Cumprimento de sentença 0801347-34.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801347-34.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2023, 08:50

Petição (Petição (outras))

05/09/2023, 14:54

Documento (Outros documentos)

30/08/2023, 12:17

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

23/08/2023, 14:02

Remessa

04/08/2023, 17:14

Recebimento

02/08/2023, 14:07

Documento (Certidão)

02/08/2023, 14:06

Documento (Certidão)

02/08/2023, 14:05

Documento (Outros documentos)

14/07/2023, 10:16

Publicação

07/07/2023, 07:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2023, 07:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autores: RAFAELLE LINDOSO DE DEUS MORENO e outros Adv.: Jennyfer Silva Mota (OAB/MA nº20.677), Francisco Cipriano Mourão Júnior (OAB/MA nº20.812) Réu: GRANDE RIO SL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DESPACHO AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, e seus acréscimos, em ID 92588519, para conta judiciaI, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante informada em ID 94688359. Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, 04 de Julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801347-34.2020.8.10.0049

Expedição de alvará de levantamento

04/07/2023, 21:57

Conclusão (para decisão)

27/06/2023, 16:43

Documento (Certidão)

27/06/2023, 16:42

Documentos

Intimação

•06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autores: RAFAELLE LINDOSO DE DEUS MORENO e outros Adv.: Jennyfer Silva Mota (OAB/MA nº20.677), Francisco Cipriano Mourão Júnior (OAB/MA nº20.812) Réu: GRANDE RIO SL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA DESPACHO AUTORIZO a Secretaria Judicial a providenciar a transferência eletrônica dos valores bloqueados via SISBAJUD, e seus acréscimos, em ID 92588519, para conta judiciaI, redirecionando-os, em seguida, para a conta bancária da parte demandante informada em ID 94688359. Dê-se ciência à requerente de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – A liberação do valor para conta bancária só será realizada pela Secretaria Judicial mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará, inclusive pelo advogado titular da conta bancária, salvo se a transferência se direcionar diretamente para a conta do beneficiário da justiça gratuita; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência. Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007. Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial. Intimem-se as partes acerca deste decisório. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado. Paço do Lumiar, 04 de Julho de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801347-34.2020.8.10.0049

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: RAFAELLE LINDOSO DE DEUS MORENO e outros Adv.: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JENNYFER BARBARA SILVA MOTA - MA20677, FRANCISCO CIPRIANO MOURAO JUNIOR - MA20812 Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JENNYFER BARBARA SILVA MOTA - MA20677, FRANCISCO CIPRIANO MOURAO JUNIOR - MA20812 Executado: GRANDE RIO SL COMERCIO DE VEICULOS LTDA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: SERGIO AUGUSTO PEREIRA LORENTINO - TO2418 DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0801347-34.2020.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado GRANDE RIO SL COMERCIO DE VEICULOS LTDA, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 10.194,36 (dez mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 24 de fevereiro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: RAFAELLE LINDOSO DE DEUS MORENO e WILKINSON SOUSA CORREIA Adv.: Jennyfer Bárbara Silva Mota (OAB/MA nº 20.677) e Francisco Cipriano Mourão Junior (OAB/MA nº 20.812) Réu: GRANDE RIO SL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Adv.: Sérgio Augusto Pereira Lorentino (OAB/TO nº 2.418) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801347-34.2020.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Danos Morais e Cumprimento de Obrigação de Fazer ajuizada por RAFAELLE LINDOSO DE DEUS MORENO e WILKINSON SOUSA CORREA em face da HONDA/GRANDE RIO SL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e SOMPO SEGUROS S/A, já qualificados. Alega a parte autora que, após acidente ocorrido em 26.01.2020 envolvendo o seu veículo, acionou a seguradora e a concessionária demandadas, sendo que, mesmo submetido a reparos com a concessionária, permanecia com inúmeros problemas. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinado o agendamento de audiência de conciliação (ID 34043314). Em seguida, a parte autora peticionou informando celebração de acordo extrajudicial com a seguradora-ré (ID 35191514), sendo que tal avença foi devidamente homologada por este juízo na decisão de ID 39602182, prosseguindo o feito tão somente em relação à GRANDE RIO SL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, diante da ausência do requerido (ata da audiência no ID 50480935). Uma vez certificada a citação do demandado (ID 55047071) foi decretada sua revelia, nos termos do despacho de ID 55118819. No ID 56247608, a parte autora peticionou requerendo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que não há necessidade de dilação probatória, bem como a própria revelia do demandado, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, II, do CPC/2015. Ao ensejo, como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara a parte autora, no sentido de que o réu se comprometera a realizar o conserto do veículo, nos termos avençados entre as partes, contudo, não o fez, o que é corroborado pelos orçamentos celebrados junto ao réu, dispostos no ID 33961211, pelo formulário de inspeção juntado ao ID 33961440, sequência de áudios juntados aos ID’s 33961464, 33961465, 33961467, Termo de Acordo Extrajudicial (ID 33961469) e vídeos relativos aos defeitos que permaneceram no veículo (ID’s 33961452, 33961453, 33961454). Nesse sentido, é sabido que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, entendo que merece procedência o pleito autoral. Quanto aos danos materiais, vejo que os autores pleiteiam indenização de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a título de gastos oriundos do aluguel de outro veículo, enquanto o carro estava no conserto, acrescido de despesas com uso de aplicativos de transporte e R$200,00 (duzentos reais) com gastos com o serviço de lava jato e oficina. Ocorre que, da análise do acordo celebrado, verifico que os autores receberam a quantia de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais) da Sompo Seguro S/A, devendo, sob pena de enriquecimento sem causa, tal valor ser considerado quando da condenação ao pleito indenizatório. Por isso, entendo cabível indenização por danos materiais no quantum de R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a diferença entre os R$7.800 (sete mil e oitocentos reais) e os R$7.300 (sete mil e trezentos), uma vez que não foi juntado aos autos demonstrativo referente à despesa com o lava jato e oficina. Em se tratando da indenização por danos morais, vejo que a parte autora demonstrou, quando da sua narrativa na exordial, ter sofrido considerável abalo emocional advindo do estresse causado pela ausência do carro, uma vez que sua rotina foi completamente alterada e, durante a Pandemia do COVID-19, ao ter contraído a doença, ficou em uma situação ainda mais delicada por não ter um veículo de prontidão para que pudesse se locomover aos hospitais e farmácias, motivo pelo qual entendo cabível indenização no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR GRANDE RIO SL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a RAFAELLE LINDOSO DE DEUS MORENO e WILKINSON SOUSA CORREIA, incidindo juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária; b) CONDENAR GRANDE RIO SL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, incidindo juros de mora a contar do arbitramento, pela Taxa Selic. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 05 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

07/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: RAFAELLE LINDOSO DE DEUS MORENO e outro (01) Adv.: Jennyfer Bárbara Silva Mota (OAB/MA 20.677) e Francisco Cipriano Mourão Junior (OAB/MA 20.812) Réus: - GRANDE RIO SL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA Adv.: Sérgio Augusto Pereira Lorentino (OAB/TO 2.418) - SOMPO SEGUROS S/A Ads.: Daniel Becker Paes Barreto Pinto (OAB/RJ 185.969) e João Pedro Brígido Pinheiro da Silva (OAB/RJ 225.307) Para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 10/08/2021 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. VIVIANE AROUCHE SERRA DE SENA Técnico Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801347-34.2020.8.10.0049 Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Danos Morais e Cumprimento de Obrigação de Fazer

28/05/2021, 00:00

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