Execução de Título Extrajudicial 0000831-31.2017.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000831-31.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/06/2025, 17:38

Trânsito em julgado

27/06/2025, 17:37

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2025, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CHAGAS CONSTRUCOES LTDA - ME Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, para tomar ciência da sentença abaixo: "SENTENÇA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por intermédio de advogado com habilitação nos autos, ingressou em juízo com a presente ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Com a inicial juntou documentos. O processo teve seguimento até que a parte autora apresentou pedido de homologação de desistência (ID n° 145299130). Sendo o que cumpria relatar, passo a decidir. Após o despacho inicial, mas antes da citação do(a) CHAGAS CONSTRUCOES LTDA - ME, a parte autora requereu em juízo a desistência do pedido, o que não encontra qualquer óbice nos autos. Ademais, não se pode olvidar que o pedido de desistência foi apresentado antes de oferecida a contestação pela parte ré, de modo que prescinde de anuência da parte contrária, restando afastado o óbice do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ex positis, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, com fulcro no art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Dê-se baixa na restrição junto ao sistema RENAJUD e no bloqueio de valores efetivado em id 102310219. Sem custas (art. 90, §3º, CPC). Sem condenação em honorários eis que a parte ré sequer chegou a integrar a relação jurídica processual. Havendo interposição de recurso na forma legal, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0000831-31.2017.8.10.0056 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Arquive-se. Santa Inês(MA), Quarta-feira, 30 de Abril de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024)". Santa Inês/MA, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

Desistência

30/04/2025, 11:14

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 17:37

Documento (Certidão)

23/04/2025, 17:37

Decurso de Prazo

23/04/2025, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/04/2025, 00:10

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 09:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CHAGAS CONSTRUCOES LTDA - ME Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, para tomar ciência da decisão abaixo: "DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0000831-31.2017.8.10.0056 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face de Chagas Construções Ltda - ME. O exequente pleiteia o prosseguimento da execução, nos moldes do art. 830 do CPC, requerendo, ainda, o arresto executivo de valores via SISBAJUD, ante a não localização do devedor. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 829 do CPC, a execução tem início com a citação do executado para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a citação do executado restou inexitosa, não havendo prova do aperfeiçoamento da relação processual. A citação do devedor é requisito essencial para que se dê a completa angularização do feito executivo, sendo imprescindível para o prosseguimento da demanda. Sem o devido aperfeiçoamento da citação, eventual arresto executivo de bens pecuniários, como pretendido pelo exequente, violaría os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 854 do CPC prevê a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, referida medida exige a citação prévia do devedor, salvo em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, o que não restou demonstrado no presente caso. Dessa forma, é forçoso reconhecer que não há possibilidade de deferimento do pedido de arresto, uma vez que a ausência de citação do executado impede o prosseguimento regular da execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto executivo formulado pelo exequente e determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novas diligências para citação do executado ou requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 06 de Março de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo pela 2ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1157, DE 22 DE MARÇO DE 2024) ". Santa Inês/MA, Segunda-feira, 24 de Março de 2025. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CHAGAS CONSTRUCOES LTDA - ME Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, para tomar ciência da sentença abaixo: "SENTENÇA BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., por intermédio de advogado com habilitação nos autos, ingressou em juízo com a presente ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Com a inicial juntou documentos. O processo teve seguimento até que a parte autora apresentou pedido de homologação de desistência (ID n° 145299130). Sendo o que cumpria relatar, passo a decidir. Após o despacho inicial, mas antes da citação do(a) CHAGAS CONSTRUCOES LTDA - ME, a parte autora requereu em juízo a desistência do pedido, o que não encontra qualquer óbice nos autos. Ademais, não se pode olvidar que o pedido de desistência foi apresentado antes de oferecida a contestação pela parte ré, de modo que prescinde de anuência da parte contrária, restando afastado o óbice do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. Ex positis, atenta ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e, com fulcro no art. 200, parágrafo único e art. 485, VIII, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito. Dê-se baixa na restrição junto ao sistema RENAJUD e no bloqueio de valores efetivado em id 102310219. Sem custas (art. 90, §3º, CPC). Sem condenação em honorários eis que a parte ré sequer chegou a integrar a relação jurídica processual. Havendo interposição de recurso na forma legal, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0000831-31.2017.8.10.0056 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Arquive-se. Santa Inês(MA), Quarta-feira, 30 de Abril de 2025 Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo (PORTARIA-CGJ Nº 2997, DE 10 DE JULHO DE 2024)". Santa Inês/MA, Segunda-feira, 12 de Maio de 2025. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EXECUTADO: CHAGAS CONSTRUCOES LTDA - ME Finalidade: Intimação do(s) Advogados do(a) EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, MARIA LUCILIA GOMES - MA5643-A, para tomar ciência da decisão abaixo: "DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS Processo n.º 0000831-31.2017.8.10.0056 CLASSE CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada por Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. em face de Chagas Construções Ltda - ME. O exequente pleiteia o prosseguimento da execução, nos moldes do art. 830 do CPC, requerendo, ainda, o arresto executivo de valores via SISBAJUD, ante a não localização do devedor. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 829 do CPC, a execução tem início com a citação do executado para pagamento ou nomeação de bens à penhora. Contudo, compulsando os autos, verifica-se que a citação do executado restou inexitosa, não havendo prova do aperfeiçoamento da relação processual. A citação do devedor é requisito essencial para que se dê a completa angularização do feito executivo, sendo imprescindível para o prosseguimento da demanda. Sem o devido aperfeiçoamento da citação, eventual arresto executivo de bens pecuniários, como pretendido pelo exequente, violaría os princípios do devido processo legal e do contraditório. O art. 854 do CPC prevê a possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado por meio do sistema SISBAJUD. Todavia, referida medida exige a citação prévia do devedor, salvo em hipóteses excepcionais devidamente fundamentadas, o que não restou demonstrado no presente caso. Dessa forma, é forçoso reconhecer que não há possibilidade de deferimento do pedido de arresto, uma vez que a ausência de citação do executado impede o prosseguimento regular da execução. DISPOSITIVO Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de arresto executivo formulado pelo exequente e determino sua intimação para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar novas diligências para citação do executado ou requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento provisório. Cumpra-se. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 06 de Março de 2025. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito – Titular da 1ª Vara de Santa Inês/MA, respondendo pela 2ª Vara (PORTARIA-CGJ Nº 1157, DE 22 DE MARÇO DE 2024) ". Santa Inês/MA, Segunda-feira, 24 de Março de 2025. HELIO REGIS VIANA LIMA Tecnico Judiciario Sigiloso

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, para tomar ciência da decisão a seguir transcrita DECISÃO Compulsando os autos observo que as várias tentativas de citação do executado restaram infrutíferas. Diante de tal circunstância, o exequente requereu o arresto de ativos dos executados nos termos do art. 830 do CPC, pleiteando que a medida fosse efetivada na modalidade on-line. Admite-se o arresto de bens penhoráveis na modalidade on-line quando não localizado o executado para citação em execução de título executivo extrajudicial. A própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre tais medidas encontra-se o arresto executivo, também denominado de prévio ou pré penhora, de que trata o art. 830 do CPC, o mesmo consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação. Intimação - Processo n.º 0000831-31.2017.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de medida com nítido caráter cautelar, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 830, caput, e parágrafos 2º e 3º do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, será cabível o arresto de seus bens. Assim, infere-se que a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para a constrição nos termos do art. 830 do CPC. Por consequência, aplica-se, por analogia, ao arresto executivo em análise o art. 854 do CPC, permitindo, portanto, o arresto na modalidade on-line. Por fim, ressalta-se, evidentemente, que o arresto executivo realizado por meio eletrônico não poderá recair sobre bens impenhoráveis (art. 833 do CPC e Lei 8.009/1990), por sua natureza de pré penhora. Acerca da questão em debate, frisa-se que a mesma foi dirimida por meio do REsp 1.370.687, de onde se apreende que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, T4 - Quarta Turma, REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04/04/2013, p. DJe 15/08/2013). Ante o exposto, defiro o pedido do exequente para que se promova o arresto on-line do valor do débito atualizado pela contadoria judicial. Após, nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o devedor por três vezes em dias distintos no endereço indicado na inicial e, não o encontrando, de todo o ocorrido certificará. Findos os procedimentos, intime-se o credor acerca da concretização do arresto. No mais, caso reste infrutífero o arresto eletrônico proceda-se à pesquisa por bens do executado pelos meios eletrônicos RENAJUD e INFOJUD. Intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, recolha a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da lei 9.109/2009 (Lei de Custas - TJMA) conforme os termos da Lei Estadual nº 10.590/2017 que fixou a cobrança de taxa judiciária para consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud ou análogo. Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (BacenJud, Renajud, Infojud) é devida a taxa citada.Com o resultado das pesquisas, intime-se o requerente para que se manifeste.O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Requerido(a): CHAGAS CONSTRUCOES LTDA - ME> Finalidade: Intimação do advogado(a) da(s) parte(s) autora DR. MARIA LUCILIA GOMES, OAB/MA 5643-A, para tomar conhecimento do inteiro teor da decisão a seguir transcrita: "D E C I S Ã O:Trata-se de pedido de conversão do presente feito em ação de execução, formulado pela parte autora, conforme pedido de ID 30039561.Em suma, o requerente alega que, deferida a liminar de busca e apreensão do bem, a mesma não pôde ser cumprida, já que o veículo não foi encontrado nas diligências, como certificado nos autos, e, por fim, que se faz necessária a conversão da presente ação em ação de execução.Os autos vieram conclusos.Da conversão em execução.Desta feita, ante a não localização do bem objeto desta lide e havendo a possibilidade de conversão do feito, Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO 2ª VARA DE SANTA INÊS/MA Processo n.º 0000831-31.2017.8.10.0056 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro o pedido de Id 30039561, convertendo a presente ação em ação execução, conforme expressamente autorizado pelo art. 5º da Dec. Lei 911/69 c/c os artigos 778, caput e 784, III, do CPC/2015.A secretaria deverá efetuar as providências necessárias para a referida conversão.Cite-se a parte executada para que efetue o pagamento da dívida objeto desta execução, no prazo de três (03) dias, cientificando-o de que poderá opor embargos, no prazo de quinze (15) dias, independentemente de penhora, depósito ou caução.Fixo, desde já, os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, os quais ficarão reduzidos à metade no caso de integral pagamento da dívida no prazo acima fixado.Em não sendo paga a dívida no prazo acima, o oficial de justiça deverá, imediatamente, munido da segunda via do mandado, proceder à penhora de bens suficientes para garantia da execução e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado e, em se tratando da penhora recair sobre bem imóvel, o seu cônjuge. Expeça-se o respectivo mandado de citação, penhora e avaliação.Não sendo encontrado o devedor para citação, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantia da execução e, nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, procurará o devedor por três vezes em dias distintos e, não o encontrando, de todo o ocorrido certificará. Findos os procedimentos, intime-se o credor acerca da concretização do arresto. Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Santa Inês/MA, Terça-feira, 25 de Maio de 2021 THAMIRES RAFAELLE NUSSRALA COSTA LEITE NUNES Aux. Judiciário(a) Mat. 165985 (assino de ordem da MM. Juíza de Direito Titular da 2ª Vara de Santa Inês/MA, e de acordo com o Provimento 39/2020-CGJ; Resolução GP 100/2020 e Resolução n. 234, do Conselho Nacional de Justiça)

26/05/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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