Procedimento Comum Cível 0001665-89.2016.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0001665-89.2016.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/06/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2026, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA NUBIA REIS RIBEIRO e outros ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: SAMARA COSTA BRAUNA (OAB 6267-MA), CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO (OAB 6921-MA), GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA (OAB 16376-MA), ADOLFO SILVA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADOLFO SILVA FONSECA (OAB 8372-MA) REQUERIDO: CHRISTIAN ESTEVES DE ANDRADE e outros ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: MICHAELA DOS SANTOS REIS (OAB 6774-MA), WALNEY DE ABREU OLIVEIRA (OAB 4378-MA), PABLO ALVES NAUE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PABLO ALVES NAUE (OAB 10197-MA), MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA (OAB 17047-MA) Para, tomar conhecimento do(a) decisão proferida nos autos:"Considerando a interposição de apelação e a certidão de ID 180514603, que atestou a tempestividade do recurso, bem como o decurso do prazo sem apresentação de contrarrazões pelas partes recorridas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Proceda a Secretaria às anotações e providências necessárias. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. WILSON MANOEL DE FREITAS FILHO, Projeto Produtividade Extraordinária Portaria CGJ n. 979/2026 ". Paço do Lumiar, Terça-feira, 02 de Junho de 2026. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: Matrícula 101857 Intimação - AÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0001665-89.2016.8.10.0049

03/06/2026, 00:00

Sem efeito suspensivo

28/05/2026, 08:17

Conclusão (para decisão)

21/05/2026, 17:48

Documento (Certidão)

21/05/2026, 17:48

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:38

Decurso de Prazo

26/04/2026, 19:38

Publicação

26/03/2026, 00:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 00:15

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:02

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REU: MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047, MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A Advogados do(a) REU: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203, CPC 2015 c/c o Provimento nº 22/2018- COGER/Maranhão. Sobre a Apelação diga a parte apelada em 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, faço remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Paço do Lumiar (MA), 24 de março de 2026. GLEISON SILVA LINHARES Matrícula 105759 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR - 1ª VARA PROCESSO Nº.: 0001665-89.2016.8.10.0049 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) ATIVA(S): MARIA NUBIA REIS RIBEIRO e outros PARTE(S) PASSIVA(S): CHRISTIAN ESTEVES DE ANDRADE e outros ADVOGADO(A)(S): Advogados do(a)

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 14:52

Petição (Apelação)

24/03/2026, 11:38

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: AUTOR: MARIA NUBIA REIS RIBEIRO, FABIO HENRIQUE REIS RIBEIRO REQUERIDO: REU: CHRISTIAN ESTEVES DE ANDRADE, SUZANA MARLETTI ALMEIDA DE: AUTOR: MARIA NUBIA REIS RIBEIRO, FABIO HENRIQUE REIS RIBEIRO, através de seu advogado, DR. GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA - MA16376-A Advogados do(a) AUTOR: CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO - MA6921-A, GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA - MA16376-A, SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267-A DE: REU: CHRISTIAN ESTEVES DE ANDRADE, SUZANA MARLETTI ALMEIDA, através de seu advogado, DR. LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A, MARCOS MAURICIO DOS REIS SOUZA - MA17047, MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A Advogados do(a) REU: PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº0001665-89.2016.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARIA NÚBIA REIS RIBEIRO e FÁBIO HENRIQUE REIS RIBEIRO (id 137264556), e por SUZANA MARLETTI ALMEIDA (id 137288088), ambos em face da sentença id 136591846, que julgou improcedentes os pedidos formulados por Maria Núbia Reis Ribeiro e Fábio Henrique Reis Ribeiro nos autos das ações de Ação de Interdito Proibitório nº 0001462-64.2015.8.10.0049 e Reivindicatória com Pedido de Bloqueio de Matrícula nº 0001665-89.2016.8.10.0049. Em suas razões recursais, Maria Núbia Reis Ribeiro e Fábio Henrique Reis Ribeiro sustenta que a sentença padece de omissão, contradição e obscuridade, alegando, em síntese, que a sentença não avaliou as provas inequívocas da posse e propriedade apresentadas, requerendo, ao final, a atribuição de efeitos modificativos para julgar integralmente procedentes os pedidos feitos pela Embargante (id 137264556). Suzana Marletti Almeida, em suas razões recursais, sustenta a ocorrência de equívoco, uma vez que a sentença determinou que os réus desocupasse o imóvel, quando deveria ter atribuído esta obrigação de fazer aos autores, ante a improcedência da demanda (id 137288088). Suzana Marletti Almeida apresentou contrarrazões aos embargos oposto por Maria Núbia Reis Ribeiro e Fábio Henrique Reis Ribeiro (id 139201005). Maria Núbia Reis Ribeiro não apresentou contrarrazões aos embargos opostos por Fábio Henrique Reis Ribeiro (id 172448364). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Recebo os presentes Embargos de Declaração, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, a pretensão recursal não merece prosperar. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 é taxativo ao dispor que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e III - corrigir erro material. Em relação aos Embargos de Declaração opostos por Maria Núbia Reis Ribeiro e Fábio Henrique Reis Ribeiro (id 137264556), verifico o mero inconformismo com a valoração das provas e com a tese jurídica adotada na prolação da sentença que lhes foi desfavorável, intentando a rediscussão do mérito da causa e o reexame do acervo fático-probatório intento que, na via dos aclaratórios, revela-se inadequado. Em relação aos Embargos de Declaração opostos por Suzana Marletti Almeida (id 137288088), há efetivo erro material, uma vez que a sentença de improcedência afastou o intento dos autores, consignando que A pretensão da autora não pode vingar, pois como já dito, ao contrário do que pretende ela demonstrar, os réus, contrariamente, vem há muito tempo exercendo posse mansa, justa e pacífica sobre o imóvel, ou seja, a autora não prova em nenhum momento que os réus estejam a exercer posse injusta sobre o imóvel, enquanto os réus, consoante se faz esclarecer na ação possessória, demonstraram e provaram exaustivamente a posse mansa, pacífica e, até então, sem oposição, de quem quer que seja, e nem mesmo da autora, além de que os réus preenchem os requisitos legais configurativos do usucapião, fatos jurídicos estes a erigir e sustentar o direito dos réus em usucapirem o imóvel. (id 136591846). O dispositivo da sentença, contudo, consignou que “os réus desocupem e entreguem o imóvel aos réus no prazo de trinta sob pena de despejo”, em nítido erro material. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por MARIA NÚBIA REIS RIBEIRO e FÁBIO HENRIQUE REIS RIBEIRO (id 137264556), e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO. Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos por SUZANA MARLETTI ALMEIDA (id 137288088) e DOU-LHES PROVIMENTO, conferindo-lhes efeitos modificativos apenas para sanar o erro material apontado, passando dispositivo da sentença id 136591846 a vigorar com a seguinte redação: Ante ao exposto, e com base nos motivos e fundamentos acima alinhavados é que JULGAMOS, com resolução de mérito, IMPROCEDENTES as duas ações, tanto a ação de interdito proibitório, quanto a ação reivindicatória (Processos 1462-64.2015 e 1665-89.2016) e, consequentemente, em antecipando os efeitos da tutela de mérito, determinamos que os autores desocupem e entreguem o imóvel aos réus no prazo de trinta sob pena de despejo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, considerando que a sentença que lhes decretou o despejo ja transitou em julgado e já foi até arquivada. Mantenho incólumes as demais determinações constantes sentença id 136591846. Advirto a parte embargante, desde já, que a oposição de novos embargos de declaração com evidente intuito de rediscussão do mérito atrairá a incidência da multa processual prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, via Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com redação dada pela CNJ nº 569/2024. Paço do Lumiar/MA,, [data do sistema]. Juíza ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA PROJETO PRODUTIVIDADE EXTRAORDINÁRIA PORTARIA CGJ Nº. 253/2026

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA NUBIA REIS RIBEIRO e outros Requerido: CHRISTIAN ESTEVES DE ANDRADE, SUZANA MARLETTI ALMEIDA DE: MARIA NUBIA REIS RIBEIRO e FABIO HENRIQUE REIS RIBEIRO, através de seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamante: SAMARA COSTA BRAUNA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMARA COSTA BRAUNA (OAB 6267-MA), CARLOS ARMANDO ALVES SEREJO (OAB 6921-MA), GUILHERME VICTOR ARAUJO TAVARES DA SILVA (OAB 16376-MA) OAB/MA. DE: CHRISTIAN ESTEVES DE ANDRADE, através de seu Advogados do(a) REU: LUANA MONTEIRO LIMA - MA19026-A, MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774-A DE: SUZANA MARLETTI ALMEIDA, através do seu advogado, DR.(a) Advogado(s) do reclamado: WALNEY DE ABREU OLIVEIRA (OAB 4378-MA), PABLO ALVES NAUE (OAB 10197-MA) FINALIDADE: Para tomar conhecimento da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrita: "[...] É o relatório. DECIDO. A princípio urge esclarecer como aceitável o julgamento conjunto das duas ações (Processo n. 1462-64.2015 e o de n. 1665-89.2016, posto que a controvérsia decorrente da causa de pedir tem objeto comum, qual seja a posse e propriedade do imóvel debatido nestes autos, o que legitima sejam ambos julgados conjuntamente conforme possibilita o disposto no § 3º, do art. 55 do CPC, ao dizer que: “Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão.” Por tuitiva lógica que o ajuizamento de ação reivindicatória na pendência de ação possessória com pedido de usucapião configura-se questão prejudicial entre uma e outra pretensão declinadas nas distintas ações, aconselhando o julgamento conjunto dos processos, e é o que faremos. Relevante anotar que mesmo se encontrando a ação reivindicatória na fase de saneamento na qual as partes protestaram pela produção de prova isto não impede o julgamento desta no estado em que se encontra, porquanto a prova produzida nos autos da ação de interdito proibitório se mostra suficiente a formação do convencimento do julgador. O assim proceder encontra respaldo legal no art. 355, I, do CPC ao dispor que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito,, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É pacífico o entendimento segundo o qual o ordenamento processual, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais ( art. 93, inciso IX, da Constituição), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente o seu convencimento. Tanto assim que o art. 370 do CPC, prevê que caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito,, cabendo-lhe indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. E é por entender este juízo que a oitiva de outras testemunhas, bem como o depoimento pessoal das partes certamente nada acrescentará de relevante aos esclarecimentos dos fatos, seja para reafirmar a veracidade ou não das provas até aqui produzidas, seja para se lhes otimizar os esclarecimentos do que as provas até aqui já produzidas apontaram de determinante para a formação do convencimento deste julgador, repita-se, todos os fatos e seus pormenores, quanto ao que precisava ser esclarecido, demonstrado e comprovado relativamente a causa de pedir e as pretensões delas decorrentes encontram-se satisfatoriamente produzidas e aptas a formação do convencimento do julgador motivo pelo qual se lhas passo a julgá-las conjuntamente. Para a escorreita e justa resolução desta demanda imprescindível se nos valermos da legislação aplicável a espécie como condição para aferirmos se a causa de pedir guarda relação jurídica de pertinência entre o direito alegado e a tutela judicial pretendida, visto que nem sempre o pedido se encontra fundamentado no direito ao exercício da posse almejada, pelo que faz-se necessário investigar a causa de pedir. Posta esta premissa, é de se perquirir a que título, e por qual motivo – causa de pedir -, a parte autora pretende manter a posse de que se diz turbada por ameaça da parte requerida, visto que a Lei de Rito Processual Civil, exige, como pressuposto ao deferimento da tutela possessória, que o autor prove a sua posse, e a data da turbação ou esbulho praticado pelo réu. Na inicial a autora Núbia afirma que é proprietária do imóvel desde 1977, e cedeu a posse ao Projeto Patas em Ação no ano de 2012, mas que estão com a posse ameaçada por conta de uma ação de despejo promovida pelos réus contra a pessoa de Tácito de Jesus Lopes Garros Processo nº 407.15.2014. Por sua vez os réus, em unidade de defesas, afirmam que passaram a exercer a posse sobre o imóvel desde 2002, e quando resolveram se separar em 2012, alugaram o imóvel ao Sr. Tácito Barros, co- fundador da ONG Patas em Ação. Que em razão da ação de separação o imóvel foi colocado a venda para partilha, o que motivou o pedido de retomada do imóvel, e ante a negativa de sua devolução amigável ajuizaram ação de despejo cuja procedência ensejou o cumprimento provisório fazendo com que os autores propusessem esta ação de interdito proibitório. E que não há prova de que a autora Maria Núbia tenha em algum tempo exercido a posse sobre o imóvel. No curso do processo, por ocasião da réplica, a parte autora Projeto Patas em Ação afirmou que o réu Christian: “...estava vendendo tudo e por essa razão ofereceu a Andrea Ricci que cuidasse do imóvel.”; que não aceitaram a proposta de serem caseiros do imóvel, mas teriam “...acertado em forma de aluguel com preferencia de compra, em nome do Senhor Tacito Garros, casado nesse periodo com a Senhora Andrea Ricci.”. Diante destas circunstâncias fáticas tem-se como possível visualizar a posse do autor Projeto Patas em Ação e Andréia Ricci Lobão, porém, tal posse encontra-se estiolada ante a oposição a ela feita por aqueles que possuem a posse indireta do imóvel, isto é, os ora réus, dado que sob o imóvel pende sentença de despejo desfavorável aos autores e favorável aos réus, o que retira dos autores o direito de exercerem legal e legitimamente a posse sobre o imóvel. Doutrina e jurisprudência são unânimes em reconhecer que a ameaça de despejo por parte do locador, está longe de se caracterizar turbação ao exercício da posse direta, especialmente quando já existe sentença proclamando o despejo. Sendo relevante esclarecer que a locação não exige que o imóvel seja de propriedade do locador, basta que esteja em sua posse, vejamos: “Ação Possessória – locação – Autora locatária alega que houve turbação da posse pela Requerida locadora, em razão de suposta ameaça de retomada do imóvel locado – envio de notificação com a informação de que o inadimplemento dos aluguéis e dos encargos da locação autoriza o exercício do direito de retomada do imóvel pela Requerida consiste em ato ilícito – Não caracterização a turbação da posse da autora – Sentença de improcedência – Recurso improvido.” Sob este quadrante óbvio está que o fato do cumprimento da sentença que decretou o despejo e a retomada do imóvel em favor dos réus não pode, absolutamente, se converter em ato de turbação, até porque turbação, enquanto ato ilícito, para se caracterizar tem que estar em contraposição ao direito de posse legítima da parte que a invoca, o que não acontece neste caso, posto que com o advento da sentença de despejo não mais subsiste direito de posse dos autores desta ação, sobretudo da autora Maria Núbia, na medida em que os fatos narrados e a prova coligida nos autos revelam que esta, conquanto tenha o imóvel registrado em seu nome, jamais exerceu, efetivamente, a posse sobre aquele imóvel, não preenchendo nenhum dos autores os requisitos legais exigidos pelos incisos I a II, do art. 561, do CPC., como condição para manejarem e obterem a tutela dos interditos possessórios, impondo-se, pois, a improcedência da ação. Quanto ao pedido de usucapião do imóvel formulado pelo Requerido Christian, imprescindível explicitarmos que qualquer pretensão neste sentido alcança as duas partes ocupantes do polo passivo desta ação, isto ocorre por força da relação jurídica existente entre ambos no que diz com o exercício do direito de posse sobre o imóvel em questão, considerando que, a despeito da superveniente separação do casal que culminou na divisão dos bens comuns, e a impossibilidade da resolução da divisão do imóvel por se encontrar subjudice, continuou a operar efeitos sobre direito comum pertencentes aos dois requeridos, motivos pelos quais qualquer decisão alcança e repercute vinculativamente em face destes com relação ao imóvel objeto de disputa nestes autos. Pois bem, no tocante ao direito de usucapir o imóvel, a prova produzida nos autos, desde a documental, bem como pela testemunhal, exteriorizam veracidade quanto as alegações dos requeridos no sentido de que adquiriram a posse por compra e venda de terceiros e ali passaram a exercer posse mansa e pacífica desde o ano de 2002, ver id-27229038 (fls.201), posse esta que não foi interrompida pelo fato do casal ter repassado/locado o imóvel aos autores Projeto Patas em Ação e sua representante legal Andréia Ricci em data de 05/04/2012, conforme reconhecido em sentença proferida nos autos da ação de despejo nº 407-15.2014, donde podemos inferir que os requeridos Christian e Suzana, contado da data em que comprovam o início de sua posse sobre o imóvel, qual seja, Dezembro de 2002, até a data da propositura desta ação em 28/05/2015, somando-se a continuidade dos seus direitos possessórios, até a presente data, somam-se mais de vinte anos, visto que a oposição arguida pela proprietária Maria Núbia não tem o condão de suspender o caráter com que os réus adquiriram a sua posse sobre aquele imóvel, qual seja, de forma mansa, pacífica e sem oposição, por se entender que a oposição trazida a baila pela proprietária com a presente ação não desnatura o modo pacífico com o qual foi adquirida e passou a ser exercida pelos réus a posse sobre o imóvel, ante ao fato de que se a autora MARIA NÚBIA nunca exerceu, de fato, a posse sobre o imóvel, logo, legal e justa não pode ser a oposição por ela oposta ao direito de posse dos autores a partir da propositura desta ação, o que resulta na continuidade do livre exercício da posse dos requeridos como pressuposto para adquirirem, pela declaração da prescrição aquisitiva, a propriedade plena sobre o imóvel, pois tal direito se lhes assegura o ordenamento civil pátrio, a teor do art. 1.238 do Código Civil, cujos motivos e fundamentos legitimam legalmente a pretensão dos réus em usucapirem o imóvel. Da Ação Reivindicatória – Processo n. 0001665-89.2016. Ao tempo em que tramitava a ação de interdito ajuizada em data de 28/05/2015 – Processo n. 0001462-64.2015, a Autora MARIA NÚBIA REIS RIBEIRO ajuizou a presente ação reivindicatória em data de 08/08/2016, contudo, os requeridos, por ocasião da contestação id-65353213, pugnaram pela extinção deste processo por violação do artigo 557 do Código de Processo Civil que dispõe: “Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio,..” E, entendemos nós, segundo já pacificado pela jurisprudência dos nossos Tribunais, que a pretensão petitória da autora efetivamente encontra óbice legal no referido dispositivo legal, porquanto, “A independência entre os juízos possessório e petitório está em consonância com a cláusula geral da função social da propriedade e da posse. O ordenamento dá ao fato jurídico da posse proteção distinta da que permite à propriedade. (…)...o autor da ação possessória não pode pedir a posse fundada no domínio, pois, se a causa de pedir é a propriedade, a ação já não possessória, mas dominial; não se pode fundamentar uma ação possessória em duas causa de pedir incompatíveis, isto é, na posse e, ao mesmo tempo, na propriedade, porquanto se trata de cumulação proibida de causa petendi, já que o sistema não admite o ajuizamento de pedido petitório na pendência de ação possessória (CPC art. 557);.”. Na verdade, sob qualquer ângulo que se analise esta ação, fadada está ela à improcedência, não somente pelo óbice processual acima invocado, como, sobretudo, pelo fato da autora ter, efetivamente, sido destituída da posse deste imóvel há mais de vinte anos, se é que se pode dizer que ela, em algum tempo ou momento, a contar do registro do imóvel em seu nome, tenha sobre ele exercido posse, pois o conjunto probatório vertido nos autos e a prova produzida na ação possessória dão conta de que ela nunca exerceu posse sobre o imóvel, e, evidentemente, não há como se legitimar a propriedade dela sobre um bem que desde muito tempo atrás sobre ele pende posse mansa e pacífica. A pretensão da autora não pode vingar, pois como já dito, ao contrário do que pretende ela demonstrar, os réus, contrariamente, vem há muito tempo exercendo posse mansa, justa e pacífica sobre o imóvel, ou seja, a autora não prova em nenhum momento que os réus estejam a exercer posse injusta sobre o imóvel, enquanto os réus, consoante se faz esclarecer na ação possessória, demonstraram e provaram exaustivamente a posse mansa, pacífica e, até então, sem oposição, de quem quer que seja, e nem mesmo da autora, além de que os réus preenchem os requisitos legais configurativos do usucapião, fatos jurídicos estes a erigir e sustentar o direito dos réus em usucapirem o imóvel. Ante ao exposto, e com base nos motivos e fundamentos acima alinhavados é que JULGAMOS, com resolução de mérito, IMPROCEDENTES as duas ações, tanto a ação de interdito proibitório, quanto a ação reivindicatória (Processos 1462-64.2015 e 1665-89.2016) e, consequentemente, em antecipando os efeitos da tutela de mérito, determinamos que os réus desocupem e entreguem o imóvel aos réus no prazo de trinta sob pena de despejo, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, considerando que a sentença que lhes decretou o despejo ja transitou em julgado e já foi até arquivada. Condeno os autores em honorários advocatícios que arbitro em 20% sobre o valor da causa, e os isento das custas. Intimação - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº.: 0001665-89.2016.8.10.0049 Defiro como deferido houvera antes sido a gratuidade judiciária as partes litigantes, razão pela qual os isento do pagamento das custas. Honorários cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de cinco anos. Junte-se cópia desta decisão nos autos da ação reivindicatória processo número 1665-89.2016, promovendo-se ali naquele autos a publicação e intimação das partes. CUMPRA-SE. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar". Paço do Lumiar, Segunda-feira, 09 de Dezembro de 2024.

10/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA NUBIA REIS RIBEIRO e outros REQUERIDO: CHRISTIAN ESTEVES DE ANDRADE e outros DE: SUZANA MARLETTI ALMEIDA, através de seu advogado, DR. PABLO ALVES NAUE OAB-MA 10197-A, DR. WALNEY DE ABREU OLIVEIRA OAB-MA 4378-A FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “DESPACHO Inicialmente, constato que a tentativa de citação por oficial de justiça não logrou êxito, conforme certidão de ID 114723322. Ato contínuo, observo ainda que tramita em conexão a este feito, o processo nº 0001462-64.2015.8.10.0049 no qual a requerida SUZANA MARLETTI ALMEIDA já foi citada e possuí causídicos constituídos. No mencionado processo, a requerida é patrocinada pelos advogados Walney Abreu Oliveira, OAB/MA 4.378 e Pablo Alves Naue, OAB/MA 10.197. Diante disso, buscando dar seguimento ao presente feito e seguindo os ditames do princípio da cooperação entre as partes (art. 6º, CPC), determino que cadastre-se os mencionados causídicos nestes autos, intimando-os para tomarem ciência da existência deste processo, a fim de que a requerida SUZANA MARLETTI ALMEIDA possa comparecer espontaneamente aos autos, na forma do art. 239, §1º do CPC. Havendo comparecimento espontâneo da ré, fica ciente a ré do prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, caso queira, cujo termo inicial será a data do comparecimento aos autos (art. 239, §1º do CPC). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, Intimação - Ação de [Bloqueio de Matrícula] Nº 0001665-89.2016.8.10.0049 intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. [...]”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 15 de Maio de 2024.

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: MARIA NUBIA REIS RIBEIRO Advogado do(a) AUTOR: SAMARA COSTA BRAUNA - MA6267 Parte Demandada: CHRISTIAN ESTEVES DE ANDRADE Advogado do(a) REU: MICHAELA DOS SANTOS REIS - MA6774 DECISÃO Intimação - Processo nº.: 0001665-89.2016.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação Reivindicatória com pedido de liminar de bloqueio de matrícula ajuizada perante a 1ª Vara deste Termo Judiciário por Maria Núbia Reis Ribeiro, representada neste ato por seu filho, Fábio Henrique Reis Ribeiro, em face de Christian Esteves de Andrade e Suzana Marletti Almeida, visando à proteção do direito real de propriedade de 20 (vinte) lotes de números 01 ao 20, situados na quadra 26, do loteamento Parque Bob Kennedy, no Sítio Boa Vista, no Lugar Vila de Nossa Senhora da Conceição de Mocajutuba, neste município. Chegando os autos a este juízo, em razão da redistribuição pela matéria de registros públicos, foi suscitado conflito de competência às fls. 77/78 (ID 27325480 - Págs. 81/83). Julgado procedente o conflito pelo TJ/MA e fixada a competência da 1ª Vara para processar e julgar o feito (ID 27325480 - Págs. 128/134), os autos foram remetidos àquela unidade (pág. 140). Em seguida, a magistrada titular da 1ª Vara se declarou suspeita para atuar no feito, tendo sido os autos redistribuídos para esta unidade jurisdicional, ocasião em que recebi o feito e acolhi o pedido liminar, determinando o bloqueio da matrícula dos imóveis litigados. Virtualizados os autos, chegou a informação de que o processo conexo de nº 0001462-64.2015.8.10.0049 foi devolvido à 1ª Vara (ID 31103954), tendo a requerente pugnado pela remessa conjunta destes autos no ID 34555638. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Analisando os autos, verifica-se que, no conflito de competência por este juízo suscitado, o TJ/MA fixou a competência da 1ª Vara deste Termo para apreciar o feito, conforme se vê no ID 27325480 - Págs. 128/134, encontrando-se os autos atualmente nesta unidade tão somente por causa da declaração de suspeição da magistrada que titularizava aquela unidade à época. Ocorre que a aludida magistrada não mais exerce suas atividades, como titular, na 1ª Vara de Paço do Lumiar, motivo pelo qual entendo devam os autos ser devolvidos àquela unidade, em respeito à competência já fixada pelo egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, haja vista que a suspeição é condição subjetiva inerente à pessoa do juiz. Assim, devolvam-se os autos à 1ª Vara deste Termo Judiciário. Intimem-se as partes, e, preclusa esta decisão, dê-se baixa. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 21 de janeiro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

28/01/2021, 00:00

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