Usucapião 0800465-40.2021.8.10.0113 - TJMA

Usucapião 0800465-40.2021.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERIDA: LUCILENE DONATO DINIZ MENDES (lado direito) 3º REQUERIDO: JOSE INACIO CARVALHO DE SOUZA (lado esquerdo) 4º REQUERIDO: NILSON FERNANDO ASSUNCAO FRANCA (fundos) ENDEREÇO DO IMÓVEL USUCAPIENDO: Rua São João, n° 369, Jardim das Oliveiras, antiga Vila Nova, RAPOSA - MA DECISÃO 1. Inicialmente, em que pese as certidões negativas de ID Num. 58285585 - Pág. 1, Num. 58285586 - Pág. 1, Num. 58285588 - Pág. 1 e Num. 58285589 - Pág. 1, verifico que o autor não procedeu à emenda da inicial nos exatos termos do despacho de ID n.º 56431716, visto que, conforme ressaltado no despacho, é necessário que as certidões dos Cartórios da Serventia Única de Raposa, do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1º Ofício de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, sejam emitidas levando-se em consideração as coordenadas UTM do imóvel e não o endereço descrito na exordial (art. 320, NCPC), visto que o imóvel pode estar encravado dentro de loteamento registrado em alguns dos mencionados cartórios, cujo endereço levará em consideração o número do lote e da quadra e não o endereço descrito pelo demandante, até porque os terrenos oriundos de invasão ou posse precária sofrem alterações características, dificultando sua identificação registral, sendo que somente com a descrição das coordenadas UTM é possível aferir-se realmente se o imóvel possui ou não proprietário registral junto ao cartório competente. 2. Além disso, compulsando-se os autos, verifico que, instado a comprovar sua hipossuficiência financeira, o autor, em petição de ID Num. 58285375 - Págs. 1/2, resumiu-se a informar que não possui no momento condições de arcar com as custas judiciais, bem como tem feito empréstimos consignados. Entretanto, acosta aos autos apenas comprovantes de tais empréstimos, que por si sós não se mostram capazes de comprovar hipossuficiência econômica, até porque, o requerente, apesar de qualificar-se como servidor público, sequer fez a juntada de seus contracheques e/ou de quaisquer comprovantes de renda, limitando-se a apresentar, na inicial, autodeclaração de pobreza, sendo que esta última possui presunção relativa de hipossuficiência financeira. 3. Destaco que, ao que parece, o demandante é oficial de justiça, servidor dos quadros do Tribunal de Justiça do Maranhão, sendo que o vencimento básico de tal cargo oscila entre R$ 7.724,00 a 11.127,80, conforme tabela anexa, circunstância essa que afasta a alegada escassez financeira. 4. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIENCIA NÃO COMPROVADA. EMPRESTIMOS BANCÁRIOS. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O pedido de gratuidade de justiça deve ser acompanhado de provas aptas a demonstrarem a efetiva necessidade do benefício, dada a presunção iuris tantum da afirmação. 2. O benefício da gratuidade de justiça é destinado aos necessitados financeiramente, em obediência ao que estabelece a Lei n. 1.060/50 e a Constituição Federal no art. 5, LXXIV, que preconiza que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a alegada insuficiência de recursos. Portanto, 3. A ausência de comprovação de hipossuficiência da parte e a alegação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo dada a realização de empréstimos consignados, bem como a utilização de cheque especial são incompatíveis com a declaração de miserabilidade apresentada, fatos que, somados ao recebimento de proventos líquidos superiores a quatro vezes o valor do salário mínimo nacional, impedem o deferimento do pedido de gratuidade de justiça. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (TJ-DF 07226024020218070000 DF 0722602-40.2021.8.07.0000, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Data de Julgamento: 01/12/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 20/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA – RENDA BRUTA ELEVADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A existência de empréstimo consignado não afasta a capacidade financeira da parte que aufere renda bruta acima de 10 (dez) salários mínimos. Contudo, diante da dificuldade financeira em pagar a integralidade das custas processuais, é possível a concessão de parcelamento. (TJ-MS - AI: 14080214320188120000 MS 1408021-43.2018.8.12.0000, Relator: Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Data de Julgamento: 12/09/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – JUSTIÇA GRATUITA – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Resta não provido o agravo de instrumento quando verificado o acerto da decisão atacada, que indeferiu o pedido de justiça gratuita, ante a ausência de comprovação nos autos quanto a hipossuficiência financeira das partes. (TJ-MS - AI: 14032461420208120000 MS 1403246-14.2020.8.12.0000, Relator: Des. Geraldo de Almeida Santiago, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/05/2020) 5. Com efeito, a comprovação de realização de empréstimos não foi apta a afastar os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade de justiça, tendo em vista que, conforme já fundamentado no despacho de ID Num. 56431716 - Págs. 1/2, nota-se que o autor declara ser servidor público e, ao que parece, exerce o cargo de oficial de justiça, cuja remuneração é a informada no item "3", estando por advogado particular, apesar deste termo judiciário dispor de sede da Defensoria Pública, o que demonstra, prima facie, que possui suficiência de bens e recursos. 6. Despacho (expediente) - PROCESSO. n.º 0800465-40.2021.8.10.0113 CLASSE: USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] REQUERENTE(S): JOSE FLAVIO ARANHA E SILVA Advogado: DR. FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA - OAB/MA n° 10787-A 1º REQUERIDO(A/S): INEXISTENTE 2ª Diante do exposto, indefiro o pleito de concessão da benesse da justiça gratuita à parte requerente, com base no art. 99, § 2.º do CPC/2015, haja vista constar nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, tendo o requerente sido devidamente intimado, por intermédio de seu causídico, a fim de comprovar o preenchimento dos referidos pressupostos, mas não o fez. 7. Desse modo, intime-se a parte autora, na pessoa do seu causídico, para, prazo de 15 (quinze) dias: 7.1) emendar a inicial, anexando-se aos autos as certidões dos Cartórios do 1º Ofício de São José de Ribamar, 1º Ofício de Paço do Lumiar e 1ª Circunscrição de São Luís/MA, levando-se em consideração as coordenadas UTM do imóvel e não o endereço descrito na exordial (art. 320, NCPC), a fim de comprovar que o mesmo não está encravado em loteamento registrado em tais cartórios, devendo, se for o caso, retificar o polo passivo com a inclusão de eventual proprietário registral do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito; 7.2) efetuar o pagamento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, sendo que, diante da ausência de comprovação do real rendimento do demandante e de prova da sua dificuldade financeira, não entrevejo razão para o recolhimento das custas de forma parcelada. 8. Transcorrido o prazo sem recolhimento das custas ou da emenda, certifique-se e voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção. 9. Procedida a emenda e recolhidas as custas, citem-se pessoalmente eventual proprietário registral e todos os confinantes do imóvel usucapiendo, ex vi art. 246, § 3º, do CPC, sendo eles: LUCILENE DONATO DINIZ MENDES (vizinha do lado direito), JOSÉ INÁCIO CARVALHO DE SOUZA (vizinho de lado esquerdo) e NILSON FERNANDO ASSUNÇÃO FRANCA (vizinho dos fundos), todos residentes no Jardim das Oliveiras, antiga Vila Nova, nesta cidade de Raposa/MA, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia. 10. Por edital, com o prazo de 30 (trinta) dias (CPC, art. 257, III), citem-se os réus em lugar incerto e não sabido e os eventuais interessados (CPC, art. 942). Publique-se. Afixe-se no local de costume. Junte-se aos autos cópia da publicação do edital, no DJe (art. 259, I, do CPC/2015). 11. Por via postal, intimem-se, para manifestar interesse na causa, no prazo de 30 (trinta) dias, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 12. Notifique-se o MPE. 13. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

29/06/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/06/2023

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA em 22/06/2023 23:59.

Publicado Decisão (expediente) em 31/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de petição

Decorrido prazo de FILIPE AUGUSTO ROCHA E SILVA em 14/12/2022 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 22/11/2022.

Todas as movimentações(36)