Procedimento Comum Cível 0804235-23.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804235-23.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804235-23.2020.8.10.0001. AUTOR: LAURENO FEITOSA RODRIGUES, MATILENE RODRIGUES LIMA Advogado do(a) AUTOR: FILIPE FRANCO SANTOS - OAB MA13694-A REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA -OAB MA23232 DESPACHO Antes de apreciar a impugnação ao cumprimento de sentença, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte executada para manifestar-se sobre a petição de id.177033474, principalmente no que tange a memória de cálculos atualizada. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís, data do sistema. PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES Juiz Auxiliar de Entrância Final respondendo pela 10ª Vara Cível PORTMAG-GCGJ - 15292026

03/06/2026, 00:00

Mero expediente

01/06/2026, 10:21

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 09:24

Documento (Certidão)

24/04/2026, 09:24

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 18:54

Publicação

17/03/2026, 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804235-23.2020.8.10.0001. AUTOR: LAURENO FEITOSA RODRIGUES, MATILENE RODRIGUES LIMA Advogado do(a) AUTOR: FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte exequente sobre a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. São Luís, Sexta-feira, 13 de Março de 2026. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

13/03/2026, 07:56

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 17:09

Publicação

09/03/2026, 12:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/03/2026, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804235-23.2020.8.10.0001. AUTOR: LAURENO FEITOSA RODRIGUES, MATILENE RODRIGUES LIMA Advogado do(a) AUTOR: FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte impugnante/executada a recolher as custas da impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de cinco (05) dias, conforme a tabela de custas atualizada da nova Lei nº 12.193/2023. São Luís, data do sistema. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

04/03/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804235-23.2020.8.10.0001. AUTOR: LAURENO FEITOSA RODRIGUES, MATILENE RODRIGUES LIMA Advogado do(a) AUTOR: FILIPE FRANCO SANTOS - MA13694-A REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA Advogado do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - MA23232 DESPACHO A parte exequente apresentou petição de Cumprimento de Sentença Id.162272780, apresentando memória de cálculo. Com o requerimento de execução de título judicial, tendo em vista o não cumprimento da obrigação imposta, Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL intime-se a parte executada, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado acaso constituído, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, §1º e §13), tudo na forma do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que nos termos do artigo 525, CPC, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, §4º). Em caso de pagamento voluntário ou de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Justiça Gratuita Id. 28181098. Intime-se. Cumpra-se. Serve o presente DESPACHO COMO CARTA/MANDADO PARA CUMPRIMENTO. São Luís/MA, 8 de janeiro de 2026. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: LAURENO FEITOSA RODRIGUES, MATILENE RODRIGUES LIMA ADVOGADO(A): FILIPE FRANCO SANTOS - OAB/MA 13694-A EMBARGADO: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADO(A): NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA 23232-A, RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA - OAB/MA 8540-A RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÃO JÁ RESOLVIDA NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS 1. O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. 2. Outrossim, cabe asseverar, de passagem, que a decisão fez reproduzir o entendimento pacificado pelo STJ, o que implica em dizer que, em verdade, o julgamento embargado não padece de erro de julgamento. 3. Advertência para ambas as partes que o próximo embargos de declaração será julgado com o efeito cominatório do art. 1.026, §2º do CPC/15. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO embargado: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os autores ajuizaram ação indenizatória contra a construtora Amorim Coutinho, alegando atraso na entrega do imóvel, divergências entre o memorial descritivo e o material instalado, além de cobranças indevidas. 2. A sentença reconheceu a revelia da ré e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor do imóvel por mês de atraso), à substituição das portas conforme o memorial descritivo, à substituição do índice IGP-M pelo IPCA, e à abstenção de juros e multa durante o atraso, rejeitando o pedido de repetição de indébito. 3. Ambas as partes recorreram, a construtora contestando a condenação e os autores pleiteando maior amplitude nos danos materiais, morais e repetição de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se o atraso na entrega do imóvel justifica as condenações por danos materiais, lucros cessantes e a substituição do índice de correção monetária; e (ii) se é cabível a indenização por danos morais e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O atraso na entrega do imóvel, configurado como fato incontroverso, justifica os lucros cessantes, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A substituição do índice IGP-M pelo IPCA é legítima em contratos de consumo quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, conforme precedentes do STJ. 7. A indenização por danos morais requer comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade, não evidenciado no caso em exame, tratando-se de mero dissabor. 8. A repetição de indébito exige comprovação do pagamento indevido, inexistente no caso, conforme bem fundamentado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida na íntegra. 10. Tese de julgamento: "A demora na entrega de imóvel adquirido na planta justifica a condenação por lucros cessantes, não configurando, por si só, dano moral indenizável, salvo demonstração de abalo relevante. A substituição do índice de correção monetária pode ser admitida para garantir o equilíbrio contratual, sendo incabível a repetição de valores não comprovadamente pagos." Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp n. 2.032.919/SP. - STJ, AgInt no REsp n. 2.086.777/RN. Aponta a existência de omissão. Oportunizado o contraditório recursal. Assim faço o relatório. VOTO O recurso de embargos de declaração não se revela o meio processual adequado para se rediscutir, por razões de fato ou de direito, o acórdão, sob pena de se subverter a teia recursal muito bem contida na lei adjetiva civil, e devidamente assentada em jurisprudência pacificada pelos Tribunais Superiores. Enfim, tenho que a decisão não revela nenhum vício de inteligência apto a abrir a possibilidade do julgamento de embargos de declaração, consoante se depreende da clareza da sua própria ementa. A propósito, elucidativa a seguinte ementa emanada na Corte Especial do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ RESOLVIDAS NA DECISÃO EMBARGADA. MERO INCONFORMISMO. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO-CABIMENTO. CONTRADIÇÃO INTERNA DO JULGADO. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (art. 1.022 do CPC/2015). 3. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso, delineadas no art. 1.022 do CPC. 4. A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os embargos não merecem prosperar. 5. Tratando-se de mera reiteração de argumentos anteriormente levantados, e sendo certo que as questões apontadas como omitidas foram clara e fundamentadamente examinadas nas decisões precedentes, são manifestamente descabidos os presentes declaratórios. 6. O vício que autoriza os embargos de declaração é a contradição interna do julgado, não a contradição entre este e o entendimento da parte, nem menos entre este e o que ficara decidido na instância a quo, ou entre ele e outras decisões do STJ. 7. Não cabe ao STJ, em recurso especial, tampouco em embargos declaratórios, analisar matéria constitucional. 8. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp 1125072/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 14/03/2019, DJe 02/04/2019) Outrossim, não subsiste omissão quanto ao dever de enfrentamento das questões, todas, levantadas de parte a parte. Ainda que assim o fosse, incide entendimento jurisprudencial pacificado pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. TERMO INICIAL. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) (AgInt nos EDcl no REsp 1880416/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021) Pela própria robusteza dos fundamentos empregados no acórdão, vejo que todos os argumentos apontados foram enfrentados, não havendo que se falar em omissão. Assinalo que os artigos apontados nas razões recursais remanescem expressamente considerados no presente julgamento, mas não têm o condão de alterar o resultado já proclamado. A sanção jurídica para esse estratagema está contida no art. 1.026, §2º, o que, por ora, a fim de prestigiar a condução do processo a partir da cláusula da boa-fé objetiva, advirto não apenas a uma, mas a todas as partes que posterior recurso de embargos de declaração virá irremediavelmente com o efeito cominatório. A pedido, ficam prequestionados os artigos relacionados. Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0804235-23.2020.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Cleones Carvalho Cunha (Presidente), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Themis Maria Pacheco de Carvalho. RELATÓRIO LAURENO FEITOSA RODRIGUES, MATILENE RODRIGUES LIMA, inconformado com o julgamento de apelação cível nos autos, opõe embargos de declaração. Eis o teor da ementa do acórdão Ante o exposto, REJEITO os aclaratórios, pela inexistência de vício algum a ensejar a integração do julgado. É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de julho de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. ADVOGADA: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA (OAB/MA 16.194) 2º (S) APELANTES: LAURENO FEITOSA RODRIGUES E MATILENE RODRIGUES LIMA ADVOGADO: FELIPE FRANCO SANTOS (OAB/MA 13.694) 1º(s) APELADOS: LAURENO FEITOSA RODRIGUES E MATILENE RODRIGUES LIMA 2ª APELADA: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Os autores ajuizaram ação indenizatória contra a construtora Amorim Coutinho, alegando atraso na entrega do imóvel, divergências entre o memorial descritivo e o material instalado, além de cobranças indevidas. 2. A sentença reconheceu a revelia da ré e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando-a ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor do imóvel por mês de atraso), à substituição das portas conforme o memorial descritivo, à substituição do índice IGP-M pelo IPCA, e à abstenção de juros e multa durante o atraso, rejeitando o pedido de repetição de indébito. 3. Ambas as partes recorreram, a construtora contestando a condenação e os autores pleiteando maior amplitude nos danos materiais, morais e repetição de valores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) se o atraso na entrega do imóvel justifica as condenações por danos materiais, lucros cessantes e a substituição do índice de correção monetária; e (ii) se é cabível a indenização por danos morais e a repetição de indébito. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O atraso na entrega do imóvel, configurado como fato incontroverso, justifica os lucros cessantes, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 6. A substituição do índice IGP-M pelo IPCA é legítima em contratos de consumo quando demonstrada a onerosidade excessiva ao consumidor, conforme precedentes do STJ. 7. A indenização por danos morais requer comprovação de abalo significativo aos direitos da personalidade, não evidenciado no caso em exame, tratando-se de mero dissabor. 8. A repetição de indébito exige comprovação do pagamento indevido, inexistente no caso, conforme bem fundamentado na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e não providos. Sentença mantida na íntegra. 10. Tese de julgamento: "A demora na entrega de imóvel adquirido na planta justifica a condenação por lucros cessantes, não configurando, por si só, dano moral indenizável, salvo demonstração de abalo relevante. A substituição do índice de correção monetária pode ser admitida para garantir o equilíbrio contratual, sendo incabível a repetição de valores não comprovadamente pagos." Jurisprudência relevante citada: - STJ, AgInt no REsp n. 2.032.919/SP. - STJ, AgInt no REsp n. 2.086.777/RN. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0804235-23.2020.8.10.0001 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha, e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Presidente e Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas, respectivamente, pela AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e por LAURENO FEITOSA RODRIGUES e MATILENE RODRIGUES LIMA visando à reforma da sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível do Termo Judiciário da Comarca da Ilha de São Luís, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação ordinária manejada em face da construtora. Na sentença recorrida, o magistrado de origem condenou a empresa ao pagamento de lucros cessantes, à substituição de portas do imóvel e à correção do saldo devedor com a aplicação do IPCA como índice de correção, ao invés do IGP-M, com a abstenção da cobrança de juros e multa durante o período de mora. Diante dessa decisão, a construtora recorre buscando a improcedência dos pedidos, enquanto os autores apelam para obter o reconhecimento de danos morais, além da repetição do indébito referente à correção do saldo devedor. A primeira apelante, em suas razões recursais, defende a manutenção do IGP-M como índice de correção monetária, alegando que tal cláusula contratual foi estabelecida de maneira legítima. Alega ainda que o atraso na entrega do imóvel decorreu da inadimplência dos autores, os quais não efetuaram o pagamento integral no prazo acordado. Por sua vez, os autores/segundo apelante, recorreram argumentando que a sentença incorreu em erro material ao não reconhecer o efetivo desembolso do valor de R$ 11.886,45 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), indevidamente cobrados pela construtora. Requerem, assim, a restituição em dobro desse montante, além da necessidade de indenização por danos morais. Contrarrazões apresentadas pela empresa Amorim Coutinho no ID 19074457. A Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento dos apelos, sem, contudo, opinar quanto ao mérito (ID 19715648). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. Consoante relatado, os autores ajuizaram ação indenizatória contra a construtora Amorim Coutinho sob alegação de atraso na entrega do imóvel, diferenças entre o material instalado e o previsto no memorial descritivo, além de cobranças indevidas relacionadas a índices de correção monetária e encargos contratuais durante o período de atraso. Na sentença recorrida, os pedidos dos autores foram julgados parcialmente procedentes, declarando-se a revelia da ré. Em suma, a decisão de 1º grau condenou a empresa ao pagamento de lucros cessantes (0,5% do valor do imóvel por mês de atraso), à substituição de portas conforme memorial descritivo, à utilização do índice IPCA em vez do IGP-M para correção monetária, e à abstenção de cobrança de juros e multa durante o período de atraso na entrega da obra, mas indeferiu o pedido de repetição do indébito por falta de comprovação de desembolso. Nesse contexto, ambas as partes recorreram. A construtora (1ª apelante) contesta a decisão, alegando, entre outros, que os autores estariam em mora e que os índices contratuais de correção são válidos. Os autores (2ºs apelantes) reiteram os danos sofridos, incluindo materiais, morais e lucros cessantes, insistindo no pedido de repetição de indébito e pleiteando danos morais. Portando, infere-se que o cerne da controvérsia gira em torno de dirimir se os atos e omissões da construtora configuram descumprimento contratual e prática abusiva apta a justificar a condenação por danos materiais, morais, lucros cessantes, além da repetição de indébito. Em outros termos, discute-se o atraso na entrega de um imóvel comprado na planta e suas consequências. Como é cediço, o simples atraso na entrega do imóvel não gera, automaticamente, o dever de indenizar por danos morais. É necessária demonstração de abalo significativo aos direitos da personalidade, o que não foi comprovado pelos autores. A frustração e os transtornos alegados configuram meros dissabores, insuficientes para justificar a indenização pretendida Ademais, embora o retardo seja fato incontroverso nos autos, não se pode olvidar que o “O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o atraso expressivo na entrega de imóvel objeto do contrato de compromisso de compra e venda enseja danos morais indenizáveis. (AgInt no REsp n. 2.086.777/RN, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024.) – sublinhei. No caso em apreço, conforme constatado na origem, o lapso temporal foi de um ano, prazo considerado mínimo e não ensejador da reparação pretendida, razão pela qual mantenho a sentença no ponto. Em relação ao índice de correção monetária, a substituição do IGP-M pelo IPCA foi determinada na sentença sob o fundamento de onerosidade excessiva. Embora a construtora defenda a validade do IGP-M como índice contratualmente pactuado, jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de revisão em contratos de consumo quando demonstrada desvantagem exagerada ao consumidor. Portanto, é legítima a substituição do índice, preservando o equilíbrio contratual. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCC. SUBSTITUIÇÃO POR IPCA. TERMO FINAL DOS LUCROS CESSANTES. SÚMULA 7/STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais. 2. Para alterar a conclusão alcançada na origem, no sentido de que a recorrente se enquadra como fornecedora aparente, seria necessário o reexame das provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, considerando, de um lado, que o mutuário não pode ser prejudicado por descumprimento contratual imputável exclusivamente à construtora e, de outro, que a correção monetária visa apenas a recompor o valor da moeda, a solução que melhor reequilibra a relação contratual nos casos em que há atraso na entrega da obra, é a substituição, como indexador do saldo devedor, do Índice Nacional de Custo de Construção (INCC) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Precedentes. 4. Há presunção de prejuízo ao adquirente, em virtude da privação do uso do imóvel a partir da data contratualmente prevista para a entrega das chaves, sendo devida a condenação da empresa ao pagamento de indenização por lucros cessantes até à data da disponibilização das chaves. Precedentes. Na espécie, para avaliar se houve recusa do recorrido em receber o imóvel seria necessário o revolvimento das provas (Súmula 7/STJ). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.032.919/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) A sentença também rejeitou a repetição de indébito do valor R$ 11.886,45 (onze mil, oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), correspondente à diferença do saldo devedor após ajuste do índice de correção monetária, considerando que a quantia não havia sido desembolsada pelos autores. No mesmo sentido do entendimento a quo, conclui-se que uma vez não comprovado o desembolso, não há que se falar em restituição. Conforme assentado em 1º grau, “[...] a mera cobrança indevida não configura o dever de restituição, nem mesmo na forma simples.” Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO da apelação interposta pela construtora (1ª apelante), mantendo integralmente a sentença que reconheceu a mora da empresa, a aplicação do IPCA como índice de correção, e o pagamento de lucros cessantes. Mantenho a sentença quanto à negativa de indenização por danos morais e repetição do indébito, votando pelo NÃO PROVIMENTO do recurso interposto pelos autores (2ª apelação). É como voto. Sessão Virtual da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 21 a 28 de novembro de 2024. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804235-23.2020.8.10.0001. AUTOR: LAURENO FEITOSA RODRIGUES, MATILENE RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILIPE FRANCO SANTOS - OAB/MA 13694-A REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA 23232 DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ora embargante, sob a alegação de que a sentença possui erro material, uma vez que julgou improcedente o pedido de repetição do indébito, mesmo com a efetiva demonstração da cobrança indevida e reembolso do valor. Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Da análise acurada dos autos não se vislumbra o erro material alegado, uma vez que, na sentença, o magistrado pontuou que "em relação ao pedido de repetição de indébito do valor de R$ 11.886,45, que corresponderia a diferença do saldo devedor após ajuste do índice de correção monetária, entendo que tal pleito não merece prosperar. Isso porque tal valor não chegou a ser desembolsado pelos autores (já que, como afirmado pelos próprios, o saldo devedor ainda será objeto de financiamento bancário), de modo que a mera cobrança indevida não configura o dever de restituição, nem mesmo na forma simples". Desse modo, nota-se claramente que o recurso em espécie não aponta nenhum vício capaz de macular a sentença, fundamentando-se tão somente na irresignação da parte com o julgamento proferido. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 18 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

20/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804235-23.2020.8.10.0001. AUTOR: LAURENO FEITOSA RODRIGUES, MATILENE RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILIPE FRANCO SANTOS OAB/MA 13694-A RÉU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) RÉU: RODRIGO ANTONIO DELGADO PINTO DE ALMEIDA OAB/MA 8540-A SENTENÇA 1. Relatório Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, proposta por LAURENO FEITOSA RODRIGUES e MATILENE RODRIGUES LIMA, devidamente qualificados, contra Amorim Coutinho Engenharia e Construções LTDA., também já qualificada, alegando, em síntese, que firmaram contrato de compra e venda de imóvel com a parte ré, mas que esta não concluiu a obra no prazo previsto contratualmente. Aduziram ainda que a construtora demandada instalou no imóvel portas de material diferente do que foi previsto no memorial descritivo. Apontam, por fim, que a requerida alterou indevidamente o índice de correção monetária para o IGP-M e que pretende cobrar juros e multa sobre o saldo devedor, mesmo não tendo concluído a obra. Pugnou, pelo exposto, pela condenação da ré à obrigação de substituir as portas do imóvel, bem como de alterar o índice de correção monetária para um mais vantajoso ao consumidor e se abster de cobrar juros e multa sobre o saldo devedor até a entrega do imóvel; e ao pagamento de indenização por lucros cessantes, repetição de indébito e danos morais. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação intempestivamente, inclusive após a certidão de ausência de defesa. Com a contestação, juntou documentos, dentre os quais termo de recebimento do imóvel (ID 37565725) datado de 10 de março de 2020 (um mês após a propositura da ação). Vieram os autos conclusos. Relatado o essencial, decido. 2. Fundamentação Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação intempestivamente, o que, por força do art. 355, II, do CPC, autoriza este juízo a decretar sua revelia e proceder ao julgamento antecipado da lide. Gira a lide em torno de inadimplemento de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Na espécie, a parte autora imputa à construtora demandada o inadimplemento por dois fatos distintos, quais sejam: 1) o atraso na conclusão e entrega do empreendimento e; 2) instalação de portas em material diferente do previsto no memorial descritivo. Imputa ainda ato ilícito na cobrança indevida de juros, multa, e alteração do índice de correção monetária para um mais custoso mesmo sem a entrega do imóvel. Diante da revelia da parte requerida, que apresentou contestação intempestivamente, forçoso reputar como verdadeiros os fatos alegados na inicial. Assim, inexistindo controvérsia fática, resta portanto apenas analisar a procedência dos pedidos autorais diante dos fatos narrados e à luz do direito. Inicialmente, considerando que o atraso restou comprovado (previsão contratual para entrega da obra no documento de ID 27831671, pág. 3, somado à ausência de documento atestando a entrega dentro do prazo) e não foi apresentada qualquer justificativa legítima pela parte demandada para afastar sua responsabilidade, concluo que, contratualmente, esta se colocou em mora, nos termos do art. 397 do Código Civil, pois deixou de entregar o a unidade no prazo previsto. Quanto ao termo inicial do atraso, deve ser respeitada a cláusula de tolerância, pois inexiste abusividade na previsão contratual que difere a entrega da obra para 180 dias após o prazo avençado. Não só se trata de prática comum no ramo da construção civil, como também, no caso em espécie, a disposição contratual foi redigida de forma clara, a permitir a compreensão do leitor, não se enquadrando nas situações elencadas nos artigos 51 e 54, ambos do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, esse já é o entendimento adotado pelo STJ, conforme decisão colacionada a seguir. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO DA OBRA. ENTREGA APÓS O PRAZO ESTIMADO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. PREVISÃO LEGAL. PECULIARIDADES DA CONSTRUÇÃO CIVIL. ATENUAÇÃO DE RISCOS. BENEFÍCIO AOS CONTRATANTES. CDC. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAR. PRAZO DE PRORROGAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a saber se é abusiva a cláusula de tolerância nos contratos de promessa de compra e venda de imóvel em construção, a qual permite a prorrogação do prazo inicial para a entrega da obra. 2. A compra de um imóvel "na planta" com prazo e preço certos possibilita ao adquirente planejar sua vida econômica e social, pois é sabido de antemão quando haverá a entrega das chaves, devendo ser observado, portanto, pelo incorporador e pelo construtor, com a maior fidelidade possível, o cronograma de execução da obra, sob pena de indenizarem os prejuízos causados ao adquirente ou ao compromissário pela não conclusão da edificação ou pelo retardo injustificado na conclusão da obra (arts. 43, II, da Lei nº 4.591/1964 e 927 do Código Civil). 3. No contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção, além do período previsto para o término do empreendimento, há, comumente, cláusula de prorrogação excepcional do prazo de entrega da unidade ou de conclusão da obra, que varia entre 90 (noventa) e 180 (cento e oitenta) dias: a cláusula de tolerância. 4. Aos contratos de incorporação imobiliária, embora regidos pelos princípios e normas que lhes são próprios (Lei nº 4.591/1964), também se aplica subsidiariamente a legislação consumerista sempre que a unidade imobiliária for destinada a uso próprio do adquirente ou de sua família. 5. Não pode ser reputada abusiva a cláusula de tolerância no compromisso de compra e venda de imóvel em construção desde que contratada com prazo determinado e razoável, já que possui amparo não só nos usos e costumes do setor, mas também em lei especial (art. 48, § 2º, da Lei nº 4.591/1964), constituindo previsão que atenua os fatores de imprevisibilidade que afetam negativamente a construção civil, a onerar excessivamente seus atores, tais como intempéries, chuvas, escassez de insumos, greves, falta de mão de obra, crise no setor, entre outros contratempos. 6. A cláusula de tolerância, para fins de mora contratual, não constitui desvantagem exagerada em desfavor do consumidor, o que comprometeria o princípio da equivalência das prestações estabelecidas. Tal disposição contratual concorre para a diminuição do preço final da unidade habitacional a ser suportada pelo adquirente, pois ameniza o risco da atividade advindo da dificuldade de se fixar data certa para o término de obra de grande magnitude sujeita a diversos obstáculos e situações imprevisíveis. 7. Deve ser reputada razoável a cláusula que prevê no máximo o lapso de 180 (cento e oitenta) dias de prorrogação, visto que, por analogia, é o prazo de validade do registro da incorporação e da carência para desistir do empreendimento (arts. 33 e 34, § 2º, da Lei nº 4.591/1964 e 12 da Lei nº 4.864/1965) e é o prazo máximo para que o fornecedor sane vício do produto (art. 18, § 2º, do CDC). 8. Mesmo sendo válida a cláusula de tolerância para o atraso na entrega da unidade habitacional em construção com prazo determinado de até 180 (cento e oitenta) dias, o incorporador deve observar o dever de informar e os demais princípios da legislação consumerista, cientificando claramente o adquirente, inclusive em ofertas, informes e peças publicitárias, do prazo de prorrogação, cujo descumprimento implicará responsabilidade civil. Igualmente, durante a execução do contrato, deverá notificar o consumidor acerca do uso de tal cláusula juntamente com a sua justificação, primando pelo direito à informação. 9. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1582318 RJ 2015/0145249-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2017) Considerando a validade da cláusula de tolerância, portanto, temos como termo inicial do atraso a data de 01/03/2019. Já quanto ao termo final, em sua contestação intempestiva a parte demandada juntou aos autos termo de recebimento do imóvel datado de 10 de março de 2020 (um mês após a propositura da ação), sendo este portanto o termo final para a contagem dos lucros cessantes. Seguindo na análise das alegações e pleitos autorais, tem-se a imputação de inadimplemento contratual por instalação de portas e material de “compensado”, quando deveria ter sido de “madeira lisa natural”. Com efeito, o memorial descritivo do imóvel, anexado ao contrato (ID 27831977, pág. 04) indica que o material a ser utilizado de fato seria “madeira lisa natural”. Em face da presunção de veracidade das alegações na inicial, conclui-se que foram instaladas portas em material diferente do previsto contratualmente, de modo que se faz necessária a correção, com a devida substituição das portas. Em terceiro lugar, subsiste ainda a alegação de ilicitude na conduta da promitente vendedora ao alterar o índice de correção monetária e cobrar juros e multa do promitente comprador, mesmo diante da mora daquela. Acerca da ilegalidade dessa conduta, vide jurisprudência do TJMA: PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. MORA DA CONSTRUTORA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Havendo mora da construtora quanto à obrigação de entrega de imóvel adquirido na planta, é indevida a cobrança de juros e multa do consumidor, sendo possível a aplicação de correção monetária do saldo devedor a fim de preservar o equilíbrio econômico do contrato. 2. Segundo a orientação do STJ, para preservar a equivalência econômica entre a sanção e a inadimplência da construtora, o INCC deve ser substituído pelo IPCA, vez que este índice é mais vantajoso para o consumidor. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unanimidade. (TJ-MA - AI: 0485942014 MA 0009288-31.2014.8.10.0000, Relator: PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, Data de Julgamento: 24/02/2015, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2015) Destarte, revela-se ilegal a prática da ré em alterar o índice de correção monetária, devendo ser alterado para o IPCA; bem como a cobrança de juros e multa, que deve ser afastada. Em assim sendo, evidenciados os atos ilícitos e o inadimplemento contratual, nos termos acima fundamentados, resta avaliar a ocorrência dos danos materiais e morais deles decorrentes. Iniciando pelos danos materiais, os lucros cessantes referem-se a impossibilidade de fruição do bem pelo comprador. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o dano, nesse caso, é presumido. O percentual comumente aplicado é o de 0,5% (meio por cento). Vejamos entendimento do TJ-MA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. VISTORIA OBSTADA PELA CONSTRUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. DISTRATO HAVIDO DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Verificado que o atraso na entrega do imóvel ocorreu em face da conduta da construtora, que, ao obstar a realização da vistoria do imóvel, impossibilitou a obtenção do financiamento do saldo devedor, tal enseja a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do bem durante o período da mora da promitente vendedora, cuja quantia, face à ausência de comprovação de despesas locatícias, deve ser fixada no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor do imóvel por mês de atraso. Precedentes do STJ; II - a realização de mero distrato do compromisso de compra e venda de imóvel (não acordo envolvendo a lide), durante a tramitação do feito, embora não gere a extinção do processo, causa a prejudicialidade da determinação de congelamento do saldo devedor, dada em antecipação de tutela, na medida em que inexiste saldo a ser pago pela compradora, bem como a necessidade de retificar-se o termo ad quem da condenação em lucros cessantes à data da rescisão; III - apelo parcialmente provido. (ApCiv 0244292017, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2018, DJe 13/11/2018) Em relação ao pedido de repetição de indébito do valor de R$ 11.886,45, que corresponderia a diferença do saldo devedor após ajuste do índice de correção monetária, entendo que tal pleito não merece prosperar. Isso porque tal valor não chegou a ser desembolsado pelos autores (já que, como afirmado pelos próprios, o saldo devedor ainda será objeto de financiamento bancário), de modo que a mera cobrança indevida não configura o dever de restituição, nem mesmo na forma simples. No tocante, por fim, aos danos morais, importante colacionar duas decisões do STJ sobre o assunto: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO EXPRESSIVO DE 3 ANOS NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. 1. Conforme a jurisprudência pacífica do STJ, o atraso expressivo na entrega de empreendimento imobiliário - como no caso dos autos, 3 (três anos) - pode configurar dano ao patrimônio moral do contratante, circunstância que enseja a reparação. Precedente: AgInt no AREsp 1.049.708/RJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 26/5/2017. Súmula 83 do STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1679556/SE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 18/04/2018) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. 1. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, não se presume, configurando-se apenas quando houver circunstâncias excepcionais que, devidamente comprovadas, importem em significativa e anormal violação a direito da personalidade dos promitentes-compradores, hipótese que não se verifica no caso vertente. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1693221/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 04/04/2018) No primeiro julgado, o STJ reconheceu a ocorrência dos danos morais, pois o atraso na entrega do imóvel foi excessivo, passaram-se 3 (três) anos entre o prazo originalmente fixado e a entrega efetiva; no segundo julgado, ao contrário, o STJ excluiu a incidência da indenização por danos morais, que declarou não ser presumido, porque o lapso temporal do atraso foi mínimo. No caso sob exame, constata-se que o atraso foi de apenas um ano, o que não enseja a reparação por danos morais, nos termos da jurisprudência do tribunal superior. No mesmo sentido, entendo que a instalação de portas em material diferente do contratado, assim como a alteração indevida do índice de correção monetária também não revelam-se capaz de causar lesão extrapatrimonial aos autores. 3. Conclusão Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE OS PEDIDOS para CONDENAR o réu, relativo ao contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado com os autores LAURENO FEITOSA RODRIGUES e MATILENE RODRIGUES LIMA: 1) a utilizar o IPCA, em detrimento de qualquer outro, como índice de correção aplicado ao saldo devedor, entre as datas de 01 de março de 2019 a 10 de março de 2020, bem como a se abster de cobrar multas e juros referentes a esse período; 2) a instalar na unidade dos autores portas de “madeira lisa natural”, conforme item 08 do memorial descritivo; 3) ao pagamento, a título de lucros cessantes, de indenização no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o preço do imóvel por mês de atraso, a contar de 01 de março de 2019 até 10 de março de 2020, acrescido de juros legais 1% (um por cento) a partir da citação e correção monetária pelo INPC a contar de cada mês do atraso. Condeno o réu ao pagamento das demais despesas (art.82, §2º c/c o art. 84 do CPC) e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art.85, §2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível.

17/09/2021, 00:00

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