Execução de Título Extrajudicial 0803234-20.2020.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803234-20.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/03/2026, 10:09

Trânsito em julgado

17/03/2026, 10:07

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 16:58

Publicação

19/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803234-20.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: CONSTRUTORA MEK2 LTDA, EXPEDITO SOUSA BARBOSA, KARLA CRISTIANE BARROS FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra CONSTRUTORA MEK2 LTDA, EXPEDITO SOUSA BARBOSA e KARLA CRISTIANE BARROS FERREIRA BARBOSA. A ação visa a cobrança de valores decorrentes de uma Cédula de Crédito Industrial. O valor da causa foi atribuído em R$ 412.990,30. Os executados foram devidamente citados no curso do processo. Uma audiência de conciliação foi designada (ID 40970463), contudo, restou frustrada pela ausência dos executados (ID 43675850). Na sequência, o exequente requereu a penhora e avaliação de bens imóveis hipotecados, que foram realizadas pelo Oficial de Justiça (ID 53333138), com avaliação total em R$ 1.735.358,80. O exequente impugnou inicialmente essa avaliação (ID 64057801). Em razão disso, houve a nomeação de perito judicial (ID 75304311), porém o pagamento dos honorários periciais não foi efetuado pelo exequente (IDs 83723817, 101030279). Posteriormente, o exequente manifestou concordância com a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça (ID 121234385). Diante dessa manifestação, a avaliação foi homologada e a impugnação do exequente declarada sem objeto, não sendo necessária a realização de perícia judicial (ID 129687341). Em 23 de janeiro de 2024, o exequente requereu o prosseguimento do feito e penhora online via SISBAJUD (ID 110407997). Após recolhimento das custas pertinentes (IDs 139591667, 139591668, 140489317), o bloqueio de valores via SISBAJUD foi efetivado (IDs 150234328, 150607338), resultando no bloqueio de R$ 13.786,79 de Expedito Sousa Barbosa e R$ 105.039,48 de Karla Cristiane Barros Ferreira Barbosa. Os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade (ID 150935242), contestada pelo exequente (ID 156479536). A exceção foi parcialmente acolhida para determinar o levantamento do bloqueio SISBAJUD após o trânsito em julgado, considerando a suficiência da garantia hipotecária já existente sobre os imóveis, mantendo-se hígida a execução (IDs 157425259 e 158173684). As partes informaram a existência de um acordo para quitação do débito e solicitaram a transferência dos valores bloqueados para a conta do exequente (IDs 159538542, 161157861 e 162792469). Este Juízo, por sua vez, autorizou a transferência dos valores bloqueados, convertendo a indisponibilidade em penhora, para a conta indicada pelo exequente (IDs 162849127 e 163400147). A transferência dos valores foi devidamente realizada, conforme IDs 163778917 e 163778918. As partes foram intimadas para informar sobre o cumprimento integral do acordo e requerer a extinção da execução (IDs 163780292 e 163780299). O exequente então peticionou requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o executado liquidou os atrasos objeto da execução. É o relatório. Fundamento e decido. A execução tem como escopo a satisfação do crédito do exequente. A petição apresentada pelo exequente (ID 165351479) informa que "o executado liquidou os atrasos objetos da presente execução", o que demonstra a satisfação da obrigação. Diante da comunicação de quitação do débito, verifica-se a perda superveniente do interesse processual do exequente quanto à continuidade da execução. A liquidação da dívida caracteriza a satisfação da obrigação, que é o objetivo final de qualquer processo executivo. Conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Este é o caso dos autos, em que o exequente, titular do crédito, declara o adimplemento da dívida. Em face do exposto, homologo a satisfação da obrigação e, por conseguinte, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito. Desconstituo, pois, as penhoras dos imóveis realizadas nos autos, conforme IDs 53333138, 53334832, 53334840 e 53334847. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes e solicitado pelo exequente (ID 165351479). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/02/2026, 14:01

Conclusão (para julgamento)

13/11/2025, 21:18

Documento (Certidão)

13/11/2025, 21:17

Decurso de Prazo

13/11/2025, 01:05

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/11/2025, 19:46

Publicação

24/10/2025, 01:07

Documentos

Sentença

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803234-20.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: CONSTRUTORA MEK2 LTDA, EXPEDITO SOUSA BARBOSA, KARLA CRISTIANE BARROS FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107 SENTENÇA Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. contra CONSTRUTORA MEK2 LTDA, EXPEDITO SOUSA BARBOSA e KARLA CRISTIANE BARROS FERREIRA BARBOSA. A ação visa a cobrança de valores decorrentes de uma Cédula de Crédito Industrial. O valor da causa foi atribuído em R$ 412.990,30. Os executados foram devidamente citados no curso do processo. Uma audiência de conciliação foi designada (ID 40970463), contudo, restou frustrada pela ausência dos executados (ID 43675850). Na sequência, o exequente requereu a penhora e avaliação de bens imóveis hipotecados, que foram realizadas pelo Oficial de Justiça (ID 53333138), com avaliação total em R$ 1.735.358,80. O exequente impugnou inicialmente essa avaliação (ID 64057801). Em razão disso, houve a nomeação de perito judicial (ID 75304311), porém o pagamento dos honorários periciais não foi efetuado pelo exequente (IDs 83723817, 101030279). Posteriormente, o exequente manifestou concordância com a avaliação apresentada pelo Oficial de Justiça (ID 121234385). Diante dessa manifestação, a avaliação foi homologada e a impugnação do exequente declarada sem objeto, não sendo necessária a realização de perícia judicial (ID 129687341). Em 23 de janeiro de 2024, o exequente requereu o prosseguimento do feito e penhora online via SISBAJUD (ID 110407997). Após recolhimento das custas pertinentes (IDs 139591667, 139591668, 140489317), o bloqueio de valores via SISBAJUD foi efetivado (IDs 150234328, 150607338), resultando no bloqueio de R$ 13.786,79 de Expedito Sousa Barbosa e R$ 105.039,48 de Karla Cristiane Barros Ferreira Barbosa. Os executados opuseram Exceção de Pré-Executividade (ID 150935242), contestada pelo exequente (ID 156479536). A exceção foi parcialmente acolhida para determinar o levantamento do bloqueio SISBAJUD após o trânsito em julgado, considerando a suficiência da garantia hipotecária já existente sobre os imóveis, mantendo-se hígida a execução (IDs 157425259 e 158173684). As partes informaram a existência de um acordo para quitação do débito e solicitaram a transferência dos valores bloqueados para a conta do exequente (IDs 159538542, 161157861 e 162792469). Este Juízo, por sua vez, autorizou a transferência dos valores bloqueados, convertendo a indisponibilidade em penhora, para a conta indicada pelo exequente (IDs 162849127 e 163400147). A transferência dos valores foi devidamente realizada, conforme IDs 163778917 e 163778918. As partes foram intimadas para informar sobre o cumprimento integral do acordo e requerer a extinção da execução (IDs 163780292 e 163780299). O exequente então peticionou requerendo a extinção do feito sem resolução de mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, alegando a perda superveniente do objeto da ação, uma vez que o executado liquidou os atrasos objeto da execução. É o relatório. Fundamento e decido. A execução tem como escopo a satisfação do crédito do exequente. A petição apresentada pelo exequente (ID 165351479) informa que "o executado liquidou os atrasos objetos da presente execução", o que demonstra a satisfação da obrigação. Diante da comunicação de quitação do débito, verifica-se a perda superveniente do interesse processual do exequente quanto à continuidade da execução. A liquidação da dívida caracteriza a satisfação da obrigação, que é o objetivo final de qualquer processo executivo. Conforme o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita. Este é o caso dos autos, em que o exequente, titular do crédito, declara o adimplemento da dívida. Em face do exposto, homologo a satisfação da obrigação e, por conseguinte, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito. Desconstituo, pois, as penhoras dos imóveis realizadas nos autos, conforme IDs 53333138, 53334832, 53334840 e 53334847. Custas processuais como recolhidas. Honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes e solicitado pelo exequente (ID 165351479). Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/02/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803234-20.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: CONSTRUTORA MEK2 LTDA, EXPEDITO SOUSA BARBOSA, KARLA CRISTIANE BARROS FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107 DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pelos executados, na qual alegam, em síntese: (i) nulidade da execução por ausência do título original; (ii) nulidade da execução por falta de liquidez e exigibilidade do título; (iii) excesso de execução, em razão de já existir penhora de imóveis hipotecados cujo valor de avaliação (ID 53333138) ultrapassa em mais de quatro vezes o débito exequendo, sendo indevido o bloqueio de valores via SISBAJUD. O exequente manifestou-se (ID 156479536) no sentido de: (i) ser válida a apresentação da cédula em meio digital, nos termos do art. 425, VI, CPC, tratando-se de processo eletrônico; (ii) o contrato prever parcelas sucessivas e cláusula expressa de vencimento antecipado em caso de inadimplência, estando os executados em mora desde 01/06/2019; (iii) a hipoteca não impedir a penhora de dinheiro e a cumulação de penhora de imóvel e bloqueio de numerário constituir medida legítima para assegurar a efetividade da execução. É o breve relato. Fundamento. I – Do cabimento da Exceção de Pré-Executividade É importante esclarecer que a exceção de pré-executividade é admitida pela jurisprudência do STJ somente para matérias de ordem pública ou cognoscíveis de ofício, que possam ser apreciadas de plano, sem dilação probatório. Não é instrumento adequado para questões que dependam de instrução ou que envolvam análise aprofundada de cláusulas contratuais e cálculos. O Superior Tribunal de Justiça proferiu diversos julgamentos conforme decisão firmada em sede de recurso repetitivo, como se pode constatar abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. Exceção de pré-executividade. Nos termos da jurisprudência do STJ, tal incidente processual somente é cabível "quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória" (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 22.04.2009, DJe 04.05.2009). Precedentes das Turmas de Direito Privado. Desse modo, a alegação de excesso de execução desborda do referido expediente, salvo quando evidente o vício constante do título executivo. Acórdão estadual pugnando não restar configurada flagrante nulidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no REsp 1216458 / RS, 4ª Turma, Rel. Ministro MARCO BUZZI, j. 30/04/14) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A exceção de pré-executividade restringe-se aos casos em que a nulidade do título extrajudicial pode ser reconhecida de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória, evitando-se o prosseguimento de ação executiva inócua. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que a análise pretendida não era passível de apuração mediante simples e imediata análise dos documentos acostados ou do título, devendo ser averiguada, em sede de embargos. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 104467 / SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, j. 17/03/15) II – Da alegada nulidade por ausência do título original Nos termos do art. 425, VI, do CPC, as reproduções digitalizadas de título executivo extrajudicial, quando juntadas aos autos por advogado em processo eletrônico, fazem a mesma prova que o original, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. O Decreto-Lei 413/1969, que disciplina a Cédula de Crédito Industrial, não exige apresentação física do título quando o processo tramita eletronicamente, cabendo ao juiz, como faculdade, determinar seu depósito em cartório (§ 2º do art. 425 do CPC). No caso, não há alegação específica de falsidade ou adulteração do documento, mas apenas a ausência do original. Assim, não se verifica nulidade da execução sob este fundamento, podendo o juízo, se entender necessário, intimar o exequente para apresentação física do título. III-Da suposta inexigibilidade do título por ausência de vencimento final A Cédula de Crédito Industrial é título executivo extrajudicial previsto no art. 784, III, do CPC. Embora conste vencimento final em 01/06/2027, o contrato contém cláusula de vencimento antecipado, autorizando a exigência integral da dívida em caso de inadimplência, o que se deu desde 01/06/2019. Tal cláusula é válida e eficaz, tornando a obrigação vencida e exigível. Ademais, a planilha de cálculo anexada contém a indicação de valores, índices e parcelas, permitindo aferir a liquidez. Não há demonstração objetiva de ausência de requisitos do título, mas apenas alegações genéricas. IV – Do alegado excesso de execução e princípio da menor onerosidade O art. 805 do CPC impõe que a execução se desenvolva pelo meio menos gravoso ao devedor, desde que não comprometa a efetividade da tutela. O laudo de avaliação constante do ID 53333138 indica que os imóveis penhorados totalizam R$ 1.735.358,80, valor aproximadamente quatro vezes superior ao débito originário de R$ 412.990,30, acrescido de encargos. Nesse cenário, há robusta garantia da dívida por meio da penhora já efetivada. A manutenção do bloqueio de valores, sem demonstração de risco concreto de insatisfação do crédito, pode configurar excesso e gravosidade desnecessária. Embora se admita a cumulação de garantias, tal medida exige justificativa concreta que, no presente caso, não restou suficientemente comprovada pelo exequente, sendo a mera possibilidade de insuficiência de valor na alienação judicial argumento genérico e não respaldado por prova nos autos. Decido. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade por ausência de apresentação física do título original, reconhecendo a validade da cópia digital (art. 425, VI, CPC), rejeito o pedido de nulidade da execução por suposta inexigibilidade e iliquidez do título e acolho parcialmente a exceção de pré-executividade para determinar o levantamento do bloqueio de valores via SISBAJUD, diante da suficiência da penhora dos imóveis. Após o trânsito em julgado desta decisão, venham os autos conclusos para levantamento dos valores bloqueados. Intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 20 dias, especialmente quanto aos imóveis penhorados, devendo juntar certidões atualizadas de registro e comprovar a averbação da penhora no cartório competente, nos termos do art. 844 do CPC. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803234-20.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: CONSTRUTORA MEK2 LTDA, EXPEDITO SOUSA BARBOSA, KARLA CRISTIANE BARROS FERREIRA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107 DECISÃO A parte exequente apresentou a impugnação ao valor das avaliações feitas por Oficial de Justiça em relação aos imóveis penhorados, ID 64057801. Juntou laudos particulares de avaliações relativos aos três imóveis, ID 64057802 e 64057803. Em relação aos imóveis, observam-se as seguintes avaliações iniciais do Oficial de Justiça e do avaliador particular, a partir da descrição do laudo de ID 53334840: i) Registro imobiliário R-1 da matrícula n. 20.129: R$ 650.000,00 (avaliação judicial) e R$ 346.500,00 (laudo particular); ii) Registro imobiliário R-2 da matrícula n. 21123: R$ 135.962.00 (avaliação judicial) e R$ 86.000,00 (laudo particular); e, iii) Registro imobiliário R-2 da matrícula n. 21124: R$ 949.396,80 (avaliação judicial) e R$ 434.000,00 (laudo particular). Em que pese a ausência de manifestação da parte executada, ora inerte, ID’s 53334840 e 67708959, verifica-se indispensável a realização de avaliação por perito judicial nos imóveis penhorados, devido as inconsistências das características apresentadas nos relatórios quanto aos referidos bens e considerando a razoável complexidade de aferição, na forma do art. 873, III, e seu parágrafo único, c/c art. 480, do CPC. Assim, nomeio como perito judicial o Sr. LUÍS HENRIQUE LINCK GOMES, e-mail [email protected], engenheiro civil, para a realização da perícia no presente feito. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se e o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação. Da nomeação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art.465,§ 1º, do CPC. Deverão, ainda, manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Cientifique-as de que a não manifestação será considerada como anuência. Com a concordância quanto os valores cobrados, intimem-se as partes, nos termos do art. 95, CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promoverem o pagamento total dos honorários periciais (de forma rateada), sob pena de arbitramento dos valores conforme avaliação já constante nos autos. Com o depósito dos valores referentes aos honorários periciais, libere-se 50% (cinquenta por cento) do valor ao perito nomeado, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial, nos termos de art. 465, § 4°, CPC. Ressalte-se que em caso de silêncio ou embaraço das partes que cause prejuízo à continuidade dos trabalhos periciais, poder-se-á ser arbitrado valor já instruído nos autos com eventual ponderação. Formulo, desde já, as seguintes perguntas: 1 – Qual o objeto da perícia e sua localização? 2 - No terreno descrito na inicial foram realizadas benfeitorias? Caso positivo, qual o valor das benfeitorias? 3 – Qual o valor de mercado do imóvel penhorado? Devem ser detalhadas as faixas equivalentes em m2, equiparadamente com outros imóveis em mesmo estado de conservação e localização. O perito deverá considerar a documentação registral dos bens, colacionando-se fotos, apontando a metodologia empregada e descrevendo outros aspectos que considerar relevantes. Faculta-se a(o) perita(o) nomeada(o) a retirada dos autos por meio de cópia, caso não possua cadastro no sistema PJe. Com o depósito dos valores referentes aos honorários periciais, libere-se 50% (cinquenta por cento) do valor ao perito nomeado, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial, nos termos de art. 465, § 4º, CPC. Em seguida, AGENDE-SE o ato de perícia com a intimação das partes para comparecimento, podendo se fazerem presentes com cópia de documentação que considerem pertinentes ou outras indicadas pelo perito. Ressalta-se que o seu laudo deverá ser apresentado após 20 (vinte) dias. Autorizo de pronto, que se LIBERE a metade dos honorários. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (cinco) dias, podendo eventual assistente técnico previamente informado nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Timon/MA, 5 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803234-20.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-B EXECUTADO: CONSTRUTORA MEK2 LTDA, EXPEDITO SOUSA BARBOSA, KARLA CRISTIANE BARROS FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos, com o seguinte teor: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PROCESSO: 0803234-20.2020.8.10.0060 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-B EXECUTADO: CONSTRUTORA MEK2 LTDA, EXPEDITO SOUSA BARBOSA, KARLA CRISTIANE BARROS FERREIRA BARBOSA Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107 DESPACHO Considerando o direcionamento segundo o qual se deve privilegiar a solução consensual dos conflitos, mediante aplicação dos métodos de conciliação (art. 3º, §2º, CPC), bem como o disposto no art. 139, V, CPC, em que se permite promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais e, ainda, o interesse da executada em promover um acordo sobre o objeto desta contenda (ID 37337195), entende-se possível a designação de audiência de conciliação. AGENDE-SE a sessão de conciliação ou mediação a ser realizada pelo 2º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos) desta Comarca, por meio de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando-se a plataforma de webconferência disponibilizada pelo TJMA, por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone, devendo ser inserido o nome completo como usuário e digitada a senha [tjma1234]. Para tanto, INTIMEM-SE as partes, por meio de seus advogados, considerando que já possuem advogados habilitados nos autos, devendo as partes ficar cientes dos seguintes procedimentos e orientações: a) Para acesso à plataforma as partes devem possuir notebook, computador ou smartphone, contendo câmera de vídeo, microfone e saídas de som (opcionalmente, pode-se utilizar fones de ouvido para melhor recepção do som), além de conexão à Internet. A qualidade da videoconferência depende diretamente da qualidade da conexão do usário e do perfeito funcionamento do seu equipamento; b) O acesso ao sistema de webconferência dar-se-á no horário designado por meio do link [https://vc.tjma.jus.br/2cejusctimon] em qualquer navegador de internet, devidamente atualizado, seja por computador ou smartphone. Após deve ser inserido o nome completo como usuário e digite a senha [tjma1234]. Em seguida, aguardar-se-á a concernente autorização para ingresso à sala; c) As partes e procuradores deverão estar à disposição do Juízo no dia e hora marcados, portando documentos de identificação válidos e com foto, sendo recomendável a participação de cada um de forma individualizada, isto é, as partes em suas residências ou escritórios, e os advogados das partes em suas residências ou escritórios; d) As partes deverão estar munidas de dados bancários a fim de permitir a instrumentalização imediata e efetivação de eventual acordo, evitando-se o uso da conta judicial; e) Em caso de impossibilidade técnica da parte que inviabilize a sua participação na sessão pelo meio virtual, esta deverá, através de seu advogado, ser efetivamente demonstrada, no prazo de 5 (cinco) dias; devendo os autos serem conclusos para apreciação. Ressalta-se que será mantida a sessão de conciliação até disposição em contrário; f) Ressalta-se, ainda, que o e-mail da Secretaria da Vara [email protected] e o Whatsapp do Plantão Extraordinário (86) 98840-4182 estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos ou comunicações sobre o procedimento remoto a ser realizado, assim como o celular/whatsapp do 2º CEJUSC (86) 98892-5097. g) Cumpre informar que eventual problema técnico, relativo ao acesso ao sistema quando da realização da sessão, deverá ser devidamente documentado a fim de justificar eventual ausência, observando-se previamente as instruções de acesso e a utilização de navegador atualizado, bem como a oportuna tentativa de comunicação com os canais acima dispostos (telefone, Whatsapp e e-mail). Advirtam-se às partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º do CPC). Cumpridas as comunicações processuais, encaminhem-se os autos ao 2º CEJUSC de Timon/MA para a realização de audiência. Intimem-se. Timon/MA, 8 de fevereiro de 2021. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito. Aos 11/02/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional. Intimação - AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

12/02/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(227)

Todos os documentos(31)