Cumprimento de sentença 0800441-75.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800441-75.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/12/2024, 09:36

Trânsito em julgado

05/12/2024, 09:35

Petição (Petição (outras))

12/11/2024, 13:14

Decurso de Prazo

20/10/2024, 10:13

Publicação

27/09/2024, 01:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2024, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUZINETE BRAGA VIEIRA - falecida HERDEIROS: KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ARAÚJO COSTA FILHO - OAB/MA 5.320 EXECUTADO: Banco Mercantil do Brasil SA ADVOGADA: DRA. MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE 23.748, DR. BERGSON DE SOUZA BONFIM - OAB/CE 14.364 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800441-75.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUZINETE BRAGA VIEIRA contra Banco Mercantil do Brasil SA, requerendo, em síntese, a intimação da parte executada para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento do débito exequendo, na importância de R$ 27.641,85 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), descrito na memória de cálculos de ID 96927077. Por conseguinte, a executada efetuou o pagamento do valor devido, consoante se observa no DJO de ID 103050367. Após, foi certificado o falecimento da autora, LUZINETE BRAGA VIEIRA (ID 100891550). Diante disso, as herdeiras, KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA, requereram habilitação nos autos, a qual foi deferida por este Juízo (ID 125795134). Posteriormente, as herdeiras, devidamente habilitadas, informaram os dados bancários do procurador para recebimento do valor do DJO (ID 126340712), tendo sido expedido alvará judicial para levantamento do valor depositado pela parte executada (ID 128418202). Alvará judicial expedido no ID 128418202. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Custas pela parte executada. Em caso de não pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Honorários advocatícios fixados e já quitados, sem incidência no cumprimento de sentença por ausência de impugnação. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/09/2024, 09:09

Conclusão (para julgamento)

04/09/2024, 11:10

Documento (Certidão)

04/09/2024, 11:10

Documento (Informações)

04/09/2024, 09:28

Documento (Certidão)

03/09/2024, 10:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2024, 09:29

Petição (Petição (outras))

09/08/2024, 22:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUZINETE BRAGA VIEIRA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ARAÚJO COSTA FILHO - OAB/MA 5.320 EXECUTADO: Banco Mercantil do Brasil SA ADVOGADA: DRA. MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE 23.748 HERDEIROS: KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800441-75.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de HABILITAÇÃO de KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA como herdeiros da exequente falecida, LUZINETE BRAGA VIEIRA. Com base nos arts. 687 e 688 do NCPC, em havendo falecimento de quaisquer das partes, dever-se-á realizar a habilitação dos interessados que houverem de suceder-lhe no processo, com respectivo requerimento dos sucessores do falecido. Constatado o falecimento da parte exequente, após o ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito de ID 103164543, este Juízo iniciou o procedimento de habilitação (ID 114069341). A demandada, por sua vez, deixou de se manifestar conforme certidão de ID 118350063. Pois bem. In casu, verifico que nos documentos de ID 103164545, 103164548 e 103164551 há comprovação do grau de parentesco das interessadas com a autora falecida, pois as substitutas KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA são filhas do de cujus. De mais a mais, a morte da falecida encontra-se demonstrada pela cópia da certidão de óbito anexada no ID 103164543. Deste modo, observando-se a inexistência, ainda, de qualquer objeção à habilitação dos sucessores da demandante, com base no art. 691 do CPC/2015, passo, imediatamente, à decisão quanto ao pleito de habilitação das interessadas KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA como sucessores processuais da exequente LUZINETE BRAGA VIEIRA, falecida em 22/07/2023, conforme faz prova cópia da certidão de óbito juntada no ID 103164543. Sendo assim, verificada a comprovação do grau de parentesco das interessadas, tenho que o deferimento do pedido de habilitação de KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA para sucederem a autora falecida LUZINETE BRAGA VIEIRA é medida de justiça que se impõe. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, com espeque no art. 687 e seguintes do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA por tratarem-se de filhas de LUZINETE BRAGA VIEIRA, conforme documentação analisada neste decisum. Intimem-se as partes na pessoa de seus respectivos causídicos. Após o trânsito em julgado desta ou em havendo recurso, este não for dotado de efeito suspensivo, certifique-se. Ato seguinte, intimem-se as exequentes, na pessoa de seu causídico, para informar conta bancária para confecção do alvará judicial, para transferência via SISBAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu causídico, para levantamento do DJO de ID 103050367, na razão de 1/3 (um terço) para cada exequente, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e procedendo ao desconto das custas de R$ 50,00 (cinquenta reais) necessária para tanto, via SISCONDJ. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo cumulativamente pelo Termo Judiciário de Raposa Portaria-CGJ n.º 3.469/2024

Documentos

Sentença (expediente)

•26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUZINETE BRAGA VIEIRA - falecida HERDEIROS: KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ARAÚJO COSTA FILHO - OAB/MA 5.320 EXECUTADO: Banco Mercantil do Brasil SA ADVOGADA: DRA. MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE 23.748, DR. BERGSON DE SOUZA BONFIM - OAB/CE 14.364 S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PROCESSO. n.º 0800441-75.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Vistos, etc... Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por LUZINETE BRAGA VIEIRA contra Banco Mercantil do Brasil SA, requerendo, em síntese, a intimação da parte executada para que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, efetuasse o pagamento do débito exequendo, na importância de R$ 27.641,85 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), descrito na memória de cálculos de ID 96927077. Por conseguinte, a executada efetuou o pagamento do valor devido, consoante se observa no DJO de ID 103050367. Após, foi certificado o falecimento da autora, LUZINETE BRAGA VIEIRA (ID 100891550). Diante disso, as herdeiras, KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA, requereram habilitação nos autos, a qual foi deferida por este Juízo (ID 125795134). Posteriormente, as herdeiras, devidamente habilitadas, informaram os dados bancários do procurador para recebimento do valor do DJO (ID 126340712), tendo sido expedido alvará judicial para levantamento do valor depositado pela parte executada (ID 128418202). Alvará judicial expedido no ID 128418202. É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de extinção de execução pelo adimplemento. Estabelece o art. 924, II do NCPC, que se extingue a execução quando o devedor satisfaz a obrigação. Dessa forma, estando satisfeita a obrigação de pagar, a extinção é a medida que se impõe. Por outro giro reza o art. 925 do NCPC que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fulcro nos art. 924, II e art. 925, ambos do CPC/2015. Custas pela parte executada. Em caso de não pagamento voluntário das custas, proceda-se à sua inserção no SIAFERJ. Honorários advocatícios fixados e já quitados, sem incidência no cumprimento de sentença por ausência de impugnação. P. R. I. C. Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza de Direito

26/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUZINETE BRAGA VIEIRA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ARAÚJO COSTA FILHO - OAB/MA 5.320 EXECUTADO: Banco Mercantil do Brasil SA ADVOGADA: DRA. MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE 23.748 HERDEIROS: KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800441-75.2022.8.10.0113 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] Trata-se de HABILITAÇÃO de KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA como herdeiros da exequente falecida, LUZINETE BRAGA VIEIRA. Com base nos arts. 687 e 688 do NCPC, em havendo falecimento de quaisquer das partes, dever-se-á realizar a habilitação dos interessados que houverem de suceder-lhe no processo, com respectivo requerimento dos sucessores do falecido. Constatado o falecimento da parte exequente, após o ajuizamento da ação, conforme certidão de óbito de ID 103164543, este Juízo iniciou o procedimento de habilitação (ID 114069341). A demandada, por sua vez, deixou de se manifestar conforme certidão de ID 118350063. Pois bem. In casu, verifico que nos documentos de ID 103164545, 103164548 e 103164551 há comprovação do grau de parentesco das interessadas com a autora falecida, pois as substitutas KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA são filhas do de cujus. De mais a mais, a morte da falecida encontra-se demonstrada pela cópia da certidão de óbito anexada no ID 103164543. Deste modo, observando-se a inexistência, ainda, de qualquer objeção à habilitação dos sucessores da demandante, com base no art. 691 do CPC/2015, passo, imediatamente, à decisão quanto ao pleito de habilitação das interessadas KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA como sucessores processuais da exequente LUZINETE BRAGA VIEIRA, falecida em 22/07/2023, conforme faz prova cópia da certidão de óbito juntada no ID 103164543. Sendo assim, verificada a comprovação do grau de parentesco das interessadas, tenho que o deferimento do pedido de habilitação de KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA para sucederem a autora falecida LUZINETE BRAGA VIEIRA é medida de justiça que se impõe. EX POSITIS, considerando o que mais dos autos constam, com espeque no art. 687 e seguintes do CPC/2015, DEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO de KERLIANE VIEIRA DINIZ, DARLIANE VIEIRA DINIZ e KARLIANY BRAGA VIEIRA por tratarem-se de filhas de LUZINETE BRAGA VIEIRA, conforme documentação analisada neste decisum. Intimem-se as partes na pessoa de seus respectivos causídicos. Após o trânsito em julgado desta ou em havendo recurso, este não for dotado de efeito suspensivo, certifique-se. Ato seguinte, intimem-se as exequentes, na pessoa de seu causídico, para informar conta bancária para confecção do alvará judicial, para transferência via SISBAJUD, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a manifestação, expeça-se o competente alvará judicial em favor da parte exequente e/ou seu causídico, para levantamento do DJO de ID 103050367, na razão de 1/3 (um terço) para cada exequente, respeitando-se as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008, e procedendo ao desconto das custas de R$ 50,00 (cinquenta reais) necessária para tanto, via SISCONDJ. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo cumulativamente pelo Termo Judiciário de Raposa Portaria-CGJ n.º 3.469/2024

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LUZINETE BRAGA VIEIRA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ARAÚJO COSTA FILHO - OAB/MA 5.320 EXECUTADO: Banco Mercantil do Brasil SA ADVOGADA: DRA. MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE 23.748 DESPACHO 1. Nos termos do art. 523 do CPC/2015, Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800441-75.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Direito de Imagem] intime-se a parte devedora, na pessoa do seu causídico, para satisfazer o débito exequendo, no valor de R$ 27.641,85 (vinte e sete mil seiscentos e quarenta e um reais e oitenta e cinco centavos), descrito no petitório de ID 96927077, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de incursão na multa e honorários de advogado, previstos no § 1.º do mesmo artigo supra. 2. Quando o valor apontado no demonstrativo apresentado pelo exequente aparentemente exceder os limites da condenação, os autos deverão seguir ao setor de cálculos para apuração do valor devido e, após, encaminhados conclusos. 3. Frise-se que, transcorrido o prazo previsto no item “1”, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, a teor do contido no caput do art. 525 do NCPC, podendo ser alegadas as matérias elencadas no § 1.º do mesmo artigo. 4. Não efetuado, tempestivamente, o pagamento voluntário do valor devido, será expedido, com os acréscimos pertinentes, mandado de penhora e avaliação. 5. Em caso de pedido específico, efetue-se a indisponibilidade eletrônica de ativos financeiros existentes em nome do(a) executado(a), no valor indicado na execução (art. 854, caput, CPC/2015), cancelando-se, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1.º, CPC/2015). 6. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se este, pessoalmente ou por intermédio de seu(sua) causídico(a), conforme o caso, para, querendo, apresentar manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovando que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2.º e 3.º, CPC/2015). 7. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada lavratura de termo, devendo-se determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada a este juízo (art. 854, § 3.º, CPC/2015). 8. Ressalte-se que, a penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC/2015). 9. Em havendo penhora de bens, intime-se o executado, imediatamente, pessoalmente ou por intermédio de seu patrono, conforme o caso, para ciência, sendo, entretanto, desnecessária a referida intimação, em caso de penhora realizada na presença do executado, uma vez que já considerado intimado (art. 841, §§ 1.º e 3.º, CPC/2015). O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 847, caput, CPC/2015), intimando-se, em seguida, o exequente para manifestação (art. 847, § 4.º, CPC/2015) 10. Efetuado pagamento espontâneo ou, em caso de penhora de valores, após observado os procedimento indicados nos itens acima, expeça-se o competente alvará judicial em favor do exequente e/ou seu causídico, respeitando-se as orientações contidas no ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA n.º 001/2008. 11. Frustrada a penhora, dê-se vista à parte exequente, por intermédio de seu causídico, para indicar bens penhoráveis do executado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão da execução, ex vi do art. 921, III do CPC/2015. 12. Expeça-se carta precatória, se necessário. 13. O presente despacho servirá de mandado/ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

03/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Mercantil do Brasil S/A Advogada: Maria Emília Gonçalves de Rueda (OAB/PE 23.748) Apelada: Luzinete Braga Vieira Advogado: Raimundo Araújo Costa Filho (OAB/MA 5.320) Relator: Des. José de Ribamar Castro DECISÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800441-75.2022.8.10.0113 – Raposa Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Mercantil do Brasil S/A, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da Vara Única do Termo Judiciário de Raposa da Comarca da Ilha, que julgou procedente o pedido formulado nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito com pedido Liminar, movida por Luzinete Braga Vieira, ora Apelada. Colhe-se dos autos que a Apelada ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver declarados inexistentes os débitos cobrados pelo banco Apelante, uma vez que alega ter sido surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário descontos mensais referentes a empréstimo supostamente contratado, relativo ao contrato nº 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil, cento e noventa e quatro reais e dez centavos). O magistrado de origem proferiu sentença de Id. 25866518, julgando procedente a demanda, pra o fim de declarar inexistentes os débitos, ante a ausência de provas da relação contratual; condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), bem como a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados. Irresignado, o banco Apelante interpôs o presente recurso (Id. 25866520), aduzindo, em síntese, o exercício regular do direito, já que a contratação fora regularmente firmada; inexistência de danos materiais e danos morais e, alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório. Contrarrazões de Id. 25866525, pelo improvimento recursal. Com vistas dos autos, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Drª. Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de opinar quanto ao mérito (Id. 26176483). É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, e passo a apreciá-lo monocraticamente, tendo em vista que este Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas–IRDR, possui entendimento firmado sobre a matéria aqui tratada. Adentrando ao mérito, cumpre destacar que a controvérsia consiste na alegada existência de contratos de empréstimos celebrados em nome do Apelado, que teriam motivado as cobranças ditas indevidas. Com efeito, o Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53.983/2016, fixou as seguintes teses, já transitadas em julgado: 1ª TESE: “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. [parte final pendente de Recurso Especial].” (grifo nosso) 2ª TESE: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)”. 4ª TESE: "Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170)". Nessa linha, o artigo 985, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que, in verbis: Art. 985. Julgado o incidente, a tese jurídica será aplicada: I - a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região; Nesse contexto, a inversão do ônus da prova em causas dessa espécie é medida que se impõe (art. 6º, VIII, do CDC) e, no meu entender, o Banco Apelante não conseguiu desconstituir as assertivas da parte autora, ora Apelada, no sentido de que não contratou os empréstimos em evidência. Desse modo, o Apelante não apresentou prova capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373, II, do CPC/2015 e IRDR nº 53983/2016, não comprovando que houve o efetivo empréstimo discutido nos autos, limitando-se somente a apresentar defesa genérica nos autos, sem qualquer comprovação documental válida do avençado. Nesse ponto, andou bem o magistrado a quo ao destacar que: “No caso sub judice, não foi juntado nenhum contrato. Destaco, ademais, que este Juízo não chegou a requisitar o extrato da conta bancária onde supostamente foi depositado o valor do empréstimo objeto da lide, para verificação acerca da efetiva transferência do valor, já que não houve sequer a juntada do comprovante de TED pelo banco demandado.” Nesse passo, a situação dos autos evidencia que o serviço prestado pela Instituição Bancária teve origem em contratos fraudulentos, não tendo o banco se desincumbido do ônus de provar a existência das relações contratuais legais, o que revela, de plano, negligência no dever de guarda e de proteção do patrimônio dos seus consumidores. Assim, fixada acertadamente a referida premissa na sentença de 1º grau, temos que o negócio jurídico pactuado entre os litigantes é nulo e, em casos deste jaez, o dano moral é in re ipsa, hipótese em que a mera conduta ilícita já é suficiente para demonstrar os transtornos e aborrecimentos sofridos pelo Apelado. Nessa esteira, e já passando ao próximo objeto do recurso, qual seja a fixação do quantum indenizatório por danos morais, destaco que o magistrado deve ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, sempre levando em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso em apreço, após analisar o conjunto probatório constante dos autos, atentando para as circunstâncias específicas do evento, para a situação patrimonial das partes (condição econômico-financeira), para a gravidade da repercussão da ofensa, percebo que o juízo monocrático tratou a matéria com a devida cautela, arbitrando a indenização no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), razão pela qual entendo que a sentença recorrida não merece reparo, vez que se mostra justa e dentro dos parâmetros utilizados por esta Câmara em casos idênticos, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I - A instituição bancária, enquanto prestadora de serviço, deve tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de sua atividade, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverá responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa. II - Verificado descontos indevidos no benefício da parte requerente, os quais derivam de empréstimo consignado ilegal, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas. III - É possível a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do aposentado, nos termos do art. 42 do CDC. IV - Impossível a compensação de valores quando não comprovada a legalidade do contrato e o depósito efetivo. V - O valor fixado a título de danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJMA, Primeira Câmara Cível, Apelação Cível nº 0802239-66.2021.8.10.0029, Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Sessão Virtual do dia 18 a 25 de novembro de 2021) Por fim, quanto a devolução do valor indevidamente cobrado, cumpre destacar que no julgamento do IRDR nº. 53983/2016, este Tribunal de Justiça entendeu que “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Anota-se, por fim, que o art. 985, do CPC impõe a aplicação da tese firmada em IRDR em todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, como é o caso dos autos, logo, de mister a manutenção parcial da sentença combativa. Ante o exposto, e sem interesse ministerial, nos termos do artigo 932, IV, “c” do Código de Processo Civil, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença de origem em todos os seus termos e fundamentos. Ato contínuo, majoro os honorários arbitrados a serem pagos pela instituição financeira ao patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: LUZINETE BRAGA VIEIRA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ARAÚJO COSTA FILHO - OAB/MA 5.320 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADA: DRA. MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - OAB/PE 23.748 SENTENÇA Despacho (expediente) - PROCESSO N.º 0800441-75.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ET INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZINETE BRAGA VIEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que o empréstimo consignado em seu benefício de pensão por morte n.º 194.953.021-0, referente ao contrato n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029, é fraudulento. Instruiu a inicial com os documentos de Num. 71603174 - Pág. 1 ao Num. 71603580 - Pág. 1. Decisão de deferimento do pleito de tutela de urgência, determinando a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, referente ao contrato de empréstimo objeto da demanda (Num. 72082770 - Págs. 1/3). Manifestação pela instituição financeira requerida, comunicando o cumprimento da obrigação de fazer (Num. 73921379 - Págs. 1/2). Contestação ofertada no Num. 74721007 - Págs. 1/11, sem anexo de documentos. Réplica à contestação (Num. 75415720 - Págs. 1/4). Proferido despacho determinando a intimação das partes litigantes, para, no prazo de 10 (dez) dias, informarem, pormenorizadamente, as provas que ainda pretendiam produzir neste feito, com as devidas especificações e justificativas (Num. 80440368 - Págs. 1/2). Ambas as partes manifestaram-se pugnando pelo julgamento antecipado da lide, haja vista não possuírem mais provas a produzir (Num. 80959416 - Pág. 1 e Num. 81131163 - Pág. 1). É o relatório. DECIDO. Ab initio, registro que o presente caso encontra-se inserido nas exceções previstas para julgamento com base na ordem cronológica de conclusão, a teor do disposto no art. 12, § 2.º, II, do CPC/2015, haja vista tratar-se de demanda repetitiva lastreada em indenização por danos morais e materiais decorrente de relação de consumo. Do julgamento do IRDR n.º 53983/2016 pelo TJMA O e. Tribunal de Justiça do Maranhão julgou o IRDR n.º 53983/2016, referente aos contratos de empréstimos consignados, apresentando quatro teses vencedoras, sendo que aquelas que se aplicam ao presente feito são as seguintes: "O TRIBUNAL PLENO, POR MAIORIA E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, JULGOU PROCEDENTE DO PRESENTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS PARA FIXAR QUATRO TESES JURÍDICAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUE ENVOLVAM PESSOAS IDOSAS, ANALFABETAS E DE BAIXA RENDA, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." 1ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, COMO O ACRÉSCIMO SUGERIDO PELO SENHOR DESEMBARGADOR ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR): “Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, podendo, ainda, solicitar em juízo que o banco faça a referida juntada, não sendo os extratos bancários no entanto, documentos indispensáveis à propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 3ª TESE (POR UNANIMIDADE, APRESENTADA PELO DESEMBARGADOR RELATOR): “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Da relação de consumo – responsabilidade objetiva Compulsando o material probatório carreado aos autos, vejo que a vertente ação dirige-se, entre outros aspectos, à discussão da regularidade/validade do contrato n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), firmado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029, que a parte autora aduz não ter firmado. Sobreleva notar, de início, que a relação contratual estabelecida entre as partes litigantes é de consumo e, por essa razão, subordina-se às normas disciplinadas pelo Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto na Súmula 297/STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim, o banco requerido responde objetivamente pelos danos causados ao cliente/consumidor, em razão de defeitos na prestação dos seus serviços e de fatos relacionados com os próprios riscos da atividade financeira, dentre eles depósitos, saques, transferências de valores, pagamentos, emissão de cheques, dentre outros. Como se trata de responsabilidade objetiva, seu afastamento só ocorre, nos termos do parágrafo 3° do dispositivo legal acima transcrito, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. Por seu turno, é intuitivo que o ônus da comprovação de que firmou contrato licitamente com a parte autora era do banco requerido, eis que não há como se exigir do consumidor prova negativa, ou seja, que comprove que não contratou o empréstimo consignado junto ao demandado, já que tal prova constituiria uma verdadeira PROBATIO DIABOLICA. Isto porque, como é sabido, nas relações de consumo, o consumidor é a parte mais fraca, razão pela qual compete à instituição financeira demandada provar efetivamente que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo de n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), firmado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029, cujas parcelas vêm sendo descontadas dos proventos de pensão por morte da demandante, NB n.º 194.953.021. Outrossim, insta mencionar que o magistrado, ao decidir, deve apreciar as provas subministradas pelo que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375, do CPC/2015. No caso sub judice, verifica-se que a instituição financeira ré não apresentou nenhum contrato capaz de demonstrar que a autora efetivamente firmou o empréstimo consignado, não se desincumbindo, portanto, do ônus que era seu, haja vista o estabelecido no art. 373, II, do Novo CPC, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, nota-se a ausência de qualquer comprovação do banco de que teria sido a autora quem firmou o contrato de n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029, ou de que fora ela a beneficiário do referido contrato. Veja-se que a 1ª tese do IRDR trata justamente disso, estabelecendo que compete à instituição financeira o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do instrumento do contrato ou outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio. No caso sub judice, não foi juntado nenhum contrato. Destaco, ademais, que este Juízo não chegou a requisitar o extrato da conta bancária onde supostamente foi depositado o valor do empréstimo objeto da lide, para verificação acerca da efetiva transferência do valor, já que não houve sequer a juntada do comprovante de TED pelo banco demandado. Assim, como a instituição financeira ré se limitou a afirmar que o contrato de empréstimo consignado cobrado fora realizado pela demandante, mas não anexou aos autos o contrato da referida transação, bem como com cópias dos documentos pessoais do requerente, dentre eles RG, CPF, comprovante de residência, cartão do banco, comprovante de benefício previdenciário, dentre outros, atraiu para si a responsabilidade pelos danos causados em virtude da falha na prestação dos seus serviços. Com efeito, no presente caso, nota-se ausente qualquer comprovação do banco que teria sido a autora quem firmara o contrato de empréstimo impugnado, não se desincumbindo, portanto, do ônus que era seu, haja vista o estabelecido no art. 373, II, do Novo CPC. Outrossim, sabe-se que, comumente, chega ao Judiciário ou é veiculado através dos meios de comunicação informações quanto às fraudes na realização de empréstimos em nome de terceiros, sem a respectiva autorização do correntista ou do aposentado, os quais são praticados por criminosos especializados. Por tais razões, as instituições financeiras devem se cercar de mecanismos que demonstrem que observaram o dever de diligência e cuidado na contratação dos empréstimos. Desse modo, é obrigação das instituições financeiras o agir com cautela e cuidado, na realização de suas transações, devendo, por exemplo, conferir os dados lançados no documento apresentado com aqueles disponíveis quanto à pessoa beneficiária do empréstimo e manter, em seus arquivos, o original de todos os contratos celebrados e, inclusive, dos documentos apresentados para a celebração da avença. Nesse sentido: (JECCMA-000308) REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FRAUDE NA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SUPOSTO CONTRATO - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PÚBLICO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DANO MORAL CARACTERIZADO. I - Presentes provas nas quais se fundamenta a sentença, como na hipótese, não há que se falar em produção de qualquer outra prova. II - A recorrente ao optar por conceder empréstimos sem se precaver quanto à identidade do verdadeiro contratante, assume o risco de arcar com eventuais prejuízos causados ao recorrido, uma vez que os contratos celebrados com analfabeto deve apresentar as formalidades do reconhecimento mediante registro público. III - A Fraude na operação é ilícito apto a produzir danos materiais morais, indenizáveis, como previsto no art. 5º, X, da Constituição Federal, arts. 186 e 927, do Código Civil e arts. 6º, VI, e 42, parágrafo único, do CDC. IV - Recurso conhecido, mas improvido. V - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. VI - Condenação do recorrente no pagamento das custas processuais, como recolhidas e em honorários advocatícios, fixados em 20% (vinte por cento) sobre a repetição do indébito e indenização. VI - Súmula de Julgamento, que nos termos do art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95, serve de acórdão. (sem grifos no original) (Recurso nº 318/2010-2 (35.344/2011), 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais/MA, Rel. Cicero Dias de Sousa Filho. j. 08.02.2011, unânime, DJe 21.02.2011). Assim, há de ser reconhecida a falha na prestação dos serviços pela empresa ré, nos termos do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, observa-se a responsabilidade civil da instituição financeira ré, com base no dispositivo legal supracitado, bem como em razão da mesma não ter observado o dever de diligência e cuidado no momento da celebração do contrato com o cliente, tal como averiguar se o documento realmente pertence a este, analisar assinaturas, filiação, naturalidade, dentre outras diligências necessárias. Assim, não havendo dúvidas de que a parte autora não celebrou o contrato de empréstimo impugnado e nem tampouco foi quem se beneficiou do mesmo, resta evidente a falha na prestação do serviço pelo demandado, tendo em vista que passou a cobrar valores do benefício previdenciário da requerente, sem ter as cautelas de verificação documental quando da celebração dos contratos e, se teve, não demonstrou em juízo. Não há como manter o ônus a demandante de pagar dívida que não contraíra, principalmente, levando-se em consideração a inércia do banco em comprovar que teria agido corretamente. Desse modo, percebe-se que o responsável pela transação com a instituição financeira ré, referente ao contrato de n.º n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), firmado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029, não foi a parte autora, mas sim, uma terceira pessoa, que se fez passar por esta, agindo, pois, a requerida de forma negligente em não verificar com cautela se o contratante era realmente a demandante, ocasionando prejuízos de ordem material, moral, psicológica ao mesmo, devendo, desta feita, ser desconsiderada tal dívida. Da indenização por danos morais Tais fatos, indubitavelmente, geraram grandes prejuízos à parte autora de ordem moral, consistente nos transtornos, abalos emocionais, angústias e intranquilidades à pessoa do autor/consumidora, que é a parte vulnerável na relação de consumo e que, por isso, fica a mercê do grande poderio econômico e técnico dos fornecedores de serviços – serviços esses imprescindíveis no nosso dia a dia -, assim como de pessoas de duvidosa índole e caráter que se aproveitam de sua vulnerabilidade para cometer ilícitos de tal natureza. No caso concreto, com espeque no CDC, responderá o banco réu pelos danos morais causados, com base na responsabilidade objetiva, não podendo ser questionada a sua intenção ou não em lesar a demandante. Acolhida a reparabilidade do dano moral no bojo da Carta Magna, a concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente opera-se por força do simples fato da violação (danum in re ipsa). Na hipótese dos autos, portanto, tratando-se do dano moral “puro”, a simples existência concreta do fato que gerou ofensa aos direitos da personalidade e causou constrangimento ilegal à parte autora, é elemento capaz de, por si só, ensejar abalo à tranquilidade espiritual dela, sendo tal circunstância suficiente para embasar um decreto condenatório. No caso vertente, é inconteste a efetiva ocorrência de danos morais in re ipsa, bem como, a existência do nexo causal entre a conduta ilícita da parte demandada – descontos no benefício previdenciário da autora em virtude de débitos contraído por terceiros - e o dano moral sofrido por ela – angústia, constrangimento, aborrecimento e intranquilidade daí decorrentes, inclusive em razão de seu benefício ter caráter alimentício. In casu, é importante pontuar que a autora é pescadora e viúva, percebendo, mensalmente, a quantia de R$ 3.566,52, a parcela do empréstimo fraudulento (R$ 1.015,00), corresponde a quase 30% (trinta por cento) dos rendimentos da demandante, razão pela qual o desconto da parcela objeto do litígio no referido patamar comprometeu os parcos rendimentos da requerente, reforçando o abalo moral à mesma. Assim, faz-se necessária a restauração do equilíbrio psíquico afetado da parte autora ou a compensação pelas ofensas aos direitos da sua personalidade - direitos líquidos e certos assegurados pelo art. 5º, caput, incisos, V e X, da Constituição Federal, art. 6º, VI e art. 14, ambos do CDC e subsidiariamente os art. 186 e 927 do Código Civil. No que se refere à fixação do quantum, conforme nos ensina o eminente Sílvio de Salvo Venosa, verbis: “A prova do dano moral, por se tratar de aspecto imaterial, deve lastrear-se em pressupostos diversos do dano material. Não há como mensurar em perícia a dor pela morte, pela agressão ou pelo desprestígio social. Valer-se-á o juiz, sem dúvida, de máximas da experiência. A razão da indenização do dano moral reside no próprio ato ilícito. Ele levará em conta também, para estabelecer o montante da indenização, a condição social e econômica dos envolvidos. O sentido indenizatório será mais amplamente alcançado à medida que economicamente fizer algum sentido tanto para o causador do dano, como para a vítima. O montante da indenização não pode nem ser caracterizado como esmola ou donativo, nem como premiação. Aliás, uma das objeções que se fazia no passado contra a reparação dos danos morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser morais era justamente a dificuldade de sua mensuração. O fato, porém, de ser complexo o arbitramento do dano, em qualquer campo, não é razão para repeli-lo”. (Direito Civil. V. 3. São Paulo: Atlas, 2001, p. 515/516). Por outro lado, também na esteira da doutrina e jurisprudência pátrias, é assente a ideia de que a reparação do dano moral, sem embargo de ser devida, não pode constituir fonte de enriquecimento à vítima, nem ser tão aviltada ao ponto de descaracterizar-se como compensação àquela ao mesmo tempo em que sanção ao agente. Daí o arbitramento operar-se com moderação, devendo o juiz orientar-se por critérios de equidade, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bem senso, atento à realidade da vida, notadamente à situação econômica atual e às peculiaridades de cada caso. É notório que a capacidade econômica do promovido é extremamente maior que a do ora pleiteante, sendo justo que o valor da indenização o compense pelo mal sofrido e desestimule àquela à prática de atos dessa natureza. Da repetição do indébito em dobro No tocante ao pleito de repetição de indébito, tenho que o mesmo deva ser acolhido, haja vista que, pelo histórico de créditos do INSS juntado aos autos no Num. 71603578 - Págs. 1/2, demonstra que a autora teve descontado, indevidamente, de seus proventos, as parcelas de competência abril/2022, maio/2022 e junho/2022, cada uma no valor de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), totalizando a importância de R$ 3.045,00 (três mil e quarenta e cinco reais). Ademais, considerando que, após o deferimento da decisão liminar, o banco demandado só peticionou nos autos noticiando o cumprimento da mesma em 17/08/2022, sem que seja possível identificar quando, de fato, este realizou a suspensão dos descontos no benefício previdenciário da autora, defiro, ainda, eventuais parcelas que tenham sido descontadas no intervalo entre o ajuizamento da demanda e o cumprimento da decisão liminar, desde que comprovadamente demonstrado o seu desconto, pela demandante, em sede de liquidação de sentença. Frisa-se que, o art. 42, parágrafo único, do CDC garante ao consumidor a receber em dobro a quantia indevidamente paga, acrescido de juros e correção monetária, exceto em caso de engano justificável, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Nesse contexto, a restituição em dobro independe de comprovação da má-fé ou da configuração de culpa, de modo que a restituição simples só é cabível quando comprovado o engano justificável. In casu, restou evidenciado que os descontos foi indevido. Outrossim, não houve prova quanto ao engano justificável, motivo pelo qual a restituição em dobro é medida que se impõe. Nesse sentido: EMENTA RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO – QUITAÇÃO ANTECIPADA DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADO POR MEIO DE PREPOSTO DA EMPRESA PARCEIRA CREDFORTE – INDICAÇÃO DA CONTA POR PREPOSTO – PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – RECURSO DA PROMOVENTE E DO BANCO PAN – PLEITO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PREPOSTOS PELA PROMOVENTE E IMPROCEDÊNCIA PELA PROMOVIDA BANCO PAN - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – EMPRESAS PARCEIRAS – NEGOCIAÇÃO INTERMEDIADA POR PREPOSTO - DANO MATERIAL DEVIDO – DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. Sendo a parte promovida integrante da cadeia de fornecedores, responde solidariamente pelos danos causados a promovente decorrente da falha na prestação dos serviços, não havendo se falar em ilegitimidade passiva da mesma para figurar no polo passivo da ação. A responsabilidade do fabricante e do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que respondem, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Restando comprovado que a parte promovente efetivou negociação perante preposto de empresa parceira do banco Pan e que fora depositado valor referente a quitação do empréstimo e que os descontos em folha de pagamento permaneceram, resta caracterizado o dever de indenizar por danos materiais e morais, notadamente diante da ausência de solução administrativa. O valor da indenização por dano moral deve mantido quando fixado em consonância com os critérios de proporcionalidade. Sentença mantida. Recursos desprovidos. (sem grifos no original) (TJ-MT - RI: 80101130220158110087 MT, Relator: LUCIA PERUFFO, Data de Julgamento: 23/07/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 24/07/2019) AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUITADO - PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - COBRANÇAS INDEVIDAS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS (R$ 1.106,45) - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - QUANTUM AQUÉM DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR - AUSÊNCIA DE RECURSO PARA MAJORAÇÃO - MINORAÇÃO INDEVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. DECISÃO: Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar- lhe provimento, nos exatos termos do voto. (sem grifos no original) (TJ-PR - RI: 201200025757 PR 20120002575-7 (Acórdão), Relator: Juiz Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 28/06/2012, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 899 06/07/2012). Destaca-se, ainda, que a 3ª tese do IRDR, aprovada por unanimidade, é categórica ao estabelecer: “É cabível a repetição do indébito em dobro nos casos de empréstimos consignados quando a instituição financeira não conseguir comprovar a validade do contrato celebrado com a parte autora, restando configurada má-fé da instituição, resguardas as hipóteses de enganos justificáveis”. Do dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, confirmando a decisão liminar de Num. 72082770 - Págs. 1/3 e extinguindo o processo, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC/2015), para: a) DECLARAR NULO o contrato de n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), firmado em 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029, tendo em vista a nítida ocorrência de fraude. b) CONDENAR a parte ré a pagar a parte autora, portadora do CPF n.º 418.327.363-34, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 12.000,00 (doze mil reais), acrescida de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar da sentença condenatória, considerando que o mesmo passou mais de 02 anos com o nome negativado. c) CONDENAR, por fim, a instituição financeira requerida a pagar a requerente, a título de repetição de indébito, o dobro, das parcelas indevidamente descontadas de seus proventos previdenciário, com acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar do respectivo desembolso, cujo valor será definido em sede de liquidação de sentença, mediante simples apresentação dos comprovantes de desconto correspondente aos meses posteriores ao ajuizamento da demanda. Custas e honorários pela parte requerida, sendo estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em caso de não pagamento espontâneo das custas processuais, autorizo, de pronto, a inclusão das mesmas no Sistema SIAFERJ-WEB. P.R.I.C. Na hipótese de não ser efetuado o pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, após o trânsito em julgado da sentença, além de correção monetária e juros, haverá acréscimo de multa de 10% (dez por cento), consoante o disposto no art. 523, § 1º, do NCPC. Transitada em julgado, não havendo pedido de execução da sentença, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Efetuado o pagamento da condenação, expeça-se, em favor da parte autora e seu causídico, o competente alvará judicial, para levantamento da quantia depositada, espontaneamente, pela requerida, e seus acréscimos legais, respeitando as disposições do ATO DA PRESIDÊNCIA DO TJ/MA nº 001/2008. A presente servirá de mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa/MA, data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUZINETE BRAGA VIEIRA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ARAÚJO COSTA FILHO - OAB/MA 5.320 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800441-75.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ET INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZINETE BRAGA VIEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que o empréstimo consignado em seu benefício de pensão por morte n.º 194.953.021-0, referente ao contrato n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029, é fraudulento. É o que cabe relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que o comprovante de residência de Num. 71603576 - Pág. 1 aponta que o(a) requerente está classificado como consumidor(a) de baixa renda, o que legitima a concessão da referida benesse. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput, do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando o material probatório carreado aos autos, vejo que a vertente ação dirige-se, entre outros aspectos, à discussão da regularidade/validade do seguinte contrato, que o autor aduz não ter firmado: contrato n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029. Com efeito, num exame prelibatório das provas acostadas aos autos e da legislação pertinente ao acaso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, ainda mais considerando as inúmeras ações semelhantes que tramitam perante este Juízo contra instituições financeiras, com matéria de fundo de direito referente à suposta fraude em contrato de empréstimo consignado em proventos de aposentadoria sem a anuência do aposentado. Entrevejo, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte autora com a demora do julgamento final da lide, haja vista que a situação configurada leva a crer que as parcelas do empréstimo, que o(a) requerente nega ter celebrado com a instituição financeira requerida, vem sendo descontadas dos parcos proventos do(a) mesmo(a), o que geraria pra ele(a), além de possíveis danos morais por lhe afrontar o seu direito fundamental à dignidade humana e ofender direitos da personalidade, também danos materiais, pois os proventos de aposentadoria têm natureza alimentar, além de ser um bem de primeira grandeza, essencial à sobrevivência do cidadão. Frisa-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, tendo em vista que, mesmo que ao final da demanda o débito aqui impugnado seja considerado válido, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo, assim como solicitar a inscrição do nome da parte autora aos cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, em razão da presença dos requisitos constantes no art. 84, § 3.º, do CDC, e art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, portadora do CPF 418.327.363-34, NB n.º 500639768, dentro do prazo 72 (setenta e duas) horas, referente ao contrato e parcelas seguintes: n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029, até posterior deliberação desse Juízo. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu causídico, para conhecimento da presente decisão. Por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se e intime-se a parte requerida, por sua Procuradoria Jurídica, para cumprir a tutela de urgência ora deferida, no prazo acima assinalado, bem como para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se o requerente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ – 28232022

26/07/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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