Cumprimento de sentença 0800441-75.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800441-75.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: LUZINETE BRAGA VIEIRA ADVOGADO: DR. RAIMUNDO ARAÚJO COSTA FILHO - OAB/MA 5.320 REQUERIDO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A DECISÃO Intimação - PROCESSO. n.º 0800441-75.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO LIMINAR ET INAUDITA ALTERA PARS DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LUZINETE BRAGA VIEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, qualificados nos autos do processo em epígrafe, alegando, em síntese, que o empréstimo consignado em seu benefício de pensão por morte n.º 194.953.021-0, referente ao contrato n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029, é fraudulento. É o que cabe relatar. DECIDO. Ab initio, defiro à parte autora o pleiteado benefício da justiça gratuita, com fundamento no art. 98 do CPC/2015, visto que o comprovante de residência de Num. 71603576 - Pág. 1 aponta que o(a) requerente está classificado como consumidor(a) de baixa renda, o que legitima a concessão da referida benesse. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. O art. 300, caput, do CPC/2015 prevê que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando o material probatório carreado aos autos, vejo que a vertente ação dirige-se, entre outros aspectos, à discussão da regularidade/validade do seguinte contrato, que o autor aduz não ter firmado: contrato n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029. Com efeito, num exame prelibatório das provas acostadas aos autos e da legislação pertinente ao acaso, vislumbro a semelhança dos fatos com o direito apontado, ainda mais considerando as inúmeras ações semelhantes que tramitam perante este Juízo contra instituições financeiras, com matéria de fundo de direito referente à suposta fraude em contrato de empréstimo consignado em proventos de aposentadoria sem a anuência do aposentado. Entrevejo, também, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação que possa vir a sofrer a parte autora com a demora do julgamento final da lide, haja vista que a situação configurada leva a crer que as parcelas do empréstimo, que o(a) requerente nega ter celebrado com a instituição financeira requerida, vem sendo descontadas dos parcos proventos do(a) mesmo(a), o que geraria pra ele(a), além de possíveis danos morais por lhe afrontar o seu direito fundamental à dignidade humana e ofender direitos da personalidade, também danos materiais, pois os proventos de aposentadoria têm natureza alimentar, além de ser um bem de primeira grandeza, essencial à sobrevivência do cidadão. Frisa-se, ademais, a inexistência de periculum in mora inverso, tendo em vista que, mesmo que ao final da demanda o débito aqui impugnado seja considerado válido, a parte ré poderá legitimamente proceder à cobrança do mesmo, assim como solicitar a inscrição do nome da parte autora aos cadastros de restrição ao crédito. Diante do exposto, em razão da presença dos requisitos constantes no art. 84, § 3.º, do CDC, e art. 300, caput, do CPC/2015, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a suspensão dos descontos efetuados no benefício previdenciário da parte autora, portadora do CPF 418.327.363-34, NB n.º 500639768, dentro do prazo 72 (setenta e duas) horas, referente ao contrato e parcelas seguintes: n.º 500639768, no valor de R$ 37.194,10 (trinta e sete mil cento e noventa e quatro reais e dez centavos), mediante pagamento de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas no importe de R$ 1.015,00 (um mil e quinze reais), com primeiro vencimento em 04/2022 e último em 03/2029, até posterior deliberação desse Juízo. Fixo multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) para o caso de descumprimento desta decisão, limitada ao patamar de 30 (trinta) dias-multa, para evitar-se enriquecimento sem justa causa, a ser revertida em favor da parte autora. Intime-se a parte requerente, na pessoa de seu causídico, para conhecimento da presente decisão. Por não evidenciar qualquer prejuízo às partes que, a qualquer tempo, se demonstrados seus propósitos conciliatórios, poderão ser chamadas para uma audiência com tal fim, cite-se e intime-se a parte requerida, por sua Procuradoria Jurídica, para cumprir a tutela de urgência ora deferida, no prazo acima assinalado, bem como para, querendo, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência dos feitos da revelia. Apresentado contestação e sendo arguidas quaisquer das matérias elencadas no art. 337 do CPC/2015 ou sendo alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, cumpra-se o ato ordinário e intime-se o requerente, na pessoa do seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se (arts. 350 e 351, todos do NCPC). Esta decisão servirá como mandado/ofício para todos os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Respondendo pelo Termo Judiciário de Raposa PORTARIA-CGJ – 28232022

26/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/10/2024

Juntada de petição

Decorrido prazo de MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA em 18/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO ARAUJO COSTA FILHO em 18/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de informações prestadas

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

Publicado Intimação em 12/08/2024.

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)