Cumprimento de sentença 0800385-79.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/03/2018

Valor da Causa

R$ 11.580,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Cleones Carvalho Cunha (CCII)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:15

Juntada de petição

06/08/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 07:10

Transitado em Julgado em 07/08/2025

06/08/2025, 07:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:08

Homologada a Transação

01/08/2025, 10:49

Juntada de petição

20/06/2025, 10:53

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:27

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 15:22

Juntada de petição

27/01/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 09:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2024, 21:34

Todas as movimentações(300)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:15

Publicado Intimação em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:15

Juntada de petição

06/08/2025, 14:16

Arquivado Definitivamente

06/08/2025, 07:10

Transitado em Julgado em 07/08/2025

06/08/2025, 07:09

Documentos

Sentença

•01/08/2025, 10:49

Despacho

•20/12/2024, 21:34

Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 07:08

Homologada a Transação

01/08/2025, 10:49

Juntada de petição

20/06/2025, 10:53

Conclusos para despacho

09/04/2025, 17:27

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 15:22

Juntada de petição

27/01/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025

22/01/2025, 09:54

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/01/2025, 09:02

Proferido despacho de mero expediente

20/12/2024, 21:34

Conclusos para despacho

28/11/2024, 16:36

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de Paço do Lumiar

23/10/2024, 14:39

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

23/10/2024, 14:39

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/10/2024 11:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

23/10/2024, 14:39

Conciliação infrutífera

23/10/2024, 14:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito

22/10/2024, 17:36

Recebidos os autos.

22/10/2024, 17:36

Juntada de Certidão

22/10/2024, 16:16

Juntada de petição

09/10/2024, 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

04/10/2024, 01:44

Publicado Intimação em 04/10/2024.

04/10/2024, 01:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/10/2024, 14:22

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 2ª Vara de Paço do Lumiar

19/09/2024, 16:24

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

19/09/2024, 16:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/10/2024 11:00, 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito.

19/09/2024, 16:20

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º CEJUSC de São Luís - Rua do Egito

10/09/2024, 10:00

Recebidos os autos.

10/09/2024, 10:00

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 13:15

Conclusos para despacho

13/08/2024, 12:13

Juntada de termo

13/08/2024, 12:13

Juntada de petição

09/08/2024, 11:30

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SOUSA DE JESUS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de ERIVALDO RAMOS DE JESUS em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de WILLYAN DOS SANTOS VIEIRA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de JEILSON DE JESUS RAPOSO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de DORALICE PEREIRA BARBOSA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS TRINDADE CORREA em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de MARIA SANTANA LIMA MORAES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 10:12

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES GARCES em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE SANTOS CARDOSO em 31/07/2024 23:59.

01/08/2024, 02:15

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 20:45

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:45

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:44

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 20:44

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:42

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 20:42

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 20:42

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:42

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 20:40

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:40

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:40

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 20:40

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:39

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 20:39

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 20:38

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:38

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:36

Juntada de diligência

24/07/2024, 20:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/07/2024, 20:36

Juntada de ofício

16/07/2024, 17:19

Juntada de ato ordinatório

16/07/2024, 17:18

Expedição de Mandado.

23/05/2024, 15:38

Juntada de Mandado

01/03/2024, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

29/02/2024, 17:04

Conclusos para despacho

29/02/2024, 08:45

Juntada de Certidão

29/02/2024, 08:44

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:30

Publicado Intimação em 14/02/2024.

17/02/2024, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

17/02/2024, 00:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2024, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2024, 09:34

Conclusos para despacho

03/10/2023, 10:54

Juntada de petição

02/10/2023, 15:44

Publicado Intimação em 29/09/2023.

29/09/2023, 19:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023

29/09/2023, 19:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/09/2023, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 13:20

Conclusos para despacho

25/09/2023, 09:44

Decorrido prazo de DEMAIS OCUPANTES em 11/09/2023 23:59.

12/09/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

29/07/2023, 00:17

Publicado Notificação em 26/07/2023.

29/07/2023, 00:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 08:47

Juntada de Edital

18/07/2023, 13:13

Outras Decisões

30/06/2023, 15:04

Conclusos para decisão

21/06/2023, 14:51

Juntada de Certidão

21/06/2023, 14:51

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

24/05/2023, 00:56

Publicado Intimação em 24/05/2023.

24/05/2023, 00:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2023, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 11:17

Conclusos para despacho

11/04/2023, 10:45

Juntada de petição

11/04/2023, 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 13:32

Juntada de Certidão

21/03/2023, 13:31

Juntada de diligência

30/12/2022, 23:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/12/2022, 23:01

Juntada de diligência

30/12/2022, 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/12/2022, 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/12/2022, 23:00

Juntada de diligência

30/12/2022, 23:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/12/2022, 19:56

Juntada de certidão de oficial de justiça

19/12/2022, 19:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2022, 21:36

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2022, 21:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

15/12/2022, 21:29

Juntada de certidão de oficial de justiça

15/12/2022, 21:29

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 12:12

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 12:00

Expedição de Mandado.

30/11/2022, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2022, 12:03

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 02/09/2022 23:59.

30/10/2022, 12:45

Conclusos para despacho

10/10/2022, 09:33

Juntada de petição

19/08/2022, 09:38

Publicado Intimação em 12/08/2022.

13/08/2022, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022

13/08/2022, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO INÉSIO MOREIRA FRAZÃO e outros (2) Adv.: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A Parte demandada: MARIA SANTANA LIMA MORAES e outros (9) Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363 Advogado/Autoridade do(a) REU: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363 Advogado/Autoridade do(a) REU: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363 Advogado/Autoridade do(a) REU: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363 Advogado/Autoridade do(a) REU: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363 Advogado/Autoridade do(a) REU: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363 Advogado/Autoridade do(a) REU: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363 Advogado/Autoridade do(a) REU: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363 ATO ORDINATÓRIO Considerando o que dispõe o art. 93, XIV da Constituição Federal c/c art. 126, XI do Código de Normas da CGJ/MA, referente aos atos ordinatórios, de ordem do Juiz titular da 2ª Unidade Jurisdicional do termo Judiciário de Paço do Lumiar, Carlos Roberto Gomes de Oliveira Paula e PROVIMENTO Nº 22/2018, art. 1º, XXXII, procedo a intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo máximo de 15 dias. Paço do Lumiar/MA, Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022. JACSON DA SILVA MOREIRA Diretor de Secretaria Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0800385-79.2018.8.10.0049 Parte

11/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2022, 09:51

Juntada de Certidão

10/08/2022, 09:18

Transitado em Julgado em 05/08/2022

10/08/2022, 09:17

Recebidos os autos

05/08/2022, 11:00

Juntada de decisão

05/08/2022, 11:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Willyan dos Santos Vieira, Agnaldo José Santos Cardoso e outros Advogado: Dr. Getúlio Vasconcelo da Silva (OAB/MA 9.363) Apelado: Dindorles da Conceição Silva Frazão, Sebastião Inésio Moreira Frazão Filho e outros Advogado: Dr. Eduardo Moraes da Cruz (OAB/RJ 159.095) Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO. I – No caso em apreço, restou demonstrado que o falecido possuía a posse do bem, que era de sua propriedade, e que posteriormente a sua morte, seus herdeiros passaram a possui-lo, fazendo constante manutenção nos lotes, consoante atestado em audiência de justificação e, a despeito de afirmarem residir no imóvel há mais de cinco anos, os apelantes não trouxeram quaisquer documentos que atestem referida alegação, sendo imperativa a manutenção da sentença; II – apelo não provido. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão do dia 07/07/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800385-79.2018.8.10.0049 – PAÇO DO LUMIAR Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Ana Lidia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 07 de julho de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

12/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800385-79.2018.8.10.0049. REQUERENTE: DINDORLES DA CONCEICAO SILVA FRAZAO, SEBASTIAO INEZIO MOREIRA FRAZAO FILHO, MARIA DE LOURDES DE JESUS NETA, CLAUDIO HENRIQUE SILVA FRAZAO, JORGEANE FERNANDA SILVA FRAZAO, SEBASTIAO INESIO MOREIRA FRAZAO, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO INÉSIO MOREIRA FRAZÃO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A APELADO: NÃO IDENTIFICADOS, MARIA SANTANA LIMA MORAES, WILLYAN DOS SANTOS VIEIRA, AGNALDO JOSE SANTOS CARDOSO, JEILSON DE JESUS RAPOSO, ERIVALDO RAMOS DE JESUS, FRANCIVALDO SOUSA DE JESUS, MARIA DA CONCEICAO ALVES GARCES, DORALICE PEREIRA BARBOSA, JOAO DE DEUS TRINDADE CORREA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Tendo em vista a prévia distribuição do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813232-61.2021.8.10.0000, reconheço a existência de prevenção e determino a redistribuição destes autos à respectiva Câmara Isolada e relatoria, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA1. Cumpra-se. São Luís, 21 de abril de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

25/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800385-79.2018.8.10.0049. REQUERENTE: DINDORLES DA CONCEICAO SILVA FRAZAO, SEBASTIAO INEZIO MOREIRA FRAZAO FILHO, MARIA DE LOURDES DE JESUS NETA, CLAUDIO HENRIQUE SILVA FRAZAO, JORGEANE FERNANDA SILVA FRAZAO, SEBASTIAO INESIO MOREIRA FRAZAO, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO INÉSIO MOREIRA FRAZÃO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A APELADO: NÃO IDENTIFICADOS, MARIA SANTANA LIMA MORAES, WILLYAN DOS SANTOS VIEIRA, AGNALDO JOSE SANTOS CARDOSO, JEILSON DE JESUS RAPOSO, ERIVALDO RAMOS DE JESUS, FRANCIVALDO SOUSA DE JESUS, MARIA DA CONCEICAO ALVES GARCES, DORALICE PEREIRA BARBOSA, JOAO DE DEUS TRINDADE CORREA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: GETULIO VASCONCELOS DA SILVA - MA9363-A RELATOR: Desembargador Tyrone José Silva DECISÃO Tendo em vista a prévia distribuição do AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0813232-61.2021.8.10.0000, reconheço a existência de prevenção e determino a redistribuição destes autos à respectiva Câmara Isolada e relatoria, nos termos do art. 293, caput, do RITJMA1. Cumpra-se. São Luís, 21 de abril de 2022. Desembargador Tyrone José Silva Relator 1 Art. 293. A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do parágrafo único do art. 930 do Código de Processo Civil. Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO

25/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

19/04/2022, 15:50

Juntada de Certidão

25/03/2022, 14:18

Juntada de contrarrazões

24/03/2022, 15:01

Publicado Intimação em 03/03/2022.

07/03/2022, 10:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2022

07/03/2022, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: ESPÓLIO DE SEBASTIÃO INÉSIO MOREIRA FRAZÃO e outros (2) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDUARDO MORAES DA CRUZ - RJ159095-A Parte Demandada: MARIA SANTANA LIMA MORAES e outros (9) Advog Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800385-79.2018.8.10.0049 Parte

28/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2022, 11:43

Proferido despacho de mero expediente

07/02/2022, 15:10

Conclusos para decisão

07/02/2022, 13:45

Juntada de Certidão

07/02/2022, 13:45

Juntada de apelação

24/01/2022, 17:39

Juntada de petição

11/01/2022, 08:37

Publicado Intimação em 09/12/2021.

10/12/2021, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2021

10/12/2021, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2021, 07:41

Julgado procedente o pedido

06/12/2021, 09:50

Conclusos para decisão

03/12/2021, 14:08

Decorrido prazo de WILLYAN DOS SANTOS VIEIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:28

Decorrido prazo de WILLYAN DOS SANTOS VIEIRA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:28

Decorrido prazo de DEMAIS OCUPANTES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de JEILSON DE JESUS RAPOSO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de DEMAIS OCUPANTES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de DORALICE PEREIRA BARBOSA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:22

Decorrido prazo de JEILSON DE JESUS RAPOSO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:21

Decorrido prazo de DORALICE PEREIRA BARBOSA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 10:21

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES GARCES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:40

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS TRINDADE CORREA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:40

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SOUSA DE JESUS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:40

Decorrido prazo de ERIVALDO RAMOS DE JESUS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:40

Decorrido prazo de JOAO DE DEUS TRINDADE CORREA em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:40

Decorrido prazo de MARIA SANTANA LIMA MORAES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:40

Decorrido prazo de FRANCIVALDO SOUSA DE JESUS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:40

Decorrido prazo de MARIA SANTANA LIMA MORAES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:40

Decorrido prazo de ERIVALDO RAMOS DE JESUS em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:40

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALVES GARCES em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:40

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE SANTOS CARDOSO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 09:11

Decorrido prazo de AGNALDO JOSE SANTOS CARDOSO em 19/11/2021 23:59.

20/11/2021, 08:22

Juntada de cópia de decisão

18/11/2021, 12:35

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 30/08/2021 23:59.

04/09/2021, 04:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:25

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:24

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:22

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:21

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:21

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:21

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:20

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:18

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:17

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:16

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:16

Juntada de diligência

17/08/2021, 21:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/08/2021, 21:15

Juntada de Certidão

13/08/2021, 16:47

Juntada de cópia de decisão

02/08/2021, 16:03

Juntada de protocolo

28/07/2021, 11:41

Expedição de Mandado.

02/07/2021, 20:12

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 29/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:51

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 29/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 11:51

Juntada de petição

21/12/2020, 09:19

Publicado Intimação em 15/12/2020.

15/12/2020, 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020

15/12/2020, 01:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2020, 12:40

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 12:37

Expedição de Mandado.

11/12/2020, 12:37

Embargos de Declaração Acolhidos

10/12/2020, 10:31

Conclusos para decisão

30/11/2020, 13:12

Juntada de Certidão

30/11/2020, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2020, 11:59

Conclusos para despacho

24/03/2020, 21:13

Decorrido prazo de GETULIO VASCONCELOS DA SILVA em 10/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 14:29

Juntada de embargos de declaração

27/01/2020, 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2020, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/01/2020, 10:38

Proferido despacho de mero expediente

04/12/2019, 10:54

Conclusos para decisão

27/11/2019, 13:29

Juntada de petição

12/11/2019, 15:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/10/2019, 21:53

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2019, 14:39

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 13/03/2019 23:59:59.

16/04/2019, 11:39

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

05/04/2019, 09:43

Juntada de Petição de diligência

05/04/2019, 09:43

Conclusos para decisão

15/03/2019, 11:56

Juntada de petição

01/03/2019, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 15:19

Conclusos para decisão

22/02/2019, 11:25

Audiência de justificação realizada conduzida por Conciliador(a) em 22/02/2019 10:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

22/02/2019, 11:24

Expedição de Comunicação eletrônica

18/02/2019, 11:51

Audiência de justificação designada para 22/02/2019 10:30.

18/02/2019, 11:50

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2019, 15:06

Conclusos para despacho

15/02/2019, 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica

15/02/2019, 09:49

Audiência de justificação realizada conduzida por Conciliador(a) em 15/02/2019 09:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

15/02/2019, 09:48

Decorrido prazo de não identificados em 08/02/2019 23:59:59.

11/02/2019, 14:56

Juntada de petição

21/01/2019, 16:11

Juntada de diligência

17/01/2019, 17:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2019, 17:28

Expedição de Comunicação eletrônica

19/12/2018, 15:40

Expedição de Mandado

19/12/2018, 15:40

Audiência de justificação designada para 15/02/2019 09:30.

18/12/2018, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2018, 15:45

Conclusos para decisão

13/12/2018, 11:40

Juntada de petição

05/12/2018, 10:07

Expedição de Comunicação eletrônica

08/11/2018, 15:39

Proferido despacho de mero expediente

15/10/2018, 16:26

Juntada de aviso de recebimento

28/09/2018, 16:10

Juntada de petição

27/09/2018, 15:54

Conclusos para decisão

24/09/2018, 08:17

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 17/09/2018 23:59:59.

18/09/2018, 16:17

Juntada de diligência

10/09/2018, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/09/2018, 14:31

Juntada de Petição de diligência

17/07/2018, 16:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/07/2018, 16:31

Expedição de Mandado

11/07/2018, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

25/06/2018, 17:08

Conclusos para despacho

25/06/2018, 12:05

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 25/06/2018 10:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

25/06/2018, 12:05

Juntada de ofício

15/06/2018, 16:22

Expedição de Mandado

11/06/2018, 10:56

Expedição de Mandado

06/06/2018, 15:54

Audiência conciliação designada para 25/06/2018 10:00.

06/06/2018, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

06/06/2018, 14:54

Conclusos para despacho

05/06/2018, 14:52

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 28/05/2018 14:30 2ª Vara de Paço do Lumiar.

05/06/2018, 14:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/06/2018, 11:18

Juntada de Petição de diligência

04/06/2018, 11:18

Decorrido prazo de JORGEANE FERNANDA SILVA FRAZAO em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 01:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DE JESUS NETA em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 01:41

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE SILVA FRAZAO em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 01:41

Decorrido prazo de DINDORLES DA CONCEICAO SILVA FRAZAO em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 01:41

Decorrido prazo de EDUARDO MORAES DA CRUZ em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 01:29

Decorrido prazo de SEBASTIAO INEZIO MOREIRA FRAZAO FILHO em 30/04/2018 23:59:59.

01/05/2018, 01:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2018, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2018, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2018, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2018, 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

20/04/2018, 15:52

Expedição de Comunicação eletrônica

20/04/2018, 15:52

Expedição de Mandado

20/04/2018, 15:52

Audiência conciliação designada para 28/05/2018 14:30.

18/04/2018, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2018, 10:18

Conclusos para decisão

16/03/2018, 09:24

Distribuído por sorteio

16/03/2018, 09:24

Despacho

•02/09/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:18

Despacho

•29/02/2024, 17:04

Despacho

•09/02/2024, 09:34

Despacho

•25/09/2023, 13:20

Decisão

•30/06/2023, 15:04

Despacho

•16/05/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 13:31

Despacho

•10/11/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:18

Acórdão

•09/07/2022, 17:39

Despacho

•28/04/2022, 07:41

Decisão (expediente)

•22/04/2022, 13:57

Todos os documentos(34)

Sentença

•01/08/2025, 10:49

Despacho

•20/12/2024, 21:34

Despacho

•02/09/2024, 13:15

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 17:18

Despacho

•29/02/2024, 17:04

Despacho

•09/02/2024, 09:34

Despacho

•25/09/2023, 13:20

Decisão

•30/06/2023, 15:04

Despacho

•16/05/2023, 11:17

Ato Ordinatório

•21/03/2023, 13:31

Despacho

•10/11/2022, 12:03

Ato Ordinatório

•10/08/2022, 09:18

Acórdão

•09/07/2022, 17:39

Despacho

•28/04/2022, 07:41

Decisão (expediente)

•22/04/2022, 13:57

Decisão (expediente)

•22/04/2022, 13:57

Decisão

•22/04/2022, 10:46

Despacho

•07/02/2022, 15:10

Sentença

•06/12/2021, 09:50

Cópia de decisão

•18/11/2021, 12:35

Cópia de decisão

•18/11/2021, 12:35

Cópia de decisão

•02/08/2021, 16:03

Cópia de decisão

•02/08/2021, 16:03

Sentença

•10/12/2020, 10:31

Despacho

•17/04/2020, 11:59

Despacho

•04/12/2019, 10:54

Despacho

•16/10/2019, 14:39

Despacho

•22/02/2019, 15:19

Despacho

•15/02/2019, 15:06

Despacho

•17/12/2018, 15:45

Despacho

•15/10/2018, 16:26

Despacho

•25/06/2018, 17:08

Despacho

•06/06/2018, 14:54

Despacho

•05/04/2018, 10:18