Procedimento Comum Cível 0802654-86.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802654-86.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802654-86.2021.8.10.0049. Réu: ASSURANT SEGURADORA S.A. Adv.: Reinaldo Luís Tadeu Rondina Mandaliti (OAB/MA nº 11.706-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): IOLANDA ABREU COSTA FROTA Adv.: Leandro Saldanha de Albuquerque (OAB/MA nº 10.849) Trata-se de Ação de Cumprimento de Contrato c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por IOLANDA ABREU COSTA FROTA em face da ASSURANT SEGURADORA S.A, já qualificados. Afirma ter comprado um aparelho de fogão da marca Atlas, modelo Agile Glass 5BC BIV PT, pelo valor de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais), junto ao Mateus Supermercados, em 12/11/2018, ocasião em que também adquiriu a respectiva garantia estendida, válida até 12/11/2019. Conta que, em maio/2021, o produto apresentou defeito, resultando em princípio de incêndio, com explosão do tampo de vidro, e que, em razão disso, buscou a seguradora ré, que vistoriou fogão em 18/05/2021. Relata que a requerida negou a cobertura securitária, apresentando-lhe laudo de análise técnica, segundo o qual a causa do dano seria "algum objeto que se chocou com a base ou fatores externos, e oxidação/ferrugem nas bocas. Defeito não coberto pela GE", o que reputa insuficiente. Pleiteia, portanto, a condenação da ré à restituição do valor pago pelo bem e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial no ID 52886954. Contestação apresentada sob ID 62859872, em que a requerida suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, e, no mérito, reitera que o produto sofreu pressão mecânica indevida devido a forte impacto e oxidação, o que exclui a cobertura. Réplica no ID 65195889. Instadas as partes à produção de provas (ID 65336367), apenas a requerida se manifestou no ID 65977467, requerendo o julgamento antecipado. Eis o relatório. Passo a decidir. Considerando que as partes dispensaram a dilação probatória, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme possibilita o art. 355, I, do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, porque o fato de a ré ter atendido ao chamado do autor, realizando a vistoria no produto, não significa que atendeu à pretensão dele, tanto é que o teor da contestação evidencia a oposição caracterizadora da lide. Adentrando o mérito, e sendo inconteste que o autor contratara a garantia estendida do fogão e que esta ainda estava vigente no momento do ocorrido (vide instrumento de ID 52873530), cinge-se o feito à análise da causa do defeito no produto. Em se tratando de relação consumerista, deveria a seguradora comprovar a alegada exclusão da sua responsabilidade. No caso em espécie, somente foi juntado o laudo da assistência técnica em que ficou consignado: "Foi constatado que o produto está com vidro da base superior quebrada, sendo um dano provocado provavelmente por algum objeto que se chocou com a base ou fatores externos, e com oxidação/ferrugem nas bocas" (ID 62860577). Ocorre que a referida assistência é contratada pela própria demandada, tendendo a tutelar seus interesses, motivo pelo qual se trata de documento unilateral. Além do mais, o referido relatório não esclarece adequadamente como o mau uso se deu, e como isso geraria uma explosão, apenas tecendo suposições. Deveria, portanto, a requerida ter providenciado a realização da prova hábil a demonstrar sua tese, a pericial, de modo que, não o tendo feito, deve arcar com o ônus processual de não produzi-la. Assim, por entender que não ficou devidamente comprovada a culpa exclusiva do consumidor, deve a requerida providenciar o pagamento do prêmio no valor pago pelo fogão, a saber: R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais). Quanto à indenização pretendida, destaco que o mero descumprimento contratual (cobertura securitária) não dá ensejo ao dano moral, de modo que, não tendo a autora demonstrado dano à honra/personalidade, com situações excepcionais geradas pela recusa da demandada, não há que se falar em indenização. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, e CONDENO ASSURANT SEGURADORA S.A. a pagar para IOLANDA ABREU COSTA FROTA o valor de R$ 989,00 (novecentos e oitenta e nove reais), pela garantia estendida do fogão, incidindo juros de mora a contar da citação e correção monetária pelo INPC a partir de maio/2021 (Súmula 43 do STJ). Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante à sucumbência recíproca, ficam as custas pro rata. Condeno as partes ao pagamento de honorários sucumbenciais de 15% (quinze por cento) sobre o valor da sucumbência para o advogado da parte contrária. Ficam tais despesas inexigíveis da requerente, em razão da gratuidade da justiça que a ampara na lide. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

26/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 21/10/2024

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 15/05/2023 23:59.

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 20/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023

Todas as movimentações(68)