Procedimento Comum Cível 0865958-72.2022.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0865958-72.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARICELMA DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO(A): RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A, SORAYA ABDALLA DA SILVA - MA5071-A PARTE RÉ: ESTADO DO MARANHAO e outros SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0865958-72.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela urgência ajuizada por Maricelma do Nascimento Sousa contra o Estado do Maranhão, objetivando que o réu seja compelido a fornecer o tratamento de Radioiodoterapia sob TSHrh, conforme prescrição médica; ação distribuída em 18 de novembro de 2022. Aduziu a parte autora que possui diagnóstico de câncer na tireoide, bem como é cardiopata e que, após ser submetida a procedimento cirúrgico para retirada de nódulo cancerígeno, a médica do Hospital Tarquínio Lopes Filho, Dra. Carla Souza P. Sobral, solicitou tratamento de Radioiodoterapia sob TSHrh, devido a risco de descompensação da doença cardíaca, conforme relatório médico anexado nos autos (ID 80807768). Alegou que o tratamento foi solicitado junto ao Hospital do Câncer (Hospital Aldenora Bello), desde a data de 19/09/2022, sem qualquer resposta do referido hospital, que é o único Hospital indicado pelo réu para tratamento de câncer no Estado do Maranhão. Por fim, informou que protocolou junto ao referido Hospital Aldenora Bello, em data de 17/11/2022, requerimento escrito solicitando o deferimento do tratamento médico que necessita, sem obter êxito. Decisão declinando a competência, razão pela qual foram os autos redistribuídos a este Juízo da Vara da Saúde Pública (ID 80978567). Realizada a notificação o Estado do Maranhão não se manifestou (ID 81436931) Juntada de Nota Técnica do NATJUS favorável a parte autora (ID 82270798). Foi concedida a tutela antecipada em sede de plantão judicial (ID 82279397). Audiência realizada no CEJUSC – Saúde na qual restou consignado pelo advogado da parte autora, Renato Ribeiro Rios, que a requerente está em tratamento de radioterapia junto ao Hospital Aldenora Bello, cumprindo assim a tutela deferida por este Juízo, entretanto o tratamento ainda não tem previsão de término, devendo ser garantida a sua permanência (ID 84230774). O Estado do Maranhão não apresentou contestação, conforme certidão de ID 88541656. Decisão de ID 88547112, determinando a inclusão do Município de São Luís no polo passivo da demanda, o que foi cumprido pela demandante (ID 89295712). Em diligência, realizada em 29/03/2023, a Secretaria obteve a confirmação dessa informação, por meio de contato telefônico com o patrono da demandante, a qual comunicou que há interesse no prosseguimento do feito em razão da necessidade de continuidade do tratamento(ID 98475010). Admitida a inclusão do Município de São Luís no feito, foi determinada citação do ente público (ID 89319579). O Município de São Luís apresentou contestação (ID 93393240) e acostou Ofício SPA nº 2199/2022- GAB/ASSEJUR/SEMUS, informando que: “Embora o uso do fármaco, alfatirotropina (TSHrh), para tratamento da elevação do TSH em pacientes com câncer de tireioide pós tireidectomia ou para outras condições clínicas, já tenha sido registrado pela ANVISA para uso no Brasil, este medicamento teve sua incorporação ao SUS negada pela CONITEC para esta indicação”. Sem réplica da parte autora (ID 96110063). Intimadas para produção de outras provas (ID 96115083), as partes nada requereram (ID’s 96241506, 98075329 e 98577090). O Ministério Público se manifestou pela não intervenção no feito (ID 98888764). Em diligência, realizada em 16/08/2023, a advogada da demandante informou que ela concluiu o tratamento pleiteado, bem como que não há interesse no prosseguimento do feito, exceto pelo arbitramento de honorários (ID 99543600). A parte autora peticionou corroborando a informação obtida na diligência (ID 99637292). Relatado, passo à decisão. O caso é de julgamento antecipado da lide, tendo em vista que a prova documental é suficiente para a análise de todos os fatos alegados. O objeto da demanda era o tratamento de Radioiodoterapia sob TSHrh em favor da requerente. Ocorre que, segundo informado em audiência, o advogado da parte autora informou que ela estava realizando o tratamento postulado, bem como em diligência realizada em 16/08/2023, foi informado que a autora concluiu o tratamento, comunicando, ainda, a ausência de interesse no prosseguimento do feito (ID 99543600). Esse fato foi ratificado pela advogada da parte autora em petição juntada. Em casos processualmente idênticos que tramitaram ou tramitam nesta Vara, a Defensoria Pública e, as vezes, o Ministério Público requerem o julgamento do mérito das causas. No entanto, entendo de forma diversa e no sentido da prejudicialidade do mérito em razão da ausência superveniente do interesse processual. É que nos casos em que a liminar e a antecipação de tutela esgotam por completo a pretensão e, pelo seu cumprimento, tornam irreversível a situação de fato, não há a necessidade de se julgar o mérito, posto se evidenciar a perda completa do objeto da ação e a impossibilidade de reversão ao status quo, mormente quando o direito da parte autora é cristalino e constitucional como o é o da saúde. E isso ocorre em casos em que a pretensão é uma transferência para leito de UTI; de cirurgias definitivas; de fornecimento de medicação em dose única ou em doses que terminam antes da prolação da sentença e que cumpram os requisitos legais e jurisprudenciais para entrega pelos entes estatais; de entrega de próteses, órteses e outros insumos para a recuperação da saúde de pessoas sem condições de adquiri-las. Também existem outras hipóteses que devem ser analisadas caso a caso. Não bastasse isso, a extinção relatada, inclusive quando o próprio réu a requer, tem o poder de reduzir o tempo de duração do processo, a quantidade de atos processuais e o custo da Justiça para a sociedade, pois faz com que não haja remessa obrigatória para os Tribunais, e mais gravame para as partes, principalmente se levarmos em conta que, mesmo sem analisar o mérito da causa, há a possibilidade de arbitramento de honorários e pagamento de custas processuais pela parte que lhe deu causa. E nas causas de saúde, essa extinção se torna mais necessária, eis que sempre os entes públicos são condenados, dado que a saúde é direito do cidadão e obrigação do Estado, noutras palavras, é um direito inquestionável. De outra parte, entendo que o mérito da causa deverá ser julgado em situações que seja necessária a continuidade da relação jurídica, vale dizer em que a pretensão não se esgota definitivamente antes da prolação da sentença, como por exemplo: uso de medicação contínua; fornecimento de insumos por tempo indeterminado; casos de várias cirurgias, notadamente aquelas em que as próteses devam ser substituídas; casos de internações compulsórias em que os internados não conseguem se estabilizar; tratamentos prolongados e diversos, entre outros. Dessa forma, verifica-se o perecimento do objeto da ação, tendo em vista que não existe mais a utilidade-necessidade do processo, em virtude da realização e conclusão do tratamento pleiteado nos autos, qual seja, Radioiodoterapia sob TSHrh, fato que acarreta a ausência de uma das condições da ação (o interesse processual), impossibilitando a continuidade da ação e impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Observa-se, portanto, que houve a necessidade da instauração da ação, razão da necessidade de se impor condenação em honorários advocatícios, lastrado no princípio da causação. Diante desse quadro, caracterizada a ausência superveniente de interesse processual pela perda do objeto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, inc. VI do Código de Processo Civil. Condeno o Município de São Luís e o Estado do Maranhão a pagarem os honorários à advogada da parte autora, os quais arbitro no valor de R$ 1.320,00 (um mil trezentos e vinte reais), metade para cada, aplicando a equidade e considerando a singeleza da causa, a pequena quantidade de trabalho desenvolvida, a abreviação do rito e a satisfação da pretensão, com os acréscimos legais de atualização pela taxa Selic, a contar do trânsito em julgado. Sem custas e sem remessa necessária. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. São Luís, 22 de agosto de 2023. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz da Vara de Saúde Pública

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: REQUERENTE: MARICELMA DO NASCIMENTO SOUSA ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A PARTE RÉ: REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0865958-72.2022.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) PARTE Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo polo ativo, isentando-o do pagamento das despesas processuais elencadas no art. 98, §1°, do Código de Processo Civil (CPC), mas advertindo-o de que, caso vencido ao final da demanda, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executadas pelo credor se este comprovar, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou o presente deferimento, ex vi do §3° do supracitado dispositivo. O Enunciado nº. 3, da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, sugere a necessidade de a parte demonstrar a prévia negativa administrativa na obtenção do serviço assistencial de saúde buscado para que, na via judicial, reste configurado o seu interesse de agir. No caso, nota-se que foi carreado aos autos (ID 80807768) documento comprobatório de que a parte autora necessita de tratamento de radioterapia, em virtude de possuir o diagnóstico de câncer de tireoide, bem como de cardiopatia, e teve seu pedido administrativo respondido, informando que o tratamento de radioterapia não é disponibilizado no Hospital do Câncer Aldenora Bello (ID 80807771). Por outro lado, quanto à necessidade de se consultar o representante judicial da pessoa jurídica de direito público sobre a situação fática e o correspondente pleito da parte autora, destacam-se, respectivamente, o art. 3° da Recomendação n° 66, de 13/5/2020, do Conselho Nacional de Justiça, além de excerto da Recomendação nº 4/2020, de 8/4/2020, e o art. 1°, §1°, do Provimento n° 20/2020, de 30/4/2020, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão: [...] todos os juízos com competência para o julgamento sobre o direito à saúde avaliem, com maior deferência ao respectivo gestor do SUS, considerando o disposto na LINDB, durante o período de vigência do ‘estado de calamidade’ no Brasil: I – as medidas de urgência que tenham pleitos por vagas hospitalares, incluídas as de terapia intensiva, inclusive como meio de inibir o agravamento do estado de saúde do requerente. [...] preliminarmente à apreciação dos pedidos de urgência, deverá a autoridade judiciária determinar a prévia notificação do Estado do Maranhão, por via eletrônica, por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado de Saúde (PJE ou malote digital), para apresentação de manifestação, no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, na forma do art. 2º da Lei 8.437/92. [...] desde que não implique risco de dano grave ao paciente, recomenda-se que a concessão da tutela de urgência de que trata este artigo seja precedida de contato do magistrado ou servidor por ele designado com o gestor público ou o corpo técnico do estabelecimento hospitalar privado, conforme o caso, a fim de definir a melhor estratégia para encaminhamento do paciente. Diante das disposições acima postas, determino a notificação dos entes públicos demandados, por via eletrônica – sendo o Estado do Maranhão por intermédio da Procuradoria-Geral do Estado e da Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado da Saúde para que apresentem manifestação acerca do requerimento de tutela antecipada contido na inicial, na forma do art. 2° da Lei 8.437/92, prestando as informações que julgar necessárias, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, cuja contagem deve ser feita manualmente pela Secretaria Judicial, a partir da disponibilização do despacho ao ente demandado, inclusive, para efeitos de eventual "direcionamento do cumprimento, conforme as regras de repartição de competências" (Tema 793, STF). Transcorrido o prazo, havendo ou não resposta do ente público, certifique se e retornem os autos conclusos para análise, alocando-os na pasta “concluso para decisão com pedido de liminar”, tendo em vista a existência de pedido de tutela antecipada. São Luís/MA, 22 de novembro de 2022 Laysa de Jesus Paz Martins Mendes Juíza Auxiliar respondendo pela Vara da Saúde Pública

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUIS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N. 0865958-72.2022.8.10.0001 DEMANDANTE: MARICELMA DO NASCIMENTO SOUSA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Trata-se de PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO em que a demandante requer o fornecimento de tratamento de radioiodoterapia sob TSHrh, conforme indicação médica. No entanto, o E. Tribunal de Justiça do Maranhão, no dia 15 de julho do corrente ano, instalou a Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar 213/2019, publicada no DOE de 04/04/2019, com competência material para questões de saúde pública”. Com efeito, o citado Diploma legal estabeleceu, no art. 2º, o seguinte: “Art. 2º O inciso XIX do art. 9º da Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 9º (...) (...) XIX - Vara de Saúde Pública: Processamento e julgamento das ações relativas à internação hospitalar, cirurgia, fornecimento de medicamentos, órteses e próteses, nos termos da Resolução 238, do Conselho Nacional de Justiça, qualquer que seja o valor da causa, ressalvada a competência das Varas da Infância e Juventude (art. 208, VII, do ECA), e da Vara de Interesses Difusos e Coletivos).” (destacamos) Já o artigo 5º da referida Lei Complementar estabeleceu regra de transição, determinando que somente as ações relativas à saúde pública em tramitação, quando da data de sua publicação, deveriam permanecer nas varas de origem: “Art. 5º As ações relativas à Saúde Pública em tramitação nas varas de Saúde Pública de São Luís, São José de Ribamar e Raposa quando da data da publicação desta Lei Complementar permanecerão nas respectivas varas de origem.” (destacamos) Na esteira dos dispositivos legais acima especificados, o Sr. Corregedor Geral da Justiça editou o Provimento nº 37/2020, o qual, nos artigos 3º e 5º, § 1º, determina: Art. 3º Os processos relativos às demandas de Saúde Pública, distribuídos após 4 de abril de 2019, com tramitação nas Varas da Fazenda Pública dos Termos judiciários de São Luís, São José de Ribamar, Raposa e Paço do Lumiar, serão redistribuídos para a Vara de Saúde Pública do Termo Judiciário de São Luís." " Art. 5º.............................................................................................................................. § 1º Com exceção daqueles arquivados ou pendentes de movimentação de baixa, todos os processos deverão ser redistribuídos em conformidade com as regras definidas neste Provimento, incluindo os feitos que estejam em fase de cumprimento de sentença." Em vista do exposto, considerando os dispositivos legais acima referidos e atendendo ao determinado no Provimento nº 37/2020, do Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça, DECLINO a competência em favor da Vara de Saúde Pública da Comarca da Ilha de São Luís. Intimem-se as partes da presente decisão. Após, proceda-se a redistribuição dos autos para a Vara de Saúde Pública. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs. A presente decisão serve de mandado de notificação e intimação.

23/11/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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