Procedimento Comum Cível 0802654-86.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802654-86.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 17:06

Trânsito em julgado

21/10/2024, 17:05

Documento (Certidão)

21/10/2024, 16:55

Petição (Petição (outras))

20/08/2024, 11:46

Outras Decisões

20/08/2024, 11:11

Conclusão (para decisão)

13/08/2024, 15:08

Documento (Outros documentos)

13/08/2024, 15:07

Petição (Petição (outras))

12/08/2024, 14:50

Recebimento (competência exclusiva)

12/08/2024, 07:32

Documento (Decisão)

12/08/2024, 07:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802654-86.2021.8.10.0049. EMBARGANTE: ASSURANT SEGURADORA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA11706 EMBARGADA: IOLANDA ABREU COSTA FROTA ADVOGADO: LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE – OAB/MA10849-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO. GARANTIA ESTENDIDA. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 1.022 do Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a condenação a título de danos materiais fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 01 A 08 DE JULHO DE 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator – Presidente), Luiz De Franca Belchior Silva, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 01 a 08 de Julho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802654-86.2021.8.10.0049. APELANTE: IOLANDA ABREU COSTA FROTA ADVOGADO: LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE - MA10849-A APELADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO. GARANTIA ESTENDIDA. DANOS MORAIS. DEMONSTRADOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Além disso, considerando que a legislação consumerista se utiliza da expressão "fornecedores", no caput do art. 18 e dispositivos subsequentes, é de se considerar que todos os fornecedores responderão solidariamente, já que o código não faz qualquer diferenciação entre fornecedores nessa situação. II. Nesse contexto, conclui-se que é solidária a responsabilidade de todos os que intervieram na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de demandar contra qualquer um deles ou contra todos. III. No tocante ao dano moral, entendo que este ficou devidamente configurado na espécie, haja vista o descaso e desrespeito para com a consumidora, o qual teve frustrada a sua legítima expectativa de usufruir de bem essencial, que apresentou diversos defeitos dentro do prazo da garantia contratualmente prevista. IV. Ressalte-se que a seguradora, por sua vez, não restituiu o valor pago pelo produto defeituoso, tampouco efetuou a troca por outro produto, situação que gerou aborrecimentos a adquirente, que superam pequenos infortúnios do cotidiano. V. Sopesando as peculiaridades do caso em concreto, entendo como justa e adequada a recomposição dos danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VI. Apelação PROVIDA. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 29.01 a 05.02.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 29 de janeiro a 5 de fevereiro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802654-86.2021.8.10.0049. APELANTE: IOLANDA ABREU COSTA FROTA ADVOGADO: LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE - MA10849-A APELADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, cabimento, legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO recebo o apelo nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012 do CPC. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

04/09/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/06/2023, 14:42

Decurso de Prazo

16/05/2023, 04:37

Documentos

Acórdão (expediente)

•18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802654-86.2021.8.10.0049. EMBARGANTE: ASSURANT SEGURADORA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA11706 EMBARGADA: IOLANDA ABREU COSTA FROTA ADVOGADO: LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE – OAB/MA10849-A RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO. GARANTIA ESTENDIDA. DANOS MATERIAIS. DEMONSTRADOS INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MANIFESTA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1022 DO CPC/. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 01 DESTA 5ª CÂMARA CÍVEL TJMA. I. A Súmula nº1 desta Colenda Câmara dispõe "Os Embargos de Declaração são oponíveis apenas quando o pronunciamento judicial trouxer omissão, obscuridade, contradição ou para corrigir erro material evidente, sendo incabíveis para veicular, isoladamente o propósito de questionamento ou a correção de possíveis erros de julgamento. (art. 1.022 do Código de Processo Civil). II. Neste cenário, em que pese as alegações da ora Embargante de que o acórdão é dotado de vícios, conforme relatado levanta matéria de defesa, a saber: a condenação a título de danos materiais fora devidamente examinada no acórdão embargado, conforme trechos do julgado. III. Conforme entendimento consolidado em precedentes do C. STJ, o julgador não está compelido a se manifestar sobre todas as questões levantadas pelas partes, quando já possui motivos suficientes para motivar sua decisão IV. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Unanimidade. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO DE: 01 A 08 DE JULHO DE 2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e rejeitar os embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator – Presidente), Luiz De Franca Belchior Silva, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça Dr. José Ribamar Sanches Prazeres. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no período de 01 a 08 de Julho de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0802654-86.2021.8.10.0049. APELANTE: IOLANDA ABREU COSTA FROTA ADVOGADO: LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE - MA10849-A APELADO: ASSURANT SEGURADORA S.A. ADVOGADO: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-S RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DO PRODUTO. FOGÃO. GARANTIA ESTENDIDA. DANOS MORAIS. DEMONSTRADOS. APELAÇÃO PROVIDA. I. Além disso, considerando que a legislação consumerista se utiliza da expressão "fornecedores", no caput do art. 18 e dispositivos subsequentes, é de se considerar que todos os fornecedores responderão solidariamente, já que o código não faz qualquer diferenciação entre fornecedores nessa situação. II. Nesse contexto, conclui-se que é solidária a responsabilidade de todos os que intervieram na cadeia de fornecimento do produto, pelos vícios que este apresentar, de modo que o consumidor tem a faculdade de demandar contra qualquer um deles ou contra todos. III. No tocante ao dano moral, entendo que este ficou devidamente configurado na espécie, haja vista o descaso e desrespeito para com a consumidora, o qual teve frustrada a sua legítima expectativa de usufruir de bem essencial, que apresentou diversos defeitos dentro do prazo da garantia contratualmente prevista. IV. Ressalte-se que a seguradora, por sua vez, não restituiu o valor pago pelo produto defeituoso, tampouco efetuou a troca por outro produto, situação que gerou aborrecimentos a adquirente, que superam pequenos infortúnios do cotidiano. V. Sopesando as peculiaridades do caso em concreto, entendo como justa e adequada a recomposição dos danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). VI. Apelação PROVIDA. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 29.01 a 05.02.2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO DO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Raimundo Moraes Bogéa e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça, a Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa. Sessão Virtual da Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 29 de janeiro a 5 de fevereiro de 2024. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: IOLANDA ABREU COSTA FROTA Advogado: LEANDRO SALDANHA DE ALBUQUERQUE - MA10849 Parte Demandada: ASSURANT SEGURADORA S.A. Advogado: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0802654-86.2021.8.10.0049 Parte Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ASSURANT SEGURADORA S.A. em face da sentença prolatada no ID 75663503, sob o argumento de que teria sido omissa. Devidamente intimada, a parte embargada não ofereceu resposta ao recurso (ID 85242652). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Tempestivos os aclaratórios, além de apontado o cabimento específico da modalidade recursal como sendo a omissão (art. 1.022, II, CPC), recebo os embargos de declaração em tela. Ocorre que, ao apreciar suas razões, entendo devam ser rejeitados. In casu, vejo que o embargante utiliza o rótulo da omissão para trazer à baila o descontentamento com o posicionamento adotado por este juízo na sentença, sendo certo que não merece guarida a mera pretensão de reforma delineada nos embargos. Nesse sentido, segue jurisprudência do Tribunal de Justiça do Maranhão nesse sentido, verbis: ED no(a) Ap 007638/2018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO AUSENTE. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de sentença ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Não há nenhum elemento do julgado recorrido a ser sanado através dos presentes aclaratórios, o Embargante apenas traz a rediscussão da matéria, demonstrando um mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Relator, vez que contrário aos seus anseios. III. Advertência para as partes que, em havendo estratagema para com um segundo recurso de embargos de declaração, este será recebido com o efeito cominatório do art. 1.026 do NCPC. IV. Embargos rejeitados. Além do mais, devo ressaltar que a alegação de contradição externa – inconformidade entre os fundamentos e o dispositivo da sentença e as provas constantes dos autos – não posse ser reconhecida em sede de embargos, conforme pacífica jurisprudência, in verbis: “A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova” (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Ademais, ressalto que o STJ já fixou o entendimento de que o "julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão [...]. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada" (STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi, Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 8/6/2016, Informativo nº 585). Sendo assim, com respaldo no artigo 1.022 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), REJEITO os embargos de declaração, mantendo inalterados os termos da sentença. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA

23/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802654-86.2021.8.10.0049. Réu: ASSURANT SEGURADORA S.A. Adv.: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA nº 11.706-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): IOLANDA ABREU COSTA FROTA Adv.: Leandro Saldanha de Albuquerque (OAB/MA nº 10.849) Trata-se de Ação de Cumprimento de Contrato c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por IOLANDA ABREU COSTA FROTA em face da ASSURANT SEGURADORA S.A, já qualificados. Afirma ter comprado um aparelho de fogão da marca Atlas, modelo Agile Glass 5BC BIV PT, pelo valor de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais), junto ao Mateus Supermercados, em 12/11/2018, ocasião em que também adquiriu a respectiva garantia estendida, válida até 12/11/2019. Conta que, em maio/2021, o produto apresentou defeito, resultando em princípio de incêndio, com explosão do tampo de vidro, e que, em razão disso, buscou a seguradora ré, que vistoriou fogão em 18/05/2021. Relata que a requerida negou a cobertura securitária, apresentando-lhe laudo de análise técnica, segundo o qual a causa do dano seria "algum objeto que se chocou com a base ou fatores externos, e oxidação/ferrugem nas bocas. Defeito não coberto pela GE", o que reputa insuficiente. Pleiteia, portanto, a condenação da ré à restituição do valor pago pelo bem e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial no ID 52886954. Contestação apresentada sob ID 62859872, em que a requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito, reitera que o produto sofreu pressão mecânica indevida devido a forte impacto e oxidação, o que exclui a cobertura. Réplica no ID 65195889. Instadas as partes à produção de provas (ID 65336367), apenas a requerida se manifestou no ID 65977467, requerendo o julgamento antecipado. Eis o relatório. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porque o fato de a ré ter atendido ao chamado do autor, realizando a vistoria no produto, não significa que atendeu à pretensão dele, tanto é que o teor da contestação evidencia a oposição caracterizadora da lide. Adentrando o mérito, e sendo inconteste que o autor contratara a garantia estendida do fogão e que esta ainda estava vigente no momento do ocorrido (vide instrumento de ID 52873530), cinge-se o feito à análise da causa do defeito no produto. Em se tratando de relação consumerista, deveria a seguradora comprovar a alegada exclusão da sua responsabilidade. No caso em espécie, somente foi juntado o laudo da assistência técnica em que ficou consignado: "Foi constatado que o produto está com vidro da base superior quebrada, sendo um dano provocado provavelmente por algum objeto que se chocou com a base ou fatores externos, e com oxidação/ferrugem nas bocas" (ID 62860577). Ocorre que a referida assistência é contratada pela própria demandada, tendendo a tutelar seus interesses, motivo pelo qual se trata de documento unilateral. Além do mais, o referido relatório não esclarece adequadamente como o mau uso se deu, e como isso geraria uma explosão, apenas tecendo suposições. Deveria, portanto, a requerida ter providenciado a realização da prova hábil a demonstrar sua tese, a pericial, de modo que, não o tendo feito, deve arcar com o ônus processual de não produzi-la. Assim, por entender que não ficou devidamente comprovada a culpa exclusiva do consumidor, deve a requerida providenciar o pagamento do prêmio no valor pago pelo fogão, a saber: R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais). Quanto à indenização pretendida, destaco que o mero descumprimento contratual (cobertura securitária) não dá ensejo ao dano moral, de modo que, não tendo a autora demonstrado dano à honra/personalidade, com situações excepcionais geradas pela recusa da demandada, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO ASSURANT SEGURADORA S.A. a pagar para IOLANDA ABREU COSTA FROTA o valor de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais), pela garantia estendida do fogão, incidindo juros de mora a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de maio/2021 (Súmula 43 do STJ). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da sucumbência para o advogado da parte contrária. Ficam tais despesas inexigíveis da requerente, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na lide. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

26/09/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Recebimento (competência exclusiva)

Documento (Decisão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)