Execução de Título Extrajudicial 0803234-20.2020.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0803234-20.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803234-20.2020.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: CONSTRUTORA MEK2 LTDA, EXPEDITO SOUSA BARBOSA, KARLA CRISTIANE BARROS FERREIRA BARBOSA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE ALBERTO DE CARVALHO LIMA - PI2107 DECISÃO A parte exequente apresentou a impugnação ao valor das avaliações feitas por Oficial de Justiça em relação aos imóveis penhorados, ID 64057801. Juntou laudos particulares de avaliações relativos aos três imóveis, ID 64057802 e 64057803. Em relação aos imóveis, observam-se as seguintes avaliações iniciais do Oficial de Justiça e do avaliador particular, a partir da descrição do laudo de ID 53334840: i) Registro imobiliário R-1 da matrícula n. 20.129: R$ 650.000,00 (avaliação judicial) e R$ 346.500,00 (laudo particular); ii) Registro imobiliário R-2 da matrícula n. 21123: R$ 135.962.00 (avaliação judicial) e R$ 86.000,00 (laudo particular); e, iii) Registro imobiliário R-2 da matrícula n. 21124: R$ 949.396,80 (avaliação judicial) e R$ 434.000,00 (laudo particular). Em que pese a ausência de manifestação da parte executada, ora inerte, ID’s 53334840 e 67708959, verifica-se indispensável a realização de avaliação por perito judicial nos imóveis penhorados, devido as inconsistências das características apresentadas nos relatórios quanto aos referidos bens e considerando a razoável complexidade de aferição, na forma do art. 873, III, e seu parágrafo único, c/c art. 480, do CPC. Assim, nomeio como perito judicial o Sr. LUÍS HENRIQUE LINCK GOMES, e-mail [email protected], engenheiro civil, para a realização da perícia no presente feito. JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se e o(a) perito(a) nomeado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação. Da nomeação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art.465,§ 1º, do CPC. Deverão, ainda, manifestar-se sobre o valor dos honorários periciais. Cientifique-as de que a não manifestação será considerada como anuência. Com a concordância quanto os valores cobrados, intimem-se as partes, nos termos do art. 95, CPC, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promoverem o pagamento total dos honorários periciais (de forma rateada), sob pena de arbitramento dos valores conforme avaliação já constante nos autos. Com o depósito dos valores referentes aos honorários periciais, libere-se 50% (cinquenta por cento) do valor ao perito nomeado, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial, nos termos de art. 465, § 4°, CPC. Ressalte-se que em caso de silêncio ou embaraço das partes que cause prejuízo à continuidade dos trabalhos periciais, poder-se-á ser arbitrado valor já instruído nos autos com eventual ponderação. Formulo, desde já, as seguintes perguntas: 1 – Qual o objeto da perícia e sua localização? 2 - No terreno descrito na inicial foram realizadas benfeitorias? Caso positivo, qual o valor das benfeitorias? 3 – Qual o valor de mercado do imóvel penhorado? Devem ser detalhadas as faixas equivalentes em m2, equiparadamente com outros imóveis em mesmo estado de conservação e localização. O perito deverá considerar a documentação registral dos bens, colacionando-se fotos, apontando a metodologia empregada e descrevendo outros aspectos que considerar relevantes. Faculta-se a(o) perita(o) nomeada(o) a retirada dos autos por meio de cópia, caso não possua cadastro no sistema PJe. Com o depósito dos valores referentes aos honorários periciais, libere-se 50% (cinquenta por cento) do valor ao perito nomeado, sendo condicionado o saldo remanescente à apresentação do laudo pericial, nos termos de art. 465, § 4º, CPC. Em seguida, AGENDE-SE o ato de perícia com a intimação das partes para comparecimento, podendo se fazerem presentes com cópia de documentação que considerem pertinentes ou outras indicadas pelo perito. Ressalta-se que o seu laudo deverá ser apresentado após 20 (vinte) dias. Autorizo de pronto, que se LIBERE a metade dos honorários. Após a apresentação do laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (cinco) dias, podendo eventual assistente técnico previamente informado nos autos, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, na forma do art. 477, § 1º, do CPC. Intimem-se. Timon/MA, 5 de setembro de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

09/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEK2 LTDA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO SOUSA BARBOSA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARLA CRISTIANE BARROS FERREIRA BARBOSA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA MEK2 LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EXPEDITO SOUSA BARBOSA em 12/11/2025 23:59.

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legal

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