Procedimento Comum Cível 0800913-63.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800913-63.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800913-63.2018.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE FATIMA LOPES TEIXEIRA REU: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - OAB/MA 11706-A Advogado/Autoridade do(a) REU: VALERIA LAUANDE CARVALHO COSTA - OAB/MA 4749-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência promovida por Maria de Fátima Lopes Teixeira em face de Sul América Seguros, todos qualificados. Após a tramitação regular do feito, as partes peticionaram em (ID 57104202), informando a realização de acordo, com os respectivos termos, requerendo seja homologada a avença, com a respectiva extinção do processo, inclusive, fora anexado o comprovante de pagamento para comprovar que foi satisfeita a obrigação. Consta ainda, que as partes renunciam e desistem expressamente da interposição de recurso ou outras medidas cabíveis, em qualquer tempo, local e Juízo, inclusive, ação rescisória. Que arcarão com as despesas das custas e honorários advocatícios de seus respectivos advogados. É o breve relatório. Decido Considerando a vontade das partes, no sentido de extinguir o feito ante a entabulação de acordo extrajudicial, o qual foi subscrito por advogado com poderes especiais para tanto e pela própria parte autora, há que se homologar o que foi pactuado, tal qual requerido no expediente ora analisado. Afinal, qualquer acordo, judicial ou extrajudicial, a ser celebrado entre as partes litigantes em demanda que trate de interesses disponíveis, ou mesmo indisponíveis – fulcrado em poucas exceções – ocasiona a extinção do processo, com resolução do mérito. Do exposto, face ao acordo realizado e tal qual requerido no expediente ora analisado (ID 57104202), HOMOLOGO por sentença irrecorrível o que foi pactuado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e declaro, por consequência, extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Honorários como avençados e custas finais devidas, haja vista ao cordo ter sido firmado após o julgamento, desse modo ficará a cargo da parte demandada, conforme definido na avença. Após, remetam-se os autos à Contadoria para apurar o valor das custas finais. Em seguida, intime-se a parte devedora para, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do valor em dívida ativa. Transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos com as baixa de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 10 de agosto de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8.ª Vara Cível

19/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 07/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 07/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Publicado Intimação em 23/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 8ª Vara Cível de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Todas as movimentações(84)