Cumprimento de sentença 0805183-04.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaFornecimento de ÁguaContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/02/2016

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2� Vara C�vel do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Maria das Graças de Castro Duarte Mendes (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des�. Maria das Gra�as de Castro Duarte Mendes (CCII)

Partes do Processo

TEREZINHA FERREIRA ARAUJO

CPF

Autor

CONCEICAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

ENEDINA BATISTA GOMES

Terceiro

ZE

Terceiro

Advogados / Representantes

EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR

OAB/MA 11515·CPF·Representa: Autor

FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO

OAB/MA 10015·CPF·Representa: Autor

EDUARDO AIRES CASTRO

OAB/MA 5378·CPF·Representa: Autor

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF 29190·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

TEREZINHA FERREIRA ARAUJO

CPF

Autor

CONCEICAO

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

Terceiro

ENEDINA BATISTA GOMES

Terceiro

ZE

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO

Terceiro

CAEMA

Terceiro

COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO-CAEMA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 19:27

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

24/01/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:27

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 12:02

Juntada de certidão

16/09/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 15:33

em cooperação judiciária

19/05/2025, 15:33

Juntada de Certidão

17/05/2025, 12:13

Conclusos para despacho

17/05/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:52

Juntada de Certidão

01/01/2025, 13:48

Conclusos para despacho

01/01/2025, 13:48

Todas as movimentações(168)

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 09/02/2026 23:59.

10/02/2026, 01:05

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 19:27

Publicado Intimação em 26/01/2026.

26/01/2026, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2026

Documentos

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:02

Despacho

•19/05/2025, 15:33

24/01/2026, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 12:27

Ato ordinatório praticado

22/01/2026, 12:02

Juntada de certidão

16/09/2025, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2025, 15:33

em cooperação judiciária

19/05/2025, 15:33

Juntada de Certidão

17/05/2025, 12:13

Conclusos para despacho

17/05/2025, 12:13

Proferido despacho de mero expediente

07/01/2025, 11:52

Juntada de Certidão

01/01/2025, 13:48

Conclusos para despacho

01/01/2025, 13:48

Juntada de certidão

18/09/2024, 16:18

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:58

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:57

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR em 30/11/2023 23:59.

01/12/2023, 01:57

Embargos de Declaração Acolhidos

30/11/2023, 10:23

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:01

Publicado Intimação em 08/11/2023.

08/11/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023

08/11/2023, 01:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2023, 12:52

Juntada de petição

01/11/2023, 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

30/10/2023, 17:16

Juntada de petição

25/09/2023, 09:52

Juntada de petição

22/09/2023, 18:04

Conclusos para decisão

04/09/2023, 15:56

Decorrido prazo de COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA em 28/08/2023 23:59.

01/09/2023, 04:41

Juntada de petição

26/06/2023, 17:34

Juntada de petição

19/06/2023, 16:41

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/06/2023, 15:30

Juntada de Ofício

12/06/2023, 10:55

Juntada de Certidão

06/06/2023, 15:15

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:51

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 09/05/2023 23:59.

10/05/2023, 00:51

Publicado Intimação em 02/05/2023.

02/05/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2023

29/04/2023, 00:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2023, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2023, 14:57

Conclusos para despacho

14/12/2022, 10:44

Juntada de termo

08/12/2022, 15:37

Juntada de petição

07/12/2022, 19:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2022, 07:04

Juntada de Certidão

01/12/2022, 11:29

Transitado em Julgado em 07/11/2022

01/12/2022, 11:26

Publicado Intimação em 13/10/2022.

20/10/2022, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

20/10/2022, 00:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 17:19

Outras Decisões

05/10/2022, 09:57

Conclusos para despacho

08/03/2022, 08:33

Juntada de petição

07/03/2022, 17:10

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805183-04.2016.8.10.0001. AUTOR: TEREZINHA FERREIRA ARAUJO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR - MA11515-A, FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO - MA10015-A, EDUARDO AIRES CASTRO - MA5378-A REU: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO MARANHAO - CAEMA Advogado/Autoridade do(a) REU: EDVALDO COS Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2022, 12:32

Conclusos para despacho

24/11/2021, 08:27

Juntada de petição

23/11/2021, 16:07

Juntada de petição

22/11/2021, 11:14

Publicado Intimação em 08/11/2021.

08/11/2021, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021

06/11/2021, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/11/2021, 08:05

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2021, 11:42

Conclusos para despacho

20/09/2021, 08:25

Juntada de petição

16/09/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 11:22

Juntada de petição

14/09/2021, 09:50

Juntada de petição

13/09/2021, 17:35

Conclusos para despacho

20/08/2021, 15:59

Juntada de petição

13/08/2021, 11:56

Juntada de Certidão

09/08/2021, 09:29

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 30/07/2021 23:59.

07/08/2021, 07:11

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR em 30/07/2021 23:59.

07/08/2021, 07:11

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 30/07/2021 23:59.

07/08/2021, 07:10

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR em 30/07/2021 23:59.

07/08/2021, 07:09

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 30/07/2021 23:59.

07/08/2021, 07:09

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 30/07/2021 23:59.

07/08/2021, 07:08

Publicado Intimação em 22/07/2021.

26/07/2021, 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2021

26/07/2021, 13:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2021, 11:14

Juntada de Certidão

16/07/2021, 10:41

Recebidos os autos

03/07/2021, 13:54

Juntada de decisão

03/07/2021, 13:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

18/08/2020, 11:16

Juntada de Ato ordinatório

18/08/2020, 11:15

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 14/08/2020 23:59:59.

15/08/2020, 02:10

Juntada de contrarrazões

13/08/2020, 17:43

Embargos de Declaração Acolhidos

08/08/2020, 14:33

Juntada de petição

07/08/2020, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/07/2020, 14:45

Embargos de Declaração Acolhidos

06/07/2020, 10:54

Conclusos para decisão

25/05/2020, 07:16

Juntada de termo

25/05/2020, 07:15

Juntada de Certidão

25/05/2020, 07:13

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 18/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:48

Juntada de certidão

31/03/2020, 09:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/03/2020, 09:37

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2020, 14:00

Decorrido prazo de EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR em 12/12/2019 23:59:59.

13/12/2019, 01:15

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR em 10/12/2019 23:59:59.

11/12/2019, 01:34

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 05/12/2019 23:59:59.

06/12/2019, 01:37

Juntada de apelação

05/12/2019, 15:44

Conclusos para decisão

05/12/2019, 15:09

Juntada de certidão

05/12/2019, 15:08

Juntada de embargos de declaração

19/11/2019, 11:29

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/11/2019, 15:02

Julgado procedente o pedido

06/11/2019, 14:59

Conclusos para julgamento

12/09/2018, 11:44

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 17/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 00:18

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 17/08/2018 23:59:59.

18/08/2018, 00:18

Juntada de petição

17/08/2018, 15:09

Juntada de Petição de petição

02/08/2018, 16:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/07/2018, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2018.

27/07/2018, 00:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2018, 14:14

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2018, 15:41

Conclusos para decisão

23/05/2018, 15:45

Juntada de certidão

23/05/2018, 15:43

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 21/05/2018 23:59:59.

22/05/2018, 00:59

Juntada de Petição de petição

21/05/2018, 13:30

Publicado Intimação em 27/04/2018.

27/04/2018, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2018, 00:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2018, 14:40

Juntada de Ato ordinatório

25/04/2018, 14:38

Juntada de Certidão

25/04/2018, 14:32

Juntada de Petição de contestação

26/02/2018, 14:10

Juntada de aviso de recebimento

21/02/2018, 09:25

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 05/02/2018 10:30 2ª Vara Cível de São Luís.

20/02/2018, 09:00

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 06:10

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR em 15/02/2018 23:59:59.

16/02/2018, 06:09

Publicado Intimação em 22/01/2018.

22/01/2018, 00:24

Juntada de certidão

11/01/2018, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/01/2018, 00:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/01/2018, 09:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

09/01/2018, 09:02

Audiência conciliação designada para 05/02/2018 10:30.

21/11/2017, 17:45

Não Concedida a Antecipação de tutela

14/11/2017, 09:17

Juntada de Petição de petição

26/10/2017, 14:01

Juntada de Petição de petição

22/09/2017, 14:32

Juntada de Petição de petição

06/09/2017, 15:46

Conclusos para despacho

07/08/2017, 14:06

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 15:55

Juntada de Petição de petição

19/07/2017, 11:30

Juntada de Petição de petição

18/06/2017, 13:52

Decorrido prazo de EDUARDO AIRES CASTRO em 14/06/2017 23:59:59.

17/06/2017, 00:26

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 14/06/2017 23:59:59.

15/06/2017, 00:59

Decorrido prazo de EVANDRO SOARES DA SILVA JUNIOR em 13/06/2017 23:59:59.

14/06/2017, 00:27

Publicado Intimação em 24/05/2017.

13/06/2017, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2017, 01:07

Publicado Intimação em 24/05/2017.

13/06/2017, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/06/2017, 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2017, 16:25

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a TEREZINHA FERREIRA ARAUJO - CPF: 476.155.163-15 (AUTOR).

19/05/2017, 15:58

Conclusos para despacho

02/02/2017, 11:11

Decorrido prazo de FRANCISCO TOBIAS DE CASTRO NETO em 03/11/2016 23:59:59.

06/11/2016, 00:08

Juntada de Petição de petição

22/09/2016, 15:19

Expedição de Comunicação eletrônica

02/09/2016, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica

02/09/2016, 14:58

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a .

01/09/2016, 10:32

Juntada de Petição de petição

04/08/2016, 17:27

Juntada de Petição de petição

25/04/2016, 09:39

Juntada de Petição de petição

23/03/2016, 11:40

Conclusos para decisão

22/02/2016, 16:54

Distribuído por sorteio

22/02/2016, 16:52

Despacho

•07/01/2025, 11:52

Sentença

•30/10/2023, 17:16

Despacho

•25/04/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 11:29

Decisão

•05/10/2022, 09:57

Despacho

•18/02/2022, 12:32

Documento Diverso

•22/11/2021, 11:14

Despacho

•26/10/2021, 11:42

Petição

•16/09/2021, 09:40

Despacho

•15/09/2021, 11:22

Petição

•13/09/2021, 17:35

Custas

•13/09/2021, 17:35

Petição

•13/08/2021, 11:56

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•22/01/2026, 12:02

Despacho

•19/05/2025, 15:33

Despacho

•07/01/2025, 11:52

Sentença

•30/10/2023, 17:16

Despacho

•25/04/2023, 14:57

Ato Ordinatório

•01/12/2022, 11:29

Decisão

•05/10/2022, 09:57

Despacho

•18/02/2022, 12:32

Documento Diverso

•22/11/2021, 11:14

Despacho

•26/10/2021, 11:42

Petição

•16/09/2021, 09:40

Despacho

•15/09/2021, 11:22

Petição

•13/09/2021, 17:35

Custas

•13/09/2021, 17:35

Petição

•13/08/2021, 11:56

Petição

•13/08/2021, 11:56

Ato Ordinatório

•16/07/2021, 10:41

Acórdão (expediente)

•20/05/2021, 16:51

Acórdão

•20/05/2021, 12:45

Despacho

•25/11/2020, 09:54

Decisão (expediente)

•23/09/2020, 16:27

Decisão

•23/09/2020, 10:12

Ato Ordinatório

•18/08/2020, 11:15

Decisão

•06/07/2020, 10:54

Certidão

•25/05/2020, 07:13

Despacho

•30/03/2020, 14:00

Sentença

•06/11/2019, 14:59

Despacho

•20/06/2018, 15:41

Ato Ordinatório

•25/04/2018, 14:38

Decisão

•14/11/2017, 09:17

Decisão

•19/05/2017, 15:58

Decisão

•01/09/2016, 10:32