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia, na sessão de encerramento do Ano Judiciário 2017. O balanço também mostra que dos processos julgados, mais de 100 mil se deram por decisões monocráticas dos ministros, o que representa mais de 80% do total. As sessões colegiadas apreciaram 12.503 processos. O Supremo recebeu, no ano, 15.416 processos originários e 42.579 recursos. Cármen Lúcia avaliou que a demanda sobre o Supremo é expressiva. “O cumprimento do princípio da razoável duração do processo está longe de ser obtido. Os números mostram que o trabalho é quase impossível de ser vencido com este volume”, disse. O Plenário se reuniu 81 vezes, em 37 sessões ordinárias e 44 extraordinárias e julgou 2.131 processos. Cada gabinete de ministros recebeu, em média, 5.540 processos, número um pouco menor em relação ao ano passado. O Plenário Virtual reconheceu a repercussão geral de 50 recursos extraordinários. (consulta em https://www.conjur.com.br/2017-dez-21/80-decisoes-monocraticas-stf-reduz-acervo-23) No ano de 2020, marcado pela crise sanitária causada pela Pandemia da Covid-19, que persiste no atual cenário, o Supremo Tribunal Federal manteve o percentual de 80% (oitenta por cento) dos seus pronunciamentos na forma de decisões monocráticas. É o que consta na notícia publicada em seu sítio eletrônico oficial, no dia 24.12.2020, veja-se: A atipicidade do ano de 2020 diante da pandemia de Covid-19 levou o Supremo Tribunal Federal (STF) a buscar formas e ferramentas para ampliar suas atividades jurisdicionais. Mudanças administrativas, regimentais e na área de Tecnologia da Informação foram feitas para permitir a ampliação dos julgamentos remotos e por videoconferência, inclusive com a manifestação das partes nos processos (sustentação oral). O resultado foi significativo, com mais de 99 mil decisões proferidas no ano, sendo 81.161 decisões monocráticas e 18.208 colegiadas, distribuídas entre as Turmas e o Plenário. Os números são de 23/12 e estão disponíveis na aba "Estatísticas" no portal do STF. (consulta em http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457782). Em relação ao Superior Tribunal de Justiça, a atividade decisória dos órgãos competentes para a área do direito privado também apresenta uma prevalência da técnica do julgamento monocrático, conforme apontam os dados divulgados em 18.12.2020 pela Corte Superior em seu sítio eletrônico na rede mundial de computadores: Colegiados de direito privado divulgam estatísticas de produtividade Os três colegiados que compõem a área de direito privado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) alcançaram a marca de 105.426 julgamentos em 2020. Além disso, no âmbito do direito privado, outras 65.890 decisões foram proferidas pela Presidência e pela Vice-Presidência do STJ, e também pelo presidente da Comissão Gestora de Precedentes. Segunda Seção Na Segunda Seção, foram realizados 6.195 julgamentos, sendo 5.061 de forma monocrática e 1.134 em colegiado. Ao longo do ano, a seção recebeu 4.698 processos e realizou a baixa de 4.305. Terceira Turma A Terceira Turma foi responsável por 49.571 julgamentos – 32.341 monocráticos e 17.230 em sessão. O colegiado conseguiu baixar 32.258 processos, número superior ao dos que entraram – 30.490. De acordo com o presidente da turma, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, a produção do colegiado "é impressionante e sinaliza que estamos julgando mais do que estamos recebendo, graças ao trabalho de ministros, servidores e de toda a equipe". A Terceira Turma também é composta pela ministra Nancy Andrighi e pelos ministros Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro. Quarta Turma A Quarta Turma registrou um total de 49.660 decisões, sendo 32.273 de forma monocrática e 17.387 durante as sessões. Além disso, as estatísticas apontaram 32.794 processos baixados, enquanto 19.843 foram recebidos – uma redução de 12.951 no acervo processual. O presidente do colegiado, ministro Marco Buzzi, destacou a alta produtividade da turma e a efetividade na prestação jurisdicional – demonstrada, segundo ele, pela qualidade dos debates e pelos acórdãos prolatados. Os ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira completam o colegiado. (consulta em https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/18122020-Colegiados-de-direito-privado-divulgam-estatisticas-de-produtividade.aspx) (grifei) Esses números demonstram, portanto, que a atividade decisória monocrática constitui uma importante via de entrega da prestação jurisdicional célere, sem que isso implique violação do princípio da colegialidade ou afronte as normas constitucionais e processuais que regulam a forma dos pronunciamentos dos órgãos judiciais. Nesse contexto, descortina-se para os Tribunais Estaduais, p.ex., a possibilidade de aplicação analógica da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, que autoriza o Relator a, monocraticamente, negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. As nossas Cortes Superiores – conforme demonstram os números de produtividade acima mencionados – consolidaram entendimento no sentido de que não viola a regra do art. 932, do Código de Processo Civil e, por consequência, o princípio da colegialidade, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, até mesmo em sede criminal, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade e observada a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, vejam-se os seguintes arestos do STF e do STJ sobre a matéria: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. (...) (STF: RE 1178950 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DENÚNCIA. ALEGADA INÉPCIA E AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E DE RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. PENA-BASE. READEQUAÇAO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 287 DO STF. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO, PARCIAL, DA ORDEM DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO AFASTAMENTO DA MINORANTE. 1. A atuação monocrática, com observância das balizas estabelecidas no art. 21, §1°, RISTF, não traduz violação ao princípio da colegialidade, especialmente na hipótese em que a decisão reproduz compreensão consolidada da Corte. Precedentes. (...) (STF: ARE 1251949 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. CABIMENTO. 2. SEPARAÇÃO DE FATO HÁ MENOS DE 2 ANOS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. CONDIÇÃO DE HERDEIRO. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e II, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula 568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o recurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de Tribunal Superior, como no caso dos autos. 1.1. Nessas hipóteses, não há falar em usurpação de competência dos órgãos colegiados em face do julgamento monocrático do recurso, estando o princípio da colegialidade preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal por meio da interposição de agravo interno. (...) (STJ: AgInt no REsp 1882664/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/11/2020, DJe 30/11/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR. OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITOS DE NEGATIVA. ACOLHIMENTO. CPD-EN. EMISSÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATO ENUNCIATIVO DO FISCO. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE, COM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS. ART. 85, §§ 8º E 2º, DO CPC/2015. CABIMENTO. PRECEDENTE. SÚMULA 568/STJ. JULGAMENTO MONOCRÁTICO E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AFRONTA. NÃO OCORRÊNCIA. (...) 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em decisão monocrática, nas hipóteses em que há jurisprudência dominante quanto ao tema (Súmula n. 568/STJ). Eventual nulidade do julgamento singular, por falta de enquadramento nas hipóteses legais, fica superada em virtude da apreciação da matéria pelo órgão colegiado no julgamento do agravo interno. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1798528/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2020, DJe 16/09/2020) (grifei) Destaque-se que essa diretriz decisória já prevalecia antes do advento do NCPC, como bem demonstra elucidativo acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do eminente Ministro CELSO DE MELLO, cuja ementa é a seguinte: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE CONTEÚDO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - INADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE O RELATOR DA CAUSA, NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DELA NÃO CONHECER MEDIANTE DECISÃO MONOCRÁTICA - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSE PODER PROCESSUAL DO RELATOR - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO POSTULADO DA COLEGIALIDADE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. DESCABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL EMANADO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. - Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro-Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes. PODERES PROCESSUAIS DO MINISTRO-RELATOR E PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. - Assiste, ao Ministro-Relator, competência plena para exercer, monocraticamente, com fundamento nos poderes processuais de que dispõe, o controle de admissibilidade das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal. Pode, em consequência, negar trânsito, em decisão monocrática, a ações, pedidos ou recursos, quando incabíveis, intempestivos, sem objeto ou, ainda, quando veicularem pretensão incompatível com a jurisprudência predominante na Suprema Corte. Precedentes. - O reconhecimento dessa competência monocrática, deferida ao Relator da causa, não transgride o postulado da colegialidade, pois sempre caberá, para os órgãos colegiados do Supremo Tribunal Federal (Plenário e Turmas), recurso contra as decisões singulares que venham a ser proferidas por seus Juízes. (STF: MS 28097 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-01 PP-00034) (grifei) Ademais, registro, neste ponto, que o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consagraram entendimento no sentido de que não há nulidade por ausência de fundamentação na decisão do Tribunal que adota como razões de decidir a motivação da sentença recorrida ou a manifestação do Ministério Público anteriormente exarada nos autos, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – CASSAÇÃO DE PERMISSÃO – PROCESSO ADMINISTRATIVO – ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA NOTIFICAÇÃO DA RECORRENTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA – SUPOSTA VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – INCORPORAÇÃO, AO ACÓRDÃO, DAS RAZÕES EXPOSTAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: RMS 28243 AgR, Relator(a): CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 10/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-286 DIVULG 03-12-2020 PUBLIC 04-12-2020) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) II – O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. (...) (STF: ARE 1260103 ED-segundos-AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 28/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-241 DIVULG 01-10-2020 PUBLIC 02-10-2020) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU EM PARTE DO RECLAMO PARA, NA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. (...) 2. Segundo entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte, “é admitido ao Tribunal de origem, no julgamento da apelação, utilizar, como razões de decidir, os fundamentos delineados na sentença (fundamentação per relationem), medida que não implica em negativa de prestação jurisdicional, não gerando nulidade do acórdão, seja por inexistência de omissão seja por não caracterizar deficiência na fundamentação” (AgInt no AREsp 1467013/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 12/09/2019). (...) (STJ: AgInt no AREsp 1243614/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifei) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. 1. AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR: CARLOS MIYAKAWA E OUTRO (S) - SP097961 AGRAVADO: ALESSANDRO TAVARES ADVOGADO: PABLO DOTTO E OUTRO (S) - SP147434 DECISÃO Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NO 0800041-71.2016.8.10.0113 JUÍZO DE ORIGEM: Vara Única do Termo Judiciário de Raposa Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum que conheceu em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. 2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por funcionário público contra o Município de Sítio Novo/MA para a imediata reintegração ao cargo público, com o pagamento das verbas remuneratórias desde a data da impetração. 3. A sentença concedeu a segurança para "declarar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar 002/2015-CPAD, determinando o imediato retorno do impetrante ao exercício do cargo de Cirurgião Dentista, com o pagamento dos seus vencimentos devidos desde o ajuizamento do presente writ". O Tribunal de origem negou provimento à Apelação do Município. 4. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 489 do CPC, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada." 5. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do novo Código de Processo Civil, admite o emprego de motivação per relationem, a fim de evitar tautologia, reconhecendo que tal técnica se coaduna com o art. 93, IX, da Constituição Federal. 6. Constam no acórdão recorrido as razões pelas quais o juízo declarou a nulidade do processo administrativo disciplinar, o qual possibilitou o exercício regular do contraditório e da ampla defesa. 7. Ademais, não há falar em nulidade por não estar a decisão monocrática do relator no Tribunal de origem integrada nas hipóteses previstas no art. 932, IV, do CPC/2015, haja vista que o posterior julgamento do Agravo Interno pelo Colegiado saneia eventual irregularidade processual. 8. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, o que não ocorreu, na hipótese, em observância ao princípio pas de nullité sans grief. 9. Agravo Interno não provido. (STJ: AgInt no REsp 1777961/MA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 02/08/2019) (grifei) RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO À AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS PROFERIDOS NO EXAME DO MI 670/ES, RED. P/ O ACÓRDÃO MIN. GILMAR MENDES, DO MI 708/DF, REL. MIN. GILMAR MENDES, E DO MI 712/PA, REL. MIN. EROS GRAU – INOCORRÊNCIA – DECISÃO RECLAMADA QUE NÃO DESRESPEITOU A AUTORIDADE DOS JULGAMENTOS DESTA SUPREMA CORTE INVOCADOS COMO REFERÊNCIAS PARADIGMÁTICAS – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA IMPROCEDÊNCIA DA PRESENTE AÇÃO – DECISÃO DO RELATOR QUE SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS QUE DERAM SUPORTE AO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO – MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” – LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DECISÓRIA – FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (STF: Rcl 20400 AgR, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-048 DIVULG 14-03-2016 PUBLIC 15-03-2016) (grifei) A sentença de 1º grau, in verbis: Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais decorrente de relação de consumo. DA RESPONSABILIZAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ - TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - FORTUITO INTERNO Sobreleva notar que a relação contratual mantida entre o autor e a instituição financeira demandada é, insofismavelmente, relação de consumo, já que presentes os requisitos conceituais dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Se assim o é, responde o banco requerido objetivamente pelos danos causados aos consumidores, sendo certo que a elisão de sua responsabilidade somente sobrevém se comprovados a inexistência do dano, do nexo causal ou a ocorrência de culpa exclusiva da vítima. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que o consumidor celebrou contrato legítimo com a empresa ré para aquisição de veículo automotor é da demandada (art. 333, II, do CPC/2015), já que o consumidor afirma desconhecer a origem de tal contrato, pois nega a assinatura lançada no mesmo, bem como assegura que nunca obteve a posse do automóvel. Logo, não se pode exigir da parte autora a prova de fato negativo. In casu, verifica-se que a instituição financeira requerida se limitou a juntar aos autos cópia do contrato de financiamento do veículo objeto do litígio e da respectiva carteira de identidade apresentada pelo contratante. Porém, observa-se que, embora os dados referentes ao número do RG, nome do cidadão, naturalidade, data de nascimento e documento de origem coincidam com os dados insertos na CI do demandante, o nome da genitora é divergente, assim como a data de emissão do documento. Na carteira de identidade do autor, consta o nome de sua genitora como MARIA TRINDADE NOJOSA DA SILVA e a data de expedição é 08/02/2001, tratando-se de VIA 01. No registro geral apresentado pelo banco, consta que o nome da genitora do contratante é MARIA TRINDADE NORJOSA DA SILVA, com data de expedição 17/05/2000, tratando-se de VIA 02. Pontua-se, ainda, que a suplicada nem sequer juntou aos autos a frente da carteira de identidade, a fim de verificar-se se a foto constante em tal documento era do autor, bem como se a assinatura aposta no contrato era compatível com a constante em tal documento. Além de tais divergências e omissões relatadas, a instituição financeira ré não carreou aos autos o comprovante de residência em nome de JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA e nem muito menos o comprovante de rendimentos que serviram de fundamento para a concessão do financiamento e, consequentemente, para a venda do bem. É importante destacar que tais documentos são essenciais para comprovar que o banco réu se cercou de mecanismos para assegurar que o contratante era verdadeiramente o titular dos documentos apresentados. Frise-se, por conseguinte, que a demandada, quando intimada para especificar as provas que ainda pretendia produzir em Juízo, informou a falta de interesse na dilação probatória Num. 19165304 - Pág. 1, muito embora, caso tivesse plena convicção de que o requerente era realmente o contratante que adquiriu o veículo objeto do litígio, deveria ter pugnado pela realização de perícia grafotécnica, a fim de provar que a assinatura lançada no contrato era realmente do demandante, mas assim não procedeu. Ressalte-se, ainda, que confrontando-se, a olho nu, a assinatura constante na carteira de identidade do autor (Num. 3910516 - Pág. 1) e a lançada no contrato (Num. 6703752 - Pág. 1/4), verifica-se que são bem divergentes. Aliado a isso, o demandante juntou aos autos Acórdão (Num. 3910617 - Pág. 2/13) proferido pelo e. Tribunal de Justiça de Roraima, no qual consta que o réu ADEILTON FREITAS DOS SANTOS foi condenado pelo crime de falsidade ideológica, dentre outros, ao identificar-se perante os policiais e delegado como sendo JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA, apresentando, inclusive, RG n.º 16388272001-3, expedido pelo Estado do Maranhão, cuja numeração corresponde a da carteira de identidade do requerente. Desse modo, no presente caso, nota-se ausente qualquer comprovação do banco de que teria sido o autor quem realmente firmara o contrato de financiamento ou de que fora ele quem passou a exercer a posse direta sobre o veículo objeto da avença. Assim, como o requerido não se desincumbiu do “ônus probandi”, trouxe para si a responsabilidade pelos danos causados ao autor. Não havendo dúvidas de que a parte autora não celebrou o contrato impugnado e nem tampouco foi quem se beneficiou com a posse do veículo, resta evidente a falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré (1ª demandada), tendo em vista que passou a cobrar valores do financiamento, sem ter as cautelas de verificação documental quando da celebração do contrato e, se teve, não demonstrou em juízo. Além disso, a 1ª ré imputou a propriedade do veículo automotor, GOL CITY, Volkswagen, 1.0, cor branco glacial, de chassi 9BWCA05X15T196591, RENAVAM 859696103, em nome do requerente, sem observância das cautelas necessárias, quando da celebração do contrato de financiamento, sendo que, em razão dessa falha na prestação dos serviços pela instituição financeira, foram gerados débitos de IPVA, em nome do autor, os quais não foram pagos pelo estelionatário, fazendo com que o demandante tivesse seu nome lançado nos órgãos restritivos de crédito pela SEFAZ/MA, conforme demonstram os extratos de Num. 3910632 - Pág. 1 e Num. 3910662 - Pág. 1/5. Desse modo, percebe-se que o responsável pela transação com a instituição financeira, na qual fora indevidamente imputado a propriedade do veículo mencionado com débitos de IPVA em aberto, não foi o demandante, mas sim, uma terceira pessoa, que se fez passar por esta, agindo, pois, o banco réu de forma negligente em não verificar com cautela se o contratante era realmente o requerente, ocasionando prejuízos de ordem material, moral, psicológica ao mesmo, devendo, desta feita, ser desconsiderada tal dívida. É importante pontuar que não há que se falar na excludente de responsabilidade da 1ª ré por culpa de terceiro, já que eventual estelionatário agiu porque a instituição financeira requerida não tomou as cautelas necessárias para evitar a fraude, tais como exigir cópia de todos os documentos pessoais do contratante, dentre eles comprovante de residência e rendimentos. Nesse sentido: Apelação. Três apelações. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Estelionato. Instituição financeira. Danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. Fortuito interno. Súmula 479 STJ. Revendedoras. Risco do empreendimento. Contratos coligados. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Dá parcial provimento. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Inteligência do art. 14 do CDC. 2. A jurisprudência do STJ tem entendido que, tendo em conta a natureza específica da empresa explorada pelas instituições financeiras, não se admite, em regra, a fraude ou estelionato como causas de excludentes do dever de indenizar, considerando-se que este tipo de evento se caracteriza como risco inerentes à atividade econômica desenvolvida. (sem grifos no original) (TJ-RO - APL: 00054518020158220005 RO 0005451-80.2015.822.0005, Data de Julgamento: 12/07/2019) Registre-se que, de acordo com entendimento consolidado do e. STJ: "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp. nº 1.197.929/PR, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 12/09/2011). Disciplinando tal situação, o art. 14 do CDC dispõe que, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, as instituições financeiras tem o dever de cautela e de cuidado, na realização de suas transações, devendo, por exemplo, conferir os dados lançados no documento apresentado com aqueles disponíveis quanto à pessoa contratante do financiamento. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS – FINANCIAMENTO FRAUDULENTO DE VEÍCULO EM NOME DO RECORRIDO – INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO NEGATIVADOR DE CRÉDITO E PROTESTO INDEVIDOS – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL – SUMULA 479 DO STJ – ÔNUS DA PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO – NÃO DEMONSTRADO – DANO MORAL "IN RE IPSA" – PRESENTE – QUANTUM – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1. Em meados de setembro de 2017, o recorrido recebeu uma ligação da central de cobranças comunicando-o de uma cobrança relativa a um contrato de financiamento de veículo com parcelas em atraso celebrado em São Paulo; todavia a parte nunca esteve em São Paulo. Em decorrência dessa situação, teve seu nome encaminhado a protesto, bem como inscrito em órgão negativador de crédito. 2. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias. Súmula 479 do STJ. 3. Não se pode considerar como mero aborrecimento a situação vivenciada pelo recorrido em decorrência da celebração de um contrato decorrente de fraude, em que a instituição financeira não agiu com as cautelas necessárias, sendo patente a presença do dano moral diante da teoria do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 4. A parte recorrente não logrou êxito, tanto em sede de 1.º grau, quanto de 2.º grau, em demonstrar a presença de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte adversa. 5. O protesto indevido de título enseja indenização por dano moral, que se configura "in re ipsa", não precisando ser provado ou contextualizado no caso concreto. 6. O valor arbitrado pelo juízo a quo a título de danos morais mostra-se adequado às peculiaridades do caso. 7. Sentença mantida. 8. Apelação conhecida e não provida. (sem grifos no original) (TJ-AM - APL: 06039505020188040001 AM 0603950-50.2018.8.04.0001, Relator: Airton Luís Corrêa Gentil, Data de Julgamento: 04/02/2019, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 04/02/2019) Apelação. Três apelações. Contrato de financiamento de veículo. Fraude. Estelionato. Instituição financeira. Danos decorrentes de fraudes praticadas por terceiros. Fortuito interno. Súmula 479 STJ. Revendedoras. Risco do empreendimento. Contratos coligados. Juros de mora. Incidência a partir do evento danoso. Dá parcial provimento. 1. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Inteligência do art. 14 do CDC. 2. A jurisprudência do STJ tem entendido que, tendo em conta a natureza específica da empresa explorada pelas instituições financeiras, não se admite, em regra, a fraude ou estelionato como causas de excludentes do dever de indenizar, considerando-se que este tipo de evento se caracteriza como risco inerentes à atividade econômica desenvolvida. (sem grifos no original) (TJ-RO - APL: 00054518020158220005 RO 0005451-80.2015.822.0005, Data de Julgamento: 12/07/2019) Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços pela 1ª ré, as quais foram determinantes para que o autor tivesse o seu nome lançado no rol de maus pagadores, indubitavelmente, o mesmo sofreu grandes prejuízos de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia -, assim como de pessoas de duvidosa índole e caráter que se aproveitam de sua vulnerabilidade para cometer ilícitos de tal natureza. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá o banco réu pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – cobrança e registro de veículo em nome do autor, sem a devida contratação - e o dano moral sofrido pelo autor – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes, inclusive em razão do seu nome ter sido inscrito no SPC/SERASA e em dívida ativa pela SEFAZ/MA -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do autor, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO Analisando-se o acervo probatório, verifica-se que o Estado do Maranhão não pode ser responsabilizado pelos danos morais sofridos pelo autor, senão vejamos: O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor terrestre, cuja competência para cobrá-lo é dos Estados, sendo que o contribuinte é o proprietário do automóvel (art. 155, III, da CF, art. 85 da Lei Estadual n.º 7.799/2002 e art. 89 do Código Tributário Estadual). In casu, a Fazenda Pública Estadual exigiu o IPVA, referente aos anos de 2008 a 2016, daquele que figurava como proprietário do veículo automotor, à época do fato gerador, não podendo presumir que aquele automóvel registrado em nome do autor fosse oriundo de contrato de financiamento fraudulento. Ora, o demandante informa que, no ano de 2012, houve um Acórdão do Tribunal de Justiça de Roraima, condenando o fraudador por falsidade ideológica ao fazer uso do documento de identidade do requerente. Porém, não existe nenhum documento nos autos de que a Fazenda Pública desde esse período ou em data pretérita tenha sido cientificada da fraude. Logo, não se observa vestígio de irregularidade na exação tributária do IPVA em nome do autor. Ademais, os documentos públicos se revestem de presunção de legalidade, até prova contrária. Assim, existindo documento de veículo automotor, emitido por órgão de trânsito, atestando ser o demandante proprietário de automóvel fruto de contrato de compra e venda registrado em cartório, legítima se mostra a cobrança do IPVA ao proprietário, enquanto não comprovada a fraude em tal aquisição. Desse modo, se o autor, o qual figura como proprietário do veículo, não providenciou a comunicação do estelionato ao DETRAN/MA ou mesmo à SEFAZ/MA antes da ocorrência do fato gerador, é claro que a cobrança do IPVA será dirigida a ele, sendo que isso não implicará em nenhuma irregularidade, não se podendo cogitar em dano moral indenizável por parte do Estado. Frise-se que não se pode exigir do Poder Público o dever de averiguar cada automóvel, bem como quem estaria na posse do mesmo ou quais pessoas o teriam recebido de forma fraudulenta, para só então exigir o IPVA do detentor do veículo, pois, se assim fosse, inviabilizar-se-ia a própria tributação. Ademais, aplicando-se analogicamente o disposto no art. 134 do CTB, caberia ao autor, na qualidade de proprietário documental do veículo e maior interessado, comunicar a fraude ao DETRAN/MA e/ou SEFAZ/MA, inclusive instruindo-a com cópia do mencionado acórdão, a fim de demonstrar não ser o legítimo dono/detentor do bem, porém, assim não procedeu ou, se procedeu, não restou demonstrado nos autos. Nesse sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.580 - SP (2017/0255681-8) RELATORA: MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Trata-se de Agravo, interposto pela FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em 23/03/2017, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão assim ementado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPVA E OUTROS ENCARGOS CUMULADA COM SUSPENSÃO DE NEGATIVAÇÃO NO CADIN, BAIXA DE REGISTRO NO DETRAN/SP E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Pretensão de inexigibilidade da cobrança de IPVA, exclusão do nome do Autor do CADIN, baixa do registro do veículo e recebimento de indenização por danos morais - Vislumbrada a ocorrência de fraude nos registros de propriedade - Automóvel que na realidade nunca foi do Autor - Ausência do fato gerador a afastar a cobrança dos tributos Administração que teve ciência a respeito da mácula nos registros desde 2010, mas imputou o débito de IPVA ao demandante - Correta a anulação dos lançamentos dos créditos tributários Exclusão do nome do requerente do CADIN - Dano moral caracterizado por ser indevida a cobrança do tributo, inscrição no CADIN e do protesto da CDA - Erro injustificável da Administração Responsabilidade objetiva do Estado, ex vi do art. 37, par.6º da C.F - Apontamento que por si só já geraria o dever de indenizar - Dano in re ipsa - Desnecessidade de comprovação de prejuízo concreto - Precedentes do STJ - Fixação no valor em R$ 7.000,00 que repara o abalo experimentado pelo Autor, sem o risco de propiciar o seu enriquecimento sem causa e apta a desestimular falhas administrativas. R. Sentença mantida. CONSECTÁRIOS LEGAIS - Declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei nº 11.960/09 exarada pelo C. STF - Efeitos vinculantes - Cômputo dos juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso, até que se inicie a incidência da correção monetária (data do arbitramento da indenização), a partir de quando se aplicará somente a taxa SELIC, pois é composta de juros de mora e de correção monetária. Recurso improvido, com observação" (fl. 170e). Nas razões do Recurso Especial, a parte alega ofensa ao art. 134 da Lei 9.503/97, sustentando o seguinte: "O recorrido sustenta que foi vítima de estelionato, juntando cópia de Boletim de Ocorrência registrado em 2010, por meio do qual relata que apenas nesta data teve conhecimento de que o banco Itaú havia aprovado um crédito de R$ 49.000,00 supostamente em seu nome, para aquisição de veículo. Não traz aos autos, entretanto, comunicação feita ao DETRAN para inibir eventual registro de veículo ou lançamento de debitos em seu nome. Ora, evidente que o Boletim de Ocorrência não é o bastante para que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e/ou seu órgãos de Trânsito tenham conhecimento dos inconvenientes vividos pelo autor. Nesse aspecto, não é viável ou exequível questionar cada cidadão sobre a regularidade dos contratos firmados entre particulares. Pelo contrário, o que se espera do cidadão médio é que zele por seu nome, sanando irregularidades, se houver. No presente caso, a função da Recorrente era cobrar o tributo incidente sobre a propriedade do veículo assim que ocorrida a hipótese de incidência em 1ª de janeiro. E foi o que fez a requerida, sem cometer qualquer ilegalidade. Pois bem, se o Recorrido não cumpriu o previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro no que toca à comunicação de que foi vítima de estelionato, a Fazenda Estadual não dispunha de meios para saber que o bem não era de fato do recorrido. Destarte, resta claro que o mero ato de lavrar boletim de ocorrência não tem o condão de eximir o requerente das cobranças dos débitos de IPVA, uma vez que não houve qualquer tipo de comunicação ao DETRAN/SP. Portanto, o Recorrido continuou figurando como proprietário dos veículos junto ao Detran bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, não cabendo imputar os danos sofridos pelo recorrido à recorrente, uma vez que não houve qualquer comunicação acerca do estelionato. Ora, as comunicações eletrônicas feitas aos departamentos de polícia não se confundem com a obrigação de comunicar aos órgãos estaduais. Tanto isto é verdade que referidas comunicações não constam dos cadastros do DETRAN/SP e da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo. Fosse automático, o Recorrido não continuaria figurando como proprietário dos veículos e, portanto, se eximiria da responsabilidade pelo pagamento dos débitos de IPVA questionados. Não há prova alguma nos autos da suposta comunicação de estelionato sobre a propriedade do veículo no Cadastro de Contribuintes do IPVA, conforme dispõe os artigos 6º, II e 34 da Lei Estadual nº 13.296/2008. Ou seja, o Recorrido figurava como proprietário dos veículos no cadastro do DETRAN/SP. É flagrante, pois, a improcedência da pretensão do contribuinte: a Fazenda exigiu o IPVA de quem figurava como proprietário do veículo automotor na data do fato gerador, sem que exista vestígio de irregularidade na exação tributária em debate. Se o Recorrido (proprietário do veículo) não providenciou a comunicação do estelionato ao DETRAN/SP antes da ocorrência do fato gerador e é ele que, claro, será cobrado pelo IPVA incidente sobre os veículos de que cuida a lide, sem que exista qualquer irregularidade nesta cobrança e, portanto, não há que se cogitar a existência de dano moral indenizável por parte do Estado. Além da constatação de que ao Recorrido incumbe o ônus, porque é seu o interesse, de comunicar aos órgãos da Administração o estelionato sofrido, há previsão legal expressa determinando ao particular a obrigação de comunicar qualquer inexistência de domínio, tais as normas previstas nos artigos 134 do Código de Trânsito Brasileiro. O Recorrido não trouxe aos autos qualquer documento que comprove a comunicação dos órgãos executivos do estado (DETRAN e Secretaria da Fazenda) acerca do estelionato sofrido. E o v. acórdão entendeu que a mera exação de Boletim de Ocorrência já bastaria à comunicação aos órgãos de trânsito. Ora, nada mais desarrazoado. A violação ao artigo 134, do CTB é flagrante. Consoante acima salientado, a mera comunicação ao Departamento de Polícia e a consequente elaboração de Boletim de Ocorrência não se confundem com a comunicação necessária aos órgãos estaduais: DETRAN/SP (órgão executivo de trânsito) e Secretaria da Fazenda (órgão responsável pelo lançamento do débito de IPVA). Portanto, os fundamentos registrados no v. acórdão, data vênia não refletem a melhor justiça já que, os órgãos responsáveis pela cobrança dos débitos de IPVA no Estado de São Paulo não tiveram qualquer ciência do estelionato do veículo cujos débitos estão sendo questionados pela presente ação. Tanto é imprescindível tal comunicação que o Recorrido constava como sendo o proprietário do veículo. Dispõe o artigo 134, do CTB: (...) Cumpre ressaltar que, a despeito da não menção expressa dos casos de estelionato, é perfeitamente possível o uso da analogia para adequar este artigo nestes casos. A uma, pois se trata também de algo ocorrido no foro íntimo do suposto proprietário do carro, e a duas pois, a despeito de ser uma obrigatoriedade do proprietário e a despeito ainda da clara impossibilidade do poder público de monitorar as ocorrências das vidas de todos seus cidadãos, constitui uma obrigação em que o maior interessado é o próprio proprietário. A análise sistemática do ordenamento corrobora os vertentes argumentos fazendários. Não procede, pois, a tentativa do Recorrido de conferir primazia ao Boletim de Ocorrência que diz ter realizado, como se ao Fisco fosse dado o poder e, mais, o dever de averiguar, relativamente a cada veículo automotor, quem estaria na posse do mesmo, quem o teria recebido por vias ilegais, para, só depois, exigir desse detentor o IPVA incidente. Não é e não pode ser assim, sob pena de inviabilizar a própria tributação. O sujeito passivo do IPVA, define a legislação, é quem figura como proprietário dos veículos nos cadastros pertinentes na data do fato gerador. A tal determinação não pode ser oposta convenção particular, nem mesmo se comunicada a posteriori à Administração, restando desautorizadas as premissas fáticas que inspiraram a exordial. (...) Repita-se, o Estado de São Paulo, nesse compasso, tinha e tem o direito de exigir do Recorrido o IPVA, quer como contribuinte, porque em 1º de janeiro figurava como proprietário no órgão competente de registro dos veículos, quer como responsável solidária, porque claríssima a regra dos arts. 4º, inciso III, da Lei 6.606/89 e 6º, inciso II, da Lei 13.296/08, retro transcritas, ao atribuir tal condição ao proprietário de veículo automotor que ao ser vítima de estelionato e não noticiar a ocorrência aos órgãos públicos competentes, a fim de atualizar o cadastro de Contribuintes do IPVA. Enfim, como visto, a prova e a comunicação da ocorrência de estelionato são obrigatórios por disposição legal. A própria legislação do IPVA atribui a responsabilidade tributária àquele que não comunica as alterações ocorridas, como se verifica a seguir: (...) Como não havia alteração do cadastro na SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, o IPVA e outras eventuais obrigações fiscais, a exemplo da Taxa de Licenciamento e do DPVAT, seriam encargos devidos pelo proprietário dos veículos, no caso, o Recorrido, o que não configura uma atitude ilegal por parte da administração a cobrança de tais tributos do Recorrido e, por sua vez, seu cadastro na dívida ativa. O Recorrido tinha a obrigação de comunicar a ocorrência do estelionato se não queria ver seu nome inscrito na dívida ativa, mas não o fez. Frise-se: a desconstituição da propriedade é de rigor para que seja cancelado o registro. Diante da falta de comunicação da alteração de propriedade (ou comunicação tardia ao DETRAN), devidamente instruída com a prova do estelionato, não tem como a Secretaria da Fazenda proceder qualquer mudança no sistema para evitar os lançamentos devidos e cobrar o débito de quem é o proprietário do veículo. E mais. Não há que se falar na existência de responsabilidade objetiva neste caso pois, uma vez que o Recorrido tinha a obrigação de avisar os órgãos competentes e não o fez, estaria configurada a excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima. Vejamos. (...). Contudo, no presente caso tal responsabilidade não poderá ser aplicada graças a presença de uma de suas excludentes, qual seja, a presença de culpa exclusiva da vítima, uma vez que compelia ao Recorrido, vítima de estelionato, comunicar aos órgãos competentes o fato para que estes pudessem tomar as providências necessárias. Como claramente não o fez, ante a falta de comprovação nos autos principais, inegável a existência de culpa por parte deste" (fls. 184/191e). Requer, ao final, "seja este recurso CONHECIDO E PROVIDO, reformando-se a r. decisão recorrida" (fl. 193e). Sem contrarrazões, foi negado seguimento ao Recurso Especial (fl. 195e), tendo sido interposto o presente Agravo (fls. 197/200e). Não foi apresentada contraminuta (fl. 202e). A irresignação não ultrapassa a admissibilidade. De plano, verifica-se que não houve análise pelo Tribunal a quo do dispositivo apontado como violado. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do acórdão, percebe-se que a tese recursal atrelada ao preceito invocado não foi apreciada no voto condutor, sequer de modo implícito, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada. Diante desse contexto, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, da ausência de prequestionamento requisito viabilizador da abertura desta instância especial, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie. Isso porque, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os dispositivos legais apontados e a tese recursal a eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso concreto. Ademais, a parte recorrente adotou razões recursais dissociadas da fundamentação do acórdão objurgado, deixando de impugnar especificamente seus fundamentos. In casu, o Tribunal de origem negou provimento à Apelação da Fazenda Estadual, consoante a seguinte fundamentação: "Esclarece que foi vítima de fraude e, no ano de 2012, tomou ciência da existência de multas e tributos (IPVA, DPVAT) do veículo que nunca integrou seu patrimônio (fls. 04). Com intuito de resguardar seus direitos, lavrou o Boletim de Ocorrência nº 2656/ 2010, no 06º DP do Cambuci, para noticiar que foram expedidos cartões de crédito não solicitados e realizado financiamento clandestino de veículo em seu nome (fls. 20), ocasião em que solicitou que fossem tomadas as providências cabíveis. Não se olvida que o fato gerador do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores é a propriedade de veículo automotor. (...) Entretanto, a partir de uma rápida análise do conjunto probatório acostado aos autos, já se pode constar que o Autor nunca foi o proprietário do veículo ECOSPORT, o qual originou o débito tributário. Ocorre que, desde julho de 2010, as autoridades competentes já possuíam conhecimento da fraude perpetrada no registro do veículo e manifesta a falha administrativa na cobrança do tributo do Autor, agravada com a inclusão no CADIN e protesto das CDAs nº s 1.123.867.026, 1.123.870.164, 1.137.918.700. Desse modo, deve ser mantida a r. sentença no tocante a anulação dos lançamentos dos créditos tributários relacionados ao IPVA do veículo mencionado na petição inicial e dos consequentes apontamentos no CADIN e de protestos, bem como a baixa definitiva da vinculação do nome do Autor no registro do automóvel. (...) Por sua vez, o Estado deve indenizar o Autor pelo dano moral experimentado, já que houve a indevida cobrança de IPVA de veículos automotores que sabidamente não eram de sua propriedade, além da inscrição do nome no CADIN e protesto das CDAs, a evidenciar a grave falha no serviço público. (...) Ressalte-se ainda, a indevida cobrança do IPVA do veículo, quando a Administração já tinha ciência da fraude desde o ano de 2010, e a efetivação de protesto de título ultrapassam a barreira do mero dissabor cotidiano" (fls. 172/176e) (grifei). No entanto, nas razões do Recurso Especial, a parte alega ofensa ao art. 134 do CTB, argumentando, em síntese, que, "não havendo prova dos fatos alegados pelo Recorrido e não tendo sido feita a comunicação da ocorrência de estelionato do veículo na Secretaria da Fazenda, resulta cristalino que inexiste qualquer dano moral indenizável por parte do Estado ante a clara culpa exclusiva da vítima" (fl. 193e). Verifica-se, pois, que a parte recorrente não ataca, especificamente, os fundamentos adotados pela Corte de origem, apresentando, por conseguinte, fundamentos outros, não relacionados ao decidido, pelo que incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF. Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. (...). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. 1. É patente que os fundamentos do acórdão recorrido, no sentido de que não há nos autos prova de que se operou a decadência, não foram regularmente atacados pela parte recorrente, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. As razões recursais estão dissociadas das motivações em que se pautou o acórdão recorrido, incidindo, também, a Súmula 284/STF, segundo a qual 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia'. 2. (...). 3. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.655.293/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 25/04/2017). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS SEM CORRELAÇÃO COM A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO A QUO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. 1. Por força das Súmulas 283 e 284 do STF, não se conhece de recurso especial quando as razões recursais revelam argumentos que não têm correlação com o fundamento em que se apóia o acórdão recorrido. 2. (...). 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, AgRg no AREsp 34.783/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. (...). ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. (...). I - (...). II A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. III (...). V Agravo Interno improvido" (STJ: AgInt no AREsp 691.628/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/06/2016). "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. IPTU. LEGITIMIDADE ATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. 1. (...). 2. Constatada a dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, neste aspecto, encontra óbice nas Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. (...). Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no AREsp 622.209/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2015). Nesse contexto, à luz do princípio da dialeticidade, não basta à parte recorrente manifestar o inconformismo e a vontade de recorrer; precisa impugnar todos os fundamentos suficientes para sustentar o acórdão recorrido, demonstrando, de maneira discursiva, por que o julgamento proferido merece ser modificado. De qualquer modo, tem-se que aquele dispositivo legal, indicado como violado, carece de comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal trazida pela Fazenda Estadual, razão pela qual tem nova aplicação a Súmula 284/STF. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. (...). INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 219, 475-B, §§ 1º E 2º, E 617 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTS. 197 A 204 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. SUSPENSÃO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE. (...) IV - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. V - (...). VII - Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.442.780/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/08/2015). "ADMINISTRATIVO. (...). DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS SEM COMANDO SUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. 1. (...). 2. Os dispositivos invocados nas razões de recurso especial não contêm comandos normativos capazes de alterar as conclusões do Tribunal de origem, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do Pretório Excelso. (...) 5. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no AREsp 366.866/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2013). Em face do exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios, anteriormente fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, para 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida, em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. I. Brasília (DF), 12 de março de 2018. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (sem grifos no original) (STJ - AREsp: 1181580 SP 2017/0255681-8, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 15/03/2018) Assim, incabível o pedido de indenização por danos morais a ser arcado pelo Estado do Maranhão. Todavia, demonstrado nos autos que o requerente não é o legítimo proprietário do veículo automotor acima citado, cabível o cancelamento do IPVA, taxas e das multas registrados em nome do demandante, bem como a exclusão da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, além de CADIN, SEFAZ/MA e exclusão de eventual dívida ativa. Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmar a tutela de urgência de ID n.º 4402097, e DECLARAR NULO o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de Num. 6703752 - Pág. 1/4, imputado ao autor, portador do CPF n.º 962.374.493-53, referente à aquisição do veículo GOL CITY, Volkswagen, 1.0, cor branco glacial, de chassi 9BWCA05X15T196591, RENAVAM 859696103, assim como todo e qualquer débito dele decorrente, tendo em vista a nítida ocorrência de fraude. CONDENO a parte ré BANCO VOLKSWAGEN S.A, a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória. CONDENO o demandado ESTADO DO MARANHÃO a cancelar, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, todo e qualquer débito tributário (IPVA, taxas), bem como multas, lançados em nome do autor e que se refiram ao veículo mencionado, excluindo-os, inclusive, de eventual dívida ativa, os quais, até a data de ajuizamento da demanda totalizavam a quantia de R$ 4.968,45 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e cinco centavos), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de 60 (sessenta) dias-multa. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais contra o ESTADO DO MARANHÃO, tendo em vista que, até o lançamento dos IPVA's impugnados e o registro de negativação em órgãos creditícios, não houve prova de que o ente público foi notificado, previamente, acerca do contrato fraudulento. P.R.I.C. Condeno a 1ª demandada (BANCO VOLKSWAGEN S.A) no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Sem custas e honorários pelo Estado do Maranhão, haja vista a sua isenção. Os requeridos deverão ser intimados a cumprir a sentença tão logo ocorra o trânsito em julgado, e advertidos que assim não ocorrendo e havendo pedido para tal, proceder-se-á a execução, dispensada nova citação. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação do trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, caput, do CPC/2015. Poderá a devedora depositar em Juízo os valores devidos, no referido prazo, a fim de evitar a incidência da multa. Procedido o depósito do valor da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de execução, dentro de 30 (trinta) dias, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição Raposa (MA), 23/01/2020. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular II.III – Do julgamento monocrático O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifei) Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. Art. 932. Incumbe ao relator: (…) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;(grifei) Essa cultura do formalismo impôs ao processo um excesso de etapas até o advento da solução judicial, que a morosidade decorrente acabou por emprestar às formas usuais de prestação de justiça ineficiência alarmante gerando a consequente insatisfação popular, e o descrédito do Poder Judiciário. O artigo 1º do NCPC expressa direitos fundamentais do processo, a seguir: O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código. No artigo 4° do NCPC: As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. (grifei) No artigo 6º do NCPC, in verbis: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Pois bem. O Código de Processo Civil anterior possibilitou aos órgãos do Poder Judiciário, ut artigo 92 seguintes da CF/88, através do artigo 557 a faculdade de proferir decisões monocráticas. O próprio Superior Tribunal de Justiça criou a Súmula 253, a saber: “ O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.”Referência: CPC, art. 557 REsp 155.656-BA (2ª T.03.03.1998 - DJ 06.04.1998), REsp 212.504-MG (2ª T. 09.05.2000 – DJ 09.10.2000), AgRg no REsp 228.824-CE (2ªT. 2.08.2000 - DJ 26.03.2001), REsp 190.096-DF (6ª T. 01.06.1999 - DJ 21.06.1999) e REsp 262.931-RN (6ª T. 03.10.2000 - DJ 27.11.2000).(DJU 16.08.2001). Ao que parece, o legislador quis manter força da jurisprudência, hierarquia, observância e segurança jurídica. É o que retratam os artigos do NCPC, in verbis: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente: § 1º Na forma estabelecida e segundo os pressupostos fixados no regimento interno, os tribunais editarão enunciados de súmula correspondentes a sua jurisprudência dominante. § 2º Ao editar enunciados de súmula, os tribunais devem ater-se às circunstâncias fáticas dos precedentes que motivaram sua criação. (grifei) Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.” (grifei) Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal; VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso; VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível. (grifei) No entanto, o STF nossa Corte Maior e o Superior Tribunal de Justiça, já estão sedimentando as decisões monocráticas. O STF em situações decididas depois do ingresso do NCPC, através do artigo 21 §1º do seu Regimento Interno, a seguir: Art. 21. São atribuições do Relator: (...) § 1º Poderá o(a) Relator(a) negar seguimento a pedido ou recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do Tribunal, deles não conhecer em caso de incompetência manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente, acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B do Código de Processo Civil. (grifei) É a vertente deixada pelo Presidente da Comissão, o competentíssimo Ministro LUIZ FUX que produziu bela obra de entendimentos jurisprudenciais do STF e STJ quando era desembargador do Estado do Rio de Janeiro, ou seja, a velocidade das decisões, pelo ato de Justiça, tão abraçada pelos estudiosos do direito. Sempre para frente. Sem empecilhos burocráticos. Sem vaidades. Só um pensamento de obedecer o princípio maior da CF – rápida solução definitiva dos conflitos. Por isso, adoto a solução encontrada pelo STJ, de grafar com tintas duradouras, as decisões monocráticas por mim proferidas, amalgamando o enunciado 568 de tão grande relevância, a saber: STJ/568. O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. III – Terço final 1 – Vinculo-me a Súmula 568 do STJ. 2 – Apelo improvido. Mantenho a sentença do douto juízo de raiz. 3 – Ciência ao douto MPE. 4 – Trânsito em julgado e certificado, o Senhor Secretário deverá comunicar ao setor competente para decotar o presente processo do acervo deste gabinete. Publicações normatizadas pelo CNJ. Int. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Marcelo Carvalho Silva Relator

01/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LEANDRO DA COSTA LOPES - MA15743 REQUERIDO(A/S): BANCO VOLKSWAGEN S.A. Advogado do(a) REU: CAMILA DE ANDRADE LIMA - OAB/PE 01494 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADOR: DRº. DANIEL PALÁCIO DE AZEVEDO SENTENÇA Recebi em 19/02/2021. BANCO VOLKSWAGEN S.A opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Num. 29051434 - Págs. 1/6), alegando que houve erro material na sentença impugnada, em razão de haver condenado o embargante ao pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, em que pese restar robustamente comprovado que o fato delineado na peça exordial não possuía o ensejo de reparação na monta que fora arbitrado. Devidamente intimado, o embargado apresentou contrarrazões (Num. 37973478 - Págs. 1/2), aduzindo, em síntese, que os embargos de declaração interpostos visam exclusivamente rediscutir a matéria já apreciada em sentença definitiva, não havendo que se falar em suposto erro material existente uma vez que as premissas de julgamento corroboram a parte dispositiva do r. decisum. É o breve relatório. Decido. Consoante dicção emanada do art. 1022 do CPC, os embargos de declaração visam esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. Procedendo-se à análise dos embargos de declaração, ora sob análise, observo que o embargante questiona a fundamentação da sentença de Num. 27265699 - Págs. 1/13, a qual teria incorrido em erro material ao arbitrar o valor de R$10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Não merece prosperar a alegação do embargante, tendo em vista que a sentença apresenta-se devidamente fundamentada no que tange ao arbitramento do quantum a título de dano moral, conforme se extrai do decisum, in verbis: “Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços pela 1ª ré, as quais foram determinantes para que o autor tivesse o seu nome lançado no rol de maus pagadores, indubitavelmente, o mesmo sofreu grandes prejuízos de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidor, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia -, assim como de pessoas de duvidosa índole e caráter que se aproveitam de sua vulnerabilidade para cometer ilícitos de tal natureza. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá o banco réu pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar o demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – cobrança e registro de veículo em nome do autor, sem a devida contratação - e o dano moral sofrido pelo autor – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes, inclusive em razão do seu nome ter sido inscrito no SPC/SERASA e em dívida ativa pela SEFAZ/MA -, entendido aquele como a condição sem a qual não haveria o dever de indenizar. É esta, deveras, a orientação pretoriana: A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Verificado o evento danoso, surge a necessidade da reparação, não havendo que se cogitar da prova do prejuízo (Resp. 23.575/DF). Conhecer o recurso. Negar provimento. Unânime. (TJDF – ACJ 19990110669077 – T.R.J.E. – Rel. Des. Silvânio Barbosa Dos Santos – DJU 01.06.2000 – p. 44) Faz-se, então, necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado do autor, ou compensação pelas ofensas aos direitos da personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente o art. 186 e 927 do Código Civil. (...) Ex positis, com base no que mais dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, confirmar a tutela de urgência de ID n.º 4402097, e DECLARAR NULO o contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de Num. 6703752 - Pág. 1/4, imputado ao autor, portador do CPF n.º 962.374.493-53, referente à aquisição do veículo GOL CITY, Volkswagen, 1.0, cor branco glacial, de chassi 9BWCA05X15T196591, RENAVAM 859696103, assim como todo e qualquer débito dele decorrente, tendo em vista a nítida ocorrência de fraude. CONDENO a parte ré BANCO VOLKSWAGEN S.A, a pagar ao requerente, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória.” Nesse contexto, observa-se que a sentença fundamentou adequadamente o arbitramento dos danos morais, não havendo, portanto, erro material por parte da sentença vergastada, pois ela pontua os substratos fáticos e jurídicos suficientes para se fundamentar. Com efeito, da análise dos embargos declaratórios apresentados pela parte autora, observo que ele pretende tão-somente rediscutir a decisão atacada, o que inviabiliza o acolhimento dos embargos de declaração. Nesse sentido: TRF3-168468) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O acórdão embargado adotou posicionamento claramente explicitado e fundamentado acerca das questões suscitadas, não havendo como embasar o acolhimento dos embargos. Pretensão de rediscutir a matéria, imprimindo caráter infringente aos embargos, desviando-os da destinação jurídico-processual própria. Impossibilidade. Embargos de declaração não são meio hábil ao reexame da causa, com rediscussão de fundamentos jurídicos e finalidade de modificar a conclusão do julgado. Precedentes do STJ. Embargos de declaração aos quais se nega provimento. (Agravo Legal em Apelação/Reexame Necessário nº 0014369-80.2009.4.03.6105/SP, 8ª Turma do TRF da 3ª Região, Rel. Therezinha Cazerta. j. 06.02.2012, unânime, DE 16.02.2012). JECCPA-000020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA, NA PEÇA DOS ACLARATÓRIOS, DE QUALQUER ALEGAÇÃO ACERCA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. Objetivo exclusivo de rediscussão da matéria já fundamentadamente decidida. Impossibilidade em sede de embargos declaratórios. Intuito meramente procrastinatório do mesmo. Aplicação de multa, nos termos do art. 538 do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos. (Embargos de Declaração nº 2007901249-0 (7.338/08), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais/PA, Rel. Helena Percila de Azevedo Dornelles. j. 28.03.2008, unânime). Certamente, é garantida a parte inconformada a legítima possibilidade de atacar a sentença, rediscutindo-a, mas tal pretensão deverá ser veiculada através da via impugnatória adequada no órgão competente. EX POSITIS, conheço dos embargos opostos, porém, no mérito, rejeito-os, em razão da inexistência de erro material nos argumentos apontados pelo embargante. Intimem-se. Após o trânsito em julgado da sentença de Num. 27265699 - Págs. 1/13, certifique-se. A presente decisão serve de mandado de intimação/notificação para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800041-71.2016.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Anulação de Débito Fiscal, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): JOSE RIBAMAR NOJOSA DA SILVA Advogado do(a)

18/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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