Procedimento Comum Cível 0800551-02.2018.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800551-02.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: IRLAN DA SILVA SOUSA - MA17808 Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA - MA14578 DECISÃO Iniciada a fase de cumprimento de Sentença, conforme se verifica na petição de ID nº 72947738. Devidamente intimada, a parte executada (Município de São João do Paraíso/MA), não apresentou impugnação ao pedido da exequente. Nova manifestação da parte exequente requerendo homologação dos cálculos ID nº 79001113. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Uma vez apresentados os cálculos pelo juízo e não havendo oposição das partes, não há óbice para a homologação dos mesmos. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APURAÇÃO DE VALORES COBRADOS EM CARTÃO RMC. CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL NÃO IMPUGNADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0800551-02.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA LIMA ORTEGAL Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de recurso interposto pelo banco réu contra a sentença que homologou o cálculo apresentado pela contadoria judicial. Sustenta excesso de execução. 2. Extrai-se dos autos que o banco réu, ao ser intimado do cumprimento de sentença, depositou o valor controverso e ofertou impugnação alegando excesso de execução (ID 10267983). Os autos foram remetidos à contadoria judicial que apresentou novos cálculos no ID 10267994. As partes permaneceram inertes ao serem intimadas a manifestação (ID 10268001), o que culminou na homologação dos cálculos emitidos pela contadoria (ID 10268002). 3. Não apresentada impugnação aos cálculos elaborados pela contadoria judicial em momento oportuno, operou-se a preclusão temporal. De forma que se mostra inviável a tentativa de discussão da matéria em sede recursal. 4. Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Custas recolhidas. Condeno o recorrente vencido em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido do cumprimento de sentença. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJ-DF 07117726920188070016 DF 0711772- 9.2018.8.07.0016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS, Data de Julgamento: 18/09/2019, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/09/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Deste modo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo juízo. Portanto, proceda-se expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome de MARIA DE FÁTIMA ORTEGAL, no valor de R$ 7.051,77 (sete mil e cinquenta e um reais e setenta e sete centavos), para pagamento em 2 (dois) meses pelo ente federativo executado (Município de São João do Paraíso/MA). Na eventualidade de não ser efetivado o pagamento a tempo e modo, fica desde já ordenado o sequestro de numerário suficiente para a satisfação do direito da credora, expedindo-se o alvará de levantamento na sequência e retornando conclusos para a sentença de extinção. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRLAN DA SILVA SOUSA - MA17808 Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA - MA14578 SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0800551-02.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA LIMA ORTEGAL Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Alega a autora que é ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo Nível I concursada e nomeada no dia 28.11.2008 e desde então integra o quadro de servidores efetivos do requerido Município, sob o vínculo jurídico de natureza estatutária. A requerente aduz que o requerido não efetuou o obrigatório cadastramento/inscrição da autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, para fins de recebimento do ABONO SALARIAL. Deferida a tutela pedida, determinando que o réu que proceda ao cadastro da autora no PIS/PASEP, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação pela Requerida, a mesma alega em síntese, que a Requerente alegou erroneamente não estar cadastrada no PIS/PASEP, uma vez que juntado em anexo a rais dos últimos anos, quando não só esta cadastrada como mudou o numero do beneficio. Réplica a contestação apresentada, a requerente aduz que já tinha um cadastro com o número 16423325600-0, pois já era beneficiária do programa Bolsa Família, ocorre que o Requerido não usou este número para realizar o cadastro da Requerente e criou o cadastro com o número 1904882967-7. Assim, ao saber que o Município havia criado um novo número de NIS diverso, alega ainda que se viu obrigada a corrigir um erro que não foi seu, para incluir no cadastro o seu número do NIS já existente, qual seja: 16423325600-0. Ressalta que não tinha conhecimento que estava cadastrada no PIS/PASEP, pois, por diversas vezes procurou a Administração para ter informações sobre o abono salarial a que tem direito, porém, foi comunicada que o Município iria fazer o cadastramento/inscrição da autora no PASEP. Por fim, aduz que se houve confusão referente ao número do NIS da Autora, foi culpa exclusiva da requerida, uma vez que ela criou o um novo número sem antes consultar a autora, o que ocasionou uma duplicidade no número do NIS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei Complementar n.º 8, de 03/12/1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Por meio da Lei Complementar Federal n.º 26, de 11/09/1975, houve a unificação de ambos os programas - PIS e PASEP - sob a denominação de PIS - PASEP. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP deixaram de ser creditadas aos participantes, sendo que estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono que trata o § 3º do art. 239. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Verifica-se nos presentes autos que a autora possui dois cadastros no PIS/PASEP. No que se refere à omissão ou à inércia do requerido quanto ao cadastramento da autora no PIS/PASEP, restou claro que a autora possui duas inscrições. Verifica-se também que, competia a requerida informar essa questão na época. Desse modo, devido a autora ter duas inscrições, cabe ao requerido, depois de unificado o PIS/PASEP da Requerente, realizar o pagamento a que tem direito ao ABONO SALARIAL, já que a autora nunca recebeu. A propósito, a Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, regula a concessão e o pagamento do abono previsto no §3º do art. 239 da Constituição Federal, cujo art. 9º in verbis dispõe: Art. 9º – É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base. II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Assinale-se que para ter direito ao ABONO SALARIAL de 1 (um) salário mínimo o participante comprovadamente deverá preencher as seguintes condições: esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; tenha ganhado, no ano base de referência, média mensal de até 2 (dois) salários mínimos; tenha trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base de referência; seja informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – no ano base em referência. Como se vê, a autora atende de fato todos os requisitos legais, pois foi nomeada em 28.11.2008. No entanto, o Município requerido nunca realizou o pagamento do abono salarial. Nesse particular, afigura-se, pois, que não tendo o requerido cumprido com sua obrigação, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciando em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor de 1 (um) salário mínimo anual, relativos aos anos de referências de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. A Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, em seu ART. 9º, trata que o abono salarial será pago pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica federal. art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do trabalhador; II - saque em espécie; ou III - folha de salários. § 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) I - ressarcimento dos prejuízos causados aos participantes, por não terem sido creditadas, nas respectivas contas individuais, as importâncias de que tratam o artigo 7 º da Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970, e o artigo 4 º da Lei Complementar n º 8, de 3 de dezembro de 1970, bem como as parcelas referidas no artigo 3 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) II - multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Parágrafo único. O depósito do ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado na conta individual do participante prejudicado, a partir do efetivo recolhimento da receita correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOR DA AUTORA, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e determinando à requerida o pagamento dos valores referentes aos abonos salariais anuais decorrentes do PIS/PASEP, relativos aos anos-base de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, acrescidos de multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso I, art. 5º da lei 2.052/83. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Portanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO dirigido a Banco do Brasil, para que realize a RDT- Retificação de Dados do Trabalhador e a unificação dos dois cadastros de PIS/PASEP. Rejeito o pedido de indenização por danos morais em razão da falha verificada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Porto Franco (MA), quarta-feira, 08 de junho de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Alvará)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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