Embargos à Execução 0000132-86.2011.8.10.0044 - TJMA

Embargos à Execução 0000132-86.2011.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

27/03/2026, 10:44

Documento (Outros documentos)

27/03/2026, 10:44

Documento (Certidão)

27/03/2026, 10:43

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 16:05

Documento (Certidão)

28/01/2026, 17:23

Petição (Embargos de declaração)

28/01/2026, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 03:16

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000132-86.2011.8.10.0044 Vistos em correição. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PRIMAVERA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, considerando pretensão de crédito manifesta nos autos da execução fiscal nº. 0004699-97.2019.8.10.0044, sustentando, em síntese, nulidade das CDA’s que lastreiam a execução por cerceamento do direito de defesa, ausência de justa causa para as cobranças e inadequação dos valores aplicados a título de multa. De forma prévia ao recebimento dos embargos, o juízo que antes processava a causa proferiu despacho às fls. 23 – id 76640988 determinando a intimação do Fisco para se manifestar sobre os bens indicados à penhora pelo devedor nos autos principais nº. 0000132-86.2011.8.10.0044. Logo após, em razão da inércia do Fisco, foi proferido despacho recebendo os embargos e determinando a intimação do embargado para resposta; o que ocorreu às fls. 32/47 – id 76640988. Em manifestação de fls. 32/47 – id 76640988, o embargado sustentou a preliminar de ausência de garantia do juízo e, no mérito, a improcedência das teses erigidas. Decisão de fls. 58 – id 76640988 declinando do feito a este juízo de competência especializada, instalado em dezembro/2020. Aportados os autos nesta unidade, foi proferido despacho às fls. 61/62 – id 76640988 determinando a certificação da tempestividade dos embargos e a intimação do embargante para proceder à substituição dos bens dados em garantia do juízo ou para comprovar a impossibilidade de adoção da providência, considerando o episódio de recusa manifesto pelo Fisco nos autos do executivo fiscal principal. Logo após, o embargante peticionou juntando instrumentos de substabelecimentos às fls. 66/72 - id 76640988, além de requerer, às fls. 76/79 - id 76640988, autorização judicial para a alienação particular de um dos bens dado em garantia do juízo, ao que apresentou proposta de comprador. Em resposta de fls. 84 - id 76640988, o Fisco colocou-se contrário ao deferimento do pedido de alienação. Logo após, foram os autos submetidos a procedimento de virtualização, com solicitação de retificações pelo embargante, conforme petições de ids 81477264, devidamente realizadas em ids 81563908 e 83153919. Instado a ratificar o anseio de alienação do bem alegadamente garantidor da execução, o embargante confirmou que persistiria o interesse em id 101486142. Decisão de id 109971111 suspendendo o feito em aplicação ao TEMA 1184 do STF. Decisões do TJMA em ids 116598928 e 123966011, em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, excluindo a aplicação do TEMA 1184 ao caso e determinando o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, não obstante a manifestação desfavorável do Fisco (fls. 84 - id 76640988) em relação à pretensão do embargante de alienação particular de bem supostamente garantidor da execução (fls. 76/79 - id 76640988), vislumbro que o requerimento do devedor não tem razão de ser, visto que muito embora tenha o referido imóvel sido nomeado à penhora nos autos principais, não vigora qualquer constrição ou gravame judicial sobre o aludido bem, que foi expressamente rejeitado pelo credor às fls. 63 – id 76640989 da execução, com acatamento judicial da recusa via decisão de fls. 81 – id 76640989. Nesses termos, reputo prejudicado o pedido, deixando assim de apreciá-lo. Nesse mesmo contexto, vislumbro que a presente ação padece de vício de existência capaz de conduzir à sua extinção prematura. Como é cediço, é requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assente a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). In casu, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução a despeito da necessária garantia do juízo, visto que muito embora tenha indicado 02 (dois) bens imóveis à garantia da execução nos autos principais (processo nº. 0004699-97.2010.8.10.0044), foram eles expressamente recusados pelo credor em razão da não observância da ordem preferencial estabelecida em lei, o que foi regularmente acatado pelo juízo, conforme trechos da decisão proferida em 30/07/2021, abaixo destacada (fls. 81 – id 76640989 da execução): “(...) É lícita recusa do exequente quanto ao bem indicado penhora pelo devedor, quando não obedecida ordem legal de preferência prevista nos arts. 835 do CPC 11 da LEF, ou ele não possui liquidez imediata capaz de satisfazer obrigação imposta na CDA (STJ AgInt no AREsp 1571886/Es, Data do Julgamento: 30/11/2020; RESP nº. 787.339/SP, Data do Julgamento: 19/06/2007), motivo pelo qual acolho os requerimentos de fis. 51 61. (...)” (grifou-se) Adicionalmente, em que pese regularmente intimado a proceder à substituição da garantia ou fazer prova da impossibilidade da adoção da providência, conforme despacho e intimação de fls. 61/62 e 64 – id 76640988, quedou-se o embargante silente, deixando de se manifestar a respeito ou de apresentar qualquer justo motivo para tal; motivo ao qual não há como considerar adequadamente vencido o pressuposto legal da prévia garantia da execução. Ressalta-se que o caso não desafia a situação de mitigação (parcial ou total) da regra da garantia do juízo em prestígio aos axiomas do acesso à Justiça, contraditório e ampla defesa, mas de inércia/omissão processual injustificada imputável exclusivamente ao embargante, que merece, assim, sofrer as consequências inerentes à sua mora, no caso, a extinção prematura do feito. Assim: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. (...). 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1.487.772-SE) Nessa perspectiva, ausente pressuposto de admissibilidade e existência da demanda, não há como ela subsistir e prosseguir a seu intento final. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para, tornando sem efeito a decisão de fls. 29 – id 76640988, DEIXAR de conhecer dos presentes Embargos à Execução, rejeitando-os liminarmente, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto nos arts. 321 e 485, incisos I e IV, do CPC. Condeno o embargante ao recolhimento das custas processuais e honorários em face do patrono do embargado, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preclusa a presente, traslade-se cópia aos autos do processo de execução nº. 0004699-97.2010.8.10.0044. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) sentença que segue abaixo transcrito(a): "[...] Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000132-86.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): Advogado do(a) Ante o exposto, chamo o feito à ordem para, tornando sem efeito a decisão de fls. 29 – id 76640988, DEIXAR de conhecer dos presentes Embargos à Execução, rejeitando-os liminarmente, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto nos arts. 321 e 485, incisos I e IV, do CPC. Condeno o embargante ao recolhimento das custas processuais e honorários em face do patrono do embargado, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preclusa a presente, traslade-se cópia aos autos do processo de execução nº. 0004699-97.2010.8.10.0044. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz" A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 15 de janeiro de 2026. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 12:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2026, 12:14

Ausência das condições da ação

13/01/2026, 09:45

Conclusão (para decisão)

07/01/2026, 12:28

Documentos

Sentença (expediente)

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado do(a) EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Sentença (expediente) - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Avenida Perimetral José Felipe do Nascimento, bairro Residencial Kubitschek - 4 pavimento, bloco 6 -, CEP: 65.914-300, Imperatriz/MA E-mail: [email protected] / Telefone: (99) 2055-1349 Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvarafaz2itz Processo Eletrônico nº: 0000132-86.2011.8.10.0044 Vistos em correição. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por PRIMAVERA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA em face do ESTADO DO MARANHÃO, ambos devidamente qualificados nos autos, considerando pretensão de crédito manifesta nos autos da execução fiscal nº. 0004699-97.2019.8.10.0044, sustentando, em síntese, nulidade das CDA’s que lastreiam a execução por cerceamento do direito de defesa, ausência de justa causa para as cobranças e inadequação dos valores aplicados a título de multa. De forma prévia ao recebimento dos embargos, o juízo que antes processava a causa proferiu despacho às fls. 23 – id 76640988 determinando a intimação do Fisco para se manifestar sobre os bens indicados à penhora pelo devedor nos autos principais nº. 0000132-86.2011.8.10.0044. Logo após, em razão da inércia do Fisco, foi proferido despacho recebendo os embargos e determinando a intimação do embargado para resposta; o que ocorreu às fls. 32/47 – id 76640988. Em manifestação de fls. 32/47 – id 76640988, o embargado sustentou a preliminar de ausência de garantia do juízo e, no mérito, a improcedência das teses erigidas. Decisão de fls. 58 – id 76640988 declinando do feito a este juízo de competência especializada, instalado em dezembro/2020. Aportados os autos nesta unidade, foi proferido despacho às fls. 61/62 – id 76640988 determinando a certificação da tempestividade dos embargos e a intimação do embargante para proceder à substituição dos bens dados em garantia do juízo ou para comprovar a impossibilidade de adoção da providência, considerando o episódio de recusa manifesto pelo Fisco nos autos do executivo fiscal principal. Logo após, o embargante peticionou juntando instrumentos de substabelecimentos às fls. 66/72 - id 76640988, além de requerer, às fls. 76/79 - id 76640988, autorização judicial para a alienação particular de um dos bens dado em garantia do juízo, ao que apresentou proposta de comprador. Em resposta de fls. 84 - id 76640988, o Fisco colocou-se contrário ao deferimento do pedido de alienação. Logo após, foram os autos submetidos a procedimento de virtualização, com solicitação de retificações pelo embargante, conforme petições de ids 81477264, devidamente realizadas em ids 81563908 e 83153919. Instado a ratificar o anseio de alienação do bem alegadamente garantidor da execução, o embargante confirmou que persistiria o interesse em id 101486142. Decisão de id 109971111 suspendendo o feito em aplicação ao TEMA 1184 do STF. Decisões do TJMA em ids 116598928 e 123966011, em sede de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, excluindo a aplicação do TEMA 1184 ao caso e determinando o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Ab initio, não obstante a manifestação desfavorável do Fisco (fls. 84 - id 76640988) em relação à pretensão do embargante de alienação particular de bem supostamente garantidor da execução (fls. 76/79 - id 76640988), vislumbro que o requerimento do devedor não tem razão de ser, visto que muito embora tenha o referido imóvel sido nomeado à penhora nos autos principais, não vigora qualquer constrição ou gravame judicial sobre o aludido bem, que foi expressamente rejeitado pelo credor às fls. 63 – id 76640989 da execução, com acatamento judicial da recusa via decisão de fls. 81 – id 76640989. Nesses termos, reputo prejudicado o pedido, deixando assim de apreciá-lo. Nesse mesmo contexto, vislumbro que a presente ação padece de vício de existência capaz de conduzir à sua extinção prematura. Como é cediço, é requisito indispensável ao oferecimento dos Embargos à Execução a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do previsto no art. 16, § 1º, da LEF. Sobre o tema, assente a jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos, no sentido de que: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE. PREVISÃO ESPECÍFICA. LEI 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a garantia do pleito executivo é condição de processamento dos Embargos à Execução Fiscal nos exatos termos do art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80. 2. A matéria já foi decidida pela Primeira Seção no rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), quando do julgamento do REsp 1.272.827/PE, relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, fixou-se o entendimento segundo o qual, “Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC, dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais, diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.” 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1651509/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 24/04/2017). No mesmo sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA. ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830, DE 1980. NECESSIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei de Execuções Fiscais, em seu art. 16, § 1º, exige a garantia do juízo para a oposição de embargos à execução. O contrário acontece na sistemática adotada pela Lei n. 11.382/2006, que introduziu modificações no CPC, suprimindo a necessidade de penhora, depósito ou caução. Sendo a Lei de Execução Fiscal, uma lei especial, esta deve prevalecer sobre a lei geral (Código de Processo Civil), cuja aplicação deve ocorrer apenas quando a primeira for omissa. II. É requisito indispensável ao oferecimento dos embargos à execução, portanto, a garantia do juízo, sem a qual não são eles admissíveis, a teor do art. 16, § 1º, da LEF. Desta forma, correta a decisão que deixa de receber os embargos de devedor, por ausência de garantia do juízo. III. Sentença mantida. IV. Apelo conhecido e improvido. Unanimidade. (TJ/MA, Ap 0184832016, Rel. Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, julgado em 18/07/2016, DJe 21/07/2016). In casu, verifica-se que a parte executada apresentou embargos à execução a despeito da necessária garantia do juízo, visto que muito embora tenha indicado 02 (dois) bens imóveis à garantia da execução nos autos principais (processo nº. 0004699-97.2010.8.10.0044), foram eles expressamente recusados pelo credor em razão da não observância da ordem preferencial estabelecida em lei, o que foi regularmente acatado pelo juízo, conforme trechos da decisão proferida em 30/07/2021, abaixo destacada (fls. 81 – id 76640989 da execução): “(...) É lícita recusa do exequente quanto ao bem indicado penhora pelo devedor, quando não obedecida ordem legal de preferência prevista nos arts. 835 do CPC 11 da LEF, ou ele não possui liquidez imediata capaz de satisfazer obrigação imposta na CDA (STJ AgInt no AREsp 1571886/Es, Data do Julgamento: 30/11/2020; RESP nº. 787.339/SP, Data do Julgamento: 19/06/2007), motivo pelo qual acolho os requerimentos de fis. 51 61. (...)” (grifou-se) Adicionalmente, em que pese regularmente intimado a proceder à substituição da garantia ou fazer prova da impossibilidade da adoção da providência, conforme despacho e intimação de fls. 61/62 e 64 – id 76640988, quedou-se o embargante silente, deixando de se manifestar a respeito ou de apresentar qualquer justo motivo para tal; motivo ao qual não há como considerar adequadamente vencido o pressuposto legal da prévia garantia da execução. Ressalta-se que o caso não desafia a situação de mitigação (parcial ou total) da regra da garantia do juízo em prestígio aos axiomas do acesso à Justiça, contraditório e ampla defesa, mas de inércia/omissão processual injustificada imputável exclusivamente ao embargante, que merece, assim, sofrer as consequências inerentes à sua mora, no caso, a extinção prematura do feito. Assim: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUTADO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PATRIMÔNIO. INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME. GARANTIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. (...) 2. Os embargos são o meio de defesa do executado contra a cobrança da dívida tributária ou não tributária da Fazenda Pública, mas que "não serão admissíveis... antes de garantida a execução" (art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80). 3. No julgamento do recurso especial n. 1.272.827/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção sedimentou orientação segunda a qual, "em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736 do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." 4. A Constituição Federal de 1988, por sua vez, resguarda a todos os cidadãos o direito de acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, CF/88), tendo esta Corte Superior, com base em tais princípios constitucionais, mitigado a obrigatoriedade de garantia integral do crédito executado para o recebimento dos embargos à execução fiscal, restando o tema, mutatis mutandis, também definido na Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.127.815/SP, na sistemática dos recursos repetitivos. 5. Nessa linha de interpretação, deve ser afastada a exigência da garantia do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, caso comprovado inequivocadamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. (...). 11. Recurso especial provido, em parte, para cassar o acórdão recorrido. (REsp 1.487.772-SE) Nessa perspectiva, ausente pressuposto de admissibilidade e existência da demanda, não há como ela subsistir e prosseguir a seu intento final. Ante o exposto, chamo o feito à ordem para, tornando sem efeito a decisão de fls. 29 – id 76640988, DEIXAR de conhecer dos presentes Embargos à Execução, rejeitando-os liminarmente, nos termos do art. 16, § 1º da LEF, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, consoante o previsto nos arts. 321 e 485, incisos I e IV, do CPC. Condeno o embargante ao recolhimento das custas processuais e honorários em face do patrono do embargado, que arbitro no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Preclusa a presente, traslade-se cópia aos autos do processo de execução nº. 0004699-97.2010.8.10.0044. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, na pessoa de seu advogado, acima mencionado, para tomar ciência do(a) ato ordinatório/despacho/decisão/sentença, que segue abaixo transcrito(a): DECISÃO Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000132-86.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): Advogado do(a) Vistos em correição. Determino o sobrestamento dos presentes embargos, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, a teor da norma do art. 313, V, “b”, § 4º, do CPC, até que sejam implementadas no bojo da execução fiscal correspondente, ou ainda, até que sejam elas expressamente dispensadas pelo juízo, as medidas extrajudiciais mencionadas nas Teses recentemente fixadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no bojo do julgamento do Recurso Extraordinário nº. 1355208 (TEMA 1184), de Relatoria da Min. Carmém Lúcia, com repercussão geral reconhecida e submetido à sistemática dos recursos repetitivos, sendo elas: tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ficam as partes advertidas quanto à possibilidade de formularem eventuais requerimentos de urgência (com inequívoca demonstração do periculum in mora), que dispensem dilação probatória, no bojo deste processo ou da execução fiscal correspondente, mesmo durante o período de sobrestamento de qualquer delas. Decorrido o prazo acima assinalado ou sobrevindo informações nos autos quanto à adoção das medidas referenciadas no processo principal, certifique-se e retornem conclusos para deliberação. Aguarde-se em arquivo provisório. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, datado e assinado eletronicamente. Juíza Ana Lucrécia Bezerra Sodré Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos 16 de fevereiro de 2024. LIGEOVANIO SANTOS Técnico/Auxiliar Judiciário

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A Requerido(s): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Advogado(s): Nesta data, procedo com a INTIMAÇÃO da parte embargante, na pessoa de seu advogado, Dr(a). EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO - MA8875-A, para tomar ciência da digitalização dos autos, nos termos abaixo transcritos: CERTIFICO que os presentes autos foram migrados, passando a tramitar pela plataforma virtual de processos eletrônicos (PJE). Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº 16/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, inclusive o Ministério Público quando atue na qualidade de fiscal da lei, para que: 1) No prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos. 2) No mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006. 3) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022. FRANK DEMETRIUS SANTOS SALES Diretor de Secretaria Intimação - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Eletrônico nº: 0000132-86.2011.8.10.0044 Classe CNJ: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Requerente(s): PRIMAVERA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA Advogado(s): Advogado/Autoridade do(a)

22/11/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Petição (Embargos de declaração)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ausência das condições da ação

Conclusão (para decisão)

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