Procedimento Comum Cível 0800913-63.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800913-63.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:09

Decurso de Prazo

19/01/2023, 07:09

Definitivo

16/01/2023, 15:49

Arquivamento

16/01/2023, 15:29

Conclusão (para despacho)

16/01/2023, 11:55

Petição (Petição (outras))

16/01/2023, 11:03

Publicação

14/12/2022, 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800913-63.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES TEIXEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 2.510,60, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 80032114. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/11/2022, 09:36

Remessa

09/11/2022, 12:55

Recebimento

07/11/2022, 10:28

Documento (Certidão)

04/11/2022, 07:27

Trânsito em julgado

04/11/2022, 07:24

Petição (Petição (outras))

03/11/2022, 13:21

Documentos

Intimação

•22/11/2022, 00:00

19/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800913-63.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES TEIXEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por MARIA DE FÁTIMA LOPES TEIXEIRA em face de SUL AMÉRICA SEGUROS e HOSPITAL SÃO DOMINGOS, todos devidamente qualificados. Sustenta a autora que em 22/12/2017 dirigiu-se ao Hospital São Domingos com crises de vômitos e forte cólica, quando então foi diagnosticada com dilatação das vias biliares intra-hepáticas e evidência de coledocolitiase, indicando-se a internação hospitalar em caráter emergencial pela equipe médica responsável. Contudo, o plano de saúde negou a internação sob o argumento de que a requerente não teria cumprido o período de carência necessário. Registra a demandante que contratou a cobertura em 27/10/2017. Pelo exposto, a tutela liminar pleiteada pela autora foi deferida, conforme despacho de id. 11373503. Em sede de contestação, o réu informou que o período de carência para internações hospitalares só findaria em 13/06/2018. Outrossim, arguiu que as cláusulas do contrato avençado entre as partes indicavam com clareza os períodos de carência. Também em sede de contestação, desta vez apresentada pelo Hospital São Domingos, pugnou-se pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva. Realizada audiência de conciliação, esta não logrou êxito. Intimado o autor para apresentar Réplica, este reiterou os termos da inicial e se contrapôs aos argumentos produzidos pelo réu. Intimadas as partes para apontarem as questões controvertidas de fato e de direito, bem como indicarem o interesse em produzir novas provas, pugnou-se pelo julgamento antecipado da LIDE. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA A controvérsia do presente caso cinge-se em verificar se a abusividade ou não da negativa do plano de saúde em autorizar e custear a internação hospitalar requerida pela autora. Contudo, cumpre inicialmente enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva do segundo réu. Assim, compulsando os autos verifico que o Hospital São Domingos agiu com presteza, celeridade e segurança durante todo o relato fático, não se opondo a feitura do exame em nenhum momento. Inclusive, foram os profissionais do seu quadro que diagnosticaram e verificaram a necessidade do procedimento. A barreira encontrada pela autora foi promovida unicamente pela operado de plano de saúde, de tal forma que o caso de amolda a jurisprudência, leia-se: PLANO DE SAÚDE. Pretensão ao custeio de procedimento cirúrgico de artroplastia no joelho direito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo das requeridas. Acolhimento. Preliminar de ilegitimidade passiva da Irmandade Santa Casa de Misericórdia. No caso concreto, somente a operadora de saúde pode ser responsabilizada pela autorização/negativa de cobertura, tratando-se a corré apenas de nosocômio credenciado. Mérito. Doença preexistente omitida pela beneficiária quando da contratação do plano de saúde. Autora que sofreu queda que resultou na soltura de dois pinos do procedimento cirúrgico anterior no joelho direito. Autora que omitiu na declaração de saúde que já havia passado pelo procedimento cirúrgico e que tinha pinos no joelho direito. Cobertura parcial temporária, com carência de 24 meses, para tratamento da doença preexistente. Afastada urgência ou emergência, diante da documentação médica pleiteando a autorização da cirurgia que afirma tratar-se de procedimento eletivo. Inequívoca ciência da aplicação das limitações de cobertura parcial temporária (CPT) à moléstia. Sentença reformada. RECURSOS DAS RÉS PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1008087-27.2019.8.26.0562; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2021; Data de Registro: 25/03/2021) Portanto, a jurisprudência atualizada caminha no sentido de responsabilizar somente o Plano de Saúde que negou o procedimento/medicamento requerido. Diferente seria se o Nosocômio tivesse oposto resistência, o que não ocorreu no presente caso. Desta feita, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o processo sem resolução do mérito quando ao Hospital São Domingos. Superada esta questão, passo a enfrentar o mérito da LIDE. É de conhecimento comum que os Planos de Saúde devem diligenciar no sentido de promover o melhor tratamento possível as enfermidades que cobrem, isto é, sendo uma doença passiva de cobertura, os tratamentos e medicamentos necessários ao tratamento devem ser fornecidos. Desta forma, vejamos: PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR AFASTADA. NEGATIVA DE COBERTURA DE CIRURGIA BARIÁTRICA. DOENÇA PREEXISTENTE. ALEGAÇÃO DE ÓBICE PELA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT). PROCEDIMENTO EMERGENCIAL. CARÊNCIA DE 24 HORAS. REQUERIDA QUE DEVE CUSTEAR INTEGRALMENTE A CIRURGIA NECESSITADA PELO AUTOR. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA NO APELO. DEMANDA PARCIALMENTE PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. Plano de saúde. Recusa indevida de procedimento cirúrgico de emergência. Carência de 24 horas. Ação que deve ser julgada parcialmente procedente o pedido para condenar a ré a custear integralmente o tratamento indicado ao autor pelo médico que o acompanha. Dano moral. Recorrente que não se insurgiu a esse respeito no apelo. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001292-29.2018.8.26.0242; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Igarapava - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/06/2020; Data de Registro: 12/06/2020) Plano de Saúde. Carência de 180 dias para internação. Atendimento de urgência/emergência incontroverso. Inaplicabilidade do prazo de carência, ressalvado o prazo de 24 horas expresso no artigo 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98 corroborado pela Súmula 103 do Egrégio TJSP "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei nº 9.656/1998.". Indenização com caráter inibitório/compensatório devidamente equacionada de forma parcimoniosa na escorreita sentença. Recurso defensivo não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0002595-27.2018.8.26.0006; Relator (a): José Luiz de Jesus Vieira; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Limeira - 4.VARA JUDICIAL/JURI; Data do Julgamento: 27/06/2019; Data de Registro: 27/06/2019) Portanto, conforme relatório médico de id. 9560393 - Pág. 23, a autora necessitava de “internação hospitalar em caráter de emergência”. Nestes termos, houve clara inobservância da disposição contida no art. 12, V, alínea “c” da Lei nº 9.656/98. Desta forma, a injusta recusa do plano de saúde à cobertura securitária enseja reparação por danos morais (STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1168502/CE e STJ 4ª Turma AgInt no AREsp 1207934/RJ). Assim, há de ser considerado o caráter dúplice do dano moral, vide STJ, REsp 1784696/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 23/04/2019, bem como as circunstâncias fáticas do evento danoso, no presente caso configurados pelo agravamento do quadro clínico da autora, motivos pelos quais arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos para, desta vez em sede de cognição exauriente, confirmar a obrigatoriedade do réu em autorizar e custear a internação da autora, em razão do caráter emergencial da medida e cumprimento da carência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. Neste ínterim, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros a contar da citação e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Extingo, sem resolução do mérito, a presente ação em face da HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Pôr fim, condeno a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 03 de setembro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

10/09/2021, 00:00

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