Cumprimento de sentença 0801657-90.2020.8.10.0000 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaLevantamento de ValorLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2020

Valor da Causa

R$ 275.943,53

Órgão julgador

Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 13:11

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/03/2025, 12:20

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/03/2025, 12:20

Juntada de petição

10/10/2024, 10:10

Juntada de petição

08/10/2024, 16:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2024, 13:50

Juntada de protocolo

20/09/2024, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:45

Juntada de petição

13/05/2024, 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2024, 15:22

Juntada de ofício requisitório de precatório

30/04/2024, 15:21

Desentranhado o documento

30/04/2024, 15:19

Juntada de ofício requisitório de precatório

30/04/2024, 15:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/04/2024, 14:47

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:00

Todas as movimentações(164)

Arquivado Definitivamente

25/03/2025, 13:11

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/03/2025, 12:20

Juntada de ofício requisitório de precatório

18/03/2025, 12:20

Juntada de petição

10/10/2024, 10:10

Juntada de petição

08/10/2024, 16:18

Documentos

Petição

•10/10/2024, 10:10

Petição

•15/04/2024, 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/09/2024, 13:50

Juntada de protocolo

20/09/2024, 11:36

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 17/05/2024 23:59.

18/05/2024, 00:45

Juntada de petição

13/05/2024, 12:52

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/04/2024, 15:22

Juntada de ofício requisitório de precatório

30/04/2024, 15:21

Desentranhado o documento

30/04/2024, 15:19

Juntada de ofício requisitório de precatório

30/04/2024, 15:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

30/04/2024, 14:47

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 01:00

Juntada de petição

15/04/2024, 20:53

Juntada de petição

15/04/2024, 08:45

Decorrido prazo de SHEILA REJANE CARVALHO BRITO DE SOUZA em 05/04/2024 23:59.

06/04/2024, 00:36

Juntada de Certidão

02/04/2024, 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/04/2024, 16:51

Juntada de Certidão

26/03/2024, 12:03

Juntada de petição

26/03/2024, 12:02

Juntada de termo

26/03/2024, 11:54

Desentranhado o documento

26/03/2024, 11:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/03/2024, 18:06

Juntada de termo

25/03/2024, 18:05

Publicado Decisão em 25/03/2024.

25/03/2024, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024

23/03/2024, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 11:27

Determinada expedição de Precatório/RPV

21/03/2024, 11:15

Conclusos ao relator ou relator substituto

19/03/2024, 13:07

Cancelada a movimentação processual

19/03/2024, 13:06

Desentranhado o documento

19/03/2024, 13:06

Expedição de Certidão.

12/03/2024, 11:27

Processo Desarquivado

12/03/2024, 11:27

Juntada de petição

30/11/2023, 19:38

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 09:04

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:06

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

28/10/2023, 00:00

Publicado Decisão em 26/10/2023.

28/10/2023, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/10/2023, 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2023, 09:33

Outras Decisões

24/10/2023, 09:25

Juntada de petição

22/08/2023, 13:05

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/07/2023, 08:36

Juntada de malote digital

07/07/2023, 08:36

Juntada de Certidão

07/07/2023, 08:35

Remetidos os Autos (devolução) para secretaria

07/07/2023, 08:35

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/06/2023, 08:54

Juntada de informações prestadas

23/05/2023, 11:33

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 00:10

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO em 30/03/2023 23:59.

31/03/2023, 04:19

Juntada de malote digital

24/03/2023, 13:05

Publicado Despacho em 09/03/2023.

09/03/2023, 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2023

09/03/2023, 00:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

07/03/2023, 09:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/12/2022 23:59.

31/12/2022, 01:08

Juntada de informações prestadas

14/12/2022, 15:19

Juntada de petição

14/12/2022, 11:31

Juntada de petição

14/12/2022, 11:11

Conclusos ao relator ou relator substituto

06/12/2022, 13:28

Juntada de malote digital

06/12/2022, 13:28

Juntada de malote digital

23/11/2022, 14:24

Publicado Despacho em 23/11/2022.

23/11/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

23/11/2022, 00:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/11/2022, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2022, 09:49

Juntada de petição

09/11/2022, 13:20

Conclusos ao relator ou relator substituto

03/11/2022, 11:06

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 20/10/2022 23:59.

21/10/2022, 02:20

Juntada de petição

20/10/2022, 12:31

Juntada de petição

06/10/2022, 19:34

Publicado Despacho em 28/09/2022.

28/09/2022, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022

28/09/2022, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ricardo Augusto Martins Coelho Advogado: José Raimundo Oliveira Júnior (OAB/MA 5405000A) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues DESPACHO Cumpra-se o despacho de ID 20080143, encaminhando-se os autos à contadoria para a atualização do valor executado. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0801657-90.2020.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

27/09/2022, 00:00

Juntada de Outros documentos

26/09/2022, 16:35

Juntada de petição

26/09/2022, 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2022, 09:32

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2022, 09:27

Conclusos ao relator ou relator substituto

23/09/2022, 11:09

Juntada de parecer

23/09/2022, 10:14

Publicado Despacho em 15/09/2022.

15/09/2022, 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022

15/09/2022, 01:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/09/2022, 13:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ricardo Augusto Martins Coelho Advogado: José Raimundo Oliveira Júnior (OAB/MA 5405000A) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues DESPACHO Encaminhem-se os autos à contadoria para a atualização do valor executado. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0801657-90.2020.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

14/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

13/09/2022, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2022, 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto

12/09/2022, 10:34

Juntada de petição

12/09/2022, 10:09

Juntada de petição

11/09/2022, 08:15

Publicado Despacho em 18/08/2022.

18/08/2022, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022

18/08/2022, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Ricardo Augusto Martins Coelho Advogado: José Raimundo Oliveira Júnior (OAB/MA 5405000A) Agravado: Estado do Maranhão Procurador: Flávia Patrícia Soares Rodrigues DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0801657-90.2020.8.10.0000 Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito. Publique-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

17/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2022, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 09:30

Conclusos ao relator ou relator substituto

09/08/2022, 10:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto - 3ª Câmara Cível

09/08/2022, 09:49

Juntada de termo

09/08/2022, 09:32

Desentranhado o documento

09/08/2022, 09:18

Cancelada a movimentação processual

09/08/2022, 09:18

Juntada de certidão trânsito em julgado

05/08/2022, 16:07

Juntada de protocolo

07/04/2022, 14:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

07/04/2022, 10:37

Juntada de Certidão

07/04/2022, 10:37

Juntada de certidão de encaminhamento a instância superior

07/04/2022, 10:35

Desentranhado o documento

07/04/2022, 10:33

Juntada de Certidão

07/04/2022, 10:24

Juntada de Certidão

07/04/2022, 09:29

Juntada de contrarrazões

06/04/2022, 17:38

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:34

Publicado Intimação em 16/03/2022.

16/03/2022, 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2022

16/03/2022, 04:16

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues AGRAVADO: Ricardo Augusto Martins Coelho Advogado: José Raimundo Oliveira Júnior (OAB-MA 5.405) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo agravado para apresentar resposta. São Luís, 14 de março de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801657-90.2020.8.10.0000

15/03/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 11:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2022, 11:06

Juntada de agravo em recurso extraordinário (1045)

14/03/2022, 10:44

Publicado Decisão (expediente) em 03/03/2022.

03/03/2022, 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

26/02/2022, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801657-90.2020.8.10.0000. RECORRENTE: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES RECORRIDO: RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO ADVOGADA: SHEILA BRITO DE SOUZA (OAB/MA 5.309) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO O recorrente interpõe recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que conheceu e deu procedência a ação de cumprimento de sentença. Na orig Decisão (expediente) - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CÍVEL NÚMERO DO

25/02/2022, 00:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

24/02/2022, 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 10:48

Recurso Extraordinário não admitido

23/02/2022, 16:45

Conclusos para decisão

11/02/2022, 15:14

Juntada de termo

11/02/2022, 15:14

Juntada de contrarrazões

11/02/2022, 15:12

Publicado Intimação em 21/01/2022.

22/01/2022, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2022

22/01/2022, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação RECORRENTE: Estado do Maranhão Procuradora: Flávia Patrícia Soares Rodrigues RECORRIDO: Ricardo Augusto Martins Coelho Advogado: José Raimundo Oliveira Júnior (OAB-MA 5.405) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário. São Luís, 11 de janeiro de 2022 Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282 Intimação - RECURSO EXTRAORDINÁRIO 0801657-90.2020.8.10.0000

12/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/01/2022, 08:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais

10/01/2022, 23:26

Juntada de recurso extraordinário (212)

10/01/2022, 18:28

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO em 17/12/2021 23:59.

18/12/2021, 07:48

Expedição de Comunicação eletrônica.

27/11/2021, 08:29

Publicado Acórdão (expediente) em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

25/11/2021, 02:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/11/2021, 20:08

Conhecido o recurso de RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO - CPF: 787.141.923-49 (EXEQUENTE) e provido

23/11/2021, 11:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/11/2021, 14:13

Juntada de parecer do ministério público

16/11/2021, 10:16

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 02:06

Juntada de petição

11/11/2021, 10:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

05/11/2021, 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/10/2021, 15:09

Pedido de inclusão em pauta virtual

22/10/2021, 09:04

Conclusos ao relator ou relator substituto

18/05/2020, 09:12

Juntada de parecer do ministério público

15/05/2020, 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/05/2020, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

04/05/2020, 17:17

Conclusos ao relator ou relator substituto

04/05/2020, 08:33

Juntada de petição

03/05/2020, 12:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/03/2020 23:59:59.

20/03/2020, 00:57

Decorrido prazo de RICARDO AUGUSTO MARTINS COELHO em 12/03/2020 23:59:59.

13/03/2020, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

05/03/2020, 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 05/03/2020.

05/03/2020, 00:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/03/2020, 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2020, 10:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2020, 10:15

Outras Decisões

02/03/2020, 11:21

Distribuído por sorteio

19/02/2020, 16:40

Conclusos para despacho

19/02/2020, 16:40

Decisão

•21/03/2024, 11:27

Decisão

•21/03/2024, 11:15

Decisão

•24/10/2023, 09:33

Decisão

•24/10/2023, 09:25

Despacho

•07/03/2023, 10:47

Despacho

•07/03/2023, 09:30

Despacho

•21/11/2022, 10:20

Despacho

•21/11/2022, 09:49

Despacho

•26/09/2022, 09:30

Despacho

•26/09/2022, 09:27

Parecer

•23/09/2022, 10:14

Despacho

•13/09/2022, 11:02

Despacho

•13/09/2022, 10:53

Todos os documentos(26)

Petição

•10/10/2024, 10:10

Petição

•15/04/2024, 08:45

Decisão

•21/03/2024, 11:27

Decisão

•21/03/2024, 11:15

Decisão

•24/10/2023, 09:33

Decisão

•24/10/2023, 09:25

Despacho

•07/03/2023, 10:47

Despacho

•07/03/2023, 09:30

Despacho

•21/11/2022, 10:20

Despacho

•21/11/2022, 09:49

Despacho

•26/09/2022, 09:30

Despacho

•26/09/2022, 09:27

Parecer

•23/09/2022, 10:14

Despacho

•13/09/2022, 11:02

Despacho

•13/09/2022, 10:53

Despacho

•16/08/2022, 10:14

Despacho

•16/08/2022, 09:30

Decisão (expediente)

•24/02/2022, 10:48

Decisão

•23/02/2022, 16:45

Acórdão (expediente)

•23/11/2021, 20:08

Acórdão

•23/11/2021, 11:27

Parecer

•15/05/2020, 12:56

Despacho

•04/05/2020, 17:17

Petição

•03/05/2020, 12:59

Despacho

•02/03/2020, 11:21

Documento Diverso

•19/02/2020, 16:40