Cumprimento de sentença 0822570-90.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822570-90.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822570-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL PADILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - MA2915-A EXECUTADO: DECTA ENGENHARIA LTDA, SPE RENNO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA MANSOUR ZIDE - RJ098183, PAULO ABDALA ZIDE - RJ17224-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Considerando que a parte exequente apresentou planilha atualizada retificada, em obediência ao princípio do contraditório e da “não surpresa”, consagrado no art. 10 do CPC/2015, determino a intimação da parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de preclusão. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 26 de maio de 2026. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 3ª Vara Cível Portaria CGJ nº 1322/2026

02/06/2026, 00:00

Documento (Certidão)

01/06/2026, 15:16

Mero expediente

26/05/2026, 09:41

Documento (Certidão)

25/05/2026, 11:00

Conclusão (para despacho)

25/05/2026, 10:57

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 19:47

Mero expediente

04/05/2026, 11:02

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 16:49

Documento (Certidão)

07/04/2026, 12:04

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 17:54

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:25

Decurso de Prazo

20/03/2026, 08:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822570-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL PADILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - MA2915-A EXECUTADO: DECTA ENGENHARIA LTDA, SPE RENNO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA MANSOUR ZIDE - RJ098183, PAULO ABDALA ZIDE - RJ17224-A DESPACHO Considerando os cálculos apresentados pela parte exequente para expedição da carta de crédito, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a executada para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

25/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822570-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL PADILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - MA2915-A EXECUTADO: DECTA ENGENHARIA LTDA, SPE RENNO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA MANSOUR ZIDE - RJ098183, PAULO ABDALA ZIDE - RJ17224-A DECISÃO Considerando que não foram localizados bens penhoráveis, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do artigo 921, § 1º, do CPC. Fica ciente o exequente de que o termo inicial da prescrição no curso do processo é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, consoante disposto no artigo 921, § 4º, do CPC. Registro que o simples peticionamento para novas diligências inócuas não interrompe o prazo da prescrição intercorrente. Nesse sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SEGURO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. INÉRCIA DA EXEQUENTE. DESNECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil – CPC, extingue-se a execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O termo inicial do prazo prescricional decorre automaticamente do decurso de um ano após a suspensão do processo. O art. 921 do CPC trata da suspensão da execução. O dispositivo teve sua redação alterada pela Lei 14.195, de 26 de agosto de 2021. A principal modificação diz respeito ao termo inicial de contagem da suspensão do processo e da prescrição intercorrente. 2. Na hipótese, a execução deve ser submetida ao regramento da prescrição intercorrente posterior às alterações promovidas pela Lei 14.195/2021. 3. No caso, a apelante ajuizou processo de execução lastreado em contrato de seguro de saúde, cujo prazo prescricional aplicável é de 01 ano, nos termos do art. 206, §1º, II, alínea “b”, do Código Civil – CC. 4. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça-STJ, ainda que não tenha havido desídia ou inércia da exequente, o simples peticionamento para novas diligências não influencia o início de sua fluência até o prazo de 1 ano da decisão que suspende a execução, nem implica, posteriormente, a interrupção do prazo prescricional. 5. O juízo intimou as partes antes de proferir a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Tal providência é suficiente para evitar decisão surpresa (artigos 9º e 10, do CPC). já que é desnecessária a intimação pessoal do exequente. Precedentes. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJDFT. Acórdão 1921183, 0702657-80.2020.8.07.0007, Relator(a): LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 11/09/2024, publicado no DJe: 23/09/2024.) Decorrido o prazo de suspensão por execução frustrada, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, arquive-se o processo, sem prejuízo do seu desarquivamento pela parte interessada, desde que localizados bens penhoráveis, justificando e demonstrando efetivamente a existência desses bens, nos termos do artigo 921, §§ 2º e 3º, do CPC. Efetuado o arquivamento provisório, aguarde-se o prazo de cinco anos. Findo esse período, certifique-se nos autos e encaminhe-se para conclusão, a fim de intimar as partes para se manifestarem, no prazo de quinze dias, sobre a prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822570-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL PADILHA Advogado do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - MA2915-A EXECUTADO: DECTA ENGENHARIA LTDA, SPE RENNO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados do(a) EXECUTADO: ANDREA MANSOUR ZIDE - RJ098183, PAULO ABDALA ZIDE - RJ17224-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de desconsideração da personalidade jurídica das executadas (ID 128529279), de modo a permitir a constrição judicial nas contas bancárias dos respectivos sócios, sob o argumento de que as empresas encontram-se inaptas. Registro, inicialmente, que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, restrita às hipóteses definidas em lei (artigo 50 do CC), posto que para sua admissão, imprescindível que fique evidenciado o desvirtuamento da personalidade jurídica pelos sócios, ou seja, desde que haja comprovação inequívoca dos requisitos legais (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), circunstância essa que não restou concretamente demonstrada. Nesse sentido, a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDE JURIDICA. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no AREsp n. 2.617.684/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 2/10/2024). 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.130.634/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 13/11/2024.) Na espécie, a parte exequente pede a desconsideração da personalidade jurídica em razão das empresas executadas encontrarem-se inaptas. Ocorre que, como visto, o encerramento irregular de empresa, por si só, não se insere nas hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica. Com estas razões, indefiro, neste momento, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, intime-se o(a) exequente para que indique, no prazo de 15 (quinze) dias, bens passíveis de penhora existentes em nome do(a) executado(a), na ordem do art. 835 do CPC, para fins de dar prosseguimento a demanda executiva e viabilizar a satisfação integral do crédito (art. 524, VII, do CPC), sob pena de suspensão do processo por um ano, na forma do art. 921, III, do Diploma Processual Civil, durante o qual se suspenderá a prescrição. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), data e hora do sistema. Juiz MARCIO CASTRO BRANDÃO Titular da 3ª Vara Cível de São Luís

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822570-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL PADILHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - MA2915-A EXECUTADO: DECTA ENGENHARIA LTDA, SPE RENNO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PAULO ABDALA ZIDE - RJ17224-A, ANDREA MANSOUR ZIDE - RJ098183 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PAULO ABDALA ZIDE - RJ17224-A, ANDREA MANSOUR ZIDE - RJ098183 DESPACHO Desencadeada a fase de cumprimento de sentença. Intime(m)-se o(s) executado(s), através de seu(as) advogado(as), para efetuar(em), no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento voluntário da quantia pleiteada pela parte exequente com a advertência de que, caso não o faça no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o montante da dívida, sem prejuízo de penhora de seus bens e demais atos de expropriação, nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Não ocorrendo o pagamento voluntário, fixo honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% (dez por cento) sobre o débito, em conformidade ao disposto na segunda parte do artigo 523, § 1º, do CPC. Além disso, transcorrido o prazo acima mencionado sem o pagamento voluntário, fica ciente o executado de que se inicia o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente, caso queira, independentemente de penhora ou nova intimação, nos próprios autos, sua impugnação, consoante disposto o artigo 525 do CPC. Apresentada a impugnação, Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a parte exequente para apresentar Resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, retornem-me os autos conclusos, devidamente certificado, com ou sem apresentação de resposta. Por outro lado, não havendo manifestação do executado, intime-se o(a) exequente para acostar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a planilha atualizada do débito exequendo, nos termos acima estipulado, e/ou requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. Serve como mandado/carta de citação e/ou intimação. São Luís (MA), 4 de setembro de 2023. ANGELO ANTONIO ALENCAR DOS SANTOS Juiz de Direito funcionando perante a 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ 3968/2023

20/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822570-90.2020.8.10.0001. EXEQUENTE: MARIA IZABEL PADILHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO PEREIRA TRINDADE - MA2915-A EXECUTADO: DECTA ENGENHARIA LTDA, SPE RENNO - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PAULO ABDALA ZIDE - RJ17224-A, ANDREA MANSOUR ZIDE - RJ098183 Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: PAULO ABDALA ZIDE - RJ17224-A, ANDREA MANSOUR ZIDE - RJ098183 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Defiro o pedido do exequente de id nº 81172759. Por isso, determino que a Secretaria Judicial proceda a determinação por meio de Oficial de Justiça a realização de avaliação e penhora dos bens imóveis de propriedade dos requeridos, com a seguinte descrição: Um apartamento sob o nº. 701, 07º. pavimento tipo, integrante do Edificio Residencial Villagio, situado na Rua Afrísio Lobão com General Lages, nº. 777,Bairro Jóquei, Zona ZR4 em Teresina/PI. Proprietário: DECTA ENGENHARIA LTDA; 2) Matrícula nº. 79.916, 02º CRI de Teresina/PI: Um apartamento sob nº. 702, 7º pavimento tipo, integrante do Edificio Residencial Villaggio, situado na Rua Afrísio Lobão com General Lages, nº. 777, Bairro Jóquei, Zona ZR4, Teresina/PI. Proprietária: DECTA ENGENHARIA LTDA; 3) Matrícula nº. 79.918, 02º CRI de Teresina/PI: Um apartamento sob nº. 802, 8º pavimento tipo, integrante do Edifício Residencial Villaggio, situado na Rua Afrísio Lobão com General Lages, nº. 777, Bairro Jóquei, Zona ZR4, Teresina/PI. Proprietária: DECTA ENGENHARIA LTDA; 4) Matrícula nº. 79.923, 02º CRI de Teresina/PI: Um apartamento sob nº. 1101, 11º pavimento tipo, integrante do Edifício Residencial Villaggio, situado na Rua Afrísio Lobão com General Lages, nº. 777, Bairro Jóquei, Zona ZR4, Teresina/PI. Proprietária: DECTA ENGENHARIA LTDA, 5) Matrícula nº. 79.925, 02º CRI de Teresina/PI: Um apartamento sob nº.1201, 12º pavimento tipo, integrante do Edifício Residencial Villaggio, situado na Rua Afrísio Lobão com General Lages, nº. 777, Bairro Jóquei, Zona ZR4, Teresina/PI. Proprietária: DECTA ENGENHARIA LTDA; 6) Matrícula nº. 79.927, 02º CRI de Teresina/PI: Um apartamento sob nº. 1301, 13º pavimento tipo, integrante do Edifício Residencial Villaggio, situado na Rua Afrísio Lobão com General Lages, nº. 777, Bairro Jóquei, Zona ZR4, Teresina/PI. Proprietária: DECTA ENGENHARIA LTDA;, com o fulcro de sanar a dívida entre as partes. Após o cumprimento, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2023. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final funcionando pela 3ª Vara Cível de São Luís Portaria CGJ nº. 5.232/2022

03/03/2023, 00:00

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