Cumprimento de sentença 0800291-09.2019.8.10.0143 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800291-09.2019.8.10.0143 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520-A Requerido: BANCO PANAMERICANO S.A., Advogado: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A DESPACHO Primeiramente, certifique se houve o trânsito em julgado da sentença. Em caso positivo, à Secretaria para alteração da classe processual para "cumprimento de sentença" e, somente após: 1. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected]. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800291-09.2019.8.10.0143 | PJE Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 219, caput, c/c 523, CPC/2015) realizar o adimplemento voluntário da obrigação - conforme demonstrativo discriminado e atualizado pelo(a) credor(a) -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, §1º e §3º, do CPC/2015), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do CPC/2015. 2. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do CPC/2015, “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). 3. Decorrido in albis o prazo acima, determino a realização de penhora on line dos ativos financeiros da parte executada, independentemente de nova intimação, acrescentado a multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) agregados ao valor do débito principal. 4. Havendo o pagamento voluntário com o depósito em conta judicial, expeça-se alvará judicial em favor da parte demandante, para levantamento da quantia depositada judicialmente, intimando-a, para obtenção do mencionado instrumento autorizativo através da plataforma PJE, no prazo de 05 (cinco) dias. Havendo valores sucumbenciais, expeça-se alvará separado, exclusivamente em nome do patrono. Advirta-se a parte e seu patrono que, nos termos do art. 2º, §2º da Recomendação nº 62018 da Corregedoria Geral de Justiça (TJMA), sendo o valor do alvará até 10 (dez) vezes o valor do selo de fiscalização oneroso, cabível a gratuidade do selo, contudo, acima disso, deve a secretaria promover a cobrança das custas do Selo de Fiscalização Oneroso, especialmente considerando que, com o levantamento do alvará, a parte poderá custear tal despesa sem prejuízo do seu sustento. Em atenção à resolução GP 382022, que regulamenta o uso de selo de fiscalização judicial eletrônico no Estado do Maranhão, o levantamento dos alvarás se dará via PJE, sem necessidade de comparecimento presencial da parte ou de seu causídico para recebimento, vez que tal documento ficará disponível para impressão via plataforma virtual. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado. Decorrido o prazo de cinco dias, inexistindo outros pedidos pendentes de análise, arquivem-se os autos. O PRESENTE DESPACHO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, 25 de Julho de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Vara de Família da Comarca de Bacabal, respondendo pela Comarca de Morros (PORTARIA-CGJ - 29122022)

28/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: BANCO PAN S/A Advogado: GILVAN MELO SOUSA - CE16383 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MORROS Praça São João, s/n, Centro - CEP 65160-000 Fone: (98) 3363 1128 E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Processo nº 0800291-09.2019.8.10.0143 | PJE Embargada: MARIA APARECIDA DOS SANTOS Advogado: HIALEY CARVALHO ARANHA - MA10520 Trata-se de embargos de declaração interpostos por BANCO PAN S/A apontando suposta omissão e contradição na sentença. O embargante afirma que houve uma omissão e contradição desse juízo em relação ao depósito realizado em conta da parte autora, bem como a compensação do valor com a quantia da condenação. (id. 46203771). Contrarrazões apresentadas em id. 62323296. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. No presente caso, o recurso merece conhecimento, pois presentes todos os seus requisitos de admissibilidade. A priori, é importante ressaltar que os embargos de declaração é um recurso específico para sanar defeitos de omissão, obscuridade e contradição da decisão judicial, não se prestando ao reexame de fatos e provas, nem à reapreciação de teses. Assim, inconformada com o entendimento adotado, deve a parte recorrer mediante as vias processuais adequadas. In casu, percebe-se que o embargante pretende o reexame de fatos. A decisão deste juízo foi sucinta e clara, conforme se depreende da leitura do texto abaixo: “(...)Quanto ao pedido de indenização por danos materiais, este merece acolhimento, restando reconhecida a ilegalidade do(s) desconto(s), tendo direito a parte autora à devolução em dobro das quantias indevidamente descontadas do seus proventos. Pondero que, compulsando os autos minuciosamente, constato inexistir TED anexado pelo réu, portanto, entendo não comprovada a disponibilização de qualquer valor em favor da parte autora. Assim, em conformidade com o extrato do INSS (id. 23303997), e considerando que até a data de hoje transcorreram 43 meses desde novembro/2017, conclui-se que foram debitadas 43 parcelas (pois não foi deferida tutela liminar de suspensão dos descontos) de R$ 30,00 (trinta reais). Outrossim, denota-se que o réu não comprovou ter suspendido os descontos durante o curso do processo. Logo, a demora de tal tramitação serviria como um prêmio ao requerido caso este juízo desconsiderasse os descontos ocorridos até a data da sentença. Dito isso, a quantia descontada perfaz a cifra de R$ 1.290,00 (um mil e duzentos e noventa reais). Tal valor deverá ser restituído em dobro, vez que o requerido não trouxe aos autos prova mínima de que tenha havido engano justificável, perfazendo a importância de R$ 2.580,00 (dois mil e quinhentos e oitenta reais), a título de repetição de indébito (Parágrafo Único, Art.42, CDC) (...)”. grifamos Denota-se que este juízo posicionou-se quanto à ausência de comprovação de depósitos na conta da autora. Ademais, cediço que a juntada de documento novo pela parte requerida em sede de embargos, após a prolação da sentença, é inócua. Nesta senda, a sentença enfrentou todos os documentos anexados e pontos controversos, estando devidamente fundamentada. Em face ao que se expõe, percebe-se que a Embargante pretende rediscutir matéria já decidida, o que não é permitido em sede de Embargos, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris: “Os Embargos Declaratórios não se prestam ao reexame da matéria, no intuito de ser revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e essenciais à sua apreciação”. (STJ – EDAGA 443.626.- SC)”. Os embargos de declaração, ainda que contenham nítido pedido de efeitos infringentes, não devem ser recebidos como mero "pedido de reconsideração". STJ. Corte Especial. REsp 1.522.347-ES, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 16/9/2015 (Info 575). Por fim, é importante ressaltar que o aclamado efeito modificativo somente é possível se for decorrência lógica da correção da omissão, contradição ou obscuridade, porventura existentes (o que não é o caso dos autos). Isto posto, conheço dos embargos de declaração e não acolho seus pedidos, por inexistir omissão, contrariedade ou obscuridade na sentença embargada. Publique-se. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. A PRESENTE DECISÃO VALE COMO MANDADO. Morros/MA, 29 de abril de 2022. ADRIANA DA SILVA CHAVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Morros.

03/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/10/2022

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Publicado Intimação em 13/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de petição

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 22/08/2022 23:59.

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de petição

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