Cumprimento de sentença 0801347-34.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801347-34.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autores: RAFAELLE LINDOSO DE DEUS MORENO e WILKINSON SOUSA CORREIA Adv.: Jennyfer Bárbara Silva Mota (OAB/MA nº 20.677) e Francisco Cipriano Mourão Junior (OAB/MA nº 20.812) Réu: GRANDE RIO SL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA Adv.: Sérgio Augusto Pereira Lorentino (OAB/TO nº 2.418) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801347-34.2020.8.10.0049 Trata-se de Ação de Reparação por Danos Materiais c/c Danos Morais e Cumprimento de Obrigação de Fazer ajuizada por RAFAELLE LINDOSO DE DEUS MORENO e WILKINSON SOUSA CORREA em face da HONDA/GRANDE RIO SL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e SOMPO SEGUROS S/A, já qualificados. Alega a parte autora que, após acidente ocorrido em 26.01.2020 envolvendo o seu veículo, acionou a seguradora e a concessionária demandadas, sendo que, mesmo submetido a reparos com a concessionária, permanecia com inúmeros problemas. Recebida a inicial, foi concedida a justiça gratuita e determinado o agendamento de audiência de conciliação (ID 34043314). Em seguida, a parte autora peticionou informando celebração de acordo extrajudicial com a seguradora-ré (ID 35191514), sendo que tal avença foi devidamente homologada por este juízo na decisão de ID 39602182, prosseguindo o feito tão somente em relação à GRANDE RIO SL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, diante da ausência do requerido (ata da audiência no ID 50480935). Uma vez certificada a citação do demandado (ID 55047071) foi decretada sua revelia, nos termos do despacho de ID 55118819. No ID 56247608, a parte autora peticionou requerendo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, considerando que não há necessidade de dilação probatória, bem como a própria revelia do demandado, passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o art. 355, II, do CPC/2015. Ao ensejo, como decorrência da revelia e da própria verossimilhança das alegações da inicial, em razão da documentação que a acompanha, surte o efeito material do art. 344 do NCPC: “se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. O efeito material da revelia induz à presunção de veracidade do que afirmara a parte autora, no sentido de que o réu se comprometera a realizar o conserto do veículo, nos termos avençados entre as partes, contudo, não o fez, o que é corroborado pelos orçamentos celebrados junto ao réu, dispostos no ID 33961211, pelo formulário de inspeção juntado ao ID 33961440, sequência de áudios juntados aos ID’s 33961464, 33961465, 33961467, Termo de Acordo Extrajudicial (ID 33961469) e vídeos relativos aos defeitos que permaneceram no veículo (ID’s 33961452, 33961453, 33961454). Nesse sentido, é sabido que, à luz do Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Por isso, entendo que merece procedência o pleito autoral. Quanto aos danos materiais, vejo que os autores pleiteiam indenização de R$8.000,00 (oito mil reais), sendo R$7.800,00 (sete mil e oitocentos reais) a título de gastos oriundos do aluguel de outro veículo, enquanto o carro estava no conserto, acrescido de despesas com uso de aplicativos de transporte e R$200,00 (duzentos reais) com gastos com o serviço de lava jato e oficina. Ocorre que, da análise do acordo celebrado, verifico que os autores receberam a quantia de R$7.300,00 (sete mil e trezentos reais) da Sompo Seguro S/A, devendo, sob pena de enriquecimento sem causa, tal valor ser considerado quando da condenação ao pleito indenizatório. Por isso, entendo cabível indenização por danos materiais no quantum de R$500,00 (quinhentos reais), tendo em vista a diferença entre os R$7.800 (sete mil e oitocentos reais) e os R$7.300 (sete mil e trezentos), uma vez que não foi juntado aos autos demonstrativo referente à despesa com o lava jato e oficina. Em se tratando da indenização por danos morais, vejo que a parte autora demonstrou, quando da sua narrativa na exordial, ter sofrido considerável abalo emocional advindo do estresse causado pela ausência do carro, uma vez que sua rotina foi completamente alterada e, durante a Pandemia do COVID-19, ao ter contraído a doença, ficou em uma situação ainda mais delicada por não ter um veículo de prontidão para que pudesse se locomover aos hospitais e farmácias, motivo pelo qual entendo cabível indenização no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR GRANDE RIO SL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$500,00 (quinhentos reais) a RAFAELLE LINDOSO DE DEUS MORENO e WILKINSON SOUSA CORREIA, incidindo juros de mora a contar da citação, pela Taxa Selic, que absorve a correção monetária; b) CONDENAR GRANDE RIO SL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para cada um dos autores, incidindo juros de mora a contar do arbitramento, pela Taxa Selic. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 05 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

07/07/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Juntada de protocolo

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Publicado Intimação em 07/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(109)