Execução de Título Extrajudicial 0000831-31.2017.8.10.0056 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000831-31.2017.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR - MA9976-A, para tomar ciência da decisão a seguir transcrita DECISÃO Compulsando os autos observo que as várias tentativas de citação do executado restaram infrutíferas. Diante de tal circunstância, o exequente requereu o arresto de ativos dos executados nos termos do art. 830 do CPC, pleiteando que a medida fosse efetivada na modalidade on-line. Admite-se o arresto de bens penhoráveis na modalidade on-line quando não localizado o executado para citação em execução de título executivo extrajudicial. A própria legislação prevê medidas judiciais constritivas passíveis de deferimento sem a prévia oitiva da parte contrária. Entre tais medidas encontra-se o arresto executivo, também denominado de prévio ou pré penhora, de que trata o art. 830 do CPC, o mesmo consubstancia a constrição de bens em nome do executado, quando não encontrado para citação. Intimação - Processo n.º 0000831-31.2017.8.10.0056 Finalidade: Intimação do(s) Advogado(s): Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de medida com nítido caráter cautelar, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução em curso e independe da prévia citação do devedor. Dessa forma, em interpretação conjunta dos arts. 830, caput, e parágrafos 2º e 3º do CPC, no processo de execução de título extrajudicial, não sendo localizado o devedor, será cabível o arresto de seus bens. Assim, infere-se que a citação é condição apenas para a conversão do arresto em penhora, e não para a constrição nos termos do art. 830 do CPC. Por consequência, aplica-se, por analogia, ao arresto executivo em análise o art. 854 do CPC, permitindo, portanto, o arresto na modalidade on-line. Por fim, ressalta-se, evidentemente, que o arresto executivo realizado por meio eletrônico não poderá recair sobre bens impenhoráveis (art. 833 do CPC e Lei 8.009/1990), por sua natureza de pré penhora. Acerca da questão em debate, frisa-se que a mesma foi dirimida por meio do REsp 1.370.687, de onde se apreende que: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO NÃO ENCONTRADO. ARRESTO PRÉVIO OU EXECUTIVO. ART 653 DO CPC. MEDIDA DISTINTA DA PENHORA. CONSTRIÇÃO ON-LINE. POSSIBILIDADE, APÓS O ADVENTO DA LEI N. 11.382/2006. APLICAÇÃO DO ART. 655-A DO CPC, POR ANALOGIA. PROVIMENTO. 1. O arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC, objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 2. Frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line (CPC, art. 655-A, aplicado por analogia). 3. Com a citação, qualquer que seja sua modalidade, se não houver o pagamento da quantia exequenda, o arresto será convertido em penhora (CPC, art. 654). 4. Recurso especial provido, para permitir o arresto on-line, a ser efetivado na origem. (STJ, T4 - Quarta Turma, REsp 1.370.687/MG, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, j. 04/04/2013, p. DJe 15/08/2013). Ante o exposto, defiro o pedido do exequente para que se promova o arresto on-line do valor do débito atualizado pela contadoria judicial. Após, nos dez (10) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça deverá procurar o devedor por três vezes em dias distintos no endereço indicado na inicial e, não o encontrando, de todo o ocorrido certificará. Findos os procedimentos, intime-se o credor acerca da concretização do arresto. No mais, caso reste infrutífero o arresto eletrônico proceda-se à pesquisa por bens do executado pelos meios eletrônicos RENAJUD e INFOJUD. Intime-se o autor para que, em 10 (dez) dias, recolha a taxa judiciária prevista na Tabela III, do anexo da lei 9.109/2009 (Lei de Custas - TJMA) conforme os termos da Lei Estadual nº 10.590/2017 que fixou a cobrança de taxa judiciária para consulta de informações nos sistemas InfoJud, RenaJud, BacenJud ou análogo. Ressalto que para cada pesquisa realizada no respectivo sistema (BacenJud, Renajud, Infojud) é devida a taxa citada.Com o resultado das pesquisas, intime-se o requerente para que se manifeste.O presente despacho substitui o competente mandado, devendo ser cumprido a sua simples vista.Cumpra-se.Santa Inês/MA, datado eletronicamente. Luciany Cristina de Sousa Ferreira Miranda Juíza de Direito. Santa Inês/MA, Quinta-feira, 17 de Fevereiro de 2022.

18/02/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 22/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

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