Apelação Cível 0801659-66.2022.8.10.0040 - TJMA

Apelação Cível 0801659-66.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSSELITA LEAL DE NOITE FACUNDES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 06 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0801659-66.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSSELITA LEAL DE NOITE FACUNDES ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A RÉU: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. IMPERATRIZ/MA, Quarta-feira, 06 de Maio de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz Processo nº. 0801659-66.2022.8.10.0040–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

07/05/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/05/2026, 14:25

Documento (Certidão)

06/05/2026, 08:04

Decurso de Prazo

06/05/2026, 01:16

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:48

Publicação

09/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2026, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município Recorrida: Josselita Leal de Noite Facundes Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146-A) e outro DECISÃO. O Município de Imperatriz interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente a pagar à parte recorrida auxílio-alimentação entre os anos de 2015 e 2018, fazendo-o com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 003/2014. Em apelação, a condenação do município recorrente foi mantida pela 3ª Câmara de Direito Público, sendo a sentença parcialmente reformada, de ofício, somente quanto à postergação da fixação de honorários advocatícios para a fase de liquidação. (Id. 50012411). Opostos pelo recorrente, e rejeitados, embargos de declaração ao acórdão (Id. 52199019). No recurso especial, o recorrente alega ofensa: ao art. 373, I, do CPC, pois teria havido distribuição errônea do ônus da prova, uma vez que a comprovação de que ocorreu pagamento a menor do auxílio alimentação caberia ao recorrido; aos arts. 5º, LV e LIV, e 7º, XXIX, da CF/1988 e ao Decreto n.º 20.910/1932, aduzindo que o Tribunal deixou de avaliar a ofensa quanto à prescrição de dívidas da Fazenda Pública (Id. 52732228). Sem contrarrazões, por inércia (Id. 53596266). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à alegada violação ao art. 373, I, do CPC, na linha de julgados do STJ, ''[É] inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1663393/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017). Ademais, observo que o acórdão recorrido utilizou fundamento autônomo de ordem constitucional (artigos 5º, LV e LIV, e 7º, XXIX, da CF), suficientes por si só para mantê-lo hígido. A despeito disso, o recorrente não interpôs recurso extraordinário para levar ao conhecimento do STF a questão constitucional decidida em âmbito estadual, circunstância que inevitavelmente atrai a incidência da Súmula/STJ n. 126. Assim: “A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 126 do STJ” (AgInt no AREsp 2435863, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801659-66.2022.8.10.0040 Ante o exposto, inadmito o recurso (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Expedição de documento (Outros documentos)

05/03/2026, 17:31

Recurso Especial

05/03/2026, 12:56

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 08:31

Documento (Outros documentos)

03/03/2026, 08:11

Decurso de Prazo

03/03/2026, 01:22

Documentos

Ato ordinatório

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Município de Imperatriz / Procuradoria-Geral do Município Recorrida: Josselita Leal de Noite Facundes Advogados: Anderson Cavalcante Leal (OAB/MA 11.146-A) e outro DECISÃO. O Município de Imperatriz interpõe recurso especial, sem pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente a pagar à parte recorrida auxílio-alimentação entre os anos de 2015 e 2018, fazendo-o com fundamento na Lei Complementar Municipal n. 003/2014. Em apelação, a condenação do município recorrente foi mantida pela 3ª Câmara de Direito Público, sendo a sentença parcialmente reformada, de ofício, somente quanto à postergação da fixação de honorários advocatícios para a fase de liquidação. (Id. 50012411). Opostos pelo recorrente, e rejeitados, embargos de declaração ao acórdão (Id. 52199019). No recurso especial, o recorrente alega ofensa: ao art. 373, I, do CPC, pois teria havido distribuição errônea do ônus da prova, uma vez que a comprovação de que ocorreu pagamento a menor do auxílio alimentação caberia ao recorrido; aos arts. 5º, LV e LIV, e 7º, XXIX, da CF/1988 e ao Decreto n.º 20.910/1932, aduzindo que o Tribunal deixou de avaliar a ofensa quanto à prescrição de dívidas da Fazenda Pública (Id. 52732228). Sem contrarrazões, por inércia (Id. 53596266). É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à alegada violação ao art. 373, I, do CPC, na linha de julgados do STJ, ''[É] inviável a alegação de infringência dos arts. 371, 373, I, e 374, I, do CPC/2015, pois, para reavaliar a distribuição do ônus probatório, a fim de verificar se o autor ou o réu comprovaram suas alegações, faz-se necessário o exame acurado do acervo fático da causa, o que não é possível em recurso especial” 4. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp 1663393/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 07/11/2017). Ademais, observo que o acórdão recorrido utilizou fundamento autônomo de ordem constitucional (artigos 5º, LV e LIV, e 7º, XXIX, da CF), suficientes por si só para mantê-lo hígido. A despeito disso, o recorrente não interpôs recurso extraordinário para levar ao conhecimento do STF a questão constitucional decidida em âmbito estadual, circunstância que inevitavelmente atrai a incidência da Súmula/STJ n. 126. Assim: “A ausência de impugnação a fundamento constitucional autônomo do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 126 do STJ” (AgInt no AREsp 2435863, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, 3ª Turma, j. em 29/04/2024). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0801659-66.2022.8.10.0040 Ante o exposto, inadmito o recurso (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Embargante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador(a): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Embargado(a): JOSSELITA LEAL DE NOITE FACUNDES Advogado(a): ANDERSON CAVALCANTE LEAL - OAB MA 11146-A; FELIPE JOSE DOS ANJOS E SILVA - OAB MA 13586-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município de Imperatriz em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação do ente público, mantendo a condenação ao pagamento de diferenças atinentes ao auxílio-alimentação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em apurar se, diante das alegações do embargante, o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, conforme disciplinado no art. 1.022 do Código de Processo Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Os aclaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, devem obediência ao artigo 1.022, do Código de Processo Civil, sendo oponíveis somente para expurgar do julgamento obscuridades, omissões, contradições ou erros materiais. 4. O acórdão embargado examinou de forma clara e fundamentada todas as alegações relevantes, rejeitando as preliminares ventiladas e reconhecendo o direito da parte autora às diferenças do auxílio alimentação, com base em provas constantes nos autos e na legislação municipal aplicável. 5. O reconhecimento judicial do direito à verba alimentar não configura criação de despesa ou interferência indevida do Judiciário na atividade administrativa, mas tão somente aplicação de norma legal vigente. 6. O intuito do embargante é rediscutir as teses já decididas, o que é incompatível com a via estreita dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “A pretensão de reexame da matéria apreciada, quando motivada por mera insatisfação da parte, é inviável em sede de embargos de declaração”. --------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp 1804965 SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 26/08/2020, DJe 28/09/2020. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0801659-66.2022.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE DEZEMBRO DE 2025 Vistos, relatados e discutidos os autos dos Embargos de Declaração na Apelação, “unanimemente a Terceira Câmara de Direito Público rejeitou os embargos de declaração opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVASIO PROTASIO DOS SANTOS JUNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MARCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. RITA DE CÁSSIA MAIA BAPTISTA. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ, em face do Acórdão constante do ID 50012411, da lavra deste Relator e julgado pela Terceira Câmara de Direito Público que, por unanimidade, negou provimento ao apelo manejado pelo embargante e, de ofício, postergou a definição do percentual referente aos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, mantendo o decisum em seus demais termos. Em suas razões (ID 50260607), o embargante alegou haver omissão, obscuridade e pontos que deveriam ser reconhecidos de ofício no acórdão proferido. Sustentou, inicialmente, nulidade da sentença por ausência de oportunidade para produção de provas e que não houve o correto enfrentamento da prejudicial de prescrição quinquenal. Aduziu, ainda, que o pagamento do auxílio alimentação foi devidamente comprovado nas fichas financeiras acostadas aos autos, bem como a parte autora não apresentou extratos bancários que confirmassem o não recebimento. Ato contínuo, argumenta que a decisão implicaria aumento indireto da remuneração da servidora, em afronta ao princípio da legalidade e à vedação de atuação legislativa pelo Poder Judiciário, requerendo, ao final, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes. Certificado o transcurso do prazo sem manifestação da parte embargada (ID 50916824). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. Com efeito, sabe-se que a oponibilidade dos embargos de declaração cinge-se, precipuamente, à ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme preconiza o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Após detida análise do acórdão embargado, nota-se que a insurgência não merece prosperar, conforme as razões a seguir expostas. A alegação de nulidade da sentença por ausência de oportunidade para produção de provas foi expressamente enfrentada no acórdão embargado, o qual destacou que o conjunto probatório constante dos autos revelou-se suficiente para formar o convencimento do magistrado, não havendo que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. Ainda sobre a matéria consignou-se que as fichas financeiras constituem prova documental preexistente, cuja apresentação deveria ter ocorrido na primeira oportunidade de manifestação nos autos – contestação -, não cabendo alegar cerceamento em sede recursal, sobretudo porque se tratava de prova já acessível ao ente público, e cuja não juntada o Município não justificou. Registre-se, como assinalado no acórdão, que o alegado pedido de prazo para digitalização do processo administrativo não encontra respaldo nos autos, pois sequer foi formulado na contestação. No que se refere à prejudicial de prescrição quinquenal, observa-se que também não assiste razão ao embargante. O voto enfrentou diretamente a questão, ao esclarecer que o comando sentencial fixou, de forma coerente e harmônica, dois marcos distintos com fundamentos jurídicos próprios: a observância da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, como limite temporal das parcelas exigíveis, e a exclusão das verbas anteriores a 1º de novembro de 2014, data de entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 03/2014, como critério delimitador da competência da Justiça Comum. A distinção foi feita de forma clara, inexistindo qualquer vício a ser sanado nesse aspecto. Quanto à alegação de que o pagamento do auxílio-alimentação foi devidamente comprovado nos autos, a decisão também enfrentou o ponto ao afirmar que a documentação apresentada pela autora foi extraída dos próprios registros da municipalidade, tratando-se, portanto, de documentos emitidos pelo ente demandado, aptos a corroborar a narrativa fática delineada na petição inicial. Ademais, consignou-se que o Município não impugnou de forma específica a veracidade ou autenticidade dos documentos juntados no momento processual oportuno. No mesmo contexto, a tese de que a parte autora não apresentou extratos bancários que confirmassem o não recebimento também foi enfrentada, ao se consignar que, ao deixar de apresentar provas referentes ao período questionado na exordial, o Município tornou desnecessária a juntada de outros elementos de prova, como extratos, porquanto não havia qualquer incongruência nos autos que justificasse a necessidade de dilação probatória. Por fim, restou igualmente consignado no acórdão que o Poder Judiciário não está inovando ou concedendo aumento de vencimentos, mas tão somente reconhecendo o direito ao pagamento de verba a que faz jus o servidor, conforme os parâmetros já definidos por normas válidas. Neste passo, observa-se que o real intuito do embargante é rediscutir as teses formuladas no apelo – devidamente enfrentadas no acórdão impugnado –, situação que não se coaduna com o propósito dos embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento. A propósito, neste sentido, é a orientação que se extrai a jurisprudência do STJ, como bem exemplifica o aresto abaixo colacionado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS QUESTÕES DECIDIDAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência de omissão e contradição no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. 2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes. 3. Embargos de declaração rejeitados, com esclarecimentos. (STJ - EDcl no REsp: 1804965 SP 2019/0080335-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 26/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020). Assim, o mero inconformismo diante do resultado do recurso não autoriza o reexame do julgado pela via em apreço, razão pela qual, inexistentes os vícios suscitados, a rejeição dos aclaratórios é medida que se impõe. Ante o exposto, conheço dos embargos opostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO em razão da inexistência de máculas, mantendo, em consequência, o acórdão impugnado tal como se encontra lançado, nos termos da fundamentação supra. Fica a parte embargante, desde já, advertida de que a eventual oposição de novos declaratórios ensejará aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). É como voto. São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ Procurador(a): Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Apelado(a): JOSSELITA LEAL DE NOITE FACUNDES Advogado: ANDERSON CAVALCANTE LEAL – OAB MA11146-A; FELIPE JOSÉ DOS ANJOS E SILVA – OAB MA 13586-A Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇAS DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. VERBA ALIMENTAR DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Acórdão (expediente) - GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0801659-66.2022.8.10.0040 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 23 A 30 DE SETEMBRO DE 2025 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por servidor municipal, condenando o ente público ao pagamento das diferenças de auxílio-alimentação, com observância da prescrição quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa; (ii) analisar a incidência da prescrição quinquenal e eventual contradição no dispositivo da sentença; (iii) definir se é devida a condenação ao pagamento das diferenças de auxílio-alimentação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando os autos contêm elementos suficientes para a formação do convencimento do magistrado, conforme autorizado pelos arts. 370 e 371 do CPC. 4. A observância à prescrição quinquenal, corretamente indicada na sentença, e a fixação do período de competência da Justiça Comum decorrem de fundamentos distintos, não se confundem e não geram contradição no dispositivo. 5. As provas constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito alegado, não tendo o Município se desincumbido do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo, nos termos do art. 373, II, do CPC, revelando-se devida a condenação ao pagamento das diferenças das verbas devidas a título de auxílio-alimentação. 6. Por se tratar de sentença ilíquida, a fixação do percentual de honorários advocatícios deve ser postergada para a fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Sentença retificada, de ofício, quanto à postergação da fixação de honorários advocatícios para a fase de liquidação. Tese de julgamento: “O inadimplemento do auxílio-alimentação, previsto na legislação municipal, impõe ao Município o dever de arcar com o pagamento das diferenças apuradas”. _______________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 4º, II; 370, 371, 373, II; Decreto nº 20.910/1932; Lei Complementar Municipal nº 003/2014, art. 10; Lei Ordinária Municipal nº 1.593/2015, art. 69. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0251952019, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, Sexta Câmara Cível, DJe 31/08/2020; TJMA, ApelRemNec 0812816-70.2021.8.10.0040, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, 3ª Câmara Cível, DJe 11/09/2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Gervásio Protásio dos Santos Júnior (Relator), Jamil de Miranda Gedeon Neto e Márcia Cristina Coelho Chaves. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ pugnando pela reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, condenando a municipalidade ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se o que fora efetivamente pago, devendo ser observada a prescrição quinquenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ademais, condenou o ente público em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais, o ente municipal aduziu a preliminar de cerceamento de defesa, sob o argumento de que o juízo a quo não autorizou a produção de prova, julgando antecipadamente o mérito da causa. Em seguida, pugnou pela aplicação da prescrição quinquenal na espécie. Outrossim, sustentou que o auxílio-alimentação pleiteado não é devido, uma vez que promoveu o pagamento do vale-alimentação. Ao final, requereu o provimento do apelo para que seja excluída a condenação referente ao pagamento da diferença da verba alimentar. Devidamente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar suas contrarrazões (ID 23419394). Os autos foram remetidos ao Parquet de Segundo Grau, que, em parecer da lavra do Dr. Danilo José de Castro Ferreira, deixou de opinar, por inexistir, na espécie, qualquer das hipóteses autorizadoras da intervenção ministerial previstas no art. 178 do CPC (ID 24323160). É o relatório. VOTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo interposto. Inicialmente, quanto à alegação de cerceamento de defesa, sob o fundamento de ausência de oportunidade para produção de provas, observa-se que tal preliminar não merece acolhimento. Consoante os artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado conduzir a instrução processual, podendo indeferir a realização de provas que considerar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias. Assim, quando o conjunto probatório constante dos autos se revela suficiente para formar o seu convencimento, não há que se falar em violação ao contraditório ou à ampla defesa. A propósito, cumpre colacionar jurisprudência desta Egrégia Corte sobre o tema em referência: (…) O julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, notadamente quando se tratar de matéria eminentemente de direito ou, se de direito e de fato, for desnecessária a dilação probatória requerida pela parte (...) (ApCiv 0000156-11.2017.8.10.0075, Rel. Des. Marcelino Chaves Everton, 3ª Câmara Cível, DJe 17/12/2021) (…) Ademais, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que o magistrado é livre para julgar antecipadamente a demanda, sem maior dilação probatória, desde que convicto de que os elementos que instruem o feito naquele instante sejam suficientes para esclarecer o que de pertinente e relevante havia de ser considerado para o desate da causa (STJ. AgRg nos EDcl no Ag 926806/BA. Terceira Turma. Rei.: Min. Sidnei Beneti. DJe: 03.03.2009) (...) (ApCiv 0251952019, Rel. Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos, Sexta Câmara Cível, DJe 31/08/2020) Ressalte-se, ainda, que a tese ventilada no sentido de que o magistrado deixou de se manifestar sobre pedido de abertura de prazo para a digitalização do processo administrativo não encontra respaldo nos autos, uma vez que sequer foi suscitada na contestação apresentada pelo ente público. Cumpre acrescentar que as fichas financeiras constituem prova documental preexistente, cuja apresentação deveria ter ocorrido na primeira oportunidade de manifestação nos autos, qual seja, a contestação. Sendo documentos inerentes à própria administração do ente público, não se justifica a alegação de cerceamento nesta fase processual, pois não se trata de prova cuja produção dependa de autorização judicial ou de evento superveniente. Sendo assim, não há como acolher a preliminar de cerceamento de defesa, sendo de rigor a sua rejeição. No que toca à prejudicial de prescrição, a tese recursal de contradição no dispositivo da sentença não se sustenta. O comando sentencial fixou, de forma coerente e harmônica, dois marcos distintos com fundamentos jurídicos próprios: a observância da prescrição quinquenal, nos termos do Decreto nº 20.910/1932, como limite temporal das parcelas exigíveis, e a exclusão das verbas anteriores a 1º de novembro de 2014, data de entrada em vigor da Lei Complementar Municipal nº 03/2014, como critério delimitador da competência da Justiça Comum. Sendo assim, não há incoerência ou antinomia a ser declarada. Superado isso, o Município pretende obter a exclusão do pagamento referente à verba alimentar outrora determinado pelo juízo a quo. Com efeito, consoante se infere dos autos, a parte requerente comprovou fazer jus ao recebimento da diferença atinente ao auxílio-alimentação de acordo com as fichas financeiras acostadas aos autos (ID 23418925) e, ainda, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 003/2014, e Lei Ordinária nº 1.593/2015, senão vejamos: Lei Complementar Municipal nº 003/2014. Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente. ……………….. Lei Ordinária nº 1.593/2015. Art. 69 – Os servidores efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado Auxílio-Alimentação. §1º O valor do benefício será fixado por Lei Ordinária. §2° O Auxílio-Alimentação não tem natureza salarial, não refletindo sobre o 13º (décimo terceiro) salário e o Adicional de Férias, não integra a remuneração, a aposentadoria, a pensão por morte ou qualquer outro benefício previdenciário, e não tem, ainda, qualquer incidência em verbas previdenciárias. §3º A Administração optará pela forma de fornecimento do Auxílio-Alimentação, que poderá ser concedido, inclusive em pecúnia. Outrossim, impende destacar que as fichas financeiras acostadas aos autos foram extraídas dos próprios registros da municipalidade, tratando-se, portanto, de documentos emitidos pelo ente demandado, aptos a corroborar a narrativa fática delineada na petição inicial. Neste ponto, importa ressaltar que a impugnação apresentada pelo réu em sua contestação revestiu-se de caráter meramente genérico, não abrangendo de forma específica a veracidade ou autenticidade dos documentos juntados. Nesta toada, o Município apelante não se desincumbiu, durante a fase de conhecimento, de apresentar prova de fato extintivo ou impeditivo do direito perquirido, conforme estabelece o art. 373, II, do CPC. Por oportuno, salienta-se que a Administração municipal detém controle sobre os pagamentos realizados a seus servidores e, ao deixar de apresentar as fichas financeiras referentes ao período questionado, inclusive as referentes a 2019/2022, acabou por tornar desnecessária a juntada de outros elementos de prova, como extratos bancários, porquanto inexistia qualquer incongruência nos autos que justificasse a necessidade de dilação probatória para suprimir eventuais inconsistências. Importa ressaltar que o Poder Judiciário não está inovando ou concedendo aumento de vencimentos, mas tão somente reconhecendo o direito ao pagamento de verba a que faz jus o servidor, conforme os parâmetros já definidos por normas válidas. Sendo assim, impõe-se o desprovimento do apelo interposto pelo ente municipal. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Após detida análise da decisão impugnada, nota-se equívoco quanto à fixação do percentual devido a título de honorários advocatícios, haja vista que, por se tratar de sentença ilíquida, a definição somente deverá ocorrer quando liquidado o julgado, consoante se infere do art. 85, § 4º, II, do CPC. Neste sentido tem se manifestado este eg. Tribunal de Justiça, conforme os julgados adiante transcritos: (…) 1. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos em lei. 2. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual devido nos honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado no juízo de origem, quando será verificado se houve ou não sucumbência recíproca. Interpretação do art. 85, §4º, II, do CPC. (...) (ApelRemNec 0812816-70.2021.8.10.0040, Rel. Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa, 3ª Câmara Cível, DJe 11/09/2023) (...) Tenho que o valor fixado para os honorários advocatícios merece ser afastado, pois, nas causas em que a Fazenda Pública for vencida, a fixação da verba honorária deverá observar o disposto no art. 85, §§ 3º a 7º, CPC e, neste contexto, por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado. (...) (RemNecCiv 0801486-21.2020.8.10.0102, Rel. Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho, 6ª Câmara Cível, DJe 05/09/2023). Sendo assim, revela-se impositivo postergar, de ofício, a fixação dos honorários sucumbenciais para a fase de liquidação da sentença. CONCLUSÃO Do exposto, conheço do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO. De ofício, postergo a definição do percentual referente aos honorários advocatícios para a fase de liquidação de sentença, mantendo o decisum em seus demais termos, conforme fundamentação supra. É como voto. São Luís (MA), data do sistema. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR Desembargador Relator

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSSELITA LEAL DE NOITE FACUNDES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0801659-66.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por JOSSELITA LEAL DE NOITE FACUNDES, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 30 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

26/07/2022, 00:00

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