Procedimento Comum Cível 0800391-40.2020.8.10.0074 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800391-40.2020.8.10.0074 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

09/04/2024, 10:11

Definitivo

04/05/2023, 18:48

Documento (Certidão)

04/05/2023, 18:47

Decurso de Prazo

07/03/2023, 02:35

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:28

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:28

Publicação

13/12/2022, 06:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2022, 06:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Requerente: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO POR ATO ORDINATÓRIO (Art. 1º, inciso XXXII - PROV-222018-CGJ/MA) Procedo à INTIMAÇÃO dos advogados das partes, acima aludidos, do retorno dos autos do(a) Tribunal de Justiça do Maranhão, para, em desejando, pleitear(em) o que entender de direito, conforme preceitua a norma do art. 1º, inciso XXXII do Provimento nº 22/2018, da Corregedoria-Geral de Justiça do Maranhão, a seguir transcrito: Art. 1º - Sem impedimento de regulamentação própria e/ou complementar do juiz da unidade judiciária, segundo a necessidade da sua competência específica, cabe exclusivamente ao(a) Secretario(a) Judicial e/ou Servidores devidamente autorizados, a prática dos seguintes atos processuais sem cunho decisório: (...) XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Bom Jardim, 18 de novembro de 2022. RAQUELINY REGO PORTO Matrícula 150029 (assinado eletronicamente) Intimação - COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Rua Nova Brasília, s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069. E-mail: [email protected] Processo Nº 0800391-40.2020.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/11/2022, 00:00

Trânsito em julgado

18/11/2022, 18:32

Documento (Outros documentos)

27/06/2022, 08:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Raimunda dos Santos Silva ADVOGADOS: Washington Luiz Ribeiro Ferreira (OAB/MA13547 – A) APELADO: Banco Bradesco Financiamentos S/A ADVOGADO: Wilson Belchior (OAB/MA 11.099 - S) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E INDÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DESAUTORIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA AVENÇA CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO QUE NÃO MERECE SER NULIFICADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE MERECE SER AFASTADA. SENTENÇA RECORRIDA PROFERIDA COM ACERTO AO JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BASE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Observado no feito que o empréstimo questionado foi autorizado e contratado de forma regular, a avença contratual deve ser considerada válida, dessa forma, a sentença recorrida merece ser mantida, eis que proferida com acerto, logo, o presente recurso dever ser julgado desprovimento, uma vez que na situação em análise não houve falha na prestação do serviço, indébito ou mesmo dano moral. II – Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 19/05/22 - 26/05/22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800391-40.2020.8.10.0074 - MA Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. São Luís (MA), 26 de maio de 2022. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR

01/06/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2022, 17:29

Documento (Outros documentos)

24/03/2022, 17:28

Documento (Certidão)

14/12/2021, 16:29

Documentos

Intimação

•21/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ RIBEIRO FERREIRA - MA13547 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA Sentença (expediente) - VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800391-40.2020.8.10.0074 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por RAIMUNDA DOS SANTOS SILVA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo. A inicial veio instruída com documentos. O juízo determinou a citação da parte requerida, a qual apresentou contestação. A parte autora apresentou réplica. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois o banco réu ao apresentar contestação de mérito impugnando os pedidos da parte autora configurou a resistência da pretensão, portanto presente o interesse de agir sendo desnecessária a comprovação de requerimento administrativo. Não reconheço também a preliminar de conexão, haja vista que os processos indicados versam sobre contratos diferentes. Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito. Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado. Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC). De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese. Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado. Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito. Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado. Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente. Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar. Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC. Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial. Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé. CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC). Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC). Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Bom Jardim/MA, data da assinatura. FLÁVIO F. GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

09/11/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

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Trânsito em julgado

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