Procedimento Comum Cível 0800653-59.2022.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800653-59.2022.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: SEBASTIAO MARQUES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HELLAYNNE DAMARIS SILVA OLIVEIRA - MA19527 REU: INSS AGENCIA IMPERATRIZ INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: DEECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800653-59.2022.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Previdenciária ajuizada em face da autarquia previdenciária. Em relação ao pleito de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, em razão da natureza irrepetível da verba pretendida, deve ser indeferido, por ora, o pedido liminar, pois de acordo com o Art. 300, § 3º, do CPC, “A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. Portanto, indefiro o pedido de tutela provisória neste momento processual, reservando-me ao direito apreciá-lo futuramente, se for o caso. Como sabido, com o advento do Novo Código de Processo Civil houve mudança significativa no procedimento comum, notadamente com a inclusão de audiências de conciliação/mediação logo no início do trâmite processual, antes mesmo da citação para oferecimento de resposta. Contudo, em se tratando de ente público no polo passivo, mister analisar se a questão discutida autoriza autocomposição, tendo em vista que o §4º, inciso II, do art.334 dispõe que não haverá audiência se não houver possibilidade de conciliação. Acontece que no ofício nº 559/2016-AGU/PGF/PSF/IMPERATRIZ/MA, restou consignado que os advogados públicos somente teriam condições de analisar a viabilidade de acordos após a devida instrução probatória no processo. Nesse contexto, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Destarte, CITE-SE o INSS para, querendo, contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 335 c/c art.183, ambos do novo CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Intimem-se. Itinga do Maranhão/MA, data do sistema. Antônio Martins de Araújo Juiz de Direito A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

29/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 23/07/2024

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

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