Procedimento Comum Cível 0804235-23.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804235-23.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804235-23.2020.8.10.0001. AUTOR: LAURENO FEITOSA RODRIGUES, MATILENE RODRIGUES LIMA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FILIPE FRANCO SANTOS - OAB/MA 13694-A REU: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) REU: NAYARA PATRICIA COUTO DE SOUSA - OAB/MA 23232 DECISÃO QUE REJEITA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, ora embargante, sob a alegação de que a sentença possui erro material, uma vez que julgou improcedente o pedido de repetição do indébito, mesmo com a efetiva demonstração da cobrança indevida e reembolso do valor. Instada a se manifestar, a parte embargada quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Da análise acurada dos autos não se vislumbra o erro material alegado, uma vez que, na sentença, o magistrado pontuou que "em relação ao pedido de repetição de indébito do valor de R$ 11.886,45, que corresponderia a diferença do saldo devedor após ajuste do índice de correção monetária, entendo que tal pleito não merece prosperar. Isso porque tal valor não chegou a ser desembolsado pelos autores (já que, como afirmado pelos próprios, o saldo devedor ainda será objeto de financiamento bancário), de modo que a mera cobrança indevida não configura o dever de restituição, nem mesmo na forma simples". Desse modo, nota-se claramente que o recurso em espécie não aponta nenhum vício capaz de macular a sentença, fundamentando-se tão somente na irresignação da parte com o julgamento proferido. Isso posto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume a sentença vergastada. Publique-se. Intimem-se. São Luís/MA, 18 de maio de 2022. MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Auxiliar Respondendo pela 10a Vara Cível

20/05/2022, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de guias de recolhimento, depósito ou custas

Publicado Intimação em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(106)

Todos os documentos(20)