Procedimento Comum Cível 0806467-85.2020.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806467-85.2020.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES - MA15345-A e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BRDU SPE ZURIQUE LTDA por Advogado/Autoridade do(a) REU: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151, para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferidas nos autos, cuja parte dispositiva segue transcrita: DISPOSITIVO: Sentença (expediente) - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0806467-85.2020.8.10.0040 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): CCRN OPTICA E JOALHERIA LTDA - ME REQUERIDA(S): BRDU SPE ZURIQUE LTDA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) parte requerente CCRN OPTICA E JOALHERIA LTDA - ME, por Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO: (A) PROCEDENTE o pedido inicial para: i) rescindir o contrato entabulado entre as partes, reconhecendo a nulidade da cláusula contratual que implica na retenção dos valores pagos pelo autor; ii) determinar a devolução dos valores pagos pelo autor, ficando autorizada a retenção de 20% (vinte por cento), em uma única parcela; (iii) determinar a restituição do valor pago a título de comissão de corretagem; (B) IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados. Autorizo o abatimento dos valores comprovados nos autos referentes ao IPTU, durante o período de tempo em que o autor esteve na posse do imóvel. O valor a ser restituído deverá deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC desde a data de cada pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da presente decisão, valor esse a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitado em julgado, caso não haja pedido de execução ou cumprimento de sentença dentro do prazo legal, dê-se baixa e arquive-se. Havendo cumprimento voluntário, e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ para levantamento da quantia ora imposta e o consequente arquivamento dos autos. Após, decorrido o aludido prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz Titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Terça-feira, 27 de Setembro de 2022. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Técnico Judiciário Sigiloso Assinando digitalmente

28/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/05/2024

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 28/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de CCRN OPTICA E JOALHERIA LTDA - ME em 28/05/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Sentença (expediente) em 07/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

Não conhecido o recurso de Embargos de declaração de BRDU SPE ZURIQUE LTDA - CNPJ: 16.560.949/0001-86 (REU)

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de RAFAEL WILSON DE MELLO LOPES em 04/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA em 04/09/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/08/2023.

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