Procedimento Comum Cível 0800653-59.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800653-59.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA - MA19527 REU: INSS AGENCIA IMPERATRIZ INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DEECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800653-59.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face da autarquia previdenciária. Em relação ao pleito de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em razão da natureza irrepetível da verba pretendida, deve ser indeferido, por ora, o pedido liminar, pois de acordo com o Art. 300, § 3º, do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito apreciá-lo futuramente, se for o caso. Como sabido, com o advento do Novo Código de Processo Civil houve mudança significativa no procedimento comum, notadamente com a inclusão de audiências de conciliação/mediação logo no início do trâmite processual, antes mesmo da citação para oferecimento de resposta. Contudo, em se tratando de ente público no polo passivo, mister analisar se a questão discutida autoriza autocomposição, tendo em vista que o §4º, inciso II, do art.334 dispõe que não haverá audiência se não houver possibilidade de conciliação. Acontece que no ofício nº 559/2016-AGU/PGF/PSF/IMPERATRIZ/MA, restou consignado que os advogados públicos somente teriam condições de analisar a viabilidade de acordos após a devida instrução probatória no processo. Nesse contexto, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Destarte, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art.183, ambos do novo CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

29/07/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(32)