Procedimento Comum Cível 0803124-57.2020.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803124-57.2020.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) REQUERENTE: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO (OAB 14261-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0803124-57.2020.8.10.0048 Cuida-se de ação que tem por objeto a análise da validade de contrato de empréstimo consignado. Contudo, na data de 04.07.2025, foi admitido, pela Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) de nº 0827453-44.2024.8.10.0000, que trata da revisão do Tema 05 (IRDR 53.983/2016). No referido incidente, determinou-se a suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma matéria, qual seja, contratação de empréstimos consignados. Diante disso, impõe-se a suspensão do presente feito, até que haja decisão final no julgamento da revisão do IRDR mencionado (TEMA 05). Encaminhem-se os autos à Secretaria Judicial, para os devidos registros e sobrestamento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) REQUERENTE: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES Advogado(s) do reclamado: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO (OAB 14261-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DESPACHO Considerando que o presente processo envolve direito patrimonial disponível e que a conciliação, mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos devem ser estimulados, consoante dispõe o art. 3º, §3º do CPC, determino a intimação das partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de transigirem sobre o objeto dessa demanda. Havendo interesse de quaisquer das partes na solução amigável, encaminhem-se os autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau deste E. Tribunal de Justiça. Após, cumprida ou não as diligências, retornem os autos conclusos. Publique-se e Despacho (expediente) - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0803124-57.2020.8.10.0048 Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 30 de abril de 2025. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/MA 11.812-A) Apelado: Joaquim Ferreira Rodrigues Advogado: José Rodrigues Furtado Oliveira Filho (OAB/MA 14.261) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Recolhimento do preparo efetuado pela parte recorrente (Id. 24501405) Nesse contexto, por estarem presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos do recurso e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Terceira Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 0803124-57.2020.8.10.0048 – Itapecuru Mirim recebo a apelação em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para emissão de parecer, conforme art. 677, do Regimento Interno deste Tribunal. Por fim, determino a retificação da autuação, fazendo constar o Banco Bradesco S/A. como parte apelante. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto OAB/MA 23.255 APELADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES Advogado: Dr. José Rodrigues Furtado Oliveira Filho OAB/MA 14.261 RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Analisando os autos verifico que o mesmo foi distribuído a este Relator em 28/04/2023 por prevenção em razão de decisão proferida no ID nº 14135568 em 07/12/2021. Ocorre que a matéria discutida na lide é de direito privado, devendo, portanto, os autos serem redistribuídos em uma das câmaras especializadas. Consigno que na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, ocorrida em 01/02/2023, foi aprovada a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, in verbis: “Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Contudo, no presente caso embora o feito tenha ingressado nesta Corte em data anterior a abril/2023, não há prévia vinculação a minha Relatoria que justifique a sua distribuição da 1ª Câmara Cível. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803124-57.2020.8.10.0048 Diante do exposto, reconheço a minha incompetência para o julgamento da lide e determino a sua redistribuição em uma das Câmaras de Direito Privado. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

17/05/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

24/03/2023, 15:26

Petição (Petição (outras))

23/03/2023, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA14261 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A DECISÃO /INTIMAÇÃO Intimação - Processo nº. 0803124-57.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a apelação, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil. Intime-se a parte recorrida, por meio de seu patrono, para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art.1.010, 1º, do NCPC). Findo o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Ressalte-se, que de acordo com o art. 1.010, § 3º do NCPC, após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade, ou seja, não haverá mais juízo de admissibilidade do recurso de apelação no órgão "a quo". Tal dispositivo afirma que não é mais responsabilidade do Juiz de 1º grau analisar os requisitos de admissibilidade de forma provisória. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

08/03/2023, 00:00

Com efeito suspensivo

06/02/2023, 11:13

Conclusão (para decisão)

24/01/2023, 11:14

Documento (Certidão)

24/01/2023, 11:14

Retificação de Classe Processual

24/01/2023, 11:06

Documento (Certidão)

24/01/2023, 11:03

Decurso de Prazo

21/01/2023, 17:22

Decurso de Prazo

19/01/2023, 06:18

Decurso de Prazo

18/01/2023, 03:12

Documentos

Decisão (expediente)

•16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto OAB/MA 23.255 APELADO: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES Advogado: Dr. José Rodrigues Furtado Oliveira Filho OAB/MA 14.261 RELATOR: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF DECISÃO Analisando os autos verifico que o mesmo foi distribuído a este Relator em 28/04/2023 por prevenção em razão de decisão proferida no ID nº 14135568 em 07/12/2021. Ocorre que a matéria discutida na lide é de direito privado, devendo, portanto, os autos serem redistribuídos em uma das câmaras especializadas. Consigno que na 1ª Sessão Administrativa Ordinária do Órgão Especial, ocorrida em 01/02/2023, foi aprovada a Questão de Ordem levantada pelo Desembargador Cleones Carvalho Cunha, in verbis: “Nos termos do art. 8º, inciso I, do Regimento Interno, e com vistas a sanar dúvidas com relação à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela Lei Complementar nº 255/2022, o Órgão Especial assentou que: (i) permanecerão com o relator originário na antiga câmara isolada, os recursos de agravo interno e de embargos de declaração, uma vez que configurada a hipótese de vinculação prevista no art. 327, inciso II, do Regimento Interno; e (ii) os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno.” Contudo, no presente caso embora o feito tenha ingressado nesta Corte em data anterior a abril/2023, não há prévia vinculação a minha Relatoria que justifique a sua distribuição da 1ª Câmara Cível. Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803124-57.2020.8.10.0048 Diante do exposto, reconheço a minha incompetência para o julgamento da lide e determino a sua redistribuição em uma das Câmaras de Direito Privado. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA14261 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A/INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0803124-57.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, movida por JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos do processo acima epigrafado. O autor alega, em síntese, que foram realizadas várias operações bancárias em sua conta bancária (transferências, empréstimos e pagamentos) sem a sua anuência. Assim, requer indenização por danos morais e materiais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação, alegando que não cometeu nenhum ato ilícito, pois as operações mencionadas na inicial foram realizadas mediante uso de senha pessoal, cartão e magnético, culminando por postular a improcedência do pleito e a condenação da autora nas verbas de estilo (ID 62079111). O autor apresentou réplica à contestação (ID 43508288). Intimadas pare especificarem se tinham interesse na produção de outras provas. O autor postulou pela produção de prova testemunhal (ID 44156480). O réu requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 45257591). O processo foi sentenciado em 09/06/2021, consoante sentença de ID 47101746. Todavia, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, ao julgar o recurso de apelação interposto pelo autor, anulou a sentença prolatada por este juízo e determinou o regular prosseguimento do feito, alegando, para tanto, cerceamento de defesa. Decisão de saneamento e organização (ID 75681858). Na oportunidade, foi deferida a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, da parte autora e depoimento pessoal do representante legal do réu. Audiência de instrução e julgamento realizada em 10/11/2022 (ID 80201850). Na ocasião, foram tomados os depoimentos das testemunhas arroladas e ouvida a parte autora. O Representante legal no Banco Bradesco não compareceu, apesar de ter sido intimado pessoalmente, nos termos do art. 385, § 1º do CPC. As partes apresentarem alegações finais remissivas à inicial e a contestação. É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Da confissão ficta (art. 385, § 1º, do CPC). Inicialmente, é importante destacar que no caso vertente dever ser aplicada a pena de confissão ficta, com presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 385, §1º, do CPC, pois o representante legal no Banco Bradesco não compareceu à audiência de instrução e julgamento, apesar de ter sido intimado pessoalmente (ID 77915192). Nessa linha, o art. 385, § 1º, do CPC prevê que se a parte, pessoalmente intimada para prestar depoimento pessoal e advertida da pena de confesso, não comparecer, como ocorreu no caso em tela, o juiz aplicar-lhe-á a pena de confissão. Do mérito. Não obstante a aplicação da pena de confissão ficta, entendo ser necessário tecer algumas considerações. No âmbito da presente controvérsia, não subsiste qualquer discussão acerca da existência das operações de crédito (empréstimo e transferências), mas apenas e tão-somente se as aludidas operações foram ou não realizadas pela parte autora ou por pessoa estranha, em seu prejuízo, por falha do serviço. Analisando detidamente os autos e alterando meu entendimento anterior acerca da matéria em análise, tenho que o pleito autoral deve ser acolhido, conforme passo a demonstrar. Cumpre afirmar que relações da espécie são regidas pelas normas e princípios consumeristas, dentre os quais avultam a hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova – STJ, Súmula 297. Nessa linha, não resta a menor dúvida de que a responsabilidade contratual do réu é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do CDC, pela reparação de danos causados pelo defeito do produto ou má prestação do serviço. Importante ressaltar que, nestes casos, o dever de reparar somente será afastado quando houver prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, consoante art. 14, § 3º, do CDC. Ou seja, de acordo com o código de defesa do consumidor, cabe ao autor comprovar apenas a falha na prestação do serviço, bem como o dano sofrido e o nexo de causalidade (art. 373, I, do CPC), ao passo que ao réu, para se eximir da sua responsabilidade, deve demonstrar a existência de uma das excludentes acima indicadas (art. 373, II, do CPC). No caso em análise, o autor (consumidor) instruiu a inicial com os extratos da sua conta bancária, comprovando e existência de empréstimos e transferências bancárias, em observância ao art. 373, I, do CPC. Nesse contexto, caberia ao réu comprovar a regularidade das operações bancárias, porém, não se desincumbiu de seu ônus, vez que não demonstrou que as operações bancárias questionadas foram realizados pela parte autora ou por alguém a seu mando, ou ainda de que a saída do numerário se deveu em razão da negligência da titular da conta quanto ao dever de cuidado em relação aos cartões magnéticos ou às senhas de acesso. Além do mais, é fato notório que os cartões, mesmo dotados de chip, podem ser objeto de clonagem ou mesmo de fraude perpetrada por funcionários da própria instituição financeira. Nessa linha, em razão da Teoria do Risco do Empreendimento, a instituição financeira deverá responder pelos eventuais prejuízos decorrentes de fraudes praticadas por terceiro. Assim, evidente a má prestação do serviço pelo Banco Requerido, razão pela qual cabível a fixação de indenização condizente com a gravidade do ato praticado. Sobre o tema, ressalto entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 479, que dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Nesse sentido: “Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BANCO PAN. PAGAMENTO DE BOLETOS BANCÁRIOS. ADULTERAÇÃO DO NÚMERO DO CÓDIGO DE BARRAS. FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SUBMISSÃO AO CDC. DUPLO APELO. EVIDÊNCIAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO PROCESSAMENTO DO PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. VALOR DOS DANOS MORAIS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. (...) 2. Segundo a Súmula 479 do STJ, "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." 3. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao cliente, na hipótese de quitação integral de empréstimo realizado por meio de boleto bancário fraudado, enviado por terceiro estranho à relação jurídica, após pedido formalizado pelo consumidor à financeira, máxime quando inviável a percepção da fraude. 3.1. Ao disponibilizar os serviços bancários através de meio eletrônico, os bancos assumem a responsabilidade de reparar os danos que decorram da falha de segurança no contado com o consumidor, como o caso de adulteração e fraude em boletos bancários. A obrigação de ofertar segurança às operações realizadas através da internet não é do consumidor, e sim da instituição financeira 3.4. A fraude perpetrada por terceiros, ao integrar o risco da atividade exercida pelo banco, caracteriza fortuito interno e, nesse sentido, não possui o condão de configurar a excludente de responsabilidade civil por culpa de terceiro, estabelecida no art. 14, § 3º, II, da Lei n. 8.078 /90 (...)”. (TJ-DF Autos n 0010851-07.2015.8.07.0001 (TJ-DF) Data de publicação: 27/06/2017) Nesse contexto, ficou incontroversa a falha da prestação de serviços. Posto isto, cabível a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Quanto ao dano moral, deve- ressaltar que os descontos indevidos, que acarretaram na subtração da única renda do autor, não podem ser menosprezados à esfera do mero dissabor ou do aborrecimento. Possuindo o benefício de aposentadoria caráter eminentemente alimentar, sua redução indubitavelmente implica em maiores dificuldades de sustento e sobrevivência, situação que gera abalos e constrangimentos capazes de violar a honra do consumidor e, mediatamente, implicar até mesmo em violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. Assim, estão configurados neste caso o dano, a conduta ilícita e o nexo de causalidade, estando ausente, ainda, qualquer causa excludente de ilicitude. Ressalte-se, que o dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. No presente caso, restou demonstrado que o réu, de forma abusiva e injustificada, causou embaraço e constrangimento ao autor ao proceder descontos indevidos na conta bancária do autor/consumidor. No mais, impossível reconhecer que o dano perpetrado pela parte autora seja mero dissabor ínfimo, pois a manifesta violação aos direitos de personalidade consagrados pelo art. 5º, inciso X, da Constituição da República merece cogente reparação pelos abalos sofridos, não só a si, mas à coletividade como um todo, sendo agravada a atuação do Banco por agir com dolo de aproveitamento de pessoa hipervulnerável. Portanto, uma vez comprovada a ocorrência do evento danoso, bem como o dano moral experimentado pela parte autora, em decorrência do nexo de causalidade acima declinado, exsurge a obrigação de indenizar, ex vi dos artigos 186, do Código Civil vigente: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Por fim, tenho que o pedido de indenização por danos materiais (repetição do indébito), também é plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado por quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. Art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, com base nos artigos citados e artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial para: a) DECRETAR a nulidade dos contratos de reportados na inicial (empréstimos, títulos de capitalização e cartão de crédito), objeto da presente lide, devendo ser cessados os futuros descontos no benefício previdenciário, bem como na conta bancária da parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); b) CONDENAR o réu a devolver os valores descontados indevidamente na conta bancária da parte autora, em dobro, valor este a ser apurado em liquidação de sentença, corrigidos com juros legais na proporção de 1% ao mês a partir do dia do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula 362 do STJ); c) CONDENAR o demandado a pagar à parte autora o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais na proporção de 1% ao mês a partir do dia do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária (INPC/IBGE), a contar desta data (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e demais despesas havidas com as notificações cartorárias, bem como, dos honorários advocatícios, estes, no percentual de 20% (vinte por cento) do valor da condenação. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim/MA

22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803124-57.2020.8.10.0048 – ITAPECURU MIRIM APELANTE: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES Advogado: Dr. José Rodrigues Furtado Oliveira Filho OAB/MA 14.261 APELADO: BANCO BRADESCO S/A. Advogado: Dr. Antonio de Moraes Dourado Neto OAB/MA 23.255 Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Apelação Cível. PROCESSUAL CIVIL. AçãO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO C/C indenização por danos Morais E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO PELA IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. I - O julgamento de mérito pela improcedência do pedido por ausência de prova, sem oportunizar a produção probatória quando verificado que a parte autora requereu na inicial a sua produção, ofende o devido processo legal e o princípio da ampla defesa. II - Apelo provido. DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por Joaquim Ferreira Rodrigues contra a sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim, Dra. Jaqueline Rodrigues Cunha, que julgou improcedente o pedido da ação de indenização movida contra o Banco Bradesco S/A. A parte autora ajuizou a presente ação requerendo a declaração de inexistência de várias operações bancárias realizadas em nome, sendo elas contrato de empréstimo consignado, empréstimo pessoal, transferências, cartão de crédito e titulo de capitalização, deparando-se com descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Assim, requereu a nulidade dos contratos, a devolução em dobro dos valores descontados, além de uma indenização pelos danos morais. O Banco apresentou contestação aduzindo a validade da contratação. Requereu prazo para juntada dos contratos e sustentou que agiu no exercício legal do direito. Após a réplica, a parte autora juntou documentos e requereu a produção de provas em audiência com a oitiva de testemunhas e seu depoimento pessoal. O banco não requereu outras provas. Ao sentenciar o feito a Magistrada entendeu pela improcedência do pedido em razão do autor não ter comprovado os fatos apontados na inicial. O autor apelou aduzindo que não houve prova da contratação e que juntou documentos da existencia de quadrilha de estelionatários agindo na cidade. Pugnou pela anulação da sentença e no mérito pela procedência do pedido em razão da falha na prestação do serviço. Nas contrarrazões o Banco aduziu que o autor contratou as operação impugnadas e que não merece reforma a sentença. Era o que cabia relatar. Cinge-se a matéria nos autos em verificar a necessidade de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido do autor. Verifico porém que merece acolhimento a preliminar de cerceamento de defesa sustentada no apelo. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO E CONDENATÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONTRATO JUNTADO TEMPESTIVAMENTE. SEMELHANÇA ENTRE AS ASSINATURAS. PRINCÍPIO DA VERDADE REAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCONSTITUICAO DA SENTENÇA DE OFICIO 1.PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. Afastada a preliminar de desentranhamento dos documentos juntados com a apelação, pois apresentados pelo réu junto aos embargos declaratórios e o magistrado de origem possibilitou o contraditório. 2. DOS EFEITOS DA REVELIA. A revelia gera presunção relativa de veracidade, e não em imediato reconhecimento de procedência da demanda. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. As circunstâncias fáticas necessitam ser melhor esclarecidas a fim de que se obtenha a solução mais justa para caso. Retorno dos autos à origem para a análise das assinaturas no contrato juntado pela instituição financeira, objetivando verificar a alegada fraude na contratação. Reconhecido o cerceamento de defesa. Com isso, desconstituída a sentença. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA DE OFÍCIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO DO RÉU. (Apelação Cível Nº 70077968386, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Julgado em 30/10/2018) AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO EXPRESSAMENTE INDICADO PELA PARTE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS DECRETADA, DE OFÍCIO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. Na hipótese dos autos, as intimações não foram realizadas no nome do procurador expressamente indicado pela parte ré, restando evidenciado o prejuízo sofrido em razão do cerceamento do direito de ampla defesa. Assim, flagrante a nulidade dos atos processuais, na forma dos arts. 272, §§ 2° e 5°, e 280, do CPC. DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS, DE OFÍCIO, E DESCONSTITUÍDA A SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. (Apelação Cível Nº 70071637300, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 29/03/2017) Verifica-se que o conteúdo probatório dos autos foi insuficiente para ensejar em julgamento do mérito da presente ação, pois na inicial a parte autora sustentou que não contratou nenhum das operações indicadas na inicial. Na contestação o banco alegou a validade das contratações mas não juntou os contratos só extrato da conta do autor para atestar que o mesmo recebeu os valores dos empréstimos, não juntou faturas do cartão. Aberta a instrução o autor apresentou documentos da existência de um inquérito apurando a atuação de estelionatários na cidade de Itapecuru Mirim e requereu oitiva de testemunhas e depoimento pessoal. Os autos foram conclusos após o pedido de prova e sem que fosse oportunizada a produção de provas foi então proferida a sentença de improcedência atribuído o ônus da prova à parte autora em relação à ausência de prova da falha na prestação do serviço. Veja-se como consta da sentença nessa parte: “Analisando os autos, tenho que o pleito autoral não merece acolhimento, conforme passo a demonstrar. No âmbito da presente controvérsia, não subsiste qualquer discussão acerca da existência das operações de crédito (transferências bancárias, empréstimos e pagamentos), mas apenas e tão-somente se as aludidas operações foram ou não realizadas pela reclamante ou por pessoa estranha, em seu prejuízo, por falha do serviço. Cumpre afirmar que relações da espécie são regidas pelas normas e princípios consumeristas, dentre os quais avultam a hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova – STJ, Súmula 297. A despeito de tal assertiva, sobreleva notar que o acervo documental constante nos autos em nada conduzem à prova de que o réu tenha falhado na prestação do serviço, mostrando-se inverossímeis os fatos como apresentados pelo autor. Entendo, ademais, não ser o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, por não vislumbrar elementos mínimos a ensejar a ilação de ocorrência de defeito na prestação do serviço decorrente de empréstimo supostamente indevido, pois a presunção inicial é de que a senha é de conhecimento único do seu detentor e por ele deve ser resguardada sob pena de arcar com os prejuízos advindos da divulgação do teor da mesma. Outrossim, o consumidor quando adere ao uso do cartão magnético, deve ter cautela no que respeita a sua conservação e guarda da senha, não podendo atribuir à Instituição Financeira, indiscriminadamente, a culpa pela contratação, sem a prova de que tenha ocorrido falha desta última.” Assim, resta configurado o cerceamento ao direito de defesa da parte autora, a qual teve tolhida a oportunidade de produzir outras provas para comprovar o seu pretenso direito, o que pode ser reconhecido até mesmo de ofício pelo julgador. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - DEFASAGEM SALARIAL ORIUNDA DA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV - DIREITO AS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTE DO CARGO E NÃO DO SERVIDOR - PERCENTUAL A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA (MATÉRIA PACIFICADA NOS TRIBUNAIS SUPERIORES) - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA DETERMINAR O DIA DO EFETIVO PAGAMENTO - APELO PROVIDO. I - Os servidores do Executivo estadual e municipal, independente da época que ingressaram no serviço público, posto que, a defasagem se deu em função do cargo, têm direito à recomposição decorrente da conversão da URV (implantação do Plano Real), devendo essa perda remuneratória ser apurada em liquidação de sentença. Matéria encontra-se pacificado no âmbito dos Tribunais Superiores (STF, RE 561.836, Rel. Min. Luiz Fux, com repercussão geral e STJ, AgRg no REsp 782.297/RN, Min. Rel. Felix Fischer), e nesta Egrégia Corte de Justiça. II - Nesse passo, no caso presente, em que não ficou demostrado em qual data o Município de Barra do Corda realizou o pagamento dos seus servidores, relativamente ao cargo exercido pela apelante, no período correspondente ao da conversão mencionada, é imprescindível para o deslinde do feito a realização de dilação probatória, com o fim de obter essa evidência. De onde, não se mostra possível o julgamento de procedência ou improcedência do pleito autoral de forma antecipada, configurando cerceamento de defesa, posto que, sem a demonstração do dia de recebimento dos pagamentos, não há sequer como realizar a liquidação da sentença. III - Desse modo, flagrante a nulidade da sentença, por manifesta ofensa ao devido processo legal (nos termos do art, 5º, inciso LIV, da CF/88), consubstanciada na extinção do feito, em sede de julgamento antecipado da lide, sob fundamentos insuscetíveis de desconstituir o direito alegado e sem oportunizar a produção de provas, denotando cerceamento de defesa, caracterizando error in procedendo, cognoscível de ofício, bem assim, se evidenciando, no caso concreto serem os argumentos insuscetíveis de denotar a procedência ou improcedência do pedido. Diante desse quadro, é imprescindível a dilação probatória para o deslinde da ação, mostrando-se necessário o retorno à origem para que lhe seja dado regular prosseguimento ao feito, com novo julgamento ao final. IV - Recurso conhecido e provido. Unanimidade. (ApCiv 0232832018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/11/2018, DJe 04/12/2018) É relevante mencionar que a prova servirá para formar não só da convicção do Juiz, mas para embasar os fundamentos da decisão, razão por que o ônus daquela é uma regra de decisão e só deverá ser aplicada no momento do julgamento, quando o Magistrado estiver em estado de dúvida depois de finda a instrução probatória, pois um dos princípios essenciais do processo, nos dizeres do Prof. Luiz Guilherme Marinoni1, é a busca da verdade substancial, já que o conhecimento dos fatos ocorridos na realidade é essencial para a aplicação do direito positivo. Assim, o Código de Processo Civil, em seu artigo 3702 autoriza, inclusive, a iniciativa probatória do juiz, pois o processo visa o descobrimento da verdade e, nesse sentido, devem as partes colaborar com o Poder Judiciário, nos termos do art. 378 do CPC3. Tendo em vista que se mostra duvidoso se s operações foram de fato contratadas pela parte autora, entendo que deve ser desconstituída a sentença para que tenha prosseguimento a instrução processual com a produção de outras provas aptas a comprovar eventual fraude na contratação, pois nenhum dado sobre os contratos foi juntado aos autos pelo demandado. Nesse sentido esta Corte já decidiu: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÀS PARTES NÃO FOI DADO OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. ERRO IN PROCEDENDO. VEDAÇÃO À NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA I. O juiz possui o poder de deferir as provas pertinentes ao seu convencimento e indeferir as sem utilidade ao processo, sob pena de provocar o protelamento. In casu, se mostra imprescindível para o deslinde do feito a realização de dilação probatória, sobretudo porque se tem como ponto central se perquirir acerca da presença ou não da ocorrência demá prestação de serviço, bem como do dano moral. II. Configura-se cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias julgam antecipadamente o feito, não ocorrendo a produção de provas necessária a dirimir controvérsia acerca de questões fáticas, essenciais ao deslinde da demanda, devendo haver o retorno dos autos à origem. III. Apelação conhecida e provida (Ap 0120372018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/09/2018, DJe 13/09/2018) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE PROVAS DO DANO ALEGADO - IMPROCEDÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E COOPERAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVA INSTRUÇÃO - APELO PROVIDO. I - In casu, ao lastro das razões recursais formuladas, compreendemos que o magistrado a quo ao proferir o julgamento antecipado da lide, embora existente pedido de produção de prova, especialmente testemunhal, para avaliação de aspectos relevantes da causa acerca do dano alegado, acabou por cercear o direito à produção da prova, circunstância essa que impõe a anulação da sentença. II - Caracterizada a ofensa aos princípios do contraditório e à ampla defesa, bem como da cooperação processual, deve a sentença prolatada ser declarada nula, tendo por consequência o retorno dos autos para instância de origem para regular instrução do feito. III - Apelação conhecida e provida. Unânime. (Ap 0120392018, Rel. Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/06/2018) Ante o exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer o cerceamento de defesa, determinando a desconstituição da sentença com o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para o seu regular processamento. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1In Curso de processo civil, volume 2: processo de conhecimento- 6. Ed. – São Paulo: Editora Revista doas Tribunais, 2007. 2 Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3 Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade.

08/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - MA14261 Réu: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A/ INTIMAÇÃO I - RELATÓRIO Intimação - Processo nº. 0803124-57.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de reparação por danos morais e materiais, ajuizada por JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES, em face do BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em síntese, que foram realizadas várias operações bancárias em sua conta bancária (transferências, empréstimos e pagamentos) sem a sua anuência. Assim, requer indenização por danos morais e materiais. Devidamente citado, o réu apresentou contestação (ID 42213882), alegando, em síntese, que não cometeu nenhum ato ilícito, culminando por postular a improcedência do pleito e a condenação do autor nas verbas de estilo. Intimadas pare especificarem se tinham interesse na produção de outras provas. O autor postulou pela produção de prova testemunhal (ID 44156480). O réu requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 45257591). É o relatório. Decido. II- FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito (CPC, 355, I). No caso vertente, avalio que estão contidos no caderno processual todos os elementos probatórios aptos a ensejar o julgamento seguro da demanda, já que as provas documentais existentes nos autos são aptas a subsidiar meu livre convencimento motivado, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, na forma preconizada no artigo 355, I do Código de Processo Civil. Consequentemente, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pelo autor. Passo a analisar as questões preliminares arguidas pelo réu em sua defesa. Impugnação à gratuidade da justiça. A referida preliminar não merecer ser acolhida, pois o fato de ser relativa a presunção de veracidade da declaração hipossuficiência alegada na inicial, tal como prevê o art. 99, § 3º do CPC/2015, apenas significa que à parte adversa, incumbe o dever de produzir prova em contrário. A própria norma processual civil vigente, em seu art. 374, inciso IV, determina que os fatos em cujo favor milita a presunção legal de existência ou veracidade não dependem de prova. Compulsando os autos, observa-se que o demandado se limitou a tecer considerações retóricas, desacompanhadas de qualquer início de prova capaz de afastar a presunção legal de veracidade da declaração autoral, razão pela qual a preliminar em questão deve ser afastada. Da ausência de condição da ação. Da falta de interesse de agir. Tal preliminar deve ser afastada, pois o autor tentou resolver o problema narrada na inicial pela via administrativa, consoante documento de ID 39405925. Preliminares não acolhidas. Do mérito Analisando os autos, tenho que o pleito autoral não merece acolhimento, conforme passo a demonstrar. No âmbito da presente controvérsia, não subsiste qualquer discussão acerca da existência das operações de crédito (transferências bancárias, empréstimos e pagamentos), mas apenas e tão-somente se as aludidas operações foram ou não realizadas pela reclamante ou por pessoa estranha, em seu prejuízo, por falha do serviço. Cumpre afirmar que relações da espécie são regidas pelas normas e princípios consumeristas, dentre os quais avultam a hipossuficiência do consumidor e a inversão do ônus da prova – STJ, Súmula 297. A despeito de tal assertiva, sobreleva notar que o acervo documental constante nos autos em nada conduzem à prova de que o réu tenha falhado na prestação do serviço, mostrando-se inverossímeis os fatos como apresentados pelo autor. Entendo, ademais, não ser o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, por não vislumbrar elementos mínimos a ensejar a ilação de ocorrência de defeito na prestação do serviço decorrente de empréstimo supostamente indevido, pois a presunção inicial é de que a senha é de conhecimento único do seu detentor e por ele deve ser resguardada sob pena de arcar com os prejuízos advindos da divulgação do teor da mesma. Outrossim, o consumidor quando adere ao uso do cartão magnético, deve ter cautela no que respeita a sua conservação e guarda da senha, não podendo atribuir à Instituição Financeira, indiscriminadamente, a culpa pela contratação, sem a prova de que tenha ocorrido falha desta última. Desta feita, constato que, para a presente demanda não restou caracterizada a falha na prestação do serviço bancário, motivo pelo qual não há que se falar em indenização por danos morais e materiais. Entendimento corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.785 - SP (2016/0278977-3) III – DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art.85, do CPC. Contudo, ante o benefício da assistência judiciária gratuita concedido anteriormente, a condenação em custas e honorários advocatícios, ora imposta, ficará suspensa enquanto persistir o estado de pobreza até o prazo máximo de cinco anos a contar do trânsito em julgados desta, quando, então, a dívida será extinta pela prescrição. Após trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Jaqueline Rodrigues da Cunha Juíza de Direito (Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim -PORTARIA-CGJ – 14112021)

18/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: JOAQUIM FERREIRA RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: JOSE RODRIGUES FURTADO OLIVEIRA FILHO - OAB/MA 14261 Réu: BANCO BRADESCO SA DECISÃO Intimação - Processo nº. 0803124-57.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, isentando-a do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, § 1º do NCPC, mas advertindo-a que, caso vencida ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de cinco anos, que deixou de existir a situação de insuficiência que justificou o presente deferimento (art. 98, § 3º do NCPC). Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu concessão da tutela antecipada. Dispõe o art. 300 do NCPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora. Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova. Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo. In casu, de um juízo perfunctório, não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris), capaz de ensejar a incidência imediata do controle jurisdicional, eis que não me foi possível, prime facie, ante os documentos apresentados, convencer-me do que foi sustentado na inicial. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de antecipada, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do NCPC. Dando prosseguimento ao feito, cite-se o réu, com as advertências legais, com o prazo de 15 dias para ofertar sua contestação, sob pena de revelia. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru Mirim/MA, 18 de dezembro de 2020. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim

11/02/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Com efeito suspensivo

Conclusão (para decisão)

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Retificação de Classe Processual

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Decurso de Prazo

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