Cumprimento de sentença 0801657-90.2020.8.10.0000 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801657-90.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

22/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ricardo Augusto Martins Coelho Advogado: José Raimundo Oliveira Júnior (OAB/MA 5405000A) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues D E C I S Ã O Retornaram os autos conclusos após a manifestação do exequente (ID 28430892) sobre os cálculos apresentados pela contadoria no ID 27177952, em que o mesmo concordou com a atualização do principal, porém, solicitou que fossem acrescidas os valores relativas aos honorários sucumbenciais e a multa de 10% (art. 523, § 1º, do CPC) É o relatório. Compulsando os autos, vejo que o acórdão de ID 13787302, que julgou improcedente a Impugnação e procedente o cumprimento de sentença, homologou o valor apresentado pelo exequente em sua inicial, qual seja, R$ 275.943,53 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), o qual foi efetivamente atualizado, conforme cálculos apresentadas no ID 27177950. Por outro lado, a despeito da memória de cálculo de ID 5679852, em que consta o valor da parte e dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, observo que o presente cumprimento de sentença limita-se ao valor da parte exequente, haja vista que esta atribuiu valor à causa de R$ 275.943,53 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). Entretanto, vejo no despacho inicial do cumprimento de sentença (ID 5748039) que este Magistrado fixou honorários advocatícios em 5% sobre o valor da execução, os quais foram majorados em mais 10% pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo em RE (ID 19158962), somando o percentual de 15% sobre o valor da execução que, de fato, não constou do cálculo realizado pela contadoria. Relativamente à multa de 10% prevista no § 1º do art. 523 do CPC, esta não se aplicada à Fazenda Pública por expressa disposição do art. 534, §2º do CPC, in verbis: Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. Essa vedação decorre do regime especial de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, sujeito ao procedimento do Precatório/RPV, na forma do art. 100 da CF c⁄c arts. 534 e 535 do CPC. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SENTENÇA EXEQUENDA PROFERIDA QUANDO VIGENTE O CPC/73. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NOVA. 1. Nos termos do art. 14 do CPC/2015, (….) 4. Por outro lado, no que se refere à alegada afronta ao art. 534, § 2º, do CPC/2015, tal dispositivo estabelece que "a multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública". exequente: R$ 374.633,85 – 10% de honorários contratuais (RS 37.463,38) = R$ 337.170,46 Valor do Advogado: R$ 56.195,07 (honorários da execução) + R$ RS 37.463,38 (honorários contratuais) = R$ 93.658,45 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801657-90.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de norma que leva em consideração o regime especial de cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Em se tratando de bens públicos, encontram-se vinculados a uma finalidade pública específica e são inalienáveis (em regra) e não se sujeitam à expropriação em razão de execução forçada. Destarte, o adimplemento dos débitos pecuniários da Fazenda Pública deve observar o disposto no art. 100 da CF/88, c/c os arts. 534 e 535 do CPC/2015. Em se tratando de regramento especial, não é possível a aplicação do disposto no art. 534, § 2º, do CPC/2015 ao particular, com base no princípio da isonomia. 5. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1815762 SP 2019/0014431-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 05/11/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2019) Assim sendo, forçoso reconhecer o acréscimo de 15% de honorários advocatícios fixados no presente cumprimento de sentença sobre o valor atualizado da execução, resultando na seguinte soma: Valor total da execução: Principal (R$ 374.633,85) + 15% de honorários sucumbenciais da execução (R$ 56.195,07) = R$ 430.828,92 Outrossim, observo que já foi feito o destaque do valor percentual de 10% relativos aos honorários contratuais, conforme cálculo apresentado pela contadoria no ID 27177952, de modo que ficam atribuídos: Valor da parte Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de ID 22238457, apenas para determinar o acréscimo dos honorários advocatícios fixados no presente cumprimento de sentença ao valor da execução, perfazendo um total de R$ 430.828,92 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e vinte e oito reais e noventa e dois centavos). Intime-se o Estado do Maranhão para se manifestar sobre os cálculos apresentados, no prazo de 10 dias. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

25/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ricardo Augusto Martins Coelho Advogado: José Raimundo Oliveira Júnior (OAB/MA 5405000A) Executado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues D E C I S Ã O Retornaram os autos conclusos após a apresentação dos cálculos atualizados pela contadoria (ID 22238457 e 22452771) e manifestação da exequente no ID 22441372, em que alega que os referidos cálculos consideraram, como valor principal do débito, a quantia de R$ 215.889,96, sendo que o valor homologado no Acórdão Id 13787302, foi o valor constante do Id 5679852, qual seja, a quantia de R$ 275.943,53. Segue afirmando também que, no acordão executado, houve a condenação do ente estatal ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Id 13787302), de modo que os cálculos elaborados pela Contadoria necessitam ser refeitos para correção do valor executado a ser atualizado, bem como do valor dos honorários advocatícios arbitrados e, conforme determinado por meio dos despachos ID 20080143 e Id 20402920. É o relatório. Compulsando os autos, vejo, de plano, que o acórdão de ID 13787302, que julgou improcedente a Impugnação e procedente o cumprimento de sentença, revela a definição do valor principal executado como sendo a quantia apresentada pelo exequente em sua inicial, qual seja, R$ 275.943,53 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos), o qual deveria ter sido objeto de atualização pela contadoria. Importante destacar aqui que o referido acordão foi objeto de impugnação por Recurso Especial Extraordinário e transitou livremente em julgado em 02.08.2022. Nesse contexto, forçoso reconhecer o equívoco da contadoria ao atualizar a quantia menor de R$ 215.889,96 (duzentos e quinze mil oitocentos de oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), assistindo razão ao exequente quanto à correção do valor a ser atualizado pela contadoria. Por outro lado, a despeito da memória de cálculo de ID 5679852, em que consta o valor da parte e dos honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, observo que o presente cumprimento de sentença limita-se ao valor da parte exequente, haja vista que esta atribuiu valor à causa de R$ 275.943,53 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801657-90.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Ante o exposto, determino o retorno dos autos à Contadoria Judicial para apresentação de Memória de Cálculo atualizada do valor executado de R$ 275.943,53 (duzentos e setenta e cinco mil, novecentos e quarenta e três reais e cinquenta e três centavos). Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A5

08/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801657-90.2020.8.10.0000. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RECORRIDO: RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO ADVOGADA: SHEILA BRITO DE SOUZA (OAB/MA 5.309) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O recorrente interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que conheceu e deu procedência a ação de cumprimento de sentença. Na origem, o recorrido ajuizou cumprimento individual de sentença coletiva, proferida contra o recorrente, referente aos autos da Ação Rescisória nº 1693-49.2012.8.10.0000 (10292/2012), proposta pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado do Maranhão – SINDSEMP-MA, que reconheceu o “direito ao recebimento do percentual de 21,7%, ou seja, à diferença entre os percentuais de reajuste recebidos (8,3%) e o percentual de 30%, deferido pela Lei n.º 8.369/2006”. O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. A 3ª Câmara Cível, por unanimidade, e de acordo com o parecer ministerial votou pela improcedência da Impugnação e, por consequência, pela procedência da Ação de Cumprimento de Sentença (ID 13787302). No recurso extraordinário, o recorrente alega ofensa aos artigos 2º e 37, X, da CF (ID14490967). Contrarrazões no ID 15055994. É o relatório. Decido. O recurso atende aos pressupostos genéricos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade. Passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso extraordinário. A Corte local decidiu que “[…] de plano, afasto a alegação de inexigibilidade do título, em face da coisa julga inconstitucional (art. 535, §5º, do CPC/15), pois esta pressupõe a existência de título executivo proferido em contrariedade à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, o que não ocorreu na espécie.”. Aduz ainda, que as alegações abrangem “[…] questões de fundo que já foi discutida e decidida no processo de conhecimento, estando acobertado pelo manto da coisa julgada, em face do trânsito em julgado do acordão, especialmente quanto ao percentual de 21,7%, que restou definido no acordão executado” (ID 13787302). Entendo que a revisão do acórdão, tal como fundamentado, encontra óbice na Súmula/STF 279. Ademais, o acórdão recorrido restou consignado que: “os cálculos de ID 5679852 foram realizados de acordo com o decisum executado, que estabeleceu que as parcelas a serem pagas deverão ser acrescidas de correção monetária com base no IPCA, incidente desde o vencimento de cada parcela, bem como que deverão incidir juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Logo, vejo que a pretensão ora posta, na fase de cumprimento de sentença, significaria a obtenção de novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, o que não é admissível nesse momento processual”. (ID 13787302). Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO Ante o exposto, inadmito o recurso extraordinário. Publique-se. Intime-se. São Luís, 22 de fevereiro de 2022. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Ricardo Augusto Martins Coelho Advogado: José Raimundo Oliveira Júnior (OAB/MA 5405000A) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DEFINIÇÃO DE PERCENTUAL E ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO NO ACORDÃO EXECUTADO. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. 1. Merece ser afastada a alegação de inexigibilidade do título, em face da coisa julga inconstitucional (art. 535, §5º, do CPC/15), pois esta pressupõe a existência de título executivo proferido em contrariedade à decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade, o que não ocorreu na espécie. 2. As demais alegações e o percentual correspondente ao valor executado abrange questões de fundo que já foram discutidas e decididas no processo de conhecimento, estando acobertadas pelo manto da coisa julgada em face do trânsito em julgado do acordão. 3.A pretensão ora posta, na fase de cumprimento de sentença, significaria a obtenção de novo pronunciamento, rediscutindo matéria já apreciada e decidida, o que não é admissível nesse momento processual. 4. Impugnação improcedente. Cumprimento de sentença procedente. Acórdão (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0801657-90.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 11.11.2021 a 18.11.2021, em conhecer e pela procedência da Ação de Cumprimento de Sentença, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Marcelino Chaves Everton. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

24/11/2021, 00:00

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