Execução de Título Extrajudicial 0802976-32.2017.8.10.0022 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802976-32.2017.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

27/05/2026, 22:23

Petição (Petição (outras))

27/05/2026, 16:49

Publicação

22/05/2026, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802976-32.2017.8.10.0022. autora: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Parte ré: EDNALDO LIMA SENA e outros Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 INTIMAÇÃO. Nesta data, procedo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento/manifestação acerca do(a) DESPACHO/DECISÃO - id 179545477, a seguir transcrito(a): “Vistos, etc. Manifestação da parte exequente sob o id. 177159942, requerendo: (i) diligências via SNIPER em nome dos executados, LUZINEIDE SENA FEITOZA e JOSÉ GOMES FEITOSA; (ii) expedição de mandado de penhora e avaliação relacionado ao veículo localizado em nome do executado, EDNALDO LIMA SENA. (i) quanto ao pedido de consulta via sistema SNIPER em nome da segunda e do terceiro executados, LUZINEIDE SENA FEITOZA e JOSÉ GOMES FEITOSA, Intimação - 2ª Vara Cível de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson Caridade Ribeiro, 01, Residencial Tropical, AçAILâNDIA - MA - CEP: 65930-000 Horário de atendimento: 08 às 18h Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte defiro-o; (ii) quanto ao pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação, considerando-se a pesquisa RENAJUD constante dos autos, id. 107501875 e a informação de que o bem consta com restrição “Alienação Fiduciária”, id. 107501874, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à questão. Recolham-se as custas necessárias ao cumprimento do ítem (i). Cumpra-se. Açailândia (MA), datado e assinado eletronicamente. RAFAEL FELIPE DE SOUZA LEITE Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Açailândia.”.

21/05/2026, 00:00

Outras Decisões

15/05/2026, 18:18

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 14:23

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 14:22

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 16:14

Publicação

09/04/2026, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802976-32.2017.8.10.0022. Autora: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Parte Ré: JOSE GOMES FEITOSA e outros (2) Advogado do(a) EXECUTADO: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 22/2018, art. 1º da Corregedoria Geral de Justiça. Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, fica intimada a parte autora/exequente, por seus advogados, para no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar quando à juntada de documentos (ID Num 176523315, 159998088). Açailândia - MA, Terça-feira, 07 de Abril de 2026 MIRINEIDE DA SILVA SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso Secretaria Judicial Única Digital - SEJUD Intimação - Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 2ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: [email protected], Horário de atendimento: 08h às 18h Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte

08/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

07/04/2026, 09:11

Documento (Certidão)

06/04/2026, 15:41

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:04

Publicação

22/01/2026, 00:14

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Requerido: JOSE GOMES FEITOSA e outros (2) Advogado: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID 102191525 Impugna a executada a penhora de valores que diz se tratarem de poupança. Já a executada aduz que o meio utilizado para o questionamento é impróprio, afirmando, ainda, que a penhora deve ser mantida. É o que importa relatar. Decido. Quanto à forma empregada para questionamento da penhora, é certo que suficiente a apresentação de questionamento simples, sem a necessidade de oferecimento de embargos à execução. Basta ver o disposto no art. 854, § 3º, do CPC. Em que pese os argumentos deduzidos pela exequente, não se vê fundamento para manter a penhora realizada. Já há entendimento consagrado no STJ no sentido de reconhecer a impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE QUE SE ESTENDE ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, INDEPENDENTEMENTE SE MANTIDOS EM CONTA CORRENTE, POUPANÇA OU FUNDOS DE INVESTIMENTOS. ART. 833, X, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM RECONSIDERAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a proteção prevista no art. 833, X, do CPC não se dirige apenas ao saldo imobilizado em caderneta de poupança, de modo que a impenhorabilidade até o valor de 40 salários mínimos não faz distinção entre poupança, conta corrente, fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (AgInt no REsp 1.229.639/PR, Relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 20/10/2016). 2. Agravo interno provido, em juízo de reconsideração, a fim de conhecer do agravo para dar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.353.344/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Quanto à possibilidade de penhora de salários, é preciso considerar que se trata de medida de caráter evidentemente extraordinário, pois condicionada a demonstração de que a retenção de parte dos salários do executado não implicará em prejuízo à sua subsistência e à de sua família. A matéria, aliás, é esmiuçada em julgado da relatoria do Ministro Herman Benjamin: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POR IMPROBIDADE DECORRENTE DA OPERAÇÃO LAVA A JATO. IRREGULARIDADES OCORRIDAS NA PETROBRAS. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. BLOQUEIO DE VERBA PARLAMENTAR. CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS NO SENTIDO DE QUE HOUVE BLOQUEIO DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO AFIRMADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. recorrido: "uma vez comprovado que o decreto de indisponibilidade de bens incidiu sobre numerário de natureza salarial/remuneratória, possuindo, portanto, caráter alimentar, e não se enquadrando a situação fática dentre as hipóteses previstas como exceção à regra geral, impõem-se o desbloqueio em favor do executado, sob pena de flagrante ofensa à lei processual [...], o numerário bloqueado é referente ao exercício do mandato parlamentar da requerida, o que permite o seu enquadramento na hipótese prevista inciso IV, do art. 833, do CPC" (fl. 797, e-STJ). 10. Não há como verificar, diante das premissas fáticas adotadas pelas instâncias ordinárias, se o caso permite excepcionar a regra da impenhorabilidade. Nessa direção: "A invocação de que a situação dos autos apresenta peculiaridade de se tratar de devedora de alta renda, autorizando a penhora de sua pensão por não atingir a subsistência dela ou de sua família e ser capaz de amortizar adequadamente o crédito exequendo, encontra dois óbices: (i) o tema não foi tratado no v. acórdão recorrido ou na decisão de Primeiro Grau agravada, induzindo que a pronuncia sobre aludido tema implicaria supressão de instância; (ii) a questão demandaria o revolvimento das premissas fático-probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado das Súmulas 5 e 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.441.417/DF, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 4.6.2019). 11. Note-se que o Tribunal de origem, como se lê no acórdão recorrido, não deixa de atentar para o fato de que, originalmente, o bloqueio incidiu sobre verba parlamentar cujo "pagamento é destinado a 'custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar' (art. 1º o Ato da Mesa nº 43/2009), sendo sua utilização restrita às hipóteses de que trata o art. 3º do Ato da Mesa nº 43/2009, quais sejam 'I - por meio de serviços disponibilizados pela Câmara dos Deputados; e II - mediante reembolso, inclusive em caso de despesas realizados por meio eletrônico'" (fl. 796, e-STJ). Mesmo assim, entendeu-se que o bloqueio de tais verbas, que "estão intrinsecamente ligadas ao exercício do mandato parlamentar", acabaria, no caso, afetando "o bem jurídico tutelado pelo inciso IV, do art. 833, do CPC" (fl. 796, e-STJ). CONCLUSÃO 12. Não há, assim, como superar os óbices das Súmulas 7/STJ e 735/STF. 13. Recurso Especial não conhecido. (REsp n. 1.924.364/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 13/12/2022.) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO N.º 0802976-32.2017.8.10.0022 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa ajuizada pela União, apontando fraudes a licitações, corrupção, lavagem de dinheiro, evasão de divisas, formação de cartel, além de outros delitos perpetrados contra a Petrobras S.A. entre os anos de 2004 e 2014. 2. O Juízo de primeiro grau, considerando que o "Supremo Tribunal Federal no bojo da ação penal 1.003 em 12.09.2018 indeferiu o pedido formulado pela Procuradoria-Geral da República de compartilhamento de provas carreadas naqueles autos com o objetivo de apurar atos de improbidade administrativa", extinguiu o processo de improbidade sem resolução do mérito. Consignou o eminente Juiz que "as provas/elementos carreadas/os na exordial são oriundas do Inquérito Policial 3979 (que deu ensejo à ação penal 1.003)" (fls. 105-107, e-STJ). 3. Irresignada, a Petrobras interpôs Apelação e dirigiu ao TRF da 4ª Região pedido de tutela antecipada recursal, a fim de manter indisponíveis os bens dos requeridos na quantia total de R$ 6.973.661,72 (seis milhões, novecentos e setenta e três reais, seiscentos e sessenta e um reis e setenta e dois centavos). 4. Requereu, ainda, a Empresa a decretação da "indisponibilidade de 30% do subsídio da ré parlamentar até que se atinja o montante determinado judicialmente, o que não irá prejudicar a dignidade do réu, nem a subsistência de sua família" (fl. 490, e-STJ). 5. Contra o acórdão recorrido, que indeferiu o pleito, alega-se no Recurso Especial: "ao contrário do que decidiram os vv. Acórdãos, o bloqueio de valor em conta parlamentar não se adequa à impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, na medida que o acautelamento de parte dos subsídios não tem o condão de comprometer o sustento pessoal e da família da Recorrida em razão dos valores percebidos para o desempenho de sua função (R$ 33.763,00), matéria fática que está prequestionada" (fl. 828, e-STJ). CRITÉRIOS PARA A MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CPC 6. No julgamento dos EREsp 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 19.3.2019, adotou-se este entendimento: "A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família". 7. Segundo essa orientação, o que pode ou não mitigar a regra da impenhorabilidade das verbas alimentares são as particularidades fáticas do caso concreto. Nesse sentido, alguns dos julgados que embasaram o posicionamento da Corte Especial: AgRg no REsp 1497214/DF, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 9/5/2016; REsp 1.514.931/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 6/12/2016; REsp 1.326.394/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado DJe 18/3/2013. CASO CONCRETO 8. No caso dos autos, embora tenham sido opostos Embargos de Declaração, a recorrente não requereu da instância ordinária nenhuma manifestação sobre fatos concretos, capazes de demonstrar a mitigação das cláusulas de impenhorabilidade descritas no artigo 833 do CPC, tampouco veiculou em seu Recurso Especial alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC. 9. Sendo assim, prevalece o que se consignou no acórdão Diante do exposto, reconheço a impenhorabilidade dos valores objeto de constrição judicial e determino a sua liberação. Açailândia, 22 de setembro de 2023. Juiz Aureliano Coelho Ferreira Titular da 2ª Vara Cível Comarca de Açailândia

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Parte Executadas: JOSE GOMES FEITOSA e EDNALDO LIMA SENA e LUZINEIDE SENA FEITOZA Advogado: GUSTAVO CARVALHO LEITE - MA9071 INTIMAÇÃO DE DECISÃO ID do documento: 76381827 Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802976-32.2017.8.10.0022 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte Trata-se de ação de execução, de partes as acima mencionadas, distribuída em 29/08/2017, em que ainda pendente de integração à lide, a parte executada Ednaldo Lima Sena. Já citadas as partes executadas José Gomes e Luzineide Sena (ID’s 8967755 e 41441859). Após a realização de inúmeras diligências sem a localização da parte executada Ednaldo Lima Sena, esta compareceu espontaneamente aos autos, habilitado seu respectivo advogado (ID’s 69799789 e 69799796). Nos termos do art. 239, §1º, CPC, “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Com efeito, considerando o comparecimento espontâneo da parte executada Ednaldo Lima Sena, está suprida a falta de citação e declaro-a citada. Intime-se a parte executada Ednaldo Lima Sena, por seu advogado para, no prazo de 03 (três) dias – contado da(s) respectiva(s) intimação – efetuar o pagamento da dívida (incluídos custas processuais e honorários advocatícios), sob pena de lhe(s) ser(em) penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito (art. 829, CPC). Não efetuado o pagamento no prazo legal, deverão ser procedidas a penhora e a avaliação (art. 829, §1º, CPC). Lavrado o auto de penhora, avaliação e depósito, providencie-se: a) caso a parte executada tenha presenciado a penhora, sua imediata intimação (art. 841, caput e §3º, CPC); ou b) caso a parte executada tenha advogado constituído nos autos, a intimação por meio de seu(s) advogado(s) (art. 841, §1º, CPC); ou c) caso a parte executada não tenha presenciado a penhora e não tenha advogado constituído nos autos, a sua intimação pessoal, preferencialmente por via postal (art. 841, §2º, CPC). Caso a constrição judicial recaia sobre bem imóvel, o(s) respectivo(s) cônjuge(s) da(s) parte(s) executada(s) deverá(ão) igualmente ser intimado(s) (art. 842, CPC). Em 15 (quinze) dias, poderá(ão) a(s) parte(s) executada(s), caso reconheça(m) expressamente o crédito da parte exequente – inclusive custas e honorários – e deposite(m) 30% (trinta por cento) do seu valor, requerer lhe(s) seja admitido pagar o restante da dívida em até 06 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, devidamente corrigidas (INPC) e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA. Intime-se. Açailândia, 19 de setembro de 2022. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara da Comarca de Açailândia

29/09/2022, 00:00

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