Usucapião 0800465-40.2021.8.10.0113 - TJMA

Usucapião 0800465-40.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/08/2023, 11:30

Trânsito em julgado

11/08/2023, 11:29

Decurso de Prazo

23/06/2023, 02:18

Publicação

31/05/2023, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2023, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DR. FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA - OAB/MA n° 10.787-A 1º REQUERIDO(A/S): INEXISTENTE 2ª REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA (lado direito) 3º REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA (lado esquerdo) 4º REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA (fundos) DECISÃO 1. Considerando o pleito de ID 85492264 e a decisão no Agravo de Instrumento n. 0814635-31.2022.8.10.0000 (ID 85626424), verifico que a pretensão autoral resta prejudicada. 2. De fato, o autor sequer comunicou nos autos a interposição de Agravo de Instrumento, impossível o Juízo conhecer de suas razões ou reconsiderar da decisão vergastada, sem observância do art. 1.018, do CPC/2015. De mais a mais, também não há nos autos demonstração de concessão de efeito suspensivo ao Agravo, razão pela qual o processo seguiu sem intercorrências. 3. Outrossim, o Tribunal ad quem já reputou o recurso prejudicado, de modo a reconhecer que a sentença não dependia efetivamente do julgamento do Agravo de Instrumento. 4. Para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE OPORTUNIZOU EMENDA À INICIAL. DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Insurge-se a apelante contra sentença que indeferiu petição inicial de Ação de Embargos à Execução, por ausência de recolhimento das custas iniciais do processo, alegando que o juízo não poderia ter sentenciado o feito antes do julgamento de Agravo de Instrumento. 2. O fato de haver interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo até o seu retorno, salvo exceção do art. 1.019, I do CPC, de modo que o procedimento do processo principal, incluindo o julgamento, não será suspenso. 3. Ademais, observa-se que da interposição do agravo de instrumento, não houve determinação de efeito suspensivo. 4. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800465-40.2021.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de junho de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01097079120198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (grifo nosso) 4. Destarte, indefiro o requerimento de ID 85492264, devendo a parte ser intimada, por seu causídico, para conhecimento. 5. Ato seguinte, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. 6. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Outras Decisões

09/05/2023, 18:39

Conclusão (para decisão)

16/02/2023, 18:12

Documento (Certidão)

16/02/2023, 18:12

Documento (Informações)

13/02/2023, 11:35

Documento

13/02/2023, 11:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2023, 10:49

Decurso de Prazo

04/01/2023, 10:40

Publicação

13/12/2022, 06:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 06:18

Documentos

Decisão (expediente)

•30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: SEGREDO DE JUSTIÇA ADVOGADO: DR. FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA - OAB/MA n° 10.787-A 1º REQUERIDO(A/S): INEXISTENTE 2ª REQUERIDA: SEGREDO DE JUSTIÇA (lado direito) 3º REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA (lado esquerdo) 4º REQUERIDO: SEGREDO DE JUSTIÇA (fundos) DECISÃO 1. Considerando o pleito de ID 85492264 e a decisão no Agravo de Instrumento n. 0814635-31.2022.8.10.0000 (ID 85626424), verifico que a pretensão autoral resta prejudicada. 2. De fato, o autor sequer comunicou nos autos a interposição de Agravo de Instrumento, impossível o Juízo conhecer de suas razões ou reconsiderar da decisão vergastada, sem observância do art. 1.018, do CPC/2015. De mais a mais, também não há nos autos demonstração de concessão de efeito suspensivo ao Agravo, razão pela qual o processo seguiu sem intercorrências. 3. Outrossim, o Tribunal ad quem já reputou o recurso prejudicado, de modo a reconhecer que a sentença não dependia efetivamente do julgamento do Agravo de Instrumento. 4. Para ilustrar: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE OPORTUNIZOU EMENDA À INICIAL. DEVIDAMENTE INTIMADA A PARTE AUTORA QUEDOU-SE INERTE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Insurge-se a apelante contra sentença que indeferiu petição inicial de Ação de Embargos à Execução, por ausência de recolhimento das custas iniciais do processo, alegando que o juízo não poderia ter sentenciado o feito antes do julgamento de Agravo de Instrumento. 2. O fato de haver interposição de agravo de instrumento não obsta o andamento do processo até o seu retorno, salvo exceção do art. 1.019, I do CPC, de modo que o procedimento do processo principal, incluindo o julgamento, não será suspenso. 3. Ademais, observa-se que da interposição do agravo de instrumento, não houve determinação de efeito suspensivo. 4. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Decisão (expediente) - PROCESSO. n.º 0800465-40.2021.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 28 de junho de 2022. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01097079120198060001 Fortaleza, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 28/06/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) (grifo nosso) 4. Destarte, indefiro o requerimento de ID 85492264, devendo a parte ser intimada, por seu causídico, para conhecimento. 5. Ato seguinte, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais. 6. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800465-40.2021.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE: JOSÉ FLAVIO ARANHA E SILVA ADVOGADO: DR. FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA - OAB/MA n° 10.787-A 1º REQUERIDO(A/S): INEXISTENTE 2ª REQUERIDA: LUCILENE DONATO DINIZ MENDES (lado direito) 3º REQUERIDO: JOSE INACIO CARVALHO DE SOUZA (lado esquerdo) 4º REQUERIDO: NILSON FERNANDO ASSUNÇÃO FRANÇA (fundos) ENDEREÇO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Rua São João, n° 369, Jardim das Oliveiras, antiga Vila Nova, RAPOSA - MA S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por JOSÉ FLAVIO ARANHA E SILVA contra LUCILENE DONATO DINIZ MENDES e outros, todos qualificados nos autos em epígrafe. Alega o autor que há cerca de 10 (dez) anos, isto é, desde 17/08/2011, tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta, do imóvel usucapiendo, consoante Memorial Descritivo anexo (doc. 05), o qual foi adquirido da Sra. Ilnete da Conceição Fonseca Cordeiro, que ali já habitava há oito anos, conforme comprova o contrato anexo (doc. 06). Aduz que o referido imóvel não possui registro, conforme comprova a Certidão Negativa anexa (doc. 07), bem como declara que, neste longo período, cuidou do imóvel usucapiendo com animus domini, ou seja, sua posse tinha caráter ad usucapionem, razão pela qual tem efetuado a limpeza e construiu muro e portão, tendo no local abastecimento de água e luz, exercendo, pois, o cuidado inerente ao de proprietário do mesmo, inclusive com a finalidade de ali constituir moradia definitiva. Sustenta que a frente, a partir do ponto P1, de coordenadas N 9.729.864,898m e E 598.753,264m.; deste segue com azimute de 74°30’1”, por uma distância de 40,00m confrontando com a RUA SÃO JOÃO, até o ponto P2, de coordenadas N 9.729.875,710m e E 598.792,255m deste segue a LATERAL ESQUERDA confrontando com TERCEIROS, com azimute de 168°36'1" por uma distância de 39,431m, até o ponto P3, de coordenadas N 9.729.837,057m e E 598.800,049m; deste segue os FUNDOS, confrontando com TERCEIROS, com azimute de 256º 10' 30'' por uma distância de 40,000m, até o ponto P4, de coordenadas N 9.729.827,454m e E 598.761,026m; deste segue a LATERAL DIREITA confrontando com TERCEIROS, com azimute de 348º 17' 18” por uma distância de 38,239m, até o ponto P1, de coordenadas N 9.729.864,898m e E 598.753,264m. Por fim, informa que os confinantes do imóvel usucapiendo são: Lado Direito: Lucilene Donato Diniz Mendes, RG 035888052008-8, CPF 745.377.503-59, Lado Esquerdo: José Inácio Carvalho de Souza, RG 051342802014-7, CPF 304.424.782-91, Fundos: Nilson Fernando Assunção Franca, RG 028118542004-1 e CPF 057.845.993-05. Instruiu a inicial com documentos (Num. 51211560 - Pág. 1 ao Num. 51211573 - Pág. 1. Despacho determinando a intimação do autor, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial e: a) apresentar certidões dos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1ª Ofício de de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, incluindo eventual proprietário registral do imóvel no polo passivo, levando em consideração as coordenadas UTM do imóvel e não o endereço descrito na exordial (art. 320, NCPC); b) incluir os confinantes citados na exordial no polo passivo da demanda, indicando os requisitos previstos no inciso II do art. 319 do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, assim como para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento (Num. 56431716 - Págs. 1/2). Petitório autoral no Num. 58285375 - Págs. 1/2, com anexo dos documentos de Num. 58285578 - Pág. 1 ao Num. 58285589 - Pág. 1. Esta magistrada, por sua vez, através do despacho de Num. 69554343 - Págs. 1/4, indeferiu o pleito de concessão da benesse da justiça gratuita à parte requerente, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, haja vista constar nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, e haja vista que, apesar de regularmente intimado, para comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, o requerente não o fez. Ademais, determinou a intimação do autor, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) emendar a inicial, anexando-se aos autos as certidões dos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1º Ofício de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, levando-se em consideração as coordenadas UTM do imóvel e não o endereço descrito na exordial (art. 320, NCPC), a fim de comprovar que o mesmo não está encravado em loteamento registrado em tais cartórios, devendo, se for o caso, retificar o polo passivo com a inclusão de eventual proprietário registral do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito; 2) efetuar o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, sendo que, diante da ausência de comprovação do real rendimento do demandante e de prova da sua dificuldade financeira, não entrevejo razão para o recolhimento das custas de forma parcelada. Juntada da planilha de rendimentos do cargo de oficial de justiça do TJMA (Num. 69855661 - Págs. 1/3). Regularmente intimado, por seu causídico, a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem apresentar manifestação nos autos, consoante certidão constante no Num. 79932900 - Pág. 1. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, IV do CPC/2015, haja vista tratar-se de decisão com base no art. 485, I do mesmo codex. O art. 320 do CPC/2015, determina que: “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”. O art. 321, parágrafo único e 485, I, todos do CPC/2015, dispõem que, in verbis: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; [...] Ademais, o art. 290 do CPC/2015 dispõe que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. In casu, a parte autora foi intimada, por intermédio de seu causídico, a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, além de proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (NCPC, art. 290), juntasse aos autos as certidões dos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1º Ofício de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, levando-se em consideração as coordenadas UTM do imóvel e não o endereço descrito na exordial (art. 320, NCPC), a fim de comprovar que o mesmo não está encravado em loteamento registrado em tais cartórios, devendo, se for o caso, retificar o polo passivo com a inclusão de eventual proprietário registral do imóvel, sob pena de indeferimento da exordial e extinção do processo sem resolução do mérito. No entanto, apesar de devidamente intimado por seu causídico, o demandante deixou transcorrer o prazo in albis (Num. 79932900 - Pág. 1). Desta feita, não sanada a irregularidade processual pela parte demandante – não recolhimento das custas iniciais e não apresentação documentos solicitados - fica obstado a análise do mérito, em razão da ausência de documento indispensável à regularidade para a propositura da ação. Com efeito, tendo em vista que a parte autora, mesmo tendo sido devidamente intimada para sanar a irregularidade, manteve-se inerte, a petição inicial deverá, pois, ser indeferida (NCPC, art. 320 c/c o art. 321, § único). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Determinada a emenda à inicial e tendo a parte permanecido inerte, apesar de devidamente intimada, deve ser esta indeferida, com a consequente extinção do feito. 2. A necessidade de intimação pessoal da parte autora para a extinção do feito só se dá nas hipóteses previstas no artigo 485, § 1º do CPC, não sendo aplicável para o caso de indeferimento da inicial. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO - Apelação (CPC): 00483958620178090006, Relator: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 27/06/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/06/2019) (sem grifos no original). DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em extinguir o feito, sem resolução de mérito, indeferindo-se a petição inicial, nos termos do voto. EMENTA: RECLAMAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SUPOSTA AFRONTA AO RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA LIDE - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL - DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA EM SUA INTEGRALIDADE - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ARTIGO 321 E 330 DO NCPC - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - ARTIGO 485, INCISO I, DO MESMO DIPLOMA - RECLAMAÇÃO PREJUDICADA. (TJPR - Seção Cível Ordinária - R - 1596271-1 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 17.02.2017). (sem grifos no original). Declaratória c/c indenizatória – Indeferimento da petição inicial – Determinação de emenda não atendida – Extinção do feito, por ausência esclarecimento dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido – Aplicação dos artigos 319 a 321, parágrafo único do CPC (arts. 282 a 284, parágrafo único do CPC/73)– Extinção com fulcro no art. 485, I do CPC (art. 267, I do CPC/73)– Adequação – Desnecessidade da prévia intimação pessoal do autor – Inaplicabilidade do art. 485, § 1º do CPC (art. 267, § 1º do CPC/73)– Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação: APL 10048244420168260577 SP 1004824-44.2016.8.26.0577, 18ª Câmara de Direito Privado, Tribunal de Justiça de SP, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 23 de Agosto de 2016, Data de Publicação: 29/08/2016). (sem grifos no original). Deve, portanto, ser declarado extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude inépcia da inicial, tendo a parte autora sido devidamente intimada para sanar a irregularidade, contudo, não se manifestou nos autos. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, com supedâneo no art. 485, I c/c art. 321, parágrafo único, todos do CPC/2015, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e, determino, portanto, o cancelamento da distribuição. Custas pela parte autora, devendo a secretaria judicial, em caso de não pagamento voluntário, realizar as devidas inscrições no Sistema SIAFERJ-WEB. Sem honorários. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDA: LUCILENE DONATO DINIZ MENDES (lado direito) 3º REQUERIDO: JOSE INACIO CARVALHO DE SOUZA (lado esquerdo) 4º REQUERIDO: NILSON FERNANDO ASSUNCAO FRANCA (fundos) ENDEREÇO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Rua São João, n° 369, Jardim das Oliveiras, antiga Vila Nova, RAPOSA - MA DECISÃO 1. Inicialmente, em que pese as certidões negativas de ID Num. 58285585 - Pág. 1, Num. 58285586 - Pág. 1, Num. 58285588 - Pág. 1 e Num. 58285589 - Pág. 1, verifico que o autor não procedeu à emenda da inicial nos exatos termos do despacho de ID n.º 56431716, visto que, conforme ressaltado no despacho, é necessário que as certidões dos Cartórios da Serventia Única de Raposa, do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1º Ofício de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, sejam emitidas levando-se em consideração as coordenadas UTM do imóvel e não o endereço descrito na exordial (art. 320, NCPC), visto que o imóvel pode estar encravado dentro de loteamento registrado em alguns dos mencionados cartórios, cujo endereço levará em consideração o número do lote e da quadra e não o endereço descrito pelo demandante, até porque os terrenos oriundos de invasão ou posse precária sofrem alterações características, dificultando sua identificação registral, sendo que somente com a descrição das coordenadas UTM é possível aferir-se realmente se o imóvel possui ou não proprietário registral junto ao cartório competente. 2. Além disso, compulsando-se os autos, verifico que, instado a comprovar sua hipossuficiência financeira, o autor, em petição de ID Num. 58285375 - Págs. 1/2, resumiu-se a informar que não possui no momento condições de arcar com as custas judiciais, bem como tem feito empréstimos consignados. Entretanto, acosta aos autos apenas comprovantes de tais empréstimos, que por si sós não se mostram capazes de comprovar hipossuficiência econômica, até porque, o requerente, apesar de qualificar-se como servidor público, sequer fez a juntada de seus contracheques e/ou de quaisquer comprovantes de renda, limitando-se a apresentar, na inicial, autodeclaração de pobreza, sendo que esta última possui presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. Destaco que, ao que parece, o demandante é oficial de justiça, servidor dos quadros do Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo que o vencimento básico de tal cargo oscila entre R$ 7.724,00 a 11.127,80, conforme tabela anexa, circunstância essa que afasta a alegada escassez financeira. 4. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade de justiça deve ser acompanhado de provas aptas a demonstrarem a efetiva necessidade do benefício, dada a presunção iuris tantum da afirmação. 2. O benefício da gratuidade de justiça é destinado aos necessitados financeiramente, em obediência ao que estabelece a Lei n. 1.060/50 e a Constituição Federal no art. 5, LXXIV, que preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a alegada insuficiência de recursos. Portanto, 3. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte e a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo dada a realização de empréstimos consignados, bem como a utilização de cheque especial são incompatíveis com a declaração de miserabilidade apresentada, fatos que, somados ao recebimento de proventos líquidos superiores a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJ-DF 07226024020218070000 DF 0722602-40.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – RENDA BRUTA ELEVADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de empréstimo consignado não afasta a capacidade financeira da parte que aufere renda bruta acima de 10 (dez) salários mínimos. Contudo, diante da dificuldade financeira em pagar a integralidade das custas processuais, é possível a concessão de parcelamento. (TJ-MS - AI: 14080214320188120000 MS 1408021-43.2018.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão atacada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação nos autos quanto a hipossuficiência financeira das partes. (TJ-MS - AI: 14032461420208120000 MS 1403246-14.2020.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2020) 5. Com efeito, a comprovação de realização de empréstimos não foi apta a afastar os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que, conforme já fundamentado no despacho de ID Num. 56431716 - Págs. 1/2, nota-se que o autor declara ser servidor público e, ao que parece, exerce o cargo de oficial de justiça, cuja remuneração é a informada no item "3", estando por advogado particular, apesar deste termo judiciário dispor de sede da Defensoria Pública, o que demonstra, prima facie, que possui suficiência de bens e recursos. 6. Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800465-40.2021.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE(S): JOSE FLAVIO ARANHA E SILVA Advogado: DR. FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA - OAB/MA n° 10787-A 1º REQUERIDO(A/S): INEXISTENTE 2ª Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão da benesse da justiça gratuita à parte requerente, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, haja vista constar nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tendo o requerente sido devidamente intimado, por intermédio de seu causídico, a fim de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, mas não o fez. 7. Desse modo, intime-se a parte autora, na pessoa do seu causídico, para, prazo de 15 (quinze) dias: 7.1) emendar a inicial, anexando-se aos autos as certidões dos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1º Ofício de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, levando-se em consideração as coordenadas UTM do imóvel e não o endereço descrito na exordial (art. 320, NCPC), a fim de comprovar que o mesmo não está encravado em loteamento registrado em tais cartórios, devendo, se for o caso, retificar o polo passivo com a inclusão de eventual proprietário registral do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito; 7.2) efetuar o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, sendo que, diante da ausência de comprovação do real rendimento do demandante e de prova da sua dificuldade financeira, não entrevejo razão para o recolhimento das custas de forma parcelada. 8. Transcorrido o prazo sem recolhimento das custas ou da emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Procedida a emenda e recolhidas as custas, citem-se pessoalmente eventual proprietário registral e todos os confinantes do imóvel usucapiendo, ex vi art. 246, § 3º, do CPC, sendo eles: LUCILENE DONATO DINIZ MENDES (vizinha do lado direito), JOSÉ INÁCIO CARVALHO DE SOUZA (vizinho de lado esquerdo) e NILSON FERNANDO ASSUNÇÃO FRANCA (vizinho dos fundos), todos residentes no Jardim das Oliveiras, antiga Vila Nova, nesta cidade de Raposa/MA, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. 10. Por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 257, III), citem-se os réus em lugar incerto e não sabido e os eventuais interessados (CPC, art. 942). Publique-se. Afixe-se no local de costume. Junte-se aos autos cópia da publicação do edital, no DJe (art. 259, I, do CPC/2015). 11. Por via postal, intimem-se, para manifestar interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 12. Notifique-se o MPE. 13. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

29/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800465-40.2021.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE(S): JOSE FLAVIO ARANHA E SILVA Advogado: DR. FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA - OAB/MA 10787 REQUERIDO(A/S): INEXISTENTE DESPACHO 1. Ab initio, considerando a existência nos autos de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, especialmente em razão do autor declarar ser servidor público e está assistido por advogado particular, apesar deste termo judiciário dispor de sede da Defensoria Pública, o que demonstra, prima facie, que possui suficiência de bens e recursos, vê-se necessário, antes de indeferir o pedido de gratuidade de justiça, oportunizar à parte autora a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da referida benesse. 2. É que, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa. 3. Outrossim, registre-se que, segundo a melhor doutrina, são legitimados a figurar no polo passivo da ação de usucapião os proprietários ou posseiros do imóvel usucapiendo e dos imóveis confinantes. No entanto, o requerente não incluiu ninguém no polo passivo da demanda, embora tenha informado que existem confinantes, conforme certidão de Num. 51211566 - Pág. 1. 4. Além disso, não obstante a alegação de que o imóvel não possui registro, observa-se que a Certidão Negativa acostada aos autos (Num. 51211573 - Pág. 1) apresenta a ressalva de que Serventia Judicial de Raposa foi instalada em 18/01/2010 sem transmissão de acervo, razão pela qual os atos antecedentes encontram-se inscritos nos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1ª Ofício de de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, devendo, pois, ser promovida a juntada de certidões das referidas Serventias. 5. Ademais, pode acontecer do imóvel usucapiendo se encontrar encravado em algum loteamento, cuja matrícula é informada com base no registro cartorário e não de acordo com o endereço fornecido na inicial, visto que, em alguns casos, o imóvel é oriundo de invasão, cujos dados fornecidos foram alterados com o passar dos anos, dificultando a localização no registro de imóveis, razão pela qual deverá o autor, com base nas coordenadas UTM, anexar aos autos certidão negativa dos cartórios de imóveis de Raposa, São José de Ribamar, Paço do Lumiar e São Luís/MA. 5. Assim, intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial: a) apresentar certidões dos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1ª Ofício de de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, incluindo eventual proprietário registral do imóvel no polo passivo, levando em consideração as coordenadas UTM do imóvel e não o endereço descrito na exordial (art. 320, NCPC); e b) incluir os confinantes citados na exordial no polo passivo da demanda, indicando os requisitos previstos no inciso II do art. 319 do NCPC, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Intime-se, ainda, o demandante, com base no art. 99, §2.º do CPC/2015, para, no mesmo prazo, juntar aos autos comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da benesse da justiça gratuita, sob pena de seu indeferimento. 6. Emendada a inicial, proceda-se à inclusão das partes indicadas nos respectivos polos da ação, conforme indicado na petição de emenda. 7. Em seguida, voltem-me conclusos para a caixa de despacho inicial. 8. Transcorrido o prazo, sem emenda, certifique-se, e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença. 9. O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

22/11/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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