Desapropriação 0801190-14.2019.8.10.0076 - TJMA

Desapropriação 0801190-14.2019.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/11/2023, 00:09

Trânsito em julgado

21/11/2023, 00:08

Decurso de Prazo

05/01/2023, 19:27

Decurso de Prazo

05/01/2023, 19:19

Publicação

14/12/2022, 10:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/12/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ROSANGELA FROTA SOARES DE ALENCAR Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ ALVES DE ALENCAR - PI18661 Requerido: FRANCISCO RODRIGUES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ ALVES DE ALENCAR - PI18661 e Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917-A, para tomarem ciência da Decisão Judicial retro, proferida nos presentes autos. ( ID 80896618 ) Brejo-MA, Segunda-feira, 21 de Novembro de 2022. JOSE ROBERTO CARVALHO LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - Processo nº 0801190-14.2019.8.10.0076 - [Acessão] - DESAPROPRIAÇÃO (90) e Advogado/Autoridade do(a)

22/11/2022, 00:00

Outras Decisões

21/11/2022, 13:53

Conclusão (para decisão)

17/11/2022, 10:18

Petição (Petição (outras))

07/07/2022, 10:47

Publicação

09/06/2022, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2022, 12:11

Documento (Certidão)

08/06/2022, 16:24

Audiência (instrução)

07/06/2022, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WASHINGTON LUIZ ALVES DE ALENCAR - PI18661 Polo passivo: FRANCISCO RODRIGUES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao advogado FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917-A, para tomar da decisão referente a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 07/06/2022 14:30. conforme ID 66221872 - Decisão Brejo(MA) Terça-feira, 31 de Maio de 2022 FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028 Intimação - Processo n°: 0801190-14.2019.8.10.0076 DESAPROPRIAÇÃO (90) Polo ativo: ROSANGELA FROTA SOARES DE ALENCAR Advogado/Autoridade do(a)

01/06/2022, 00:00

Documentos

Intimação

•22/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: ROSANGELA FROTA SOARES DE ALENCAR Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ ALVES DE ALENCAR - PI18661 Requerido: FRANCISCO RODRIGUES Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ ALVES DE ALENCAR - PI18661 e Advogado/Autoridade do(a) REU: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917-A, para tomar ciência do despacho de Redesignação de Audiência ID o despacho I 59181954 - Despacho, conforme descrito a seguir: Processo nº: 0801190-14.2019.8.10.0076 DESPACHO Intimação - Processo nº 0801190-14.2019.8.10.0076 - [Acessão] - DESAPROPRIAÇÃO (90) e Advogado/Autoridade do(a) Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 07/06/2022, às 14:30 horas para produção da prova testemunhal e oitiva da requerida. As intimações das testemunhas seguirão os termos do NCPC. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Nessa hipótese, deve ser avisado ao magistrado a opção por tal tipo de participação através do PJE com antecedência da audiência. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum, se residirem em Brejo ou Anapurus. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito delimitar-se-ão ao Código Civil quanto à posse, usucapião e propriedade. As regras do ônus da prova obedecerão ao artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. Intimem-se, via advogados. Brejo/MA, 17 de janeiro de 2022. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de Direito da Comarca de Santa Quitéria/MA, respondendo *ORIENTAÇÕES PARA ACESSAR A SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 1. Acessar usando o navegador Google Chrome, através do seu computador, tablet ou celular; 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 98817-3998 (ANTÔNIO -SECRETÁRIO JUDICIAL) ou (98) 98139-6120 (GILMAR, TÉCNICO JUDICIÁRIO); 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador/juiz; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. Fica Vossa Senhoria, cientificada que não comparecendo à referida audiência, configurará Revelia, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela parte contrária. Brejo-MA, Quinta-feira, 05 de Maio de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

06/05/2022, 00:00

19/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: WASHINGTON LUIZ ALVES DE ALENCAR - PI18661 Requerido: FRANCISCO RODRIGUES Advogado: Advogado do(a) REU: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917 INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via DJEN) ao advogado WASHINGTON LUIZ ALVES DE ALENCAR - PI18661 e FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917 para tomarem ciência da decisão ID., 42518565 - Decisão, descrita a seguir: Processo n° 0801190-14.2019.8.10.0076 DECISÃO Em atenção à petição em ID 42028907, partes e testemunhas poderão comparecer ao FORUM para participar da audiência. Em atenção à petição em ID 42035328, tenho por indeferir o pedido. Explico.Em primeiro, ante a impossibilidade da requerida comparecer ao FORUM para prestar seu depoimento pessoal, a total incerteza quanto à data de sua vacinação e pelo fato de sua versão dos fatos já constar da contestação, dispenso tal prova de forma a permitir a celeridade do feito. Assim, seu advogado, já que munido de procuração com poderes especiais, pode participar da audiência sem a presença de sua cliente através de vídeo-conferência. Em segundo, o despacho saneador é expresso ao informar que as testemunhas devem comparecer ao FORUM para prestar seus depoimentos, quando serão adotadas as medidas sanitários necessárias, e haverá a presença de um servidor para orientar a coleta dos depoimentos através de videoconferência. Por fim, a realização de audiência pelo sistema de vídeo-conferência encontra-se regulamentada através do Provimento 3/2021 do TJ-MA, sendo meio legal e legítimo para realização do ato processual. Do exposto, Intimação - Processo nº 0801190-14.2019.8.10.0076 - [Acessão] - DESAPROPRIAÇÃO (90) Advogado do(a) indefiro o pedido de adiamento e mantenho a data para realização da audiência a ser realizada através de vídeoconferência. Intime-se. Cumpra-se.Brejo-MA, 15 de março de 2021.Karlos Alberto Ribeiro Motajuiz de Direito.Brejo-MA, Segunda-feira, 15 de Março de 2021. EU, FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnico Judiciário, mat. 117028, o digitei.

16/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ROSANGELA FROTA SOARES DE ALENCAR ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: WASHINGTON LUIZ ALVES DE ALENCAR - PI18661 REQUERIDO: FRANCISCO RODRIGUES ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917 FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes: WASHINGTON LUIZ ALVES DE ALENCAR - PI18661 e FRANCISCO PESTANA GOMES DE SOUSA JUNIOR - MA3917, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DESIGNADA NOS AUTOS e, caso queiram, se manifestem conforme a Decisão proferida com o seguinte teor: DECISÃO DO SANEAMENTO DO FEITO Intimação - INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801190-14.2019.8.10.0076 AÇÃO: DESAPROPRIAÇÃO (90) Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por MARIA DE FÁTIMA FROTA SOARES VAZ e ROSANGELA FROTA SOARES e em face de FRANCISCO RODRIGUES, todos já qualificados nos autos. Narra, em síntese, que as autoras são proprietárias e possuidoras de uma casa encravada numa propriedade rural medindo 29 (vinte e nove) hectares, localizada no Povoado Patos do Bom Princípio, zona rural do Município de Brejo, nesta Comarca, como únicas herdeiras do genitor falecido, o senhor José Borges Soares, onde possuem criação de caprinos, ovinos e bovinos. Aduz que o requerido Francisco Rodrigues prestava serviços como empregado doméstico ao falecido pai das requerentes. Que para sua empreitada foi disponibilizada moradia na casa sede, onde residia o de cujus. Que houve a rescisão contratual e foi pago ao requerido as devidas verbas trabalhistas. Assegura que restou acordado que o demandado deixaria o imóvel, o que teria feito. Afirmam que as autoras teriam confiado a Paulo da Silva Lima, que em nome das requerentes conservaria a posse e a propriedade. Registra, no entanto, que o Sr. Francisco sempre retorna ao imóvel, invadindo a casa sede da propriedade e ali passando a residir sem o consentimento das herdeiras, ora autoras. Que mesmo após tentativas de resolução amigável do problema, o demandado permanece irredutível. Ressalta, ainda, que em novembro de 2019, o requerido teria conduzido um agrimensor para medir a propriedade das autoras. Decisão de indeferimento da liminar em ID 28134035 e despacho determinando a citação em ID 33031035. Certidão de citação em ID 33872365. Contestação e Reconvenção em ID 34680311 proposta por FRANCISCA MARTINS e FRANCISCO RODRIGUES em que sustentam: Ocorre, Excelencia, que o Requerido é filho de criação da Sra. FRANCISCA MARTINS, e nessa condição, ELA, mantem a sua presença no imóvel, como seu representante desde que fora obrigada a sair do imóvel por insegurança, vista que, quando o filho, ora Requerido se ausentava da para vir a Brejo, as pessoas arrobavam a casa, quebravam telhas, etc. tudo com o intuito de amedrontá-la, intimidá-la, o que realmente aconteceu, para sair de lá, haja vista que se tratar de uma senhora de oitenta (80) anos e não tem ninguém na vida senão, esse seu filho, ora Requerido, para colocar em seu lugar. O Requerido, Excelencia, funciona como Preposto da Senhora FRANCISCA MARTINS, na posse do imóvel, uma vez que Ela, (Sra. Francisca Martins) conviveu maritalmente com o Sr. JOSÉ BORGES SOARES, falecido ab-intestato, pai das Requerentes, por mais de trinta (30) anos, inclusive, chegou a contrair núpcias eclesiasticamente, em 11/08/2008, como se vê da Certidão de Casamento eclesiástica anexa. O casal (José e Francisca) conviveu por mais de trinta (30) anos, sendo que no início da convivência, houve a necessidade de refazer a construção de casa, haja vista que a lá existente não tinha condições de abrigar o casal, portanto, com esforço do casal, reconstruiu a casa de morada das terras, hoje objeto do litigio. Cabe esclarecer, que diferentemente do alegado na inicial, as Autoras não dispõe dos elementos indispensáveis à propositura da ação, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. PRELIMINARES: 1) impugnação à justiça gratuita; 2) impugnação ao valor da causa. Ademais, registre-se, que para a procedência da ação de reintegração, cumpriria às Requerentes provar a data do esbulho e a perda da posse, itens ausentes da peça prática, devendo ser julgada totalmente improcedente o pedido conforme precedentes sobre o tema, in verbis. No presente caso, narra as Autoras que o Requerido teria esbulhado a propriedade delas, no entanto, não traz qualquer elemento de prova para evidenciar o alegado. No presente caso pretendem as Autoras a REINTEGRAÇÃO da posse da casa construída pela Sra. Francisca Martins e seu o Sr. José Borges, em litigio, ora Reconvinte, sem ter nunca efetuado qualquer pagamento à parte que lhe cabe na meação do seu falecido marido sobre a utilização do imóvel. Portanto, demonstrada a posse regular do imóvel do Requerido em nome da sua Mãe, Francisca Martins, não cabe às Reconvindas a sua Reintegração sem a devida contraprestação pecuniária de indenização da meação da pare que lhe cabe na dissolução de sociedade de fato. A Manutenção da Pose com os Reconvintes ou a condenação das Reconvindas no pagamento à meação, é medida que se impõe. No presente caso, resta incontroverso, conforme provas que junta em anexo, o fato de ser a verdadeira possuidora do imóvel, em nítida boa fé, notadamente quanto às benfeitorias realizadas sobre o imóvel. Diferentemente do que narrado pela inicial, a posse dos Réus sobre o imóvel é de forma mansa e pacífica por mais de trinta (30) anos. Dessa forma, cumpre demonstrar que a Ré satisfaz plenamente os requisitos do artigo 1.242 do Código Civil, para fins de reconhecimento da Usucapião sobre o imóvel, in verbis: Réplica à contestação e resposta a reconvenção em ID 35784141 em que as autoras sustentam no mérito: Por si só, esta narrativa nos leva ao deslinde da presente causa, pois aqui vê-se claramente que o objeto da lide, como a própria Reconvinte declara, não são as terras, mas somente a casa da fazenda que é o objeto do esbulho praticado pelo Réu Francisco Rodrigues. A senhora Francisca Martins e sua familia vivia como espécie de nômades, vagando de fazenda, em fazenda na região. Com a morte da esposa do senhor Jose Borges Soares, mãe das Autoras, este, não tendo filho varão e já nesta época, as filhas do casal, residia em TeresinaPI, para complemento dos estudos, sentindo-se sozinho, resolveu abrigar em sua casa, a familia da senhora Francisca Martins, inclusive o senhor Francisco Rodrigues. Com essa aproximação, a Reconvinte e sua família teve uma escenção social e uma evolução no seu patrimônio, tendo o pai da genitora pago o sindicato rural para que a mesma viesse a ser aposentada, como de fato, é. Hoje reside em uma casa na cidade de Brejo, por conta da ajuda do pai das Autoras e mesmo, das Autoras que ainda venderam cabeças de gado para ajudar na aquisição da atual moradia da senhora Francisca Martins. Além do mais, foi cedido verbalmente parte de um terreno para sua filha, Rejane Telma, já acima mencionado. ´ O senhor Francisco Rodrigues, como ele mesmo declara, em seu depoimento junto a Justiça Trabalhista, era remunerado pelo trabalho que prestava, mesmo tendo seu sustento e dos demais, auferido pelo pai da Autoras (doc.15). Portanto, não assiste razão ao pleito da Reconvinte na meação dos bens, uma vez que o patrimônio já existia anterior a suposta união estável. Sabe-se que a senhora Francisca Martins é possuidora de outro imóvel na área urbana da cidade de Brejo, onde reside há mais de dez anos, desde a morte do senhor Jose, cuja compra desse imóvel se deu por ajuda das autoras que agindo sempre de boa fé, e a pedido da mesma, doou cabeças de gado para levantar recursos para a aquisição desse imóvel, onde reside atualmente. É O RELATÓRIO. DECIDO. Apresentada contestação, reconvenção e cumprido o art. 343, §1°, do CPC, passo a sanear e organizar o processo, nos termos do art. 357 do NCPC. 1) PRELIMINARES: Em relação à preliminar de impugnação à justiça gratuita, entendo que a mesma não merecer prosperar. Ora, a afirmação de pobreza firmada pelo requerente na inicial goza de presunção juris tantum de veracidade, sendo da parte contrária o ônus da prova para sua desconstituição, não bastando para tanto meras alegações, despidas de lastro probatório. Com efeito, caberia ao requerido comprovar que a beneficiária tem condições de arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família. Não fazendo prova nesse sentido, impõe-se a manutenção da benesse deferida. Não havendo dados concretos para avaliação do imóvel em litígio, descabe a impugnação ao valor da causa com base em estimativas trazidas pelos requeridos. 2) ANÁLISE DAS PROVAS NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO 2.1) Posse das requerentes Os documentos anexados à inicial em ID 26644270, em especial os oriundos do registro imobiliário, demonstram que o proprietário do imóvel era José Borges Soares, pai das autoras. Desta forma, o pedido de proteção possessória, independente de qualquer conduta das postulantes, é possível tendo em vista o princípio da ‘saisine’, em que há a transmissão automática da propriedade e posse aos herdeiros, conforme art. 1.784 do Código Civil: Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários. É a lição da doutrina: “Com a morte do autor da herança, a posse e a propriedade dos bens que a compõem transmitem-se desde logo aos herdeiros, sem que haja necessidade nem de intenção de ter como proprietário ou de possuir (animus), nem de apreensão física da coisa (corpus). (...) A transmissão da posse e da propriedade para os novos titulares dá-se ope legis, independentemente de qualquer outro ato, providência ou circunstância. Ainda que não tenha sido aberto inventário, os herdeiros já são possuidores e proprietários a partir do momento da morte do de cujus” (in “Código Civil Comentado”, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, 8ª Edição, RT, p. 1291, comentário 7 ao art. 1.784). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. Procedência do pedido. Recurso do réu. Aquisição da posse indireta em razão do princípio da saisine, na forma do art. 1.784, do Código Civil. Imóvel dado em comodato pela mãe do autor. Ocupação do bem após o falecimento da comodante. Esbulho possessório devidamente comprovado. Comparecimento espontâneo que supre eventual falta de citação válida. Ciência inequívoca da intenção de reaver o bem que supre a notificação prévia, constituindo em mora a ocupante do imóvel. Inexistência de argumento ou prova em favor da manutenção da posse do imóvel pela apelante. Sentença que não merece reparo. Desprovimento do recurso. (TJRJ; APL 0019610-83.2018.8.19.0206; Rio de Janeiro; Oitava Câmara Cível; Relª Desª Norma Suely Fonseca Quintes; DORJ 25/01/2021; Pág. 262) Em virtude do princípio supracitado vê-se que com o falecimento de José Borges Soares, foi aberta a sucessão, transmitindo-se, desde logo, a posse e propriedade dos bens do falecido aos respectivos herdeiros. No caso, as postulantes. Desta forma, diferentemente do alegado em contestação, não reputo necessária a produção de provas da posse das autoras. 2.2) Posse dos requeridos Em sua peça defensiva, sustentam que FRANCISCO RODRIGUES funcionava como preposto de FRANCISCA MARTINS, na posse do imóvel. Ocorre que os documentos anexados à inicial, bem como em ID 35784142, demonstram que o primeiro ingressou com ação trabalhista em face do espólio de JOSÉ BORGES SOARES, alegando sua condição de trabalhador deste último. Tal quadro descaracteriza, a meu ver, sua condição de preposto da requerida e possuidor de boa-fé, vez que tinha plena consciência a quem pertencia o imóvel. É a dicção dos artigos 1201 e 1202 do Código Civil: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. Ante tal quadro, descabe o pleito de usucapião extraordinário, vez que ausente o requisito do animus domini por parte de FRANCISCO RODRIGUES. Quanto a FRANCISCA MARTINS, reputo necessária a produção de prova oral para verificação de sua condição de companheira de maneira a atestar: 1) sua condição de herdeira, a demandar também a proteção possessória; 2) a existência de ânimo de dono para eventual usucapião. Desta forma, defiro a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da requerida e realização de avaliação da casa através do oficial de justiça. Fatos a serem demonstrados em audiência: 1) união estável entre o falecido e FRANCISCA MARTINS; 2) se houve a constituição de patrimônio comum. Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 18/03/2021, às 14:00 horas para produção da prova testemunhal e oitiva da requerida. Advirta-se que, caso não conste ainda o rol de testemunhas, cabem às partes juntar aos autos, em até dez dias úteis a partir da intimação desta, o rol das mesmas, com os dados constantes no art. 450 do NCPC. As intimações das testemunhas seguirão os termos do NCPC. Caso optem, as partes poderão também comparecer à audiência designada por meio do sistema de webconferência, clicando no link de acesso, https://vc.tjma.jus.br/karlos-215-822, com antecedência suficiente. Será concedida tolerância de dez minutos. Basta copiar o link e colar no navegador. Após, inserir o nome do participante e entrar. Nessa hipótese, deve ser avisado ao magistrado a opção por tal tipo de participação através do PJE com antecedência da audiência. Caso alguma das partes possua testemunha a ser ouvida, deve providenciar que a mesma participe da audiência no Fórum, se residirem em Brejo ou Anapurus. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito delimitar-se-ão ao Código Civil quanto à posse, usucapião e propriedade. As regras do ônus da prova obedecerão ao artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. Realizado o saneamento, concedo às partes o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Intimem-se, via advogados. Brejo/MA, 16 de fevereiro de 2021. ARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA, Juiz Titular da Comarca. Brejo-MA, Quarta-feira, 17 de Fevereiro de 2021. VERONILDE DA SILVA CALDAS auxiliar Judiciária Mat. 116558

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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