Procedimento Comum Cível 0800551-02.2018.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800551-02.2018.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRLAN DA SILVA SOUSA - MA17808 Réu(ré): MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAWLISON LOPES BEZERRA DE SA - MA14578 SENTENÇA Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE Processo nº. 0800551-02.2018.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): MARIA DE FATIMA LIMA ORTEGAL Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO PASEP C/C TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO PARAÍSO, ambos devidamente qualificados e representados nos autos. Alega a autora que é ocupante de cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo Nível I concursada e nomeada no dia 28.11.2008 e desde então integra o quadro de servidores efetivos do requerido Município, sob o vínculo jurídico de natureza estatutária. A requerente aduz que o requerido não efetuou o obrigatório cadastramento/inscrição da autora no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, para fins de recebimento do ABONO SALARIAL. Deferida a tutela pedida, determinando que o réu que proceda ao cadastro da autora no PIS/PASEP, no prazo de 15 (quinze) dias. Apresentada contestação pela Requerida, a mesma alega em síntese, que a Requerente alegou erroneamente não estar cadastrada no PIS/PASEP, uma vez que juntado em anexo a rais dos últimos anos, quando não só esta cadastrada como mudou o numero do beneficio. Réplica a contestação apresentada, a requerente aduz que já tinha um cadastro com o número 16423325600-0, pois já era beneficiária do programa Bolsa Família, ocorre que o Requerido não usou este número para realizar o cadastro da Requerente e criou o cadastro com o número 1904882967-7. Assim, ao saber que o Município havia criado um novo número de NIS diverso, alega ainda que se viu obrigada a corrigir um erro que não foi seu, para incluir no cadastro o seu número do NIS já existente, qual seja: 16423325600-0. Ressalta que não tinha conhecimento que estava cadastrada no PIS/PASEP, pois, por diversas vezes procurou a Administração para ter informações sobre o abono salarial a que tem direito, porém, foi comunicada que o Município iria fazer o cadastramento/inscrição da autora no PASEP. Por fim, aduz que se houve confusão referente ao número do NIS da Autora, foi culpa exclusiva da requerida, uma vez que ela criou o um novo número sem antes consultar a autora, o que ocasionou uma duplicidade no número do NIS. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. A Lei Complementar n.º 8, de 03/12/1970, instituiu o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público ( PASEP ), como forma de proporcionar aos servidores públicos civis e militares a participação na receita das entidades integrantes do órgãos da administração pública direta e indireta, nos âmbitos federal, estadual e municipal e das fundações instituídas, mantidas ou supervisionadas pelo Poder Público. Por meio da Lei Complementar Federal n.º 26, de 11/09/1975, houve a unificação de ambos os programas - PIS e PASEP - sob a denominação de PIS - PASEP. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 239 que a partir de sua promulgação as contribuições devidas pelas empresas e entidades vinculadas aos Programas PIS e PASEP deixaram de ser creditadas aos participantes, sendo que estes recursos passaram a ser direcionados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador ( FAT ), a fim de possibilitar o pagamento do seguro-desemprego e do abono que trata o § 3º do art. 239. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019). § 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição. Verifica-se nos presentes autos que a autora possui dois cadastros no PIS/PASEP. No que se refere à omissão ou à inércia do requerido quanto ao cadastramento da autora no PIS/PASEP, restou claro que a autora possui duas inscrições. Verifica-se também que, competia a requerida informar essa questão na época. Desse modo, devido a autora ter duas inscrições, cabe ao requerido, depois de unificado o PIS/PASEP da Requerente, realizar o pagamento a que tem direito ao ABONO SALARIAL, já que a autora nunca recebeu. A propósito, a Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, regula a concessão e o pagamento do abono previsto no §3º do art. 239 da Constituição Federal, cujo art. 9º in verbis dispõe: Art. 9º – É assegurado o recebimento de abono anual, no valor de um salário mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que: I – perceberem de empregadores, que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), até dois salários mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado, e que tenham exercido atividade remunerada pelo menos durante trinta dias no ano-base. II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador. Assinale-se que para ter direito ao ABONO SALARIAL de 1 (um) salário mínimo o participante comprovadamente deverá preencher as seguintes condições: esteja cadastrado no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; tenha ganhado, no ano base de referência, média mensal de até 2 (dois) salários mínimos; tenha trabalhado no mínimo 30 dias no ano-base de referência; seja informado corretamente no Relatório Anual de Informações Sociais – RAIS – no ano base em referência. Como se vê, a autora atende de fato todos os requisitos legais, pois foi nomeada em 28.11.2008. No entanto, o Município requerido nunca realizou o pagamento do abono salarial. Nesse particular, afigura-se, pois, que não tendo o requerido cumprido com sua obrigação, impõe-se o dever de reparação do prejuízo causado, consubstanciando em indenização substitutiva dos rendimentos a que teria direito, na conformidade dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor de 1 (um) salário mínimo anual, relativos aos anos de referências de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018. A Lei nº 7.869, de 25 de outubro de 1989, em seu ART. 9º, trata que o abono salarial será pago pelo Banco do Brasil e pela Caixa Econômica federal. art. 9o-A. O abono será pago pelo Banco do Brasil S.A. e pela Caixa Econômica Federal mediante: I - depósito em nome do trabalhador; II - saque em espécie; ou III - folha de salários. § 1o Ao Banco do Brasil S.A. caberá o pagamento aos servidores e empregados dos contribuintes mencionados no art. 14 do Decreto-Lei no 2.052, de 3 de agosto de 1983, e à Caixa Econômica Federal, aos empregados dos contribuintes a que se refere o art. 15 desse Decreto-Lei. (Incluído pela Lei nº 13.134, de 2015) Art. 5 º A omissão do nome do empregado ou a declaração inexata ou falsa sobre o salário e o seu tempo de serviço, bem assim sobre outros dados cadastrais, sujeitará o empregador ou aquele legalmente responsável pela prestação dessas informações, aos seguintes encargos: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) I - ressarcimento dos prejuízos causados aos participantes, por não terem sido creditadas, nas respectivas contas individuais, as importâncias de que tratam o artigo 7 º da Lei Complementar n º 7, de 7 de setembro de 1970, e o artigo 4 º da Lei Complementar n º 8, de 3 de dezembro de 1970, bem como as parcelas referidas no artigo 3 º da Lei Complementar n º 26, de 11 de setembro de 1975; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) II - multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso anterior. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Parágrafo único. O depósito do ressarcimento de que trata o inciso I deste artigo será efetuado na conta individual do participante prejudicado, a partir do efetivo recolhimento da receita correspondente. (Incluído pelo Decreto-lei nº 2.303, de 1986) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOR DA AUTORA, resolvendo o mérito da demanda na forma do artigo 487, inciso I, do CPC e determinando à requerida o pagamento dos valores referentes aos abonos salariais anuais decorrentes do PIS/PASEP, relativos aos anos-base de 2013, 2014, 2015, 2016, 2017 e 2018, acrescidos de multa de 15% (quinze por cento) em favor do Fundo de Participação PIS-PASEP, calculada sobre o valor apurado na forma do inciso I, art. 5º da lei 2.052/83. Condeno ainda o demandado ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 8º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Portanto, EXPEÇA-SE OFÍCIO dirigido a Banco do Brasil, para que realize a RDT- Retificação de Dados do Trabalhador e a unificação dos dois cadastros de PIS/PASEP. Rejeito o pedido de indenização por danos morais em razão da falha verificada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais e de estilo, dando-se as devidas baixas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Serve a presente como mandado/ofício. Porto Franco (MA), quarta-feira, 08 de junho de 2022. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

15/06/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/06/2023

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 16/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIMA ORTEGAL em 07/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA LIMA ORTEGAL em 07/06/2023 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de alvará

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOAO DO PARAISO em 04/04/2023 23:59.

Juntada de Certidão

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